Cumprimento de sentença 0032781-68.2012.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0032781-68.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos formulados nos itens "a" e "c" da petição de ID 273578939, porque a ação de inventário (proc. n. 0700397-20.2026.8.07.0007) foi extinta sem resolução do mérito, com trânsito em julgado certificado no dia 18/03/2026, inexistindo qualquer valor disponível aos executados, sendo certo, ademais, que compete ao próprio exequente promover as diligências necessárias a fim de trazer para os autos documentos indispensáveis não só à propositura da ação (art. 320 do CPC), mas também aqueles que o sejam para o regular andamento processual, notadamente, os destinados à comprovação da existência de bens suficientes para a satisfação do seu crédito (art. 798, II, "c" do CPC), de forma a não poder transferir tal responsabilidade a terceiros não integrantes da lide ou ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo. Em contrapartida, defiro a penhora do crédito do executado IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE junto à 3ª Vara Cível de Taguatinga, no rosto dos autos do processo n. 0004711-12.2010.8.07.0007, para garantia da presente execução, até o montante de R$ 27.657,08 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), conforme planilha de ID 273578944. À Secretaria, para que realize a comunicação pertinente. Da penhora, intime-se o referido executado, por publicação, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação do devedor, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É assente na jurisprudência deste egr. Tribunal de Justiça que eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019). No caso em exame, verifica-se que a parte exequente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no art. 373, II, do CPC, porquanto deixou de apresentar qualquer elemento concreto apto a demonstrar a alteração da capacidade patrimonial da parte executada, limitando-se a reiterar pedido genérico de pesquisa de bens da parte executada. Ressalte-se que a simples reiteração de diligências desacompanhada de indícios novos acerca da existência de bens penhoráveis, não autoriza a movimentação da máquina judiciária, sob pena de afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, formulado pelo exequente (id 270548283). Com relação ao Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que os argumentos lançados no recurso em testilha não são suficientes para alterar o posicionamento lançado na referida decisão. Certifique a Secretaria o andamento do Agravo, mencionando se foi atribuído efeito suspensivo. Em caso negativo, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Certifique-se, ademais, o termo final da prescrição intercorrente, considerando o prazo de 03 anos, relativamente aos encargos da locação (Art. 206, §3º, I, CC), e de 05 anos, referentes aos honorários advocatícios (Art. 25, Lei 8.906/94). Cumpra-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO JOÃO DOS REIS (exequente) em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via CCS-BACEN e determinou o retorno dos autos ao arquivo provisóro (id 265714708), sustentando a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que a decisão não teria enfrentado a natureza investigativa da medida, nem o precedente do STJ invocado pela parte, além de ter inviabilizado a localização de bens do executado (id 268036239). Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, inexiste o vício apontado. A decisão embargada apreciou a pretensão deduzida pela parte e adotou fundamento suficiente para justificar o indeferimento da diligência requerida, bem como a suspensão do feito, não havendo lacuna de fundamentação a ser integrada. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com a solução adotada, circunstância que não autoriza o manejo dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Com efeito, nada obstante o novo Código de Processo Civil destaque, como elemento essencial da fundamentação, o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC), tal dispositivo não socorre o embargante na hipótese dos autos. Isso porque os argumentos por ele suscitados não se mostram aptos a infirmar a conclusão alcançada por este Juízo. A decisão embargada foi clara ao consignar motivo autônomo e suficiente para manutenção da solução então adotada. Uma vez assentado fundamento bastante, por si só, para o indeferimento da medida e para a suspensão do processo, torna-se periférico o debate acerca da alegada omissão quanto à distinção conceitual entre os sistemas indicados pela parte ou quanto ao precedente jurisprudencial por ela invocado. A propósito, a jurisprudência deste egr. Tribunal de Justiça orienta que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a conclusão do decisum. Confira-se: “Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de ‘todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’ (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que ‘o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão’ (STJ). Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. (Acórdão n.934314, 20150020194859ARC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 82) Nessa linha, não há omissão quando a decisão enfrenta, de modo bastante, a questão jurídica submetida à apreciação judicial, ainda que não o faça nos exatos termos pretendidos pelo litigante. Também não se configura contradição. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna, verificada entre premissas e conclusão do próprio ato decisório, e não a mera discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo. No caso, a parte embargante pretende qualificar como contraditória a opção jurisdicional de não deferir a providência investigativa que reputa útil ao prosseguimento da execução. Todavia, isso traduz simples irresignação com o conteúdo do pronunciamento judicial, e não vício integrativo. Observe-se que os embargos sustentam, em síntese, que o pedido de consulta ao CCS-BACEN teria natureza investigativa autônoma, voltada à localização de vínculos bancários e eventuais ocultações patrimoniais, bem como que a decisão teria deixado de apreciar precedente do STJ tido por aplicável à espécie. Todavia, tais alegações não revelam ausência de enfrentamento de questão essencial, mas apenas tentativa de rediscutir fundamento já superado pela ratio decidendi adotada. Em outras palavras, a decisão embargada não padece de omissão apenas porque deixou de acolher, de modo expresso e individualizado, a construção argumentativa deduzida pela parte. Se o pronunciamento judicial contém motivação suficiente para sustentar o resultado alcançado, não há nulidade, nem ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Assim, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi constituído no Banco Central do Brasil, nos termos da Circular n. 3.347/2007, que dispõe: Art. 1º Constituir, no Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como a seus representantes legais ou convencionais. Parágrafo único. Consideram-se correntistas e clientes as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados nas instituições de que trata o caput. Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com a capacidade de: I - armazenar as seguintes informações de correntistas ou de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) CNPJ da instituição com a qual mantenha relacionamento; c) datas de início e, se for o caso, de fim do relacionamento com a instituição; II - propiciar o atendimento de solicitações, formulada pelas autoridades legalmente competentes, do detalhamento de informações sobre: a) o relacionamento mantido entre as instituições de que trata o art. 1º e seus correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, quando houver, a partir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ; b) correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a partir do conjunto de dados composto pelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição financeira. E, de acordo com o Manual do Usuário do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) confeccionado pelo Banco Central do Brasil, “O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O Cadastro visa a dar cumprimento ao artigo 10A da Lei 10.701, de 9.7.2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Atualmente seu funcionamento encontra-se regulamentado pela Circular 3.347 de 11.4.2007 do Banco Central do Brasil. (...) O conteúdo informacional do Cadastro está organizado em bases de dados e de informações, e o acesso ao mesmo se dá por meio de um aplicativo de natureza corporativa disponível no sítio do Banco Central na rede mundial de computadores – internet (https://www3.bcb.gov.br/ccs/). (...) As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”. Infere-se na norma e do manual ante referidos que o CCS não se destina à pesquisa de bens e valores do executado. Ademais, este egr. Tribunal entende que o CCS/Bacen possui caráter meramente informativo e seu conteúdo é equivalente às bases já verificadas pelo SISBAJUD. Confira-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS PATRIMONIAIS (SISBAJUD, RENAJUD, CCS, CNIB E ONR). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu novos pedidos de pesquisa patrimonial nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CCS, CNIB e ONR, por entender já realizadas as diligências úteis e desnecessárias as demais. 2. Os agravantes alegam violação aos princípios da efetividade, da cooperação e da razoável duração do processo, sustentando a imprescindibilidade das pesquisas, bem como a necessidade de manutenção do sigilo das diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se, à luz das pesquisas já realizada, é cabível renovar as buscas patrimoniais pretendidas pelos exequentes: novas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD; consulta ao CCS/Bacen; consulta ao CNIB para localização de bens e decretação de indisponibilidade; consulta ao ONR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD foram realizadas recentemente, sem alteração fática que justifique nova diligência. A repetição imediata carece de razoabilidade e não indica maior probabilidade de êxito, conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. O CCS/Bacen possui caráter meramente informativo e seu conteúdo é equivalente às bases já verificadas pelo SISBAJUD. Diante das diligências típicas já esgotadas, a medida mostra-se desnecessária e sem utilidade prática, conforme precedentes. 6. O CNIB, regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, não é instrumento de localização de bens em execuções privadas, mas sim de integração de ordens de indisponibilidade já decretadas. A utilização do sistema para rastreamento patrimonial contraria sua finalidade institucional e a jurisprudência do Tribunal. 7. O ONR é um sistema acessível diretamente pelo interessado, mediante pagamento de emolumentos. Inexiste razão para impor ao Judiciário ônus que cabe ao exequente, sobretudo quando não beneficiário da gratuidade. 8. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do TJDFT, que veda o uso dos referidos sistemas para finalidades incompatíveis ou quando já realizadas buscas suficientes, preservando proporcionalidade e adequação das medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:1. A renovação de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD exige alteração fática ou indício de eficácia, não se justificando a repetição imediata de diligências recentes.2. O CCS/Bacen, por possuir conteúdo equivalente ao SISBAJUD, somente é cabível de forma complementar e quando demonstrada utilidade concreta, o que não ocorre.3. A CNIB não se presta à localização de bens em execuções privadas, restringindo-se ao registro de ordens de indisponibilidade já decretadas.4. O acesso ao ONR/SREI deve ser realizado diretamente pelo exequente, mediante pagamento de emolumentos, salvo hipótese de gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 517; 525, §11; 782, §3º; 838; 854, §3º; 871, IV; CTN, art. 185-A; Provimento CNJ nº 149/2023 (CNIB). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2016822, 0703033-14.2025.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2025, publicado no DJe: 21/07/2025; Acórdão 1921417, 0724612-52.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024; Acórdão 1850674, 0752415-44.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 06/05/2024; Acórdão 2036589, 0717401-28.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2025, publicado no DJe: 10/09/2025. (Acórdão 2079545, 0734761-73.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2026, publicado no DJe: 28/01/2026.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INFORMAÇÕES OBTIDAS POR OUTROS SISTEMAS DISPONÍVEIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), no cumprimento de sentença de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a determinação de pesquisa no CCS-BACEN como meio de localização de ativos financeiros do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS-BACEN apresenta apenas dados cadastrais sobre relacionamentos mantidos com instituições financeiras, sem disponibilizar informações sobre valores, saldos ou movimentações bancárias, sendo inócuo para fins de pesquisa e constrição patrimonial. 4. Revelando-se manifestamente desnecessária, sobretudo, quando tiverem sido obtidos dados mais abrangentes em diversas outras diligências já deferidas (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER), tal como se verifica na espécie, correto o indeferimento da pesquisa no CCS-BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) não se revela útil para pesquisa e constrição de bens, havendo outros meios de pesquisas eletrônicos mais abrangentes que atendem adequadamente essa finalidade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2002837, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 22.05.2025; Acórdão 1967792, Rela. Desa. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 05.02.2025; Acórdão 1867844, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 22.05.2024. (Acórdão 2063405, 0725412-46.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/10/2025, publicado no DJe: 12/11/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens do executado por meio do CCS, formulado pelo exequente (id 263247305). Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o artigo 1º e artigo 14, §3º do Provimento n.39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para a anotação de indisponibilidade de bens, pressupõe-se a existência de um bem imóvel, o que não é o caso dos autos. Além disso, referido ato normativo não prevê, de forma preventiva, a anotação de indisponibilidade de eventuais e futuros bens imóveis, que vierem a ser adquiridos pelo devedor. Admite-se, tão somente, a indisponibilidade de bens existentes ao tempo da determinação da indisponibilidade. Ademais Conquanto isso, de acordo com as informações obtidas no portal do CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional), “a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Logo, vê-se que o CNIB não é um sistema destinado à pesquisa de bens. Para além disso, conforme consignado na decisão de id 243948698, eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019), ônus este, do qual o exequente não se desincumbiu, como lhe competia fazer. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens pelo CNIB, formulado pelo exequente (id 257832102). Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

Recebimento

08/01/2026, 16:28

Execução frustrada

08/01/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 17:38

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:22

Publicação

17/11/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o requerimento retroformulado pelo credor (id 253188606), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015, por meio do SERASAJUD. Após, retornem os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 16:20

Execução frustrada

11/11/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É assente na jurisprudência deste egr. Tribunal de Justiça que eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019). No caso em exame, verifica-se que a parte exequente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no art. 373, II, do CPC, porquanto deixou de apresentar qualquer elemento concreto apto a demonstrar a alteração da capacidade patrimonial da parte executada, limitando-se a reiterar pedido genérico de pesquisa de bens da parte executada. Ressalte-se que a simples reiteração de diligências desacompanhada de indícios novos acerca da existência de bens penhoráveis, não autoriza a movimentação da máquina judiciária, sob pena de afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, formulado pelo exequente (id 270548283). Com relação ao Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que os argumentos lançados no recurso em testilha não são suficientes para alterar o posicionamento lançado na referida decisão. Certifique a Secretaria o andamento do Agravo, mencionando se foi atribuído efeito suspensivo. Em caso negativo, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Certifique-se, ademais, o termo final da prescrição intercorrente, considerando o prazo de 03 anos, relativamente aos encargos da locação (Art. 206, §3º, I, CC), e de 05 anos, referentes aos honorários advocatícios (Art. 25, Lei 8.906/94). Cumpra-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO JOÃO DOS REIS (exequente) em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via CCS-BACEN e determinou o retorno dos autos ao arquivo provisóro (id 265714708), sustentando a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que a decisão não teria enfrentado a natureza investigativa da medida, nem o precedente do STJ invocado pela parte, além de ter inviabilizado a localização de bens do executado (id 268036239). Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, inexiste o vício apontado. A decisão embargada apreciou a pretensão deduzida pela parte e adotou fundamento suficiente para justificar o indeferimento da diligência requerida, bem como a suspensão do feito, não havendo lacuna de fundamentação a ser integrada. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com a solução adotada, circunstância que não autoriza o manejo dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Com efeito, nada obstante o novo Código de Processo Civil destaque, como elemento essencial da fundamentação, o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC), tal dispositivo não socorre o embargante na hipótese dos autos. Isso porque os argumentos por ele suscitados não se mostram aptos a infirmar a conclusão alcançada por este Juízo. A decisão embargada foi clara ao consignar motivo autônomo e suficiente para manutenção da solução então adotada. Uma vez assentado fundamento bastante, por si só, para o indeferimento da medida e para a suspensão do processo, torna-se periférico o debate acerca da alegada omissão quanto à distinção conceitual entre os sistemas indicados pela parte ou quanto ao precedente jurisprudencial por ela invocado. A propósito, a jurisprudência deste egr. Tribunal de Justiça orienta que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a conclusão do decisum. Confira-se: “Nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de ‘todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’ (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que ‘o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão’ (STJ). Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. (Acórdão n.934314, 20150020194859ARC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 82) Nessa linha, não há omissão quando a decisão enfrenta, de modo bastante, a questão jurídica submetida à apreciação judicial, ainda que não o faça nos exatos termos pretendidos pelo litigante. Também não se configura contradição. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna, verificada entre premissas e conclusão do próprio ato decisório, e não a mera discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo. No caso, a parte embargante pretende qualificar como contraditória a opção jurisdicional de não deferir a providência investigativa que reputa útil ao prosseguimento da execução. Todavia, isso traduz simples irresignação com o conteúdo do pronunciamento judicial, e não vício integrativo. Observe-se que os embargos sustentam, em síntese, que o pedido de consulta ao CCS-BACEN teria natureza investigativa autônoma, voltada à localização de vínculos bancários e eventuais ocultações patrimoniais, bem como que a decisão teria deixado de apreciar precedente do STJ tido por aplicável à espécie. Todavia, tais alegações não revelam ausência de enfrentamento de questão essencial, mas apenas tentativa de rediscutir fundamento já superado pela ratio decidendi adotada. Em outras palavras, a decisão embargada não padece de omissão apenas porque deixou de acolher, de modo expresso e individualizado, a construção argumentativa deduzida pela parte. Se o pronunciamento judicial contém motivação suficiente para sustentar o resultado alcançado, não há nulidade, nem ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Assim, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi constituído no Banco Central do Brasil, nos termos da Circular n. 3.347/2007, que dispõe: Art. 1º Constituir, no Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como a seus representantes legais ou convencionais. Parágrafo único. Consideram-se correntistas e clientes as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados nas instituições de que trata o caput. Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com a capacidade de: I - armazenar as seguintes informações de correntistas ou de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) CNPJ da instituição com a qual mantenha relacionamento; c) datas de início e, se for o caso, de fim do relacionamento com a instituição; II - propiciar o atendimento de solicitações, formulada pelas autoridades legalmente competentes, do detalhamento de informações sobre: a) o relacionamento mantido entre as instituições de que trata o art. 1º e seus correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, quando houver, a partir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ; b) correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a partir do conjunto de dados composto pelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição financeira. E, de acordo com o Manual do Usuário do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) confeccionado pelo Banco Central do Brasil, “O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O Cadastro visa a dar cumprimento ao artigo 10A da Lei 10.701, de 9.7.2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Atualmente seu funcionamento encontra-se regulamentado pela Circular 3.347 de 11.4.2007 do Banco Central do Brasil. (...) O conteúdo informacional do Cadastro está organizado em bases de dados e de informações, e o acesso ao mesmo se dá por meio de um aplicativo de natureza corporativa disponível no sítio do Banco Central na rede mundial de computadores – internet (https://www3.bcb.gov.br/ccs/). (...) As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”. Infere-se na norma e do manual ante referidos que o CCS não se destina à pesquisa de bens e valores do executado. Ademais, este egr. Tribunal entende que o CCS/Bacen possui caráter meramente informativo e seu conteúdo é equivalente às bases já verificadas pelo SISBAJUD. Confira-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS PATRIMONIAIS (SISBAJUD, RENAJUD, CCS, CNIB E ONR). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu novos pedidos de pesquisa patrimonial nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CCS, CNIB e ONR, por entender já realizadas as diligências úteis e desnecessárias as demais. 2. Os agravantes alegam violação aos princípios da efetividade, da cooperação e da razoável duração do processo, sustentando a imprescindibilidade das pesquisas, bem como a necessidade de manutenção do sigilo das diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se, à luz das pesquisas já realizada, é cabível renovar as buscas patrimoniais pretendidas pelos exequentes: novas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD; consulta ao CCS/Bacen; consulta ao CNIB para localização de bens e decretação de indisponibilidade; consulta ao ONR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD foram realizadas recentemente, sem alteração fática que justifique nova diligência. A repetição imediata carece de razoabilidade e não indica maior probabilidade de êxito, conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. O CCS/Bacen possui caráter meramente informativo e seu conteúdo é equivalente às bases já verificadas pelo SISBAJUD. Diante das diligências típicas já esgotadas, a medida mostra-se desnecessária e sem utilidade prática, conforme precedentes. 6. O CNIB, regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, não é instrumento de localização de bens em execuções privadas, mas sim de integração de ordens de indisponibilidade já decretadas. A utilização do sistema para rastreamento patrimonial contraria sua finalidade institucional e a jurisprudência do Tribunal. 7. O ONR é um sistema acessível diretamente pelo interessado, mediante pagamento de emolumentos. Inexiste razão para impor ao Judiciário ônus que cabe ao exequente, sobretudo quando não beneficiário da gratuidade. 8. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do TJDFT, que veda o uso dos referidos sistemas para finalidades incompatíveis ou quando já realizadas buscas suficientes, preservando proporcionalidade e adequação das medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:1. A renovação de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD exige alteração fática ou indício de eficácia, não se justificando a repetição imediata de diligências recentes.2. O CCS/Bacen, por possuir conteúdo equivalente ao SISBAJUD, somente é cabível de forma complementar e quando demonstrada utilidade concreta, o que não ocorre.3. A CNIB não se presta à localização de bens em execuções privadas, restringindo-se ao registro de ordens de indisponibilidade já decretadas.4. O acesso ao ONR/SREI deve ser realizado diretamente pelo exequente, mediante pagamento de emolumentos, salvo hipótese de gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 517; 525, §11; 782, §3º; 838; 854, §3º; 871, IV; CTN, art. 185-A; Provimento CNJ nº 149/2023 (CNIB). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2016822, 0703033-14.2025.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2025, publicado no DJe: 21/07/2025; Acórdão 1921417, 0724612-52.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 26/09/2024; Acórdão 1850674, 0752415-44.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 06/05/2024; Acórdão 2036589, 0717401-28.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2025, publicado no DJe: 10/09/2025. (Acórdão 2079545, 0734761-73.2025.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2026, publicado no DJe: 28/01/2026.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INFORMAÇÕES OBTIDAS POR OUTROS SISTEMAS DISPONÍVEIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), no cumprimento de sentença de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a determinação de pesquisa no CCS-BACEN como meio de localização de ativos financeiros do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS-BACEN apresenta apenas dados cadastrais sobre relacionamentos mantidos com instituições financeiras, sem disponibilizar informações sobre valores, saldos ou movimentações bancárias, sendo inócuo para fins de pesquisa e constrição patrimonial. 4. Revelando-se manifestamente desnecessária, sobretudo, quando tiverem sido obtidos dados mais abrangentes em diversas outras diligências já deferidas (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER), tal como se verifica na espécie, correto o indeferimento da pesquisa no CCS-BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) não se revela útil para pesquisa e constrição de bens, havendo outros meios de pesquisas eletrônicos mais abrangentes que atendem adequadamente essa finalidade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2002837, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 22.05.2025; Acórdão 1967792, Rela. Desa. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 05.02.2025; Acórdão 1867844, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 22.05.2024. (Acórdão 2063405, 0725412-46.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/10/2025, publicado no DJe: 12/11/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens do executado por meio do CCS, formulado pelo exequente (id 263247305). Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o artigo 1º e artigo 14, §3º do Provimento n.39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para a anotação de indisponibilidade de bens, pressupõe-se a existência de um bem imóvel, o que não é o caso dos autos. Além disso, referido ato normativo não prevê, de forma preventiva, a anotação de indisponibilidade de eventuais e futuros bens imóveis, que vierem a ser adquiridos pelo devedor. Admite-se, tão somente, a indisponibilidade de bens existentes ao tempo da determinação da indisponibilidade. Ademais Conquanto isso, de acordo com as informações obtidas no portal do CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional), “a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Logo, vê-se que o CNIB não é um sistema destinado à pesquisa de bens. Para além disso, conforme consignado na decisão de id 243948698, eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019), ônus este, do qual o exequente não se desincumbiu, como lhe competia fazer. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens pelo CNIB, formulado pelo exequente (id 257832102). Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de expedição de ofício à SUSEP e À CNSEG, formulado na petição de id 241568583. Isto porque incumbe ao exequente promover as diligências necessárias a fim de trazer para os autos documentos indispensáveis não só à propositura da ação (art.320, CPC/2015), mas também àqueles que o sejam para o regular andamento processual, notadamente, os destinados à comprovação da existência de bens suficientes para a satisfação do seu crédito (art. 798, II, “c”, CPC/2015), de forma a não poder transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, cuja intervenção somente se justifica com vistas à busca satisfatória da finalidade do processo. Além disso, a diligência requerida pode ser realizada pela própria parte interessada, dirigindo-se diretamente às referidas instituições requerendo pesquisa pretendida em nome do executado, solicitando que a resposta seja remetida diretamente a este Juízo, pelo email institucional, a saber: [email protected], de modo a não configurar quebra de sigilo. Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019). Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id 35201261. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O exequente opôs Embargos de Declaração à sentença (id 232154621), alegando a existência de omissão, porque ele requereu a pesquisa de bens pelo SISBAJUD, no que foi atendido, sendo parcialmente frutífera a diligência, e por isso, houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 921, §4º-A, do CPC, de maneira que não ocorreu a prescrição intercorrente. Pede o acolhimento do recurso para tornar sem efeito a sentença embargada (id 233638849). Instado a se manifestar (id 235660597), a parte executada não apresentou contrarrazões ao recurso, como atesta o sistema PJE. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Dele conheço. De fato, assiste razão ao exequente. O artigo 921, §4º-A prescreve que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso, a prescrição intercorrente foi interrompida em razão da efetiva penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, os quais foram transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo em 27/02/2023 (id 150636041), data em que a prescrição intercorrente fora interrompida. Logo, porque a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único, do CC), tem-se que o prazo foi reiniciado na data referida. Neste passo, considerando que o prazo prescricional, no caso, é de 05 anos, por cuidar-se de pretensão de cobrança de dívida lastreada em documento escrito, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, tem-se que o seu termo final será o dia 27/02/2028 (Art. 132, §3º, CC). Conseguintemente, conclui-se que a prescrição intercorrente não se implementou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração para tornar sem efeito a sentença prolatada (id 232154621). Retornem os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTONIO JOAO DOS REIS promoveu ação de cobrança em desfavor de IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA, por meio da qual postula o pagamento do valor histórico de R$3.703,24 (três mil setecentos e três reais e vinte e quatro centavos), referentes aos reparos realizados no imóvel locado aos réus, com base no contrato de locação (id 35201144, págs.3-13). O cumprimento de sentença iniciou em 13/12/2013 (id 35201164). Determinado o arquivamento provisório por inexistência de bens em 05/09/2016 (id 35201261). Instados a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente (id 225934000), os executados ficaram silentes, e o exequente sustenta o não implemento (id 227273625). 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, é o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, ante as peculiaridades do caso concreto. No caso, verifica-se que foi determinado que o termo inicial prescrição intercorrente se iniciaria findo o prazo de suspensão de 01 ano, nos termos da decisão de id 35201261. Além disso, referido ato judicial precluiu. Porquanto não consta o aviamento do recurso adequado a tempo e modo devidos. Neste passo, a pretensão de cobrança do crédito oriundo do contrato de locação está prescrita. Isto porque o prazo de suspensão da prescrição iniciou no dia 05/09/2016 e terminou em 05/09/2017 (art. 132, §3º, CC), iniciando-se o transcurso do prazo de prescrição intercorrente no dia 06/09/2017 (quarta-feira), conforme artigo 224, do CPC. No caso, o prazo prescricional da pretensão do exequente é de 05 anos, por cuidar-se de pretensão de cobrança de dívida lastreada em documento escrito, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Deveras, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), foi editada a Lei 14.010/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, a qual determinou a suspensão da prescrição desde o início de sua vigência até 30/10/2020, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. E referida lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020. Logo, a prescrição restou suspensa no interregno deste dia até 30/10/2020. Então, desde o início da prescrição intercorrente (06/09/2017) até o dia 12/06/2020, transcorreram 1010 dias. Como o prazo total da prescrição, que é de 05 anos, equivale a 1825 dias, subtraindo o prazo já transcorrido, restaram 815 dias. Assim sendo, como o reinício da prescrição intercorrente se deu em 03/11/2020, primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão imposta pela referida lei, computados os dias restantes, o termo final da prescrição foi o dia 27/01/2023. Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. CONTAGEM AUTOMÁTICA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. NATUREZA MATERIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1). ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NOVAS DILIGÊNCIAS. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESARQUIVAMENTO. PEDIDOS POSTERIORES. INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA. FLUÊNCIA. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1. O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021. Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056. Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2. Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3. O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º". O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado. A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão. Doutrina. Precedentes. 4. Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5. A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6. O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7. Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis. A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução. O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano. Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016. Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC. O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8. Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito. Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo. Por isso, requereu a renovação de atos de penhora. Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9. Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10. Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017. A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022. Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11. Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade. Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase. Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12. Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. BENS NÃO LOCALIZADOS. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES). ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3. A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão. Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4. Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5. A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conseguintemente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, decreto a prescrição da pretensão sub examen, em face do que JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 924, inciso V, do CPC. Isento as partes do pagamento de eventuais custas processuais (art. 921, §5º, CPC). Sem honorários advocatícios (art. 921, §5º, CPC). Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera somente em relação ao executado IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE. Promova-se a intimação do(a) executado(a), para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, oportunidade em que poderá alegar exclusivamente (a) a impenhorabilidade ou (b) a indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC), pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos). Anote-se que, em caso de alegação de impenhorabilidade, deverá a parte juntar os extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao bloqueio, bem como a comprovação deste, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Não havendo manifestação da executada acerca da indisponibilidade dos ativos, esta ficará automaticamente convertida em penhora, ficando dispensada a lavratura de termo, devendo a Secretaria (1) promover a transferência do(s) valore(s), por intermédio do sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo da execução; (2) intimar a parte exequente para indicar uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; (3) oficiar ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica do valor depositado nos autos, e seus acréscimos, para a conta bancária indicada pela parte exequente; (4) anotar a conclusão do feito para a extinção da execução (art. 924, II, CPC), caso a penhora seja integral. Havendo manifestação da executada acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, deverá a Secretaria promover a intimação do exequente, para resposta à manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual deverá o feito vir concluso para decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032781-68.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: ANTONIO JOAO DOS REIS EXECUTADO: IVALDO DE ALMEIDA ANDRADE, VALDA CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a penhora de bens que guarnecem a residência do executado para pagamento da dívida em execução. O pedido não merece acolhimento. Efetuadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, não foram encontrados bens passíveis de penhora suficientes ao adimplemento da obrigação. Todavia, sem indicar precisamente a existência de bens penhoráveis, a parte requer a penhora de eventuais bens que guarnecem a residência do devedor. Assim, o pedido deve ser indeferido. Isso porque o inciso II do art. 833 do Código de Processo Civil somente autoriza a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor quando possuírem elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que revela-se incompatível com o conjunto probatório dos autos, que indica que o executado sequer possui veículo passível de penhora e valores disponíveis em contas bancárias. Assim, os elementos constantes dos autos indicam a inexistência de bens de elevado valor no imóvel indicado como sendo residência do executado. Desse modo, não atendida a determinação de indicar expressamente bem passível de penhora e presumindo-se, ainda, a inexistência de bem que se adéque à disposição contida no art. 833, II do CPC, deve ser indeferido o pedido de penhora na residência do devedor. Sobre questões similares, oportuno destacar decisão do c. STJ, litteris: “(...) Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que o estado de conservação do imóvel do recorrido, utilizado para moradia, encontra-se afetado, bem como consignou que não se tem notícias de que o recorrido possua padrão de vida avantajado, a ponto de se pressupor que tenha bens de natureza suntuosa em sua residência. Com efeito, observo que rever as referidas conclusões demandaria o reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.” Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (REsp n. 1.775.012, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 22/02/2019.) Com essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Retornem os autos ao arquivo, imediatamente. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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