Alienação Judicial de Bens 0706031-78.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Alienação Judicial de BensAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAlienação Judicial de Bens

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 55.315,00

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 11:52

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706031-78.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SORMANY FERNANDES ROCHA REQUERIDO: LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 195123951. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 30 de abril de 2024 18:34:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 19:23

Homologada a Transação

30/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 16:44

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/04/2024, 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 11:40

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:26

Todas as movimentações(45)

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 11:52

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706031-78.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SORMANY FERNANDES ROCHA REQUERIDO: LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 195123951. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 30 de abril de 2024 18:34:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 19:23

Homologada a Transação

30/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 16:44

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/04/2024, 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 11:40

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706031-78.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SORMANY FERNANDES ROCHA REQUERIDO: LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária com a finalidade de alienação judicial de coisa comum, fundado na regra do art. 1.322 do CC/2002. Portanto, não há lide nem sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 88 do CPC/2015, no que se refere às despesas processuais. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de manifestação no prazo legal de quinze (15) dias (art. 721 do CPC/2015), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. GUARÁ, DF, 27 de novembro de 2023 18:28:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:39

Deferido o pedido de SORMANY FERNANDES ROCHA - CPF: 308.084.561-72 (REQUERENTE).

20/03/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:53

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706031-78.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SORMANY FERNANDES ROCHA REQUERIDO: LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu os atos judiciais do ID: 168132571 e do ID: 173272502, a fim de que o requerente comprovasse que faz jus à obtenção do benefício legal de gratuidade de justiça, tendo sido tempestivamente juntadas as petições do ID: 168667743 e ID: 177420131, instruídas com os respectivos documentos. Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifico que o requerente não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça inicialmente solicitada. Com efeito, conforme se vê da declaração de ajuste anual enviada à Receita Federal do Brasil, copiada no ID: 177420133 (pp. 31-32), o requerente é detentor de patrimônio milionário, declarado em R$ 1.369.000,02, distribuído entre imóvel, três automóveis, participação no capital social em empresa destinada a compra, venda e aluguel de imóveis (*), e aplicações financeiras diversas. Além disso, aufere renda bruta mensal de R$ 5.478,55, restando-lhe líquidos R$ 4.288,65, conforme consta do demonstrativo de pagamento copiado no ID: 168670796. Por outro lado, verifico que o requerente não demonstrou a existência de dependentes declarados, tampouco de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu requerimento. Por isso, o requerente não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. ART. 99, § 2.º DO CPC. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Consoante o disposto no Enunciado da Súmula 481 do Col. STJ, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. As rescisões contratuais narradas pela agravante não evidenciam, de forma alguma, que a agravante não é capaz de arcar com as despesas processuais. Caso assim fosse, todo devedor faria jus ao benefício da gratuidade de justiça. 3. Considerando o preceituado no art. 99, § 2.º do CPC, extrai-se que os elementos presentes nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não restando demonstrado que a empresa recorrente não possa arcar com elas, sem prejuízo da sua própria manutenção. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão n. 1754807, 07127269020238070000, Relator Designado: ANA CANTARINO 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 31.8.2023, publicado no DJe: 19.9.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) indefiro a gratuidade de justiça ao requerente. Intime-se o requerente para pagamento das custas processuais no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o ulterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. GUARÁ, DF, 13 de novembro de 2023 21:53:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. (*) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 45.872.352/0001-75 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 01/04/2022 NOME EMPRESARIAL ROCHA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ROCHA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (Dispensada *) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios (Dispensada *) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO Q SIG QUADRA 4 ENTRADA A NÚMERO 75 COMPLEMENTO SALA 111 PARTE 9 EDIF CAPITAL FINAN CENTER CEP 70.610-440 BAIRRO/DISTRITO ZONA INDUSTRIAL MUNICÍPIO BRASILIA UF DF ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (61) 3441-0020 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/04/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** (*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 13/11/2023 às 21:37:29 (data e hora de Brasília). Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 45.872.352/0001-75 NOME EMPRESARIAL: ROCHA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$3.480.000,00 (Tres milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: PAULO SILAS ROCHA Qualificação: 05-Administrador Nome/Nome Empresarial: VANUZA ROCHA Qualificação: 22-Sócio Nome/Nome Empresarial: ANA PAULA XAVIER DA GUIRRA Qualificação: 22-Sócio Nome/Nome Empresarial: SHIRLEI CATIA DE SOUZA ROCHA Qualificação: 22-Sócio Nome/Nome Empresarial: GABRIELA SOUZA ROCHA Qualificação: 22-Sócio Nome/Nome Empresarial: SORMANY FERNANDES ROCHA Qualificação: 49-Sócio-Administrador Nome/Nome Empresarial: HELLEN FERNANDES ROCHA Qualificação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 13/11/2023 às 21:56 (data e hora de Brasília).

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:59

Gratuidade da justiça não concedida a SORMANY FERNANDES ROCHA - CPF: 308.084.561-72 (REQUERENTE).

13/11/2023, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

08/11/2023, 14:28

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706031-78.2023.8.07.0014. REQUERENTE: SORMANY FERNANDES ROCHA REQUERIDO: LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA EMENDA Ainda em relação à concessão da gratuidade de justiça e na esteira do despacho inicial, à vista do resultado da pesquisa transcrito abaixo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) intime-se a parte autora para juntar cópia das três últimas declarações

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 13:06

Determinada a emenda à inicial

03/11/2023, 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)

26/09/2023, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)

26/09/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

21/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:04

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706031-78.2023.8.07.0014. AUTOR: SORMANY FERNANDES ROCHA REU: LUCELIA AGUIAR NOGUEIRA EMENDA 1. À Serventia, para retificar toda a autuação do feito, em conformidade com o procedimento eleito pelo requerente. 2. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefíci

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 21:53

Determinada a emenda à inicial

09/08/2023, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/07/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 09:23

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 19:23

Sentença

•30/04/2024, 19:23

Decisão

•20/03/2024, 13:39

Decisão

•20/03/2024, 13:39

Decisão

•13/11/2023, 23:19

Decisão

•13/11/2023, 21:59

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