Interdição/Curatela 0703326-98.2023.8.07.0017 - TJDFT

Interdição/Curatela 0703326-98.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 18:27

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:40

Publicação

15/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703326-98.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ALBERTINA DE PAULA COSTA - CPF/CNPJ: 221.577.511-49 REQUERIDO: RAIMUNDO COELHO MOURAO - CPF/CNPJ: 084.774.341-15 O(A) Dr(a). CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, Juiz(íza) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703326-98.2023.8.07.0017, ajuizada por REQUERENTE: ALBERTINA DE PAULA COSTA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de RAIMUNDO COELHO MOURAO (CPF: 084.774.341-15) por ser portador(a) de Alzheimer, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): ALBERTINA DE PAULA COSTA (CPF: 221.577.511-49); para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no Fórum do Riacho Fundo, localizado na QS 02, Lote A, Riacho Fundo/DF, CEP 71.820-211, Tel.: (61) 3103-4794 - Whatsapp Business (mensagens de texto ou áudio) - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. RIACHO FUNDO - DF, aos 25 de junho de 2025. Eu, LETICIA MICAELA PEREIRA BORGES GOMES, Estagiário Cartório, expeço e encaminho o documento para a assinatura do Diretor de Secretaria por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. (documento datado e assinado eletronicamente) JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:48

Publicação

18/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703326-98.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ALBERTINA DE PAULA COSTA - CPF/CNPJ: 221.577.511-49 REQUERIDO: RAIMUNDO COELHO MOURAO - CPF/CNPJ: 084.774.341-15 O(A) Dr(a). CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, Juiz(íza) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703326-98.2023.8.07.0017, ajuizada por REQUERENTE: ALBERTINA DE PAULA COSTA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de RAIMUNDO COELHO MOURAO (CPF: 084.774.341-15) por ser portador(a) de Alzheimer, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): ALBERTINA DE PAULA COSTA (CPF: 221.577.511-49); para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no Fórum do Riacho Fundo, localizado na QS 02, Lote A, Riacho Fundo/DF, CEP 71.820-211, Tel.: (61) 3103-4794 - Whatsapp Business (mensagens de texto ou áudio) - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. RIACHO FUNDO - DF, aos 25 de junho de 2025. Eu, LETICIA MICAELA PEREIRA BORGES GOMES, Estagiário Cartório, expeço e encaminho o documento para a assinatura do Diretor de Secretaria por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. (documento datado e assinado eletronicamente) JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:23

Decurso de Prazo

30/07/2025, 03:27

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703326-98.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ALBERTINA DE PAULA COSTA - CPF/CNPJ: 221.577.511-49 REQUERIDO: RAIMUNDO COELHO MOURAO - CPF/CNPJ: 084.774.341-15 O(A) Dr(a). CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, Juiz(íza) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703326-98.2023.8.07.0017, ajuizada por REQUERENTE: ALBERTINA DE PAULA COSTA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de RAIMUNDO COELHO MOURAO (CPF: 084.774.341-15) por ser portador(a) de Alzheimer, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): ALBERTINA DE PAULA COSTA (CPF: 221.577.511-49); para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no Fórum do Riacho Fundo, localizado na QS 02, Lote A, Riacho Fundo/DF, CEP 71.820-211, Tel.: (61) 3103-4794 - Whatsapp Business (mensagens de texto ou áudio) - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. RIACHO FUNDO - DF, aos 25 de junho de 2025. Eu, LETICIA MICAELA PEREIRA BORGES GOMES, Estagiário Cartório, expeço e encaminho o documento para a assinatura do Diretor de Secretaria por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. (documento datado e assinado eletronicamente) JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

22/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:19

Documentos

Edital

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RAIMUNDO COELHO MOURAO (CPF nº 084.774.341-15), estando impedido, sem assistência de sua curadora legal, ALBERTINA DE PAULA COSTA, de praticar atos de natureza patrimonial e negocial, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Nomeio, como curadora do interditando, sua companheira ALBERTINA DE PAULA COSTA, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1.781 a 1.783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil. Intime-se a curadora para prestar compromisso, mediante assinatura do termo de curatela após o registro desta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais (artigos 92 e 93 da LRP e artigo 755, §3º, do CPC), devendo ser advertida de que deverá bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. Intime-se a autora para prestar contas de seus atos, anualmente, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pelo interditado deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício deste, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Fica vedada a contratação pela requerente, em nome do interditado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO para que sejam cumpridas as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do CPC e no Provimento da Corregedoria do TJDFT, para fins de comunicação aos órgãos competentes acerca da interdição da parte. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Custas pela requerente, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703326-98.2023.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Em face da necessidade da adequada instrução do feito, com fundamento no art. 753 do CPC, determino a realização de prova pericial a ser realizada pelo SEPSI. Noutro giro, indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva do interditando, pois a prova oral não tem o condão de se sobrepor à perícia a ser elaborada nos autos. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, do CPC). Apresentados os quesitos, remetam-se os autos ao SEPSI. Seguem os quesitos do juízo: 1. O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Qual? 2. A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 3. O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 4. O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 5. O periciando é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 6. Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o periciando tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7. O(a) periciando(a) tem condições de administrar e movimentar dinheiro ou contas bancárias? 8. O(a) periciando(a) está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. O periciando tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações; 10. O periciando tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 11. Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? Em caso positivo, especifique? 12. Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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