Procedimento Comum Cível 0748241-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748241-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se infere da decisão de ID 232280402, o exame pericial, cuja realização restou determinada, abrangeria duas etapas distintas, consubstanciada a primeira na aferição da situação de superendividamento do demandante, a qual, uma vez não constatada pelo expert, ensejaria o encerramento do laudo, com a redução proporcional da verba honorária. Do compulsar do laudo pericial (ID 264543212), tem-se que o perito veio a concluir que o autor não estaria em situação de superendividamento, tendo, assim, encerrado a avaliação técnica, sem incursão na elaboração do plano de pagamento (segunda etapa). Portanto, os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme decisório de ID 250972469, devem ser reduzidos à metade, nos expressos termos da decisão de ID 232280402, tendo havido, assim, a satisfação do crédito ao perito, por meio do levantamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em ID 251470867, além do recolhimento pelo requerente, diretamente em conta de titularidade do perito (ID 241413377), do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Não há, assim, honorários periciais pendentes de levantamento. Cientifique-se o perito. Após, aguarde-se o decurso do prazo assinalado pela decisão de ID 277131358, voltando-me conclusos, oportunidade em que deliberarei acerca da restituição dos valores a que alude a certidão de ID 277996302 e do pedido formulado em ID 278451583. Int. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:42

Documento (Certidão)

29/05/2026, 17:41

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Elaborado o laudo pericial (ID 264543212), aditado em ID 270480345, a parte autora questionou as conclusões alcançadas (ID 273130909), tendo pugnado pela apresentação de esclarecimentos adicionais pelo perito. Observo, contudo, que não há necessidade de nova manifestação pericial. A insatisfação da parte com o resultado alcançado no estudo pericial não se qualifica como motivo suficiente à elaboração de impugnações e quesitações sucessivas, ou mesmo, à elaboração de novo laudo, até que se chegue a uma peça técnica capaz de atender às expectativas da parte que com ele não concorda. No caso, o laudo apresentado e seu aditamento teriam tratado, pormenorizadamente, acerca das questões controvertidas em Juízo, tendo o perito nomeado logrado responder, de maneira congruente e fundamentada, a todos os questionamentos manifestados pelos litigantes. Colhe-se que pretende a parte autora, em verdade, seja o parecer do perito judicial substancialmente modificado, para o fim de se adequar ao seu particular entendimento, medida que não se pode admitir. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu aditamento, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Liberem-se, em favor do perito, os honorários remanescentes nos autos, ficando autorizada, para tanto, a realização de transferência bancária. Declaro encerrada, portanto, a etapa instrutória do feito. Intimem-se partes, a fim de que se manifestem, caso queiram, em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sendo facultada a ratificação dos argumentos já apresentados após a juntada do laudo pericial. Escoado o prazo retro, certifiquem e volvam-me conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 14:58

Outras Decisões

25/05/2026, 14:58

Documento

25/05/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 07:44

Recebimento

24/05/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 08:34

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Elaborado o laudo pericial (ID 264543212), aditado em ID 270480345, a parte autora questionou as conclusões alcançadas (ID 273130909), tendo pugnado pela apresentação de esclarecimentos adicionais pelo perito. Observo, contudo, que não há necessidade de nova manifestação pericial. A insatisfação da parte com o resultado alcançado no estudo pericial não se qualifica como motivo suficiente à elaboração de impugnações e quesitações sucessivas, ou mesmo, à elaboração de novo laudo, até que se chegue a uma peça técnica capaz de atender às expectativas da parte que com ele não concorda. No caso, o laudo apresentado e seu aditamento teriam tratado, pormenorizadamente, acerca das questões controvertidas em Juízo, tendo o perito nomeado logrado responder, de maneira congruente e fundamentada, a todos os questionamentos manifestados pelos litigantes. Colhe-se que pretende a parte autora, em verdade, seja o parecer do perito judicial substancialmente modificado, para o fim de se adequar ao seu particular entendimento, medida que não se pode admitir. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu aditamento, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Liberem-se, em favor do perito, os honorários remanescentes nos autos, ficando autorizada, para tanto, a realização de transferência bancária. Declaro encerrada, portanto, a etapa instrutória do feito. Intimem-se partes, a fim de que se manifestem, caso queiram, em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sendo facultada a ratificação dos argumentos já apresentados após a juntada do laudo pericial. Escoado o prazo retro, certifiquem e volvam-me conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se verifica, por força da decisão de ID 242569825, os honorários periciais restaram arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado, em parcelas equivalentes, entre os litigantes, totalizando, pois, o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) oponível a cada um. Assim, verificando-se a realização de depósitos em valores excessivos (ID 244363124 e ID 246980604), restituam-se aos requeridos BANCO BMG S/A e ITAU UNIBANCO S/A, respectivamente, as quantias sobejantes de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Outrossim, verifica-se que, conquanto tenha realizado o depósito judicial de valor correspondente à sua quota (ID 244263373), o requerente, em momento antecedente, veio a recolher, diretamente em conta de titularidade do perito nomeado (ID 241413377), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, a fim de evitar o excesso, restitua-se ao demandante o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser deduzido do depósito de ID 244263373. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade das partes ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Por fim, resguardado o limite previsto pelo artigo 465, §4º, do CPC, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado em ID 245854958, para autorizar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito, observando-se o arbitramento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à decisão de ID 242569825, e o depósito antecipado do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em ID 241413377, de modo que deverá ser liberado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica autorizada, desde logo, a liberação por meio de transferência bancária. Cientifiquem-se as partes e o perito, aguardando-se a realização da perícia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, diante da manifestação de ID 241413376/ID 24141337, aclaro à parte autora que o recolhimento dos honorários periciais deverá se dar por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, condicionada a liberação antecipada a prévia autorização judicial, na esteira do que dispõe o art. 465, § 4º, do CPC, de modo que se afigura descabida a realização de pagamento direto. Intimado a apresentar proposta de honorários periciais, o expert nomeado indicou o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme descrição acostada em ID 237177984. Diante de tal quadro, as demandadas vieram aos autos em ID 237987008, ID 238488900 e ID 239218667 oportunidade em que se insurgiram contra o valor dos honorários estimados, asseverando que se mostrariam excessivos. Tendo sido oportunizada a manifestação, o perito nomeado reduziu o valor estimado ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme manifestação de ID 240186790, tendo as rés reafirmado a insurgência. É o que basta relatar. Decido. De início, cumpre pontuar que o perito é auxiliar técnico especializado, escolhido pela capacidade e confiança do Juízo. Assentadas tais considerações, tem-se que o arbitramento do valor dos honorários, devidos ao auxiliar do Juízo, deve levar em consideração a complexidade da causa, a natureza e o objeto da perícia a ser realizada, não guardando vinculação, portanto, com o valor atribuído à demanda, sendo tal juízo de ponderação reservado apenas às próprias partes, que, diante da expressão econômica do objeto perseguido, podem optar pela composição, sem a necessidade da realização do meio probatório técnico, sabidamente mais oneroso. Na hipótese, a natureza do objeto da perícia estaria a exigir elevada especialização do expert e a complexidade da causa demanda análise técnica minuciosa de contratos bancários, sob o viés contábil, objeto da presente de repactuação de dívidas, de modo a se elucidar a configuração do superendividamento e, por conseguinte, se elaborar o plano de pagamento em repactuação, nos termos da decisão de ID 232280402. Nesse contexto, observa-se que, no caso em tela, a realização do exame pericial, para além de demandar conhecimento especializado, exigirá o dispêndio de considerável tempo para produção da prova técnica, conforme restou especificado, pelo perito, em ID 237177984. Cabe gizar que não estaria o Julgador, diante das especificidades técnicas do objeto pericial e da singularidade do caso, habilitado a infirmar a estimativa de tempo a ser dedicado, pelo expert, para a realização da análise, eis que se cuidaria de ponderação levada a efeito à luz de fatores ínsitos à específica área de conhecimento científico, não havendo margem para a discussão, ao menos a priori, sobre a metodologia eleita pelo profissional, a quem foi confiado o encargo pelo Juízo. Tal ponderação tampouco seria admitida às partes, sob pena de interferirem, indiretamente, na metodologia utilizada pelo expert do Juízo, para a realização do estudo técnico, não sendo legítimo, ademais, postular a substituição do profissional que goza da confiança do Juízo (por outro mais barato) fora das hipóteses legalmente previstas. Com isso, mostra-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresentado, de forma detalhada e fundamentada, pelo perito (ID 240186790), o qual, com esteio no art. 465, §3º, do CPC, ora arbitro. Por fim, a despeito da obviedade, não é demais aclarar que não se trata de pagamento, mas sim de adiantamento dos custos da produção do subsídio informativo, posto que, como é cediço, os honorários periciais integram as despesas processuais, que, ao final, poderão ser exigidas, em ressarcimento, da parte ré, caso esta venha a ser sucumbente. Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a antecipação dos honorários periciais, devendo o depósito abranger o valor integral ora arbitrado (R$ 5.000,00), correspondente às duas etapas de avaliação pericial, ressalvado o ulterior ressarcimento da parcela correspondente à segunda etapa, caso não venha a se implementar. Repiso ao terceiro requerido (BANCO BMG S/A), diante do teor da manifestação de ID 241741695, que, nos termos expressamente consignados à decisão de ID 232280402, tendo sido a realização da perícia determinada por ato de ofício do Juízo, o custeio dos honorários devidos constitui ônus a recair sobre toas as partes litigantes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, não havendo falar, assim, em desinteresse pela medida. Cumprida a determinação, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Perito, a fim de que dê início ao exame pericial, nos termos da decisão de ID 232280402. Em caso de inércia, voltem-me conclusos, devidamente certificados. Cientifique-se o expert. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de repactuação judicial de dívidas, formulado, com espeque no disposto no art. 104-A do Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, por DAVI LUIZ EULÁLIO DA MAIA em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Com efeito, por força das alterações legislativas introduzidas, por força da Lei nº 14.181/21, no Estatuto Protetivo, inserem-se, entre os direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, XI e XII), a revisão e a repactuação das dívidas, por meio de um procedimento especial. Trata-se, nos exatos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores, cabendo à parte devedora apresentar um plano de pagamento, o qual, uma vez acolhido, a vinculará, bem como os seus credores. Na hipótese dos autos, o referido plano veio a ser apresentado pela parte autora/devedora em ID 219744366. A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, sendo a autocomposição via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Infrutífera a conciliação, instaura-se o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC, oportunidade na qual os credores juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida. No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar (ID 212297565), a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora, tendo os credores apresentado suas respectivas considerações. Posto isso, deve-se nomear um administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC. Ao elaborar o plano de pagamento, o il. Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, deve-se realizar uma interpretação sistemática de tal dispositivo, de modo a harmonizá-lo com os padrões normativos relativos à limitação da remuneração do devedor. Vale dizer, importa atender à própria índole do direito nacional com relação a matérias semelhantes à da lei interpretada; ao regime político do país; às últimas tendências do costume, da jurisprudência e da doutrina, no que concerne ao assunto do preceito etc. (FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 13. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2015). O parâmetro adotado pela legislação pátria, em situações análogas à presente, é a remuneração atual do devedor, uma vez que a predefinição de valores não atenderia as peculiaridades de cada caso. Oportuno citar o artigo 1º da Medida Provisória n. 1.132, de 3 de agosto de 2022, o artigo 10 do Decreto Distrital n. 28.195/07 e os artigos 27, §3º e 28, §1º, da Lei n. 10.486/2002: Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 10 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: (...) § 1º Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Assim, deve-se compreender o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), estipulado pelo Decreto n. 11.150/2022, como padrão normativo de aferição do mínimo existencial e o salário-mínimo como a base de cálculo ordinária, salvo quando comprovada remuneração diversa. Isso porque o mínimo existencial, além de variável histórica e geograficamente, é um conceito dinâmico e evolutivo, presidido pelo princípio da proibição de retrocesso, ampliando-se a sua abrangência na medida em que melhorem as condições socioeconômicas do país. (WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, in Revista de Processo, vol. 193, mar./2011, p. 13 e seg., apud BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini,Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Não se trata de negar vigência à norma regulamentadora, mas de compatibilizá-la com o objetivo do processo de repactuação de dívidas, sob pena de torná-lo inócuo frente às particularidades de cada devedor. O Perito, portanto, na elaboração do plano, deverá considerar os seguintes aspectos: a) Como mínimo existencial, o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento da diferença entre a remuneração do autor/devedor e as consignações compulsórias; b) Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos por estes renegociados e sucedidos), comprometem o seu mínimo existencial, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ora fixado, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento. Em caso negativo, deverá encerrar o laudo, hipótese em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida. Observe o Perito que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, de modo que, uma vez verificadas dentre os contratos atualmente vigentes (inclusive nos que eventualmente foram renegociados nas condições em vigor), deverão ser especificadas e excluídas do plano de repactuação; c) Confirmada a situação de superendividamento, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade; d) O plano compulsório observará o valor principal e a correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do artigo 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial; e) Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados; f) Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas; g) Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, haja vista que tal aspecto detém conteúdo estritamente de direito, a ser objeto de eventual e oportuna deliberação pelo Juízo. Nesse contexto, os quesitos devem abordar estritamente hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes, sob pena de não serem respondidos pelo expert. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses, registrando-se que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará na sua homologação, caso reconhecida pelo Perito a sua exequibilidade, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Nomeio, como perito do Juízo, HUGO ALMEIDA DE FREITAS, Contador, com currículo cadastrado junto à Corregedoria de Justiça. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, indicando o valor de seus honorários, os quais serão rateados por quatro, atribuindo-se a cada litigante a responsabilidade pela antecipação de uma quota, a teor do disposto no art. 95, caput, do CPC, eis que se cuida de estudo pericial cuja realização resta determinada por ato de ofício do Juízo. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da intimação para a elaboração da perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de repactuação judicial de dívidas, formulado, com espeque no disposto no art. 104-A do Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, por DAVI LUIZ EULÁLIO DA MAIA em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Com efeito, por força das alterações legislativas introduzidas, por força da Lei nº 14.181/21, no Estatuto Protetivo, inserem-se, entre os direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, XI e XII), a revisão e a repactuação das dívidas, por meio de um procedimento especial. Trata-se, nos exatos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores, cabendo à parte devedora apresentar um plano de pagamento, o qual, uma vez acolhido, a vinculará, bem como os seus credores. Na hipótese dos autos, o referido plano veio a ser apresentado pela parte autora/devedora em ID 219744366. A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, sendo a autocomposição via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Infrutífera a conciliação, instaura-se o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC, oportunidade na qual os credores juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida. No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar (ID 212297565), a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora, tendo os credores apresentado suas respectivas considerações. Posto isso, deve-se nomear um administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC. Ao elaborar o plano de pagamento, o il. Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, deve-se realizar uma interpretação sistemática de tal dispositivo, de modo a harmonizá-lo com os padrões normativos relativos à limitação da remuneração do devedor. Vale dizer, importa atender à própria índole do direito nacional com relação a matérias semelhantes à da lei interpretada; ao regime político do país; às últimas tendências do costume, da jurisprudência e da doutrina, no que concerne ao assunto do preceito etc. (FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 13. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2015). O parâmetro adotado pela legislação pátria, em situações análogas à presente, é a remuneração atual do devedor, uma vez que a predefinição de valores não atenderia as peculiaridades de cada caso. Oportuno citar o artigo 1º da Medida Provisória n. 1.132, de 3 de agosto de 2022, o artigo 10 do Decreto Distrital n. 28.195/07 e os artigos 27, §3º e 28, §1º, da Lei n. 10.486/2002: Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 10 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: (...) § 1º Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Assim, deve-se compreender o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), estipulado pelo Decreto n. 11.150/2022, como padrão normativo de aferição do mínimo existencial e o salário-mínimo como a base de cálculo ordinária, salvo quando comprovada remuneração diversa. Isso porque o mínimo existencial, além de variável histórica e geograficamente, é um conceito dinâmico e evolutivo, presidido pelo princípio da proibição de retrocesso, ampliando-se a sua abrangência na medida em que melhorem as condições socioeconômicas do país. (WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, in Revista de Processo, vol. 193, mar./2011, p. 13 e seg., apud BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini,Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Não se trata de negar vigência à norma regulamentadora, mas de compatibilizá-la com o objetivo do processo de repactuação de dívidas, sob pena de torná-lo inócuo frente às particularidades de cada devedor. O Perito, portanto, na elaboração do plano, deverá considerar os seguintes aspectos: a) Como mínimo existencial, o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento da diferença entre a remuneração do autor/devedor e as consignações compulsórias; b) Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos por estes renegociados e sucedidos), comprometem o seu mínimo existencial, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ora fixado, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento. Em caso negativo, deverá encerrar o laudo, hipótese em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida. Observe o Perito que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, de modo que, uma vez verificadas dentre os contratos atualmente vigentes (inclusive nos que eventualmente foram renegociados nas condições em vigor), deverão ser especificadas e excluídas do plano de repactuação; c) Confirmada a situação de superendividamento, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade; d) O plano compulsório observará o valor principal e a correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do artigo 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial; e) Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados; f) Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas; g) Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, haja vista que tal aspecto detém conteúdo estritamente de direito, a ser objeto de eventual e oportuna deliberação pelo Juízo. Nesse contexto, os quesitos devem abordar estritamente hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes, sob pena de não serem respondidos pelo expert. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses, registrando-se que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará na sua homologação, caso reconhecida pelo Perito a sua exequibilidade, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Nomeio, como perito do Juízo, HUGO ALMEIDA DE FREITAS, Contador, com currículo cadastrado junto à Corregedoria de Justiça. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, indicando o valor de seus honorários, os quais serão rateados por quatro, atribuindo-se a cada litigante a responsabilidade pela antecipação de uma quota, a teor do disposto no art. 95, caput, do CPC, eis que se cuida de estudo pericial cuja realização resta determinada por ato de ofício do Juízo. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da intimação para a elaboração da perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de repactuação judicial de dívidas, formulado, com espeque no disposto no art. 104-A do Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, por DAVI LUIZ EULÁLIO DA MAIA em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Com efeito, por força das alterações legislativas introduzidas, por força da Lei nº 14.181/21, no Estatuto Protetivo, inserem-se, entre os direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, XI e XII), a revisão e a repactuação das dívidas, por meio de um procedimento especial. Trata-se, nos exatos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores, cabendo à parte devedora apresentar um plano de pagamento, o qual, uma vez acolhido, a vinculará, bem como os seus credores. Na hipótese dos autos, o referido plano veio a ser apresentado pela parte autora/devedora em ID 219744366. A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, sendo a autocomposição via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Infrutífera a conciliação, instaura-se o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC, oportunidade na qual os credores juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida. No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar (ID 212297565), a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora, tendo os credores apresentado suas respectivas considerações. Posto isso, deve-se nomear um administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC. Ao elaborar o plano de pagamento, o il. Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, deve-se realizar uma interpretação sistemática de tal dispositivo, de modo a harmonizá-lo com os padrões normativos relativos à limitação da remuneração do devedor. Vale dizer, importa atender à própria índole do direito nacional com relação a matérias semelhantes à da lei interpretada; ao regime político do país; às últimas tendências do costume, da jurisprudência e da doutrina, no que concerne ao assunto do preceito etc. (FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 13. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2015). O parâmetro adotado pela legislação pátria, em situações análogas à presente, é a remuneração atual do devedor, uma vez que a predefinição de valores não atenderia as peculiaridades de cada caso. Oportuno citar o artigo 1º da Medida Provisória n. 1.132, de 3 de agosto de 2022, o artigo 10 do Decreto Distrital n. 28.195/07 e os artigos 27, §3º e 28, §1º, da Lei n. 10.486/2002: Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 10 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: (...) § 1º Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Assim, deve-se compreender o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), estipulado pelo Decreto n. 11.150/2022, como padrão normativo de aferição do mínimo existencial e o salário-mínimo como a base de cálculo ordinária, salvo quando comprovada remuneração diversa. Isso porque o mínimo existencial, além de variável histórica e geograficamente, é um conceito dinâmico e evolutivo, presidido pelo princípio da proibição de retrocesso, ampliando-se a sua abrangência na medida em que melhorem as condições socioeconômicas do país. (WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, in Revista de Processo, vol. 193, mar./2011, p. 13 e seg., apud BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini,Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Não se trata de negar vigência à norma regulamentadora, mas de compatibilizá-la com o objetivo do processo de repactuação de dívidas, sob pena de torná-lo inócuo frente às particularidades de cada devedor. O Perito, portanto, na elaboração do plano, deverá considerar os seguintes aspectos: a) Como mínimo existencial, o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento da diferença entre a remuneração do autor/devedor e as consignações compulsórias; b) Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos por estes renegociados e sucedidos), comprometem o seu mínimo existencial, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ora fixado, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento. Em caso negativo, deverá encerrar o laudo, hipótese em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida. Observe o Perito que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, de modo que, uma vez verificadas dentre os contratos atualmente vigentes (inclusive nos que eventualmente foram renegociados nas condições em vigor), deverão ser especificadas e excluídas do plano de repactuação; c) Confirmada a situação de superendividamento, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade; d) O plano compulsório observará o valor principal e a correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do artigo 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial; e) Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados; f) Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas; g) Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, haja vista que tal aspecto detém conteúdo estritamente de direito, a ser objeto de eventual e oportuna deliberação pelo Juízo. Nesse contexto, os quesitos devem abordar estritamente hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes, sob pena de não serem respondidos pelo expert. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses, registrando-se que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará na sua homologação, caso reconhecida pelo Perito a sua exequibilidade, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Nomeio, como perito do Juízo, HUGO ALMEIDA DE FREITAS, Contador, com currículo cadastrado junto à Corregedoria de Justiça. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, indicando o valor de seus honorários, os quais serão rateados por quatro, atribuindo-se a cada litigante a responsabilidade pela antecipação de uma quota, a teor do disposto no art. 95, caput, do CPC, eis que se cuida de estudo pericial cuja realização resta determinada por ato de ofício do Juízo. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da intimação para a elaboração da perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. AUTOR: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de repactuação judicial de dívidas, formulado, com espeque no disposto no art. 104-A do Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, por DAVI LUIZ EULÁLIO DA MAIA em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Com efeito, por força das alterações legislativas introduzidas, por força da Lei nº 14.181/21, no Estatuto Protetivo, inserem-se, entre os direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, XI e XII), a revisão e a repactuação das dívidas, por meio de um procedimento especial. Trata-se, nos exatos termos dos artigos 104-A a 104-C do CDC, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores, cabendo à parte devedora apresentar um plano de pagamento, o qual, uma vez acolhido, a vinculará, bem como os seus credores. Na hipótese dos autos, o referido plano veio a ser apresentado pela parte autora/devedora em ID 219744366. A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, sendo a autocomposição via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Infrutífera a conciliação, instaura-se o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC, oportunidade na qual os credores juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida. No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar (ID 212297565), a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora, tendo os credores apresentado suas respectivas considerações. Posto isso, deve-se nomear um administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC. Ao elaborar o plano de pagamento, o il. Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, deve-se realizar uma interpretação sistemática de tal dispositivo, de modo a harmonizá-lo com os padrões normativos relativos à limitação da remuneração do devedor. Vale dizer, importa atender à própria índole do direito nacional com relação a matérias semelhantes à da lei interpretada; ao regime político do país; às últimas tendências do costume, da jurisprudência e da doutrina, no que concerne ao assunto do preceito etc. (FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 13. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2015). O parâmetro adotado pela legislação pátria, em situações análogas à presente, é a remuneração atual do devedor, uma vez que a predefinição de valores não atenderia as peculiaridades de cada caso. Oportuno citar o artigo 1º da Medida Provisória n. 1.132, de 3 de agosto de 2022, o artigo 10 do Decreto Distrital n. 28.195/07 e os artigos 27, §3º e 28, §1º, da Lei n. 10.486/2002: Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 10 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: (...) § 1º Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Assim, deve-se compreender o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), estipulado pelo Decreto n. 11.150/2022, como padrão normativo de aferição do mínimo existencial e o salário-mínimo como a base de cálculo ordinária, salvo quando comprovada remuneração diversa. Isso porque o mínimo existencial, além de variável histórica e geograficamente, é um conceito dinâmico e evolutivo, presidido pelo princípio da proibição de retrocesso, ampliando-se a sua abrangência na medida em que melhorem as condições socioeconômicas do país. (WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, in Revista de Processo, vol. 193, mar./2011, p. 13 e seg., apud BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini,Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Não se trata de negar vigência à norma regulamentadora, mas de compatibilizá-la com o objetivo do processo de repactuação de dívidas, sob pena de torná-lo inócuo frente às particularidades de cada devedor. O Perito, portanto, na elaboração do plano, deverá considerar os seguintes aspectos: a) Como mínimo existencial, o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento da diferença entre a remuneração do autor/devedor e as consignações compulsórias; b) Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos por estes renegociados e sucedidos), comprometem o seu mínimo existencial, observado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ora fixado, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento. Em caso negativo, deverá encerrar o laudo, hipótese em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida. Observe o Perito que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, de modo que, uma vez verificadas dentre os contratos atualmente vigentes (inclusive nos que eventualmente foram renegociados nas condições em vigor), deverão ser especificadas e excluídas do plano de repactuação; c) Confirmada a situação de superendividamento, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade; d) O plano compulsório observará o valor principal e a correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do artigo 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial; e) Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados; f) Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas; g) Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, haja vista que tal aspecto detém conteúdo estritamente de direito, a ser objeto de eventual e oportuna deliberação pelo Juízo. Nesse contexto, os quesitos devem abordar estritamente hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes, sob pena de não serem respondidos pelo expert. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses, registrando-se que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará na sua homologação, caso reconhecida pelo Perito a sua exequibilidade, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Nomeio, como perito do Juízo, HUGO ALMEIDA DE FREITAS, Contador, com currículo cadastrado junto à Corregedoria de Justiça. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, indicando o valor de seus honorários, os quais serão rateados por quatro, atribuindo-se a cada litigante a responsabilidade pela antecipação de uma quota, a teor do disposto no art. 95, caput, do CPC, eis que se cuida de estudo pericial cuja realização resta determinada por ato de ofício do Juízo. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da intimação para a elaboração da perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FASE CONCILITÓRIA. FASE PROCESSUAL. SISTEMA BIFÁSICO. ARTIGOS 104-A E 104-B, DO CDC. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MINIMO EXISTENCIAL. EXIGÊNCIA DEPLANO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 14.181/2021 incluiu, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o procedimento para a repactuação das dívidas. Em síntese, são duas fases que se relacionam: 1) fase conciliatória (pré-processual); 2) fase do plano judicial obrigatório (processual). Não é possível avançar para o processo de superendividamento sem antes realizar a fase de composição, na qual há procedimento, pré-processual, com objetivo de repactuação voluntária das dívidas, por requerimento do consumidor. 2. O art. 104-A, caput, do CDC, dispõe que: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 3. Incorreto o entendimento do juizo de que o plano de pagamento deve ser apresentado com rigorosa observância do disposto art. 104-A, § 4º, sob pena de indeferimento da petição inicial. Embora possível a apresentação de imediato do plano de pagamento, interpretação teleológica do art. 104-A indica a possibilidade de que o plano seja apresentado - e, também, modificado - na própria audiência de conciliação. Aliás, este é o momento ideal para, a partir da posição dos credores, delinear um plano que tenha aceitação e possibilidade real de ser cumprido. 4. Desse modo, impertinente apresentar uma séria de imposições a plano de pagamento provavelmente será adaptado, conforme a postura e ponderações dos credores na audiência. Há, inclusive, entendimento deste Tribunal que a apresentação do documento deve ser realizada em momento posterior – na data da audiência de conciliação designada pelo juízo (art. 104-A, do CDC). Ou seja: não se trata de documento indispensável para propositura da demanda. Precedente. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. EXCESSO. VERIFICADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS E DO VALOR DAS PARCELAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela provisória: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A Lei 10.486/2002 trata especificamente sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal. O art. 29, § 1º, dispõe que não serão permitidos descontos autorizados quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios ultrapassar 70% da remuneração do militar. 3. O art. 10, do Decreto Distrital 28.195/2021, prevê que o valor equivalente ao percentual de 30% deve ser calculado sobre a remuneração líquida: resultado da diferença entre a remuneração bruta e as consignações compulsórias. 4. Não se aplica à hipótese a Lei 14.131/2021, que ampliou em 5% o percentual máximo para as contratações de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento para os militares do Estado e do Distrito Federal, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso II, porque todos os contratos discutidos são anteriores à vigência da referida norma 5. Assim, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados deve incidir sobre 30% da remuneração bruta do servidor após deduzidos os descontos obrigatórios. 5. No caso, os descontos realizados a título de empréstimos consignados correspondem a cerca de 41,3% da remuneração do servidor. Ou seja, há ilegalidade: os descontos extrapolam a margem consignável. 6. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou a tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. 7. Para empréstimos comuns não há, a princípio, limitação legal de descontos, mas incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio econômico. Nos empréstimos em dinheiro, há dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, deve-se preservar a dignidade da pessoa humana com garantia de mínimo existencial. 8. O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. 9. Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social. Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. A motivação não é a liberdade de contratar, mas a premente necessidade de satisfazer suas necessidades básicas. 10. Na hipótese, após pagamento mensal das prestações dos empréstimos, não sobra praticamente nada na conta do consumidor. O saldo negativo é constante. A limitação dos descontos é medida adequada e razoável. Presente a probabilidade do direito. 11. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorre do fato de que os valores descontados no contracheque e na conta corrente do autor comprometem substancialmente seus rendimentos mensais, o que prejudica sua subsistência e de sua família. 12. A tutela é reversível, caso os pedidos do autor sejam julgados improcedentes, o agravante poderá voltar a realizar os descontos integralmente. 13. Agravo interno conhecido e não provido.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748241-23.2022.8.07.0001. APELANTE: DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição intitulada de resposta interposta por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA (ID 50613966). Em suas razões (ID 51680369), sustenta o requerente que: 1) a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal deve ser revogada, pois não preenche os requisitos necessários para sua concessão; 2) os descontos efetuados na conta corrente do autor foram devidamente autorizados; 3) o art. 313, do Código Civil, dispõe que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que foi pactuada; 4) não há qualquer nulidade no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a possibilidade do Poder Judiciário rever as cláusulas contratuais; 5) o autor não se enquadra nos termos da Lei 14.181/2021 para repactuação das dívidas (ID 51680369). Requer que seja revogada a decisão monocrática que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil – CPC e do art. 265, caput, do Regimento Interno deste Tribunal – RITJDFT, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator. No caso, embora o apelado tenha protocolado petição intitulada de “resposta”, verifica-se seu inconformismo, o pedido de reforma da decisão monocrática impugnada e a observância do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC). Ademais, a interposição de agravo interno independe do recolhimento de preparo (art. 265, § 1º, do RITJDFT). Assim, por aplicação do princípio da fungibilidade, recebo o recurso como agravo interno. Não houve alteração do quadro fático nem foram apresentados aos autos elementos aptos a afastar o raciocínio desenvolvido na decisão agravada. Mantenho a decisão. À secretaria para retificar a classe processual para agravo interno. Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 1.021, §2º do CPC. Brasília-DF, 3 de outubro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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