Execução de Título Extrajudicial 0014656-71.1992.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0014656-71.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES, TARLEY MAX DA SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão ID 257072706 determinou que os executados trouxessem aos autos informações detalhadas a respeito das dívidas trabalhistas e fiscais noticiadas, bem como apresentassem a estimativa do valor de mercado dos 41,861% do imóvel cuja adjudicação o exequente pretende. Pois bem. Esclarecidas as questões envolvendo as dívidas pretéritas noticiadas, ID 250163683 e ID 281765719, remanesce pendente a apresentação de estimativa do valor de mercado dos 41,861% do imóvel em questão. Assim, ficam intimadas ambas as partes a instruir o feito com avaliação dos 41,861% do imóvel Matrícula nº 27.048, descrito como Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília/DF, que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 14:38

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 18:25

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 11:13

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES, TARLEY MAX DA SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do processo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Destinatário: 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF De modo a não pairar dúvidas quanto aos valores devidos junto aos autos do processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016, perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, ao credor Manoel Gomes da Silva, R.12, certidão de ônus de ID 250163691, determino seja referido órgão oficiado, para que indique o valor atualizado do débito. Vindo a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito do pedido de adjudicação formulado. Sem prejuízo, fica intimado o executado Ronaldo de Barros Barreto, na pessoa de seus advogados devidamente constituídos, a ter ciência da penhora de suas cotas sociais junto à empresa Empreiteira União S/A, inscrita no CNPJ n. 02.232.898/0001-59, decisão ID 267476987. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail institucional [email protected]. Atribuo força de ofício à presente decisão. À Secretaria do Juízo para encaminhar a decisão ao órgão competente por email ou oficial de Justiça. Intimem-se. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado. FALE CONOSCO 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.032-2, 8º Andar, Bloco B, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. Telefone: (61) 3103-7749 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 7ª Vara Cível de Brasília O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 18:49

Recebimento

07/04/2026, 11:13

Outras Decisões

07/04/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:51

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES, TARLEY MAX DA SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do processo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Destinatário: 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF De modo a não pairar dúvidas quanto aos valores devidos junto aos autos do processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016, perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, ao credor Manoel Gomes da Silva, R.12, certidão de ônus de ID 250163691, determino seja referido órgão oficiado, para que indique o valor atualizado do débito. Vindo a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito do pedido de adjudicação formulado. Sem prejuízo, fica intimado o executado Ronaldo de Barros Barreto, na pessoa de seus advogados devidamente constituídos, a ter ciência da penhora de suas cotas sociais junto à empresa Empreiteira União S/A, inscrita no CNPJ n. 02.232.898/0001-59, decisão ID 267476987. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail institucional [email protected]. Atribuo força de ofício à presente decisão. À Secretaria do Juízo para encaminhar a decisão ao órgão competente por email ou oficial de Justiça. Intimem-se. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado. FALE CONOSCO 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.032-2, 8º Andar, Bloco B, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. Telefone: (61) 3103-7749 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 7ª Vara Cível de Brasília O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES, TARLEY MAX DA SILVA EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma, nos Embargos de Declaração ID 257790552, que a decisão de ID 257072706 é obscura ao argumento de que não deixou claro que as informações detalhadas a respeito das dívidas trabalhistas e fiscais noticiadas no id. 254424328 se limitam aos débitos de MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO, CPF 279.850.591-72, proprietária do bem imóvel penhorado, objeto do pedido de adjudicação. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Por certo, com a determinação exarada na decisão ID 257072706, pretende o Juízo o esclarecimento das informações como um todo, não sendo necessária a delimitação solicitada pelo ora embargante. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Fica intimada a parte executada a trazer aos autos informações detalhadas a respeito das dívidas trabalhistas e fiscais noticiadas no ID 254424328, bem como a apresentar a estimativa do valor de mercado dos 41,861% do imóvel cuja adjudicação o exequente pretende, nos termos determinados na decisão ID 257072706. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, ID 213344331, em que a parte executada Ronaldo de Barros Barreto alega: (i) prescrição intercorrente, por não haver ordem de penhora de bens de sua propriedade, tanto no período de 1997 a 2000 quanto no período de 2015 a 2023; (ii) impossibilidade de penhora de direitos societários, em razão de desistência anterior no bojo do processo; (iii) impenhorabilidade do imóvel Apartamento 101, Edifício Dom Bosco, localizado na Rua 01, n. 72, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 77015-040, Inscrição Municipal (IPTU) n. 30112401420018, Matrícula n. 64.785, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia/GO, por ser o único imóvel residencial de sua propriedade, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 217370566. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, impende averiguar a alegada prescrição intercorrente, instituto diretamente relacionado à aplicação do princípio da duração razoável do processo e da não eternização de ações em curso. Compulsando o feito executivo, vê-se que não ocorreu a paralisação do processo por inércia da parte credora, a qual envidou esforços para que fossem localizados bens do devedor passíveis de penhora e satisfação da obrigação, ainda que temporariamente vertida a busca para bens de apenas um dos executados. Assim, ainda que a parte exequente tenha desistido de alguma penhora no curso do processo, não há que se falar na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, apta a aplicar o prazo de um ano de suspensão da execução a ensejar o posterior início do prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Na hipótese, porém, não houve o esgotamento das pesquisas para a localização de bens penhoráveis, com a conclusão de inexistência de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual REJEITO a alegação de prescrição intercorrente apresentada. Igualmente REJEITO a alegação de impossibilidade de penhora de direitos societários, em razão de desistência anterior no bojo do processo. Isso porque, diante da existência de uma gama de opções de bens passíveis de penhora, pode a parte credora optar pelo que entende que melhor lhe atenda a necessidade. Em não tendo êxito com sua escolha, pode novamente apontar a penhora anteriormente postulada e objeto de desistência nos autos. Quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel da parte executada, por se tratar de bem de família, assiste razão à impugnante. Isso porque o art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 traz de forma expressa que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Nesse contexto, cumpre ressaltar que a dívida exequenda não se encontra entre as exceções previstas no art. 3º da referida lei, razão pela qual não deve ser admitida a penhora do único imóvel que abriga a parte executada Ronaldo e sua família. No caso em apreço, verifica-se pelos documentos acostados nos autos, que o bem objeto da penhora é o único imóvel pertencente ao executado. Desta forma, entendo que a penhora realizada nos autos viola as disposições da Lei 8.009/90, visto que o imóvel em questão é considerado bem de família e, portanto, impenhorável. Neste sentido, colha-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA MANTIDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o imóvel penhorado é caracterizado como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, conforme os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 preconiza que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses nela previstas. 4. A Lei n. 8.009/90 não exige que o proprietário seja titular de um único imóvel para que possa ser caracterizado como bem de família, tanto que mantém a impenhorabilidade de um dos imóveis residenciais caso a entidade familiar seja possuidora de vários imóveis utilizados como residência, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, hipótese em que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, se outro não tiver registro para esse fim. 5. Não há nos autos prova de que a agravante é proprietária de mais de um imóvel, o que impõe a reforma da decisão agravada, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deu-se provimento ao recurso. Tese: O único imóvel destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar é protegido pela impenhorabilidade, mesmo que o proprietário possua outros imóveis, desde que não sejam utilizados como residência. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º e Art. 5º da Lei n. 8.009/1990. (Acórdão 1932556, 0733714-98.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora do imóvel Apartamento 101, Edifício Dom Bosco, localizado na Rua 01, n. 72, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 77015-040, Inscrição Municipal (IPTU) n. 30112401420018, Matrícula n. 64.785, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia/GO. Por conseguinte, desconstituo a penhora sobre o imóvel determinada na decisão ID 210505571. Independentemente da preclusão, prossiga-se com as ordens determinadas na decisão ID 210505571, quais sejam: Do bem levado a leilão Com vistas à cooperação para resolução do litígio, determino seja o proponente PEDRO MAGALHÃES BIFANO-ME intimado, na pessoa de seu sócio administrador Pedro Magalhães Bifano, inscrito no CPF/MF sob o n. 19346840668, por oficial de justiça nos endereços indicados na petição ID 214463998, a saber: • QI 5 BLOCO T AP 310, Guará I, Brasília/DF, CEP: 71020204. • QMSW 2 CJ C LT 8 ST, Sudoeste, Brasília/DF. CEP: 70680200. • SRES QD 12 Bloco U Casa 4, Cruzeiro Velho, Brasília/DF, CEP: 70645215. Do levantamento de valores Fica intimado o credor a trazer aos autos procuração atualizada, em ordem a possibilitar o levantamento de valores pelos patronos do credor. Da penhora de cotas societárias de Ronaldo de Barros Barreto e de Leo Lynce Roriz de Araújo Para viabilizar a análise do pedido de penhora das cotas societárias dos executados Ronaldo de Barros Barreto e Leo Lynce Roriz de Araújo, necessário que o credor traga aos autos os Estatutos e/ou Contratos Sociais das empresas indicadas, de modo a embasar o pedido formulado, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Do direito de empréstimo Ficam intimados os devedores, em especial Ronaldo de Barros Barreto, para que apresentem os contratos de empréstimo e as formas ajustadas para pagamento, em razão das informações obtidas de sua Declaração de Imposto de Renda, sob pena de restar inviabilizada a análise do pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do bem levado a leilão Nos termos da decisão ID 208554984, o imóvel descrito como "fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048", edital ID 197817168, foi remetido a leilão, com proposta de parcelamento da arrematação, aceita pelos exequentes. De toda sorte, o Leiloeiro Oficial informa, na petição ID 210040598, que não consegue contato com o proponente e pede a intimação por Oficial de Justiça. Com vistas à cooperação para resolução do litígio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro pedido formulado pelo Leiloeiro e determino seja o proponente PEDRO MAGALHÃES BIFANO-ME intimado por oficial de justiça no endereço contido na proposta, qual seja: SHIN QI 09, Conjunto 07, Casa 17, Lago Norte, Brasília/DF, para que deposite em juízo o valor do sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e da comissão de 5% (cinco por cento) do leiloeiro contido na proposta ID 202484384, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser entendido como desistência da proposta de parcelamento formulada. Do levantamento de valores Com vistas a possibilitar o levantamento de valores pelos patronos do credor, necessário que tragam aos autos instrumento de procuração atualizado. Vindo procuração atualizada, conferindo poderes aos patronos para levantamento de valores, libere-se o saldo capital e acréscimos proporcionais, ID 206377347, da conta judicial vinculada ao processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001, em favor de MAX & ACUNHA ADVOGADOS, Banco do Brasil, Agência 3413-4, Conta corrente 217.113-9, CNPJ 18.381.460/0001-72. Da penhora de imóvel do executado Ronaldo de Barros Barreto Para viabilizar a análise do pedido de penhora do Apartamento 101, Edifício Dom Bosco, localizado na Rua 01, n. 72, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 77015-040, Inscrição Municipal (IPTU) n. 30112401420018, Matrícula n. 64.785, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia/GO, de propriedade do executado Ronaldo de Barros Barreto, necessário que o credor traga aos autos a matrícula atualizada do imóvel. Da penhora de cotas societárias de Ronaldo de Barros Barreto e de Leo Lynce Roriz de Araújo Para viabilizar a análise do pedido de penhora das cotas societárias dos executados Ronaldo de Barros Barreto e Leo Lynce Roriz de Araújo, necessário que o credor traga aos autos os Estatutos e/ou Contratos Sociais das empresas indicadas, de modo a embasar o pedido formulado. Do direito de empréstimo Da análise da Declaração de Imposto de Renda de Ronaldo de Barros Barreto, constam alguns empréstimos particulares realizados por ele a terceiros estranhos a lide. Assim, defiro pedido formulado pelo credor e determino a intimação dos devedores para que apresentem os contratos de empréstimo e as formas ajustadas para pagamento, de modo a tornar possível a análise da penhora de tais pagamentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Da penhora de salário de Maria Tereza Cavalcanti de Araújo Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Os comprovantes de rendimentos da executada demonstra sua capacidade de pagamento de parte do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, determinando a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da executada MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO - CPF: 279.850.591-72, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito (R$ 176.207.644,94). Forneça, o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço do empregador, inclusive com CEP e e-mail, se possível. Atendido, expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Comando do Exército), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, em conta a ser informada imediatamente. Confiro força de ofício à presente decisão. Da penhora, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Processo nº: 0014656-71.1992.8.07.0001 Exequente: POLIENGE S/A - CNPJ: 00.337.824/0001-51. Advogado: Tarley Max da Silva - OAB/DF 19.960. Executado(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A - CNPJ: 24.893.323/0001-10. Advogado: Rodrigo Horta de Alvarenga - OAB-DF 30.611. Executado(a)(s): LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO - CPF: 115.985.491-20. Advogado: Bruno Christy Almeida Freitas – OAB-DF 36.106. Executado(a)(s): MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO - CPF: 279.850.591-72. Advogado: Bruno Christy Almeida Freitas – OAB-DF 36.106. Executado(a)(s): RONALDO DE BARROS BARRETO - CPF: 130.312.361-49. Advogado: Rivadavia Xavier Nunes – OAB-GO 633. A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORRÊA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, CPF: 699.776.071-68, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, com endereço no SRTV-Sul Quadra 701, Bloco “A”, Sala 527 (Centro Empresarial Brasília), Brasília-DF, telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 25/06/2024, às 13h:10m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 28/06/2024, às 13h:10m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 32813924 – p. 39/89) datado de 25/01/2017. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão (Id 92228678) caberá ao arrematante promover a instituição do condomínio para parcelamento do solo, bem como a elaboração da convenção condominial para registro na matrícula do imóvel, respeitando-se o projeto de parcelamento/desmembramento e memorial descritivo apresentados pelo perito judicial. FIEL DEPOSITÁRIO: A credora POLIENGE S/A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Conforme certidão positiva de débitos acostada aos autos (Id 197306053) datada de 20/05/2024 constam débitos de IPTU/TLP vencidos inscritos em dívida ativa no valor total de R$ 342.034,36 (trezentos e quarenta e dois mil trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), assim como débitos de IPTU/TLP no lançamento (2023 e 2024) no valor total de R$ 14.115,61 (quatorze mil cento e quinze reais e sessenta e um centavos). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ) Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 03201260 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 131302984) datada de 04/07/2022, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 06 – ARRESTO determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 33615/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0055100-26.1997.5.10.0006); R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP (Processo nº 0032813-11.1995.8.26.0114); R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001455-09.2013.5.10.0012); Av. 11 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 31439/92 em curso na 7ª Vara Cível de Brasília-DF; R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016); R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2007.01.1.084220-5); R. 14 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000836-35.2015.10.0004); R. 15 - PENHORA determinada pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0705981-04.2017.8.07.0001) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 116.960.285,54 (cento e dezesseis milhões novecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 16/09/2022 (Id 137059580). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), Certidão de Casamento (se casado for) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação ATENÇÃO. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:29:44. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A, MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo nº: 0014656-71.1992.8.07.0001 Exequente: POLIENGE S/A - CNPJ: 00.337.824/0001-51. Advogado: Tarley Max da Silva - OAB/DF 19.960. Executado(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A - CNPJ: 24.893.323/0001-10. Advogado: Rodrigo Horta de Alvarenga - OAB-DF 30.611. Executado(a)(s): LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO - CPF: 115.985.491-20. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO - CPF: 279.850.591-72. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): RONALDO DE BARROS BARRETO - CPF: 130.312.361-49. Advogado: Rivadavia Xavier Nunes – OAB-GO 633. A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, CPF: 699.776.071-68, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, com endereço no SRTV-Sul Quadra 701, Bloco “A”, Sala 527 (Centro Empresarial Brasília), Brasília-DF, telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 02/04/2024, às 14h:30m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 05/04/2024, às 14h:30m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 32813924 – p. 39/89) datado de 25/01/2017. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão (Id 92228678) caberá ao arrematante promover a instituição do condomínio para parcelamento do solo, bem como a elaboração da convenção condominial para registro na matrícula do imóvel, respeitando-se o projeto de parcelamento/desmembramento e memorial descritivo apresentados pelo perito judicial. FIEL DEPOSITÁRIO: A credora POLIENGE S/A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Conforme certidão positiva de débitos acostada aos autos (Id 135378494) datada de 30/08/2022 constam débitos de IPTU/TLP vencidos inscritos em dívida ativa no valor total de R$ 294.266,58 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), assim como débitos de IPTU/TLP no lançamento no valor total de R$ 8.334,34 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ) Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 03201260 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 131302984) datada de 04/07/2022, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 06 – ARRESTO determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 33615/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0055100-26.1997.5.10.0006); R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP (Processo nº 0032813-11.1995.8.26.0114); R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001455- 09.2013.5.10.0012); Av. 11 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 31439/92 em curso na 7ª Vara Cível de Brasília-DF; R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016); R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2007.01.1.084220-5); R. 14 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000836-35.2015.10.0004); R. 15 - PENHORA determinada pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0705981-04.2017.8.07.0001) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 116.960.285,54 (cento e dezesseis milhões novecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 16/09/2022 (Id 137059580). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócioadministrador), Certidão de Casamento (se casado for) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação ATENÇÃO. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 14:15:46. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014656-71.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIENGE S/A EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAUJO, RONALDO DE BARROS BARRETO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo nº: 0014656-71.1992.8.07.0001 Exequente: POLIENGE S/A - CNPJ: 00.337.824/0001-51. Advogado: Tarley Max da Silva - OAB/DF 19.960. Executado(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A - CNPJ: 24.893.323/0001-10. Advogado: Rodrigo Horta de Alvarenga - OAB-DF 30.611. Executado(a)(s): LEO LYNCE RORIZ DE ARAÚJO - CPF: 115.985.491-20. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): MARIA TEREZA CAVALCANTI DE ARAÚJO - CPF: 279.850.591-72. Advogado: Não consta dos autos. Executado(a)(s): RONALDO DE BARROS BARRETO - CPF: 130.312.361-49. Advogado: Rivadavia Xavier Nunes – OAB-GO 633. A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, CPF: 699.776.071-68, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, com endereço no SRTV-Sul Quadra 701, Bloco “A”, Sala 527 (Centro Empresarial Brasília), Brasília-DF, telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail [email protected], através do portal eletrônico www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 05/12/2023, às 13h:40m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura no dia 07/12/2023, às 13h:40m, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 41,86% (quarenta e um vírgula oitenta e seis por cento) do Lote nº 64 da Chácara 01 do SHI/Sul, Lago Sul, Brasília-DF (Endereço atual: SHIS QI 05, Chácara 39, Lago Sul, Brasília-DF), que corresponde à fração nº 39-B, com área privativa de 3.548,84 m2, área comum de 469,82 m2, área total de 4.018,66 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 27.048. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.830.000,00 (três milhões oitocentos e trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 32813924 – p. 39/89) datado de 25/01/2017. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão (Id 92228678) caberá ao arrematante promover a instituição do condomínio para parcelamento do solo, bem como a elaboração da convenção condominial para registro na matrícula do imóvel, respeitando-se o projeto de parcelamento/desmembramento e memorial descritivo apresentados pelo perito judicial. FIEL DEPOSITÁRIO: A credora POLIENGE S/A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Conforme certidão positiva de débitos acostada aos autos (Id 135378494) datada de 30/08/2022 constam débitos de IPTU/TLP vencidos inscritos em dívida ativa no valor total de R$ 294.266,58 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), assim como débitos de IPTU/TLP no lançamento no valor total de R$ 8.334,34 (oito mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ) Os débitos anteriores à arrematação de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 03201260 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 131302984) datada de 04/07/2022, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 06 – ARRESTO determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 33615/96); R. 08 – PENHORA determinada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0055100-26.1997.5.10.0006); R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP (Processo nº 0032813-11.1995.8.26.0114); R. 10 – PENHORA determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo 0001455- 09.2013.5.10.0012); Av. 11 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO extraída dos autos do processo nº 31439/92 em curso na 7ª Vara Cível de Brasília-DF; R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0000858-23.2016.5.10.0016); R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2007.01.1.084220-5); R. 14 - PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Processo nº 0000836-35.2015.10.0004); R. 15 - PENHORA determinada pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0705981-04.2017.8.07.0001) e R. 16 - PENHORA determinada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo nº 0014656-71.1992.8.07.0001) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 116.960.285,54 (cento e dezesseis milhões novecentos e sessenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 16/09/2022 (Id 137059580). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócioadministrador), Certidão de Casamento (se casado for) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta 7ª Vara Cível de Brasília, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar via e-mail ao Leiloeiro ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação ATENÇÃO. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 e (61) 99968-6566 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 19 de outubro de 2023. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 15:20:05. *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (7697)

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(34)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(1432)

Todos os documentos(52)