Monitória 0702882-79.2020.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0702882-79.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 10:17

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:20

Publicação

02/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702882-79.2020.8.07.0014. AUTOR: SERVE BEM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: JACOB IBRAHIM OBEID REU: MARCELO DOS SANTOS 30481842870 - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte MARCELO DOS SANTOS 30481842870 - ME - CPF/CNPJ: 12.389.492/0001-38; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 211,18, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 209195917, ficando ciente que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Guará - DF, 29 de agosto de 2024. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR. Servidor Geral. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:59

Recebimento

29/08/2024, 11:40

Remessa

29/08/2024, 11:40

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 10:49

Trânsito em julgado

28/08/2024, 10:48

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:59

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 13:02

Publicação

03/07/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:40

Documentos

Edital

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702882-79.2020.8.07.0014. AUTOR: SERVE BEM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: JACOB IBRAHIM OBEID REU: MARCELO DOS SANTOS 30481842870 - ME SENTENÇA SERVE BEM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de MARCELO DOS SANTOS 30481842870 - ME, mediante manejo de processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial. Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ser credora da parte ré, relativamente à prestação de serviços no montante global de R$ 44.414,80, expressado em notas fiscais acostada à exordial; denota o adimplemento das obrigações referenciadas, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 63819731 a ID: 63821149. Após intimação do Juízo (ID: 65194425), a autora recolheu as custas de ingresso (ID: 65531147; ID: 65531148). Depois de diversas diligências citatórias infrutíferas, a parte ré foi citada pela via editalícia (ID: 122284924). Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, quedando revel, conforme com a certidão lavrada no ID: 130666710. A Defensoria Pública, na função de Curadoria dos Ausentes, apresentou embargos (ID: 138837719), impugnando as razões de fato e de direito deduzidas na inicial. Para tanto, suscita preliminar de nulidade da citação editalícia, à míngua de expedição de ofício às operadoras de telefonia e uso da ferramenta CEMAN; no mérito, utiliza-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC; pleiteia, ademais, a fixação de termo inicial de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, respectivamente, a partir do arbitramento e da intimação em fase procedimental de cumprimento de sentença; postulou, alfim, a gratuidade de justiça em favor da ré e a improcedência da pretensão. A parte ré dispensou a dilação probatória (ID: 144825005); por sua vez, a parte autora formulou pedido de tutela cautelar incidental, consistente no arresto de valores (ID: 148356671), com deferimento pelo Juízo (ID: 167678323). Os autos vieram conclusos. É o relatório sucinto e bastante. Fundamento e decido. De início, no que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo a ferramenta CEMAN (ID: 93192926); porém, todas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC. Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333). Diante disso, rejeito a preliminar em questão. Superada a preliminar, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, à míngua de dilação probatória necessária ao deslinde da demanda (art. 355, inciso I, do CPC/2015), motivo por que passo à apreciação do mérito. De início, indefiro a gratuidade de justiça postulada pela parte ré, à míngua de comprovação de hipossuficiência financeira, pois, conforme com a orientação promanada do e. TJDFT, "se o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não foi motivado pela hipossuficiência das apelantes, mas, sim, por sua condição de revéis citadas por edital (art. 72, II, do CPC), a atuação da Curadoria Especial, nesses termos, não rende ensejo à presunção de miserabilidade e, por consectário, inviabiliza a concessão de gratuidade de justiça à parte" (Acórdão 1650651, 00013756620168070014, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 23/1/2023.) Adiante, não obstante a incidência da regra do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, quanto à inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada em relação ao curador especial, no caso dos autos não vislumbro a existência de nenhum fato relevante que impeça, modifique ou extinga o direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC/2015), ainda que por meros indícios, de modo a infirmar a eficácia probatória da documentação que instrui a petição inicial. A propósito, "o fato de a parte ré ter sido citada por edital e, tornando-se revel, sido substituída pela Curadoria de Ausentes, não infirma o disposto na cláusula geral que dispõe sobre a divisão do ônus probatório (...)". (Acórdão n. 1090596, 20170110063037APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.04.2018, publicado no DJe: 26.04.2018. p. 205-226). Nessa ordem de ideias, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, considerando as notas fiscais de aquisição de produtos, a saber: NF n. 000.008.698, R$ 2.261,66; NF n. 000.008.983, R$ 3.760,00; NF n. 000.009.044, R$ 32.401,14; e NF n. 000.009.085, R$ 5.965,98 (ID: 63819741); e correlatos comprovantes de entrega, devidamente subscritos (ID: 63819742). Diante disso, impõe-se concluir que hipótese dos autos é daquelas em que, a par da negativa geral, a parte autora deve atender o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC, do qual se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor. Sobre o tema, dispõe o art. 389, cabeça, do CC, que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Não obstante isso, a legislação civil indica a incidência de mora a partir do efetivo vencimento da obrigação, uma vez que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397, cabeça, do CC). Confira-se, nesse sentido, o r. acórdão-paradigma do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS E BOLETOS DE PAGAMENTO COM ASSINATURA, DATA E CARIMBO DE RECEBIMENTO. PROTESTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória, regulada nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, é meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Prova escrita, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, é aquela suficiente a demonstrar, em um juízo de probabilidade e verossimilhança, o direito afirmado. Não precisa, necessariamente, ser robusta e estreme de dúvidas, podendo a ação monitória ser aparelhada com documento idôneo que apresente elementos indiciários da materialização de uma obrigação. 3. Conforme amplamente admitido pela jurisprudência, notas fiscais servem como lastro para o ajuizamento de ação monitória, desde que evidenciada a existência do crédito, a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço. No caso, as notas fiscais estão acompanhadas de boletos de cobrança e dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, constando a descrição pormenorizada dos produtos adquiridos e, em todos os documentos, foi aposto carimbo da apelante, contendo o nome e o CNPJ da empresa, além da data de recebimento e assinatura da pessoa responsável. 4. Não afeta a idoneidade jurídica da prova escrita que alicerça a ação monitória a falta de identificação de eventuais representantes, prepostos ou empregados que rubricaram os comprovantes de entrega das mercadorias acompanhado do carimbo da empresa. A assinatura de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal, direcionada ao domicílio da pessoa jurídica, tem presunção juris tantum de entrega das mercadorias nela relacionadas e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a entrega não se consumou. Protesto também não constitui requisito para o ajuizamento da ação monitória baseada em nota fiscal com o respectivo aceite, visto que o art. 700 do CPC exige tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual foi apresentada pelo credor. Precedentes. 5. Havendo prova escrita que confere verossimilhança à existência do vínculo obrigacional e à evidência do crédito (art. 700 do CPC/2015), e não tendo a apelante comprovado quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito postulado (art. 373, II do CPC/2015), deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 6. Na documentação que instrui a monitória, tanto o valor dos produtos, quanto a data de vencimento estão declarados, o que também se fez acompanhar do cálculo atualizado da dívida. Tratando-se, portanto, de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo hipótese de mora ex re. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339620, 07075149720198070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021.) Impróspera, ademais, a defesa elencada em relação à fixação do termo inicial de correção monetária e juros de mora nos termos ora postulados. Isto porque o art. 85, § 2.º, do CPC/2015, prevê expressamente a indexação do cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais ao valor atualizado da condenação, desautorizando a interpretação lançada nos autos, pois, conforme já se decidiu, "deixando a parte devedora de pagar a importância devida e sendo o título executivo judicial constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC". (07041631720178070001, Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 08/08/2018) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo encartado na exordial ((ID: 63819729, p. 3), a serem atualizados monetariamente pelo índice INPC-IBGE e acrescidos dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir dos respectivos vencimentos. A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado. O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 27 de junho de 2024 13:37:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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