Cumprimento de sentença 0027009-06.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027009-06.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027009-06.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: VIVIANE BECKER AMARAL NUNES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pediu o pagamento de 5% de honorários sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença, R$ 23.309,06 (ID. 193169809). O executado alega excesso de execução, eis que, em verdade, a dívida seria de R$ 29.753,08 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e oito mil reais) (ID. 195853274). Manifestou-se a exequente, pedindo inclusão de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC e, portanto, pagamento da quantia de R$ 28.816,12 (vinte e oito mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos). Decido. À evidência, não há excesso de execução, eis que o valor pedido pela credora é inferior ao indicado pelo Banco do Brasil para a dívida. Iniciado o cumprimento de sentença, o Banco do Brasil foi intimado, via sistema, sendo que tomou ciência em 18/04/2024. Portanto, findou o prazo para pagamento voluntário em 10/05/2024. Ocorre que, verificando o BANKJUS, consta depósito do valor devido, R$ 23.309,06, apenas em 14/05/2024 e, portanto, houve pagamento intempestivo, o que autoriza a incidência de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Assim, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo como valor devido a quantia de R$ 28.816,12 (vinte e oito mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários. Após, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no BANKJUS para a credora. No mesmo prazo, deverá juntar planilha atualizada do débito remanescente. Feito, intime-se o Banco do Brasil para pagar o valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento para a exequente. Não realizado ou inerte o devedor, proceda-se à busca via SISBAJUD, liberando-se, de imediato, o valor encontrado para a credora. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. Segue anexo extrato do BANKJUS. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

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Documento

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