Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732974-11.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732974-11.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732974-11.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C, TÉRREO, T.11/12 CEP: 70094-900 - BRASÍLIA DF Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (Portaria GPR n 285 de 07/05/2026) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 2 de julho de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 09:42

Evolução da Classe Processual

02/07/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-11.2022.8.07.0001. AUTOR: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA REU: MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para promover a atualização do valor das penhoras anotadas no rosto dos autos, conforme indicado ao ID 280240886. Após, retornem os autos para o TJDFFT. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 18:16

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:14

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/06/2026, 16:01

Reativação

26/06/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732974-11.2022.8.07.0001. AUTOR: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA REU: MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A CERTIDÃO Certifico o retorno provisório dos autos da Instância revisora. Assim, faço, nesta data, os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito em face do certificado ao ID 280240886. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2026 15:53:35. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 18:15

Documento (Certidão)

18/06/2026, 18:15

Documentos

Certidão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-11.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. INTERMEDIADORA E PLATAFORMA DE CONTA DIGITAL. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. MONTANTE ULTRAPASSOU VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. 1. A destinatária de eventuais retenções indevidas e a plataforma digital que forneceu o serviço de conta digital, operando as retenções de numerário, são legítimas para compor o polo passivo da ação que se discute a retenção indevida de recebíveis. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando existe o desinteresse da parte para cooperar com a produção da perícia, mesmo após ter sido esclarecido a inadequação da documentação juntada e oportunizada a apresentação de nova documentação. 3. A prova pericial destina-se à elucidação de um fato controvertido que dependa de conhecimento técnico ou científico, a ser realizado mediante auxílio de um especialista-perito na área, nomeado pelo Juízo (art. 156, CPC). 4. Se a análise do conjunto probatório dos autos e a fundamentação da parte não permite verificar a ocorrência de inconsistências no laudo pericial, as conclusões apuradas devem ser consideradas no julgamento. 5. Deve ser restituído o valor retido indevidamente, conforme constatado por laudo pericial, que supera o montante do contrato de empréstimo pactuado e cuja garantia eram os recebíveis do comércio de gêneros alimentícios por meio de aplicativo parceiro das rés. 6. A plataforma que opera a conta digital em que foi realizada a retenção indevida de recebíveis e a intermediadora da linha de crédito respondem solidariamente pela reparação dos danos porque agiram de forma concorrente para a ocorrência do dano. 7. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato de empréstimo pactuado era destinado ao fomento da atividade econômica da empresa autora. 8. Inviável a restituição em dobro de valores indevidamente retidos prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC quando o caso envolve relações empresariais. 9. Não ficou comprovada nenhuma situação concreta, que fosse apta a abalar a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, motivo pelo qual não cabe indenização por dano moral. 10. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem estabelecida no §2º do art. 85 do CPC: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. 11. Resultando os litigantes, em parte, vencedores e vencidos, devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente distribuídos, inexistindo sucumbência mínima em caso de procedência parcial de um pedido principal e improcedência de outro. 12. Apelos das partes conhecidos e não providos. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022, inciso II, e 1.025, todos do CPC, sustentando deficiência na tutela jurisdicional; b) artigos 369, 371 e 480, todos do Código de Processo Civil, alegando que a recusa imotivada à nova prova, em contexto de impugnação técnica específica, traduz afronta ao regime legal da prova pericial; c) artigo 85, § 2º, do CPC, insurgindo-se contra a forma como foram distribuídos os ônus da sucumbência. Requer que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Mauro Eduardo Lima De Castro, OAB/SP 146.791. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022, inciso II, e 1.025, todos do CPC, pois “Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional”. (REsp n. 2.222.272/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). Igualmente, não merece curso o inconformismo lastreado na indicada contrariedade aos artigos 85, § 2º, 369, 371 e 480, todos do Código de Processo Civil. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse tais teses recursais, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Mauro Eduardo Lima De Castro, OAB/SP 146.791. III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-W3H

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-11.2022.8.07.0001. RECORRENTE: COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA RECORRIDA: MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. INTERMEDIADORA E PLATAFORMA DE CONTA DIGITAL. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. MONTANTE ULTRAPASSOU VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. 1. A destinatária de eventuais retenções indevidas e a plataforma digital que forneceu o serviço de conta digital, operando as retenções de numerário, são legítimas para compor o polo passivo da ação que se discute a retenção indevida de recebíveis. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando existe o desinteresse da parte para cooperar com a produção da perícia, mesmo após ter sido esclarecido a inadequação da documentação juntada e oportunizada a apresentação de nova documentação. 3. A prova pericial destina-se à elucidação de um fato controvertido que dependa de conhecimento técnico ou científico, a ser realizado mediante auxílio de um especialista-perito na área, nomeado pelo Juízo (art. 156, CPC). 4. Se a análise do conjunto probatório dos autos e a fundamentação da parte não permite verificar a ocorrência de inconsistências no laudo pericial, as conclusões apuradas devem ser consideradas no julgamento. 5. Deve ser restituído o valor retido indevidamente, conforme constatado por laudo pericial, que supera o montante do contrato de empréstimo pactuado e cuja garantia eram os recebíveis do comércio de gêneros alimentícios por meio de aplicativo parceiro das rés. 6. A plataforma que opera a conta digital em que foi realizada a retenção indevida de recebíveis e a intermediadora da linha de crédito respondem solidariamente pela reparação dos danos porque agiram de forma concorrente para a ocorrência do dano. 7. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato de empréstimo pactuado era destinado ao fomento da atividade econômica da empresa autora. 8. Inviável a restituição em dobro de valores indevidamente retidos prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC quando o caso envolve relações empresariais. 9. Não ficou comprovada nenhuma situação concreta, que fosse apta a abalar a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, motivo pelo qual não cabe indenização por dano moral. 10. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem estabelecida no §2º do art. 85 do CPC: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. 11. Resultando os litigantes, em parte, vencedores e vencidos, devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente distribuídos, inexistindo sucumbência mínima em caso de procedência parcial de um pedido principal e improcedência de outro. 12. Apelos das partes conhecidos e não providos. A recorrente aponta violação aos artigos 2º, 3º e 42, todos do CDC, sustentando que a decisão resistida afastou a incidência do regime consumerista apenas em razão da natureza empresarial da atividade desenvolvida, sem examinar a situação concreta de vulnerabilidade da pessoa jurídica, em desconformidade com a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assevera que a pessoa jurídica, embora atuante em atividade econômica, pode ser equiparada a consumidora quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do TJPB. Requer sejam redistribuídos os ônus da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 2º, 3º e 42, todos do CDC, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o caso em exame envolve apenas relação empresarial. Assim, rever a decisão colegiada nesse aspecto é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, que também incide no recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.189.177/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito aos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, indefiro o pedido. Deixo de examinar o pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois o seu exame extrapola os limites regimentais de competência desta Presidência III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-W3H

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, LAUDO PERICIAL, DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DA PROVA PELA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelações cíveis, por meio dos quais se pretende sanar alegadas omissões quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, ao exame da prova pericial e ao cerceamento de defesa, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais, à base de cálculo dos honorários e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão quanto: (i) à análise da ilegitimidade passiva da plataforma de conta digital; (ii) à avaliação da suficiência do laudo pericial e da alegação de cerceamento de defesa, inclusive quanto ao pedido de nova perícia; (iii) à definição da sucumbência, da base de cálculo dos honorários e do suposto “proveito econômico” obtido; e (iv) ao prequestionamento de dispositivos legais e à eventual incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm finalidade restrita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, à reavaliação de provas ou à inversão do resultado do julgamento. 4. Não se caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação jurídica entre os sujeitos vinculados ao contrato de empréstimo e à retenção de recebíveis, a partir de elementos constantes dos autos. 5. A alegação de omissão quanto à suposta insuficiência do laudo pericial e ao cerceamento de defesa não se sustenta quando o acórdão registra que o perito esclareceu a inadequação e a falta de clareza da documentação apresentada, solicitou a juntada de elementos complementares e, mesmo assim, não ocorreu a colaboração efetiva das partes para demonstrar, de forma objetiva, os valores efetivamente descontados, de modo que a insurgência veicula mero inconformismo com a valoração da prova técnica. 6. Não se evidencia omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à base de cálculo dos honorários quando o acórdão mantém a sucumbência recíproca fixada na sentença e promove a majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal de todas as partes. 7. O prequestionamento para fins de recursos excepcionais se satisfaz com o efetivo enfrentamento da matéria pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, de modo que a ausência de referência literal a determinados artigos não configura omissão apta a ensejar embargos de declaração. 8. A mera utilização dos embargos de declaração para reiterar teses rejeitadas, inovar na argumentação ou buscar a reforma do julgado não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que exige a demonstração de intuito manifestamente protelatório, hipótese não verificada no caso concreto, embora caiba advertência quanto à possibilidade de imposição da penalidade em embargos futuros. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.026, §2º.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 5ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/02/2026 a 06/03/2026) Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/02/2026 a 06/03/2026), sessão aberta no dia 26 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ANGELO CANDUCCI PASSARELI. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ROBERTO CARLOS BATISTA tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 316 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704100-27.2020.8.07.0020 0713950-34.2021.8.07.0000 0740308-36.2021.8.07.0000 0708925-06.2022.8.07.0000 0700921-23.2022.8.07.0018 0748508-92.2022.8.07.0001 0708319-66.2022.8.07.0003 0715458-86.2020.8.07.0020 0737885-32.2023.8.07.0001 0738783-55.2017.8.07.0001 0725748-18.2023.8.07.0001 0718235-83.2020.8.07.0007 0008086-20.2016.8.07.0004 0716819-81.2023.8.07.0005 0739375-55.2024.8.07.0001 0717001-91.2024.8.07.0018 0799370-51.2024.8.07.0016 0716583-76.2025.8.07.0000 0716654-78.2025.8.07.0000 0774650-20.2024.8.07.0016 0708483-32.2021.8.07.0014 0714661-14.2023.8.07.0018 0719433-06.2025.8.07.0000 0719896-45.2025.8.07.0000 0791892-89.2024.8.07.0016 0720327-79.2025.8.07.0000 0711824-76.2024.8.07.0009 0719320-65.2024.8.07.0007 0722405-46.2025.8.07.0000 0722568-26.2025.8.07.0000 0723521-87.2025.8.07.0000 0717812-68.2025.8.07.0001 0724519-55.2025.8.07.0000 0724698-86.2025.8.07.0000 0711534-38.2022.8.07.0007 0725917-37.2025.8.07.0000 0718609-31.2022.8.07.0007 0726261-18.2025.8.07.0000 0726391-08.2025.8.07.0000 0732974-11.2022.8.07.0001 0726710-73.2025.8.07.0000 0724743-58.2023.8.07.0001 0727121-19.2025.8.07.0000 0717451-85.2024.8.07.0001 0728939-06.2025.8.07.0000 0708483-27.2024.8.07.0014 0712728-05.2024.8.07.0007 0729798-22.2025.8.07.0000 0701413-70.2021.8.07.0011 0730468-60.2025.8.07.0000 0705354-19.2025.8.07.0001 0731262-81.2025.8.07.0000 0732131-44.2025.8.07.0000 0732828-65.2025.8.07.0000 0732862-40.2025.8.07.0000 0704451-47.2022.8.07.0014 0733449-62.2025.8.07.0000 0714229-86.2023.8.07.0020 0716548-27.2023.8.07.0020 0733879-14.2025.8.07.0000 0722534-19.2023.8.07.0001 0723627-62.2024.8.07.0007 0757227-92.2024.8.07.0001 0735091-70.2025.8.07.0000 0703134-68.2023.8.07.0017 0735161-87.2025.8.07.0000 0727297-69.2024.8.07.0020 0702398-96.2025.8.07.9000 0737282-88.2025.8.07.0000 0735932-65.2025.8.07.0000 0736294-67.2025.8.07.0000 0719886-08.2024.8.07.0009 0727802-02.2024.8.07.0007 0736916-49.2025.8.07.0000 0736901-80.2025.8.07.0000 0737173-74.2025.8.07.0000 0708917-10.2024.8.07.0016 0711199-66.2024.8.07.0001 0037752-62.2013.8.07.0007 0738118-61.2025.8.07.0000 0714784-92.2025.8.07.0001 0725836-62.2024.8.07.0020 0738543-88.2025.8.07.0000 0739060-93.2025.8.07.0000 0739236-72.2025.8.07.0000 0739280-91.2025.8.07.0000 0739416-88.2025.8.07.0000 0706228-47.2025.8.07.0019 0739854-17.2025.8.07.0000 0710110-20.2025.8.07.0018 0740116-64.2025.8.07.0000 0725408-06.2025.8.07.0001 0714619-89.2023.8.07.0009 0740419-78.2025.8.07.0000 0721091-62.2025.8.07.0001 0706985-44.2025.8.07.0018 0740986-12.2025.8.07.0000 0701896-40.2025.8.07.0018 0741274-57.2025.8.07.0000 0741343-89.2025.8.07.0000 0741445-14.2025.8.07.0000 0741525-75.2025.8.07.0000 0749360-71.2022.8.07.0016 0701070-14.2025.8.07.0018 0727082-93.2024.8.07.0020 0729489-95.2025.8.07.0001 0741731-89.2025.8.07.0000 0741753-50.2025.8.07.0000 0741806-31.2025.8.07.0000 0742098-16.2025.8.07.0000 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0711893-45.2023.8.07.0009 0750764-06.2025.8.07.0000 0700106-36.2016.8.07.0018 0701033-84.2025.8.07.0018 0716720-55.2025.8.07.0001 0750917-39.2025.8.07.0000 0703752-90.2025.8.07.0001 0751018-76.2025.8.07.0000 0733479-94.2025.8.07.0001 0703079-66.2025.8.07.9000 0715717-87.2024.8.07.0005 0701478-06.2023.8.07.0008 0706572-31.2025.8.07.0018 0707678-28.2025.8.07.0018 0743954-64.2025.8.07.0016 0708156-36.2025.8.07.0018 0710481-93.2025.8.07.0014 0735179-08.2025.8.07.0001 0712680-52.2024.8.07.0005 0752504-96.2025.8.07.0000 0752511-88.2025.8.07.0000 0702745-63.2025.8.07.0001 0703730-12.2024.8.07.0019 0752666-91.2025.8.07.0000 0752738-78.2025.8.07.0000 0718623-10.2025.8.07.0007 0719564-57.2025.8.07.0007 0712072-26.2025.8.07.0003 0701775-54.2025.8.07.0004 0752806-28.2025.8.07.0000 0747315-37.2025.8.07.0001 0710682-21.2025.8.07.0003 0716967-19.2024.8.07.0018 0753320-78.2025.8.07.0000 0753375-29.2025.8.07.0000 0795888-95.2024.8.07.0016 0731940-87.2025.8.07.0003 0700181-60.2025.8.07.0018 0702574-89.2024.8.07.0018 0753854-22.2025.8.07.0000 0705208-69.2025.8.07.0003 0715508-96.2025.8.07.0001 0754167-80.2025.8.07.0000 0733197-56.2025.8.07.0001 0754290-78.2025.8.07.0000 0795876-81.2024.8.07.0016 0754665-79.2025.8.07.0000 0722540-32.2024.8.07.0020 0708456-44.2024.8.07.0014 0702701-41.2025.8.07.0002 0752156-75.2025.8.07.0001 0712507-56.2023.8.07.0007 0708765-43.2025.8.07.0010 0755097-98.2025.8.07.0000 0741486-75.2025.8.07.0001 0713494-42.2025.8.07.0001 0755273-77.2025.8.07.0000 0703757-85.2025.8.07.0010 0703242-51.2024.8.07.0021 0705736-80.2019.8.07.0014 0755722-35.2025.8.07.0000 0005882-70.2016.8.07.0014 0755855-77.2025.8.07.0000 0738967-64.2024.8.07.0001 0719368-76.2023.8.07.0001 0716906-60.2025.8.07.0007 0716797-58.2025.8.07.0003 0706308-41.2025.8.07.0009 0704354-54.2025.8.07.0010 0756534-77.2025.8.07.0000 0704707-70.2025.8.07.0018 0744849-70.2025.8.07.0001 0707088-51.2025.8.07.0018 0714173-61.2024.8.07.0006 0711528-90.2025.8.07.0018 0001379-28.2015.8.07.0018 0700490-04.2026.8.07.0000 0700494-41.2026.8.07.0000 0742778-95.2025.8.07.0001 0730691-26.2024.8.07.0007 0711478-14.2022.8.07.0004 0708259-19.2024.8.07.0005 0700916-16.2026.8.07.0000 0722187-95.2024.8.07.0018 0711496-34.2024.8.07.0014 0749574-05.2025.8.07.0001 0118810-34.2011.8.07.0015 0700820-32.2025.8.07.0001 0703215-70.2025.8.07.0009 0707699-68.2024.8.07.0008 0716731-84.2025.8.07.0001 0755031-18.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0709356-82.2023.8.07.0007 0743052-62.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 26 de Fevereiro de 2026 às 16:19:23 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária PRESENCIAL - 5TCV Ata da 18ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia cinco de novembro de 2025. Às treze horas e trinta e cinco minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, foi aberta a sessão, presentes as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ANA CANTARINO, LUCIMEIRE DA SILVA, MARIA IVATÔNIA e MARIA LEONOR AGUENA. Compareceu apenas para julgar o processo a ele vinculado, o Excelentíssimo Desembargador Senhor JOSAPHÁ FRANCISCO. Presente o Procurador de Justiça, Excelentíssimo Senhor Dr. ROBERTO CARLOS SILVA. Secretária Dra. PATRICIA QUIDA SALLES. Ao final, foram julgados 38 processos na 18ª Sessão Ordinária Presencial. A sessão foi encerrada às 16 horas e nove minutos. Eu, PATRICIA QUIDA SALLES, Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador, Presidente da 5ª Turma Cível. Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Presidente da 5ª Turma Cível JULGADOS 0705014-68.2018.8.07.0018 0007940-70.2016.8.07.0006 0714328-62.2023.8.07.0018 0714099-22.2024.8.07.0001 0717001-91.2024.8.07.0018 0712169-49.2023.8.07.0018 0715595-55.2025.8.07.0000 0707517-97.2024.8.07.0003 0722539-73.2025.8.07.0000 0722558-79.2025.8.07.0000 0722601-16.2025.8.07.0000 0713671-85.2021.8.07.0020 0726337-42.2025.8.07.0000 0732974-11.2022.8.07.0001 0751006-30.2023.8.07.0001 0716486-55.2025.8.07.0007 0733982-52.2024.8.07.0001 0701309-69.2025.8.07.0001 0726573-48.2022.8.07.0016 0715728-77.2024.8.07.0018 0702987-22.2025.8.07.0001 0732991-76.2024.8.07.0001 0701167-15.2023.8.07.0008 0730858-30.2025.8.07.0000 0731004-71.2025.8.07.0000 0713422-55.2025.8.07.0001 0724442-20.2024.8.07.0020 0707786-55.2023.8.07.0009 0704870-78.2024.8.07.0020 0743883-44.2024.8.07.0001 0727822-45.2023.8.07.0001 0722450-30.2024.8.07.0018 0029484-49.2000.8.07.0015 0745161-06.2022.8.07.0016 0753593-88.2024.8.07.0001 0705473-14.2024.8.07.0001 0709639-55.2025.8.07.0001 0714628-41.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0723611-95.2025.8.07.0000 0723663-91.2025.8.07.0000 0709634-33.2025.8.07.0001 0705094-39.2025.8.07.0001 0719581-66.2025.8.07.0016 0709455-02.2025.8.07.0001 ADIADOS 0789311-04.2024.8.07.0016

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. INTERMEDIADORA E PLATAFORMA DE CONTA DIGITAL. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. MONTANTE ULTRAPASSOU VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. 1. A destinatária de eventuais retenções indevidas e a plataforma digital que forneceu o serviço de conta digital, operando as retenções de numerário, são legítimas para compor o polo passivo da ação que se discute a retenção indevida de recebíveis. 2. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando existe o desinteresse da parte para cooperar com a produção da perícia, mesmo após ter sido esclarecido a inadequação da documentação juntada e oportunizada a apresentação de nova documentação. 3. A prova pericial destina-se à elucidação de um fato controvertido que dependa de conhecimento técnico ou científico, a ser realizado mediante auxílio de um especialista-perito na área, nomeado pelo Juízo (art. 156, CPC). 4. Se a análise do conjunto probatório dos autos e a fundamentação da parte não permite verificar a ocorrência de inconsistências no laudo pericial, as conclusões apuradas devem ser consideradas no julgamento. 5. Deve ser restituído o valor retido indevidamente, conforme constatado por laudo pericial, que supera o montante do contrato de empréstimo pactuado e cuja garantia eram os recebíveis do comércio de gêneros alimentícios por meio de aplicativo parceiro das rés. 6. A plataforma que opera a conta digital em que foi realizada a retenção indevida de recebíveis e a intermediadora da linha de crédito respondem solidariamente pela reparação dos danos porque agiram de forma concorrente para a ocorrência do dano. 7. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato de empréstimo pactuado era destinado ao fomento da atividade econômica da empresa autora. 8. Inviável a restituição em dobro de valores indevidamente retidos prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC quando o caso envolve relações empresariais. 9. Não ficou comprovada nenhuma situação concreta, que fosse apta a abalar a credibilidade da pessoa jurídica no mercado, motivo pelo qual não cabe indenização por dano moral. 10. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem estabelecida no §2º do art. 85 do CPC: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. 11. Resultando os litigantes, em parte, vencedores e vencidos, devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente distribuídos, inexistindo sucumbência mínima em caso de procedência parcial de um pedido principal e improcedência de outro. 12. Apelos das partes conhecidos e não providos.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732974-11.2022.8.07.0001. AUTOR: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA REU: COMPERA TECNOLOGIA LTDA., MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em desfavor de MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA e MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS SA. Narra o autor que celebrou com as requeridas um contrato de cessão fiduciária de recebíveis e direitos creditórios, bem como a notificação de cessão de direitos creditórios e autorização para retenção de pagamento, no qual lhe foi disponibilizado o valor de R$ 50.360,70, montante que deveria ser pago em 10 parcelas mensais de R$ 6.460,14. Afirma que a garantia do pagamento são os créditos futuros de consumo junto à plataforma do IFOOD, uma vez que a empresa autora possui uma grande movimentação. Sustenta que houve descumprimento do contrato, com descontos a partir de julho de 2021 e em valores superiores ao devido, somando um desconto de R$ 432.680,64. Tece arrazoado jurídico, discorre sobre a repetição do indébito, as imposições contratuais e a necessidade de reparação por danos morais. Requer, em tutela de urgência, a imediata liberação dos valores debitados indevidamente, bem como o bloqueio de futuros repasses em favor das requeridas. Ao final, pede a devolução em dobro dos valores indevidamente retidos, bem como as multas contratuais de 12%, e também, os honorários advocatícios contratuais, na quantia total de R$ 1.093.100,86 (um milhão, noventa e três mil e cem reais e oitenta e seis centavos), conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 137289775. MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS SA apresentou defesa no ID 149266909 e aduz que não tem qualquer ingerência sobre retenções na conta vinculada da parte autora, pois toda parte gerencial dos valores fica a cargo da MovilePay, que é a instituição que tem a custódia e que pode fazer a gestão dos recursos recebidos nas vendas feitas pelo parceiro IFOOD. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA (“MOVILEPAY”) ofertou contestação no ID 149323451 e alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que não tem qualquer ingerência sobre os repasses provenientes do iFood, pois apenas desenvolve a tecnologia da Conta Digital. No mérito, aduz que realizou todos os repasses devidos, não havendo nenhuma retenção de valores e que todos os repasses devidos na plataforma do iFood foram devidamente creditados e inexiste qualquer desconto indevido ou a maior por parte da MovilePay no que tange ao empréstimo celebrado. O autor ofertou réplica (ID 152011016). A decisão de ID 157046683 determinou às requeridas a juntada dos extratos da conta da parte autora relativos aos meses de junho de 2021 a maio de 2022, esclarecendo quais descontos foram efetuados e a que título se deram neste período, em cotejo com as telas apresentadas no ID 135426084 que indicam repasses para a empresa MOVA. A 1ª requerida juntou documentos a partir do ID 159705643. O feito foi saneado na decisão de ID 169918167, oportunidade na qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado no ID 205900311 e resposta às impugnações nos ID’s 211703553 e 216802563. O autor postulou a substituição processual em razão de cessão de créditos, o que restou indeferido no ID 224914740. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao julgamento do feito (art. 355, I, CPC). Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia em torno dos descontos realizados na conta do autor em face de um contrato de empréstimo de R$ 50.360,70 com a promessa de pagamento no valor de R$ 64.601,40, em 10 parcelas de R$ 6.460,14, a partir de 06.09.2021, tendo como garantia do pagamento os créditos futuros de consumo junto à plataforma do IFOOD. Segundo o demandante, houve descumprimento do contrato, com descontos antecipados a partir de julho de 2021 e em valores superiores ao devido, somando um desconto de R$ 432.680,64 de suas contas, conforme planilha de ID 135422540 - Pág. 6. Em sua defesa, a 2ª requerida afirma que não possui qualquer ingerência na operacionalização dos descontos narrados, limitando a afirmar que a obrigação é exclusiva da 1ª ré, ao passo que esta também se exime da responsabilidade, sob a alegação de que apenas realizou os descontos em sua conta digital dos valores do empréstimo. Destaco que a análise em torno da legitimidade das requeridas já foi apreciada na ocasião da decisão saneadora de ID 169918167. Introduzo a apreciação da lide afirmando que entre as partes não vigora uma relação de consumo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, uma relação eminentemente civil, permeada pelas regras impostas pelo Código Civil Brasileiro. Reza o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Portanto, consumidor pode ser tanto a pessoa física ou jurídica que seja destinatária final do serviço ou do produto. Ser destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de proteção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu (MARQUES, Claudia Lima. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2006, p. 83). Em outras palavras, o destinatário final é o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, incrementar sua atividade, pois ele não é o consumidor final, já que está transformando e utilizando o bem para oferecê-lo, por sua vez, ao cliente, ao consumidor do produto ou serviço (Acórdão n. 663173, 20100110218008APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 26/03/2013. Pág.: 73). Ora, no caso em apreço, a parte requerente é pessoa jurídica que atua no ramo mercantil e utiliza os serviços das requeridas, de concessão de créditos, para movimentar as suas operações comerciais, isto é, para fins profissionais. Por isso, não pode ser considerada destinatária final do serviço. A toda evidência, o serviço prestado pelas rés à autora guarda relação direta e indireta com a atividade econômica desenvolvida, utilizando-o para o fomento da sua atividade empresarial. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao nosso sistema jurídico aplica-se a Teoria Finalista como a interpretação dada ao conceito de consumidor. Senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 2 - No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes (...) (CC 92.519/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 04/03/2009) Sobre o assunto, leciona a professora Cláudia Lima Marques: Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família; consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. (...) Note-se que, de uma posição inicial mais forte, influenciada pela doutrina francesa e bela, os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade de o Judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional, que adquiriu, por exemplo, um produto, fora do seu campo de especialidade, interpretar o art. 2º de acordo com o fim da norma, isto é, proteção ao mais fraco na relação de consumo. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes deve-se dar tão somente no campo da esfera cível, porquanto não preenchidos os elementos necessários para que a requerente seja considerada consumidora, nos moldes acima elencados. As partes estão vinculadas por um “contrato de cessão fiduciária de recebíveis e direitos creditórios e outras avenças” (ID 135426083), no qual a 2ª requerida, MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A figura como credora fiduciária e a 1ª requerida, MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, 02.599.377/0001-34 ("MovilePay"), figura como a gerenciadora da conta digital onde os pagamentos recebidos via IFOOD seriam realizados e dados em garantia de pagamento por determinado empréstimo. É o que se extrai da leitura do contrato em epígrafe, que ora transcrevo: CONSIDERANDO QUE: (...) II - a Credora Fiduciária operacionaliza um produto de crédito que permite utilizar em garantia o fluxo de recebíveis futuros que a Devedora Fiduciante potencialmente terá junto às empresas Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A., com sede na cidade de São Paulo-SP, Av Mofarrej, nº 825 galpao, 2-parte; CEP 05311-000, vila leopoldina, CNPJ: n. 14.380.200/0002-02 e/ou MI Pagamentos do Brasil Ltda, com sede na Av Dos Autonomistas, n. 1496, andar 7 lado A, CEP 06.020-902, Vila Yara, Osasco e outras empresas do mesmo grupo econômicos destas, notadamente MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, 02.599.377/0001-34 ("MovilePay"), doravante denominadas quando individualmente e/ou quando em conjunto simplesmente "IFOOD", incluindo recursos relativos a repassses e recebíveis orindos de terceiros e que são repassados pelo IFOOD à Devedora Fiduciante ("Produto de Crédito Parceiros"); (...) 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS E OUTROS DIREITOS (...) i) Todo e qualquer recebível a ser pago à Devedora Fiduciante que seja oriundo de compras e vendas e/ou promessas de compras e vendas de produtos e/ou oriundos da prestação de serviços e/ou outro tipo de relação comercial, incluindo recursos relativos a repassses e recebíveis orindos de terceiros e que são repassados pelo IFOOD à Devedora Fiduciente, notadamente repasses de recebíveis ou faturamento de vendas realizadas por meio de aplicativo, a que a Devedora Fiduciante venha a ter direito junto às empresas Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.A., com sede na cidade de São Paulo-SP, Av Mofarrej, nº 825 galpao, 2-parte; CEP 05311-000, vila leopoldina, CNPJ: n. 14.380.200/0002-02 e/ou MI Pagamentos do Brasil Ltda, com sede na Av Dos Autonomistas, n. 1496, andar 7 lado A, CEP 06.020-902, Vila Yara, Osasco e outras empresas do mesmo grupo econômicos destas, notadamente MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, 02.599.377/0001-34 ("MovilePay"), doravante denominadas quando individualmente e/ou quando em conjunto simplesmente "IFOOD" ("Contratos Dos Recebíveis"), e inclusive todos os acréscimos ou valores incidentes sobre tais montantes, seja a que título for, incluindo juros remuneratórios, juros moratórios, comissões, correção monetária, multa, demais encargos a eles relacionados, privilégios, preferências e prerrogativas ("Recebíveis"); Nesse contexto, verifica-se que a 2ª ré tinha por responsabilidade fazer o repasse de valores e diligenciar na liquidação das parcelas do empréstimo contratado pela parte autora junto a MOVA, justamente a atribuição que o requerente alega falha, ao passo que a 1ª requerida é a credora fiduciária e, portanto, a beneficiária dos depósitos realizados. Assim, há que se verificar se de fato, foram realizados descontos para além daqueles previstos em contrato e, considerando a matéria eminentemente técnica que rege o tema, foi determinada a produção de prova pericial a fim de que o perito pudesse “esclarecer quais descontos foram efetuados e a que título se deram no período de junho de 2021 a maio de 2022, em cotejo com as telas apresentadas no ID 135426084 que indicam repasses para a empresa MOVA” (ID 169918167). Conforme laudo pericial acostado no ID 205900311, “os pagamentos efetuados à MOVA superaram o valor contratualmente estabelecido” e, ainda, os “valores apresentados pelo autor por meio de captura de tela Ids. 135426084, 135426086, 135426091, 135427995, 135427996, 135427998, 135428002, 135428003, 135428005, 135428006 e 135428007 indicam que os pagamentos foram realizados em dias aleatórios” e que “antes da data do primeiro vencimento, já havia sido pago 100% do valor do contrato” (ID 205900311 - Pág. 9 e 10). E, no que toca à participação de cada requerida, o perito esclareceu que “a MOVA foi a beneficiária final dos valores. Contudo, a responsabilidade da gestão (retenção e repasse de valores) é da MovilePay” (ID 205900311 - Pág. 18). Por fim, concluiu o perito que “os valores pagos à MOVA, conforme capturas de tela fornecidas pelo autor, somam R$ 432.680,64, indicando que os pagamentos efetuados superam o valor contratualmente estabelecido”. Nesta toada, é possível afirmar, com base nos argumentos e esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, que há um débito das requeridas junto ao autor, após abater o montante devido pelo empréstimo, no valor de R$ 368.079,24 (ID 205900311 - Pág. 10). Destaca-se que a alegação do 1º réu no sentido da existência de uma suposta conta vinculada (“Escrow”), que teria como função o recebimento dos recebíveis do Ifood e repasse à conta digital do cliente, conforme petição de ID 208680143, tal argumento não foi apresentado na ocasião da defesa, que se limitou a apontar, de forma genérica, a respeito da inexistência de descontos excedentes e a apresentar uma sequência de planilhas sem que fosse capaz de demonstrar onde e de que forma esse repasse ao autor teria ocorrido. Acresça-se a isso que os demandados foram intimados em diversas ocasiões para apresentar de forma clara e objetiva quais valores foram efetivamente descontados da conta da autora, mas optaram por sempre apresentar os mesmos documentos, mesmo após o requerimento minucioso do perito ao dar início aos trabalhos periciais. O perito do juízo assim se manifestou (ID 192317404): Ao examinar as evidências apresentadas, constatamos a existência de valores que foram retidos de forma indevida, mas que, conforme documentado, foram posteriormente restituídos. No entanto, a documentação fornecida carece de detalhamento referente aos descontos aplicados e aos repasses efetuados, não disponibilizando uma descrição sobre a natureza de cada transação, bem como sobre a origem e o destino dos valores em questão. Esta omissão de detalhes essenciais impede uma análise precisa e fundamentada. A ausência de um detalhamento apropriado sobre as operações financeiras questionadas introduz uma barreira significativa no processo de avaliação técnica, impedindo a correta apuração das circunstâncias envolvidas. Para uma análise contábil eficaz, é imperativo que cada movimentação financeira seja acompanhada de documentação que esclareça integralmente sua natureza, as partes envolvidas, as datas relevantes e os montantes específicos, tanto retidos quanto repassados referente a operação de empréstimo objeto de análise. Contudo, conforme esclarecido pelo perito, os requeridos se limitaram a apresentar os mesmos documentos já juntados anteriormente (ID 211703553 - Pág. 3). Ou seja, não se desincumbiram os réus do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. É necessário pontuar, ainda, que o laudo pericial se encontra amparado pelo manto do contraditório e da ampla defesa. Além disso, verifica-se que este foi apresentado de forma criteriosa, demonstrando o expert domínio e conhecimento técnico sobre o assunto, respondendo a todos os quesitos das partes, o que auxiliou no convencimento deste juízo, em cotejo com os demais elementos colacionados aos autos. Portanto, a pretensão do autor encontra guarida no art. 884 do Código Civil que estabelece que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. E, no que toca à forma de correção dos valores devidos para o reembolso, a cláusula 12.15 do contrato celebrado entre as partes assim dispõe (ID 135426083 - Pág. 8): 12.15. A Parte infratora reembolsará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do aviso que lhe for enviado, acompanhado dos respectivos comprovantes e demonstrativos, o valor correspondente a eventuais prejuízos causados à outra Parte, inclusive o relativo a custas e honorários advocatícios, atualizado com base na variação do IGPM/FGV ou, na sua falta, do IGP-DI/FGV ou, na falta de ambos, do IPC/FIPE, desde a data do desembolso até a do ressarcimento, acrescido, na mora, de juros de 12% (doze por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento). Por outro lado, em que pese a previsão de reembolso dos valores a título de honorários contratuais, o demandante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o montante desembolsado por este serviço, não sendo lícito presumir que este percentual se daria no importe de 10% sobre o valor da dívida Assim, no que toca a eventual ressarcimento de despesa com honorários contratuais, o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A devolução, portanto, deve se dar de forma simples e atualizada na forma do contrato (cláusula 12.15), pois, conforme dito alhures, não vige uma relação de consumo apta a autorizar a repetição do indébito na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao valor especificamente, o ilustre perito indicou uma retenção indevida de R$ 368.079,24 (trezentos e sessenta e oito mil, setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Vejamos a sua manifestação: 12 – A totalidade dos valores a maior pagos pela requerente RESPOSTA: A tabela a seguir demonstra os valores pagos à MOVA de acordo com as capturas de tela apresentadas pelo autor, bem como o valor da parcela devida conforme o contrato pactuado pelas partes. O valor total da diferença é de R$ 368.079,24. (doc. de ID 205900311 - Pág. 10). Passo a apreciar o pedido em torno dos danos morais. Com relação ao dano moral, é certo que a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrê-lo, podendo pleitear indenização quando atingida em sua honra objetiva, nos termos do Enunciado da Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Todavia, a ofensa à honra objetiva, ao contrário da subjetiva, não pode ser presumida. Assim, deve haver a comprovação de que o ato ilícito (inexecução contratual), afetou a fama, o conceito, o nome e a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado, o que não se encontra presente na hipótese dos autos, pois a autora não logrou comprovar tenha abalado o conceito de que goza no meio social. Não há nenhuma prova nos autos de que o nome da empresa autora tenha sido abalado perante o mercado no qual atua. Reconheço que houve um dissabor causado à parte autora, todavia, este não lhe gera o direito de pleitear danos morais, porquanto não houve ofensa à sua honra objetiva. Neste sentido, trago à colação os presentes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GERADORES EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO ADQUIRIDO. DANO MATERIAL. VALOR. ORÇAMENTO. DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o inadimplemento contratual com a entrega de geradores em desconformidade com o modelo adquirido, devida a reparação material. Do arcabouço probatório é possível verificar que o orçamento comprova os valores devidos. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, quando sua honra objetiva for violada, mas para que seja reconhecido, faz-se necessário provar sua ocorrência. Esta situação não se deduz do simples inadimplemento contratual. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão n.1015232, 20150110380208APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 504/513) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. (...) 5. O dano moral em relação à pessoa jurídica, ainda que possível, necessita de demonstração sobre a efetiva ocorrência de dano à honra objetiva. Ausente a comprovação nesse sentido, inviável a pretensão indenizatória. (...) (Acórdão n.944116, 20080111020588APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 262/273) Assim, não verificada a ofensa à honra objetiva da autora, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO, solidariamente, os requeridos a restituir ao autor a quantia de R$ 368.079,24 (trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) atualizada com base na variação do IGPM/FGV, desde a data do desembolso até a do ressarcimento, acrescido, na mora, de juros de 12% (doze por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento), conforme cláusula 12.15 do contrato celebrado entre as partes. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando as novas regras previstas no artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca, deverá haver a condenação das duas partes ao pagamento de honorários em proveito dos advogados, porquanto não é mais admissível a compensação (§ 14º, parte final). Arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Distribuo o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários na seguinte proporção: 80% do valor da condenação deverá ser arcado pela parte requerida, no percentual de 50% para cada réu, e 20% do valor da condenação deverá ser arcado pela parte requerente, no percentual de 50% em favor do patrono de cada requerido. Após o efetivo cumprimento e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

Reativação

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