Cumprimento de sentença 0733024-71.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733024-71.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:10

Publicação

26/02/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733024-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BEATRIZ SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que foi anexada a Memória de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais) em ID 226740330. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte executada intimada na pessoa de seus advogados, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 15:46:43. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NERLI DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA DE FARIA CAMPOS ALBERNAZ

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 15:48

Remessa

21/02/2025, 12:24

Remessa (em diligência)

07/02/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2025, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2025, 14:57

Recebimento

05/02/2025, 19:17

Arquivamento

05/02/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 07:37

Documento (Certidão)

03/02/2025, 07:36

Documentos

Intimação

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733024-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BEATRIZ SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em exame embargos de declaração interpostos em ID 190129082, em que a parte exequente alega que a sentença de ID 188700330 não observou precedente do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos honorários contratuais devidos pelo espólio. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do ato eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, notadamente quanto à atração do juízo do inventário em relação ao pagamento dos honorários contratuais. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisório guerreado, não padecendo, assim, de qualquer omissão, erro material obscuridade ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NERLI DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA DE FARIA CAMPOS ALBERNAZ Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 188700330. Observem-se as determinações de ID 188700330. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733024-71.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BEATRIZ SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NERLI DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA DE FARIA CAMPOS ALBERNAZ Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE NERLI DE FARIA ALBERNAZ e BEATRIZ SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, partes qualificadas nos autos. Em ID 187225114, a parte executada coligiu comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 158.399,37 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). Nas petições de ID 187807915 e ID 188425363, a parte exequente informou a quitação do débito e requereu o levantamento dos valores, informando que o montante de R$ 129.685,21 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) se refere à verba principal, R$ 14.357,08 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) a título de honorários contratuais e R$ 14.357,08 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. É o relato do necessário. Decido. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Libere-se, em favor da exequente BEATRIZ SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o valor de R$ 14.357,08 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos) referente aos honorários sucumbenciais (ID 187225114). Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Noutro giro, diante do pleito voltada ao levantamento do valor referente à condenação principal, tem-se que ocorrido o falecimento do titular do crédito, e, havendo herdeiros, descabe, por certo, o mero levantamento de valores pelo representante do espólio, impondo-se, em momento antecedente, a regularização da situação pela via do inventário ou do arrolamento de bens, foro ajustado para declarar o acervo do autor da herança e sobrepartilha. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. LEVANTAMENTO. HERDEIROS. ABERTURA INVENTÁRIO. NECESSÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio. 2. A legitimidade dos herdeiros e sucessores para integrarem a lide na condição de exequentes de créditos que caberiam ao extinto, o que está autorizado pelo §1º do art. 778 do CPC, não implica automática autorização para levantamento de valores, ainda que estes tenham surgido após o falecimento do sucedido, pois tal posterioridade do surgimento do bem, o qual constitui, no momento atual, o acervo hereditário do autor da herança, ainda que único e de pequena monta, não dispensa o procedimento legal de inventário ou sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1079200, 20160020306596AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: 260-274) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. NECESSIDADE. ARTS. 1.796 E 2.022 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 666 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que é necessário inventário dos bens que integram o acervo hereditário deixado pelo de cujus, bem como sua partilha para se firmar qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. 2. Somente por meio de procedimento de inventário, com o respectivo levantamento dos bens deixados e a enumeração dos sucessores, e a consequente partilha e atribuição dos quinhões a cada um dos sucessores, acrescido do procedimento judicial da sobrepartilha - se o caso -, é que se poderá expedir alvará de levantamento do crédito judicial. 3. A Lei nº 6.858/80 trata dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e dos valores das contas individuais de FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidas em vida pelo titular (art. 1º), às restituições de imposto de renda e outros tributos e, quando inexistirem outros bens sujeitos ao inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até o valor legal (art. 2º), não abrangendo os casos de créditos judiciais, ainda que decorrentes de correções de depósitos de poupança e de valores inferiores a 500 OTNs. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1359111, 07158046320218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, os honorários contratuais são devidos por quem contrata o advogado, no caso específico, o espólio, e os sucumbenciais são devidos pelo vencido que remunera o patrono daquele que alcançou êxito no processo. Com isso, o decote dos honorários contratuais deve ser solicitado no Juízo de Inventário, foro ajustado para declarar o acervo do autor da herança e partilha, a ordem de pagamento e a determinação de levantamento de valores. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Em se tratando de honorários contratuais, há a atração do juízo do inventário, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil, devendo lá ser decidida a ordem de pagamentos nos termos da legislação vigente à data do falecimento. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 932971, 20160020027216AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 12/4/2016. Pág.: 236/266) Portanto, para que possa promover o levantamento do valor já depositado nestes autos, a título de condenação principal, o inventariante deverá providenciar a sobrepartilha (se cabível), devendo a parte interessada, no prazo adicional de quinze dias, comprovar, nestes autos, a partilha ou sobrepartilha da quantia a título de verba principal dos presentes autos e a autorização para pagamento dos honorários contratuais ou indicar, caso ainda esteja em tramitação, os autos de inventário, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Intimem-se. Transcorrido o referido prazo, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733024-71.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ESPÓLIO DE NERLI DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE LEGAL: FLÁVIA DE FARIA CAMPOS ALBERNAZ RECORRIDA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. REMOÇÃO. PACIENTE. COVID-19. INFECÇÃO GRAVE. PANDEMIA. UTI AÉREA. PREVISÃO CONTRATUAL. ADIANTAMENTO. REEMBOLSO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES NA ORIGEM. REMOÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, como no presente caso, são regulados pela Lei n° 9.656/98, não se aplicando a essas entidades o Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência da finalidade lucrativa e comercialização de produtos, o que, contudo, não afasta o julgamento da lide com observância da garantia constitucional à saúde. 2. No caso específico de ausência ou inexistência de qualquer prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço de urgência e emergência, no mesmo município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a Resolução Normativa da ANS n.º 259, de 17/6/2011, determina que a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem. 3. O art. 12, VI, da Lei nº 9656/98 prevê a possibilidade de reembolso de despesas “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras”, sendo pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF). 4. Na hipótese dos autos, o contrato de seguro de saúde assinado pelo Autor prevê a cobertura dos custos com UTI aérea para remoção do paciente para hospital em outra localidade coberta pelo plano; restou comprovada a urgência de internação em UTI por risco iminente de morte, bem como a inexistência de leito de UTI na cidade e/ou nos municípios limítrofes à residência do paciente; o prontuário médico e os laudos do médico assistente atestaram a necessidade da remoção imediata do paciente para leito hospitalar na área geográfica de cobertura do plano; e o Autor juntou nota fiscal e comprovante de pagamento do preço pela contratação do serviço de UTI aérea, cumprindo, portanto, a exigência contratual para o deferimento do reembolso. 5. Constatado ainda que a Ré não logrou afastar a situação de urgência/emergência do quadro de saúde do paciente; não comprovou a existência de leito de UTI pública ou privada na cidade de residência do Autor ou municípios limítrofes; tampouco demonstrou que, devidamente acionada pela família do paciente, disponibilizou o serviço de UTI aérea, a tempo e modo adequados para garantir-lhe a vida, de modo que não provou que a contratação do serviço de UTI aérea pela família do falecido foi desnecessária ou intempestiva. 6. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 7. A inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito à reparação por dano moral. 8. Demonstrado que a negativa de reembolso das despesas da família do falecido com a remoção em UTI aérea não ultrapassou o simples inadimplemento contratual, inexiste direito à reparação por danos morais. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186, 421, 423 e 927, todos do Código Civil, sustentando o ressarcimento integral com o gasto na contratação de UTI Aérea, em virtude do ato ilícito praticado pela parte contrária; b) artigo 422 do CC, afirmando que faz jus à reparação pelos danos morais sofridos. Afirma que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra proporcional às peculiaridades do caso, não se apresenta irrisório tampouco exorbitante, sendo indevido falar em enriquecimento sem causa; c) artigos 85, caput, e 86, ambos do CPC, insurgindo-se contra a distribuição do ônus de sucumbência, porquanto sucumbente em parte mínima do pedido; d) artigo 85, § 11, do CPC, defendendo que no caso de procedência do recurso de apelação, ainda que parcial, como no presente caso, e com sucumbência mínima, deve ser aplicado o aludido dispositivo legal. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 186, 421, 422, 423 e 927, todos do Código Civil, e 85, caput, e § 11, e 86, ambos do CPC pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, assentou in verbis: “Frise-se que o contrato prevê a cobertura dos custos com UTI aérea, havia urgência de internação em UTI por risco de morte, inexistia leito de UTI na cidade e ou nos municípios limítrofes à residência do paciente, o prontuário médico e os laudos do médico assistente atestaram a necessidade da remoção do paciente para algum hospital na área geográfica de cobertura do plano, e o Autor juntou nota fiscal e comprovante de pagamento do preço pela contratação do serviço de UTI aérea, cumprindo, portanto, a exigência contratual para o deferimento do reembolso. O reembolso, todavia, corresponderá aos valores utilizados pela Ré na contratação dos seus prestadores de serviços. Em atenção ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.656/98, e ao estipulado na cláusula 19ª do contrato de prestação dos serviços de saúde, o reembolso deverá respeitar o limite previsto na tabela de custos seguida pela Ré, em que se estabeleceram os valores que são pagos aos prestadores credenciados [...] Assim, no caso concreto, a negativa de reembolso, por parte do plano de saúde, não ultrapassou o simples inadimplemento contratual, inexistindo direito à indenização por danos morais [...] Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para condenar a Ré na obrigação de reembolsar ao Autor o valor despendido com a contratação do serviço de UTI aérea da cidade de Boa Vista/RR para Brasília/DF, bem como as respectivas UTIs móveis terrestres na origem e no destino, limitada à tabela do contrato (TGA), ou, na ausência de tabela de preços para os serviços contratados, no montante descrito na nota fiscal. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/15. Deixo de arbitrar honorários recursais, por ser medida restrita às hipóteses de não conhecimento integral ou não provimento dos recursos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.539.725/DF” (ID. 43153344). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(176)