Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708219-95.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708219-95.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 15:07

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:07

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:28

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:42

Publicação

04/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS Autos relatados na decisão ID 195994489. Decisão ID 234336154, de 12/05/2025, determinou o bloqueio de verbas públicas, no importe de R$ 21.796,04 (vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), suficiente ao custeio do exame Vídeo-eletrocenfalografia continua não invasiva até 120 horas, conforme orçamento apresentado pela clínica Martins Teixeira Centro de Tratamento de Aneurisma Cerebral LTDA,ID 228170188. Bloqueio de R$ 21.796,04 (vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), no sistema SISBAJUD, ID 235750350. Expedido alvará de levantamento, ID 236292011, juntou-se aos autos comprovante de transferência, ID 236289840. A parte exequente informou que realizou o exame de vídeo EEG no período de 02/06 a 07/06 de 2025 e procedeu à juntada de nota fiscal e relatório médico referente ao exame de vídeo EEG, ID 240110698. Juntou-se aos autos recibo de restituição de valores da empresa Clínica Aneurisma Cerebral com agendamento para dia 24/07/2025, ID 240707457. O executado informou que concorda com as contas apresentadas pela parte exequente, ID 242153493. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentada, ID 242749013. Expediu-se alvará de levantamento em favor do executado, IDs 244467920. A parte autora juntou aos autos os resultados do exame e informou que que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, ID 244933535. A parte executada e o Ministério Público oficiaram pela extinção do feito, IDs 246571235 e 246844285. É o breve relatório. DECIDO. 1 _ Em face do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas e sem honorários advocatícios. 3 _ Considerando a nota fiscal e o comprovante ID 244140098 anexados aos autos, a anuência do Ministério Público e do Distrito Federal, homologo a prestação de contas. 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:19

Recebimento

01/09/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS Autos relatados na decisão ID 195994489. Decisão ID 234336154, de 12/05/2025, determinou o bloqueio de verbas públicas, no importe de R$ 21.796,04 (vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), suficiente ao custeio do exame Vídeo-eletrocenfalografia continua não invasiva até 120 horas, conforme orçamento apresentado pela clínica Martins Teixeira Centro de Tratamento de Aneurisma Cerebral LTDA,ID 228170188. Bloqueio de R$ 21.796,04 (vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), no sistema SISBAJUD, ID 235750350. Expedido alvará de levantamento, ID 236292011, juntou-se aos autos comprovante de transferência, ID 236289840. A parte exequente informou que realizou o exame de vídeo EEG no período de 02/06 a 07/06 de 2025 e procedeu à juntada de nota fiscal e relatório médico referente ao exame de vídeo EEG, ID 240110698. Juntou-se aos autos recibo de restituição de valores da empresa Clínica Aneurisma Cerebral com agendamento para dia 24/07/2025, ID 240707457. O executado informou que concorda com as contas apresentadas pela parte exequente, ID 242153493. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentada, ID 242749013. Expediu-se alvará de levantamento em favor do executado, IDs 244467920. A parte autora juntou aos autos os resultados do exame e informou que que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, ID 244933535. A parte executada e o Ministério Público oficiaram pela extinção do feito, IDs 246571235 e 246844285. É o breve relatório. DECIDO. 1 _ Em face do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas e sem honorários advocatícios. 3 _ Considerando a nota fiscal e o comprovante ID 244140098 anexados aos autos, a anuência do Ministério Público e do Distrito Federal, homologo a prestação de contas. 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS Autos relatados na decisão ID 211395767. Reporto à decisão ID 234336154, que autorizou o sequestro de valores nas contas do executado, no importe de R$ 21.796,04, para o custeio do exame de Vídeo-eletrocenfalografia continua não invasiva até 120 horas, conforme orçamento da Clínica Aneurisma Cerebral. Promoveu-se o bloqueio de valores, ID 235750350. A parte exequente promoveu a juntada de termo de informações e compromisso, ID 235954327. Anexou-se aos autos e-mail resposta, encaminhado pela empresa Clínica Aneurisma Cerebral, mantido o valor do orçamento constante dos autos e indicado como dados bancários aqueles constantes do orçamento, ID 236258324. Expedido alvará de levantamento, ID 236292011, juntou-se aos autos comprovante de transferência, ID 236289840. A parte exequente informou que realizou o exame de vídeo EEG no período de 02/06 a 07/06 de 2025 e procedeu à juntada de nota fiscal e relatório médico referente ao exame de vídeo EEG, ID 240110698. Juntou-se aos autos recibo de restituição de valores da empresa Clínica Aneurisma Cerebral com agendamento para dia 24/07/2025, ID 240707457. O executado informou que concorda com as contas apresentadas pela parte exequente, ID 242153493. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da prestação de contas apresentada, pugnando pelo prosseguimento do feito nos ulteriores termos de direito, ID 242749013. É o relatório. Decido. 1 _ Em face da certidão ID 240707457, à Secretaria para certificar se houve o efetivo pagamento agendado, ID 240708716. 1.1 _ Confirmada a operação, restitua-se ao executado o saldo remanescente disponível em conta vinculada aos autos e, em seguida, dê-se ciência ao executado. 2 _ Sem prejuízo, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para manifestar se houve o devido cumprimento da obrigação. 2.1 _ Após, independentemente de manifestação, ao executado e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. A fase de cumprimento de sentença foi inaugurada com a intimação do executado a cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, bem como a tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte exequente, ID 211395767. O executado informou que foi oficiado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal para dar cumprimento à decisão, ID 213063592. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas para a realização do exame, sempre nos termos do menor orçamento da rede privada, conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente., ID 215957969. Na decisão ID 215988082 foi oportunizado ao Ministério Público esclarecer, se, de fato, oficia pelo favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas para a realização do exame, nos termos do menor orçamento da rede privada, isso é, da clínica localizada em Curitiba. O Ministério Público requereu a intimação da parte exequente para que apresente planilha de estimativa de gastos com seu deslocamento à cidade de Curitiba/PR e Goiânia/GO, a fim de se verificar o custo total da realização do exame em cada localidade, ID 216245186. Este Juízo oportunizou à parte exequente apresentar novo orçamento observando os limites impostos na Resolução 146 do CNJ e no Tema 1033 do STF, aplicando por analogia o Tema 1234 do STF, ID 216283141. A parte exequente apresentou orçamentos para a realização do exame nas localidades indicadas, acompanhados de tabela de estimativa de gastos detalhada para cada uma, considerando os custos do exame, alimentação e deslocamento, tanto de carro quanto de ônibus, ID 216991983. O executado manifestou que a prudência indica que o melhor caminho é o atendimento pela clínica localizada em Brasília e que concorda com o valor apresentado, ID 217172009. O Ministério Público se manifestou favoravelmente pelo bloqueio com base no valor apresentado pela clínica localizada em Brasília, ID 217734188. O pedido de sequestro foi indeferido por estar em desacordo com os Temas 1234 e 1033 do STF e a Resolução 146 do CNJ. Pelo princípio da colaboração entre as partes, o executado foi intimado a indicar fornecedores que possam cumprir a obrigação, observando o mesmo critério adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços, aquele que seja identificado como menor valor. À parte exequente foi oportunizada a apresentação de orçamentos, nos referidos termos, a qualquer tempo, ID 217786492. O executado manifestou que foi oficiada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal a fim de que dê cumprimento à decisão judicial, ID 218887460. A parte exequente apresentou orçamento atualizado, ID 221211038. Certificou-se o decurso de prazo para o executado se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte exequente, ID 223914426. O Ministério Público requereu a intimação da parte exequente para que acoste aos autos orçamentos referentes ao transporte e, ressaltando que o exame vindicado está contemplado na Tabela do SUS, oficiou pela intimação do executado para que cumpra a decisão anterior, ID 224216430. O novo pedido de sequestro de verbas públicas, ID 221211038, foi indeferido tendo em vista que a apresentação de estimativa de gastos se referiria somente ao deslocamento às cidades de Curitiba/PR e Goiânia/GO, locais onde se localizam algumas das clínicas que a parte exequente anteriormente apresentou orçamentos. Ademais, a parte exequente não evidenciou se o novo orçamento apresentado observou, ou não, como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços. O executado foi novamente intimado a indicar fornecedores e à parte exequente oportunizada a juntada de orçamentos, considerando que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior àqueles definidos no Tema 1033 do STF ou em contrato já firmado pela SES/D, ID 224271441. A parte exequente manifestou que a empresa Aneurisma declarou que o código do VEEG na tabela TUSS apresenta um valor muito inferior ao praticado no mercado, inviabilizando sua adequação aos critérios impostos, bem como que o valor proposto não cobre sequer os custos operacionais básicos, incluindo a remuneração dos técnicos responsáveis pelo exame, ID 226231883. Determinou-se aguardar o prazo concedido ao executado e, caso este não indique fornecedor, seja realizada a intimação da parte exequente a apresentar orçamento atualizado, observando-se as disposições do item 3 da decisão ID 224271441. Apresentado o orçamento atualizado, prossiga-se em consonância ao item 4 da decisão ID 224271441. O pedido de sequestro de valores relativo a deslocamento na circunscrição do Distrito federal foi indeferido, ID 226280287. A Secretaria de Saúde anexou documentos, sem indicar fornecedores nem valores já praticados em compra pública/contrato de prestação de serviços referente ao exame de vídeo EEG, ID 227735307. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Distrito Federal, ID 228054497. A parte exequente anexou orçamento da empresa Centro de Tratamento de Aneurisma Cerebral – Brasília, informando que segue a metodologia utilizada para a definição dos custos e a base do orçamento com os mesmos critérios aplicados para os planos de saúde, exame de vídeo-encefalograma até 120 horas, R$ 21.796,04. ID 228170188. Juntou, ainda, planilha de gastos, incluindo o deslocamento de R$ 65,90. Somadas as despesas, perfaz um total de R$ 21.861,94, ID 228170189. Requereu o prosseguimento do feito, ID 228170165. O Distrito Federal foi intimado, ID 228467590. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, ID 230311186. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao sequestro de verbas nos termos do orçamento apresentado para o exame, ID 228170188 - R$ 21.796,04, ignorando-se o quantum atinente ao deslocamento, visto que o Juízo já mencionou que seria decotado, ID 230355977. O executado informou que concorda com as contas apresentadas pela parte exequente, ID 230577578. Em seguida anexou documentos, ID 231867342. A parte exequente reiterou o pedido de sequestro formulado, ID 231961404. O executado anexou documentos, novamente sem indicar fornecedores nem valores, ID 232947277. É o relatório. Decido. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. De outro lado, em 30/11/2023, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 146, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. No § 1º do artigo 9º, foi recomendado: § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em data recente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, reiterou a necessidade de atendimento à Recomendação 146 do CNJ, acima citada. Senão vejamos: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Em que pese o Tema 1234 referir-se aos medicamentos não incorporados ao SUS, por analogia, revendo meu posicionamento anterior, reputo necessário observar os limites impostos na Resolução 146 do CNJ em todos os sequestros de verbas públicas determinados nas demandas judiciais que envolvem saúde pública. Nesse sentido, ainda, o Tema 1033 do STF, com repercussão geral: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Contudo, no presente caso, apesar das incontáveis oportunidades concedidas ao longo de mais de 06 (seis) meses, o Distrito Federal não forneceu o serviço, tampouco apresentou orçamento ou solução mais benéfica aos cofres públicos. Senão, vejamos o resumo das principais intimações e respostas: 18/09/2024 _ o Distrito Federal foi intimado a cumprir a obrigação imposta no título e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela autora, ID 211505418; 08/11/2024 _ o Distrito Federal foi reintimado, ID 217278422; 19/11/2024 _ foram intimados o Secretário de Saúde e o Distrito Federal, ID´s 218369535 e 218381757; 02/12/2024 _ o Distrito Federal esclareceu que o o exame de Vídeo EEG, que é padronizado, mas a SES não faz porque o IGESDF não concluiu o processo de implantação do serviço. Já solicitamos informações para a DASIS, mas até o momento não tivemos retorno. Vou reabrir o processo e cobrar novamente, ID 219392195; 18/12/2024 _ o Distrito Federal foi novamente intimado acerca dos orçamentos e para cumprir a tutela, ID 221624825; 31/01/2025 - novas intimações do Distrito Federal e do Secretário de Saúde, ID´s 224454246 e 224454248; 28//02/2025 - a SES/DF informou os procedimentos administrativos em curso para a implantação do serviço, sem qualquer previsão de data para conclusão, ID 227735316; 10/03/2025 _ nova intimação do Distrito Federal, ID 228467590; 14/04/2025 - ofício da SES/DF informando que o exame de Vídeo-eletroencefalograma é atribuição do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) — unidade habilitada pelo Ministério da Saúde e contratada pela SES-DF para a realização deste serviço —, que os recursos financeiros para aquisição do equipamento já foram devidamente liberados, que a maioria das demandas judicializadas parte da própria unidade e que os exames terceirizados vêm sendo considerados insatisfatórios pelos próprios profissionais do HBDF, esta RTD entende que a condução e resolução dessas demandas passa a ser de responsabilidade daquela unidade. Como se pode concluir, considerando (I) o decurso de mais de 06 meses desde a primeira intimação do Distrito Federal para cumprimento; (II) a inércia da parte requerida em apresentar solução, seja indicando orçamento de menor valor ou realizando contratação direta de clínica fornecedora; (III) a anuência do Distrito Federal com os orçamentos apresentados, ID 230577578; (IV) o parecer favorável do Ministério Público, não resta outra alternativa para garantir o efetivo cumprimento da obrigação senão autorizar o sequestro de verbas pública conforme menor orçamento trazido pela parte autora. 1 _ Ante o exposto, AUTORIZO o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 21.796,04 (vinte e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), para o custeio do exame de Vídeo-eletrocenfalografia continua não invasiva até 120 horas, conforme orçamento da Clínica Aneurisma Cerebral, ID 228170188. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que realizará o exame; 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Clínica prestadora do serviço, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento; 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do serviço pleiteado; b) informar o nome da pessoa que realizará o exame; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada do relatório médico e resultado do exame, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. Autos relatados na decisão ID 211395767. Reporto à decisão ID 224271441, que indeferiu, pelos termos da decisão ID 217786492, o novo pedido de sequestro de verbas pública, ID 221211038. A parte exequente manifestou que a empresa Aneurisma declarou que o código do VEEG na tabela TUSS apresenta um valor muito inferior ao praticado no mercado, inviabilizando sua adequação aos critérios impostos, bem como que o valor proposto não cobre sequer os custos operacionais básicos, incluindo a remuneração dos técnicos responsáveis pelo exame, ID 226231883. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando que ainda não transcorreu o prazo concedido ao(a) Secretário(a) de Saúde e ao executado pelo item 2 da decisão ID 224271441, aguarde-se o decurso de prazo. 2 _ Após, caso não indicado fornecedor pelo executado, intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, apresentar orçamento atualizado, observando-se as disposições do item 3 da decisão ID 224271441. 2.1 _ Sem prejuízo, indeferido, desde já, o pedido de sequestro de valores relativo a deslocamento na circunscrição do Distrito federal. 2.2 _ Por fim, apresentado orçamento atualizado pela parte exequente, prossiga-se em consonância ao item 4 da decisão ID 224271441. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. Autos relatados na decisão ID 211395767. Reporto à decisão ID 217786492, que indeferiu o pedido de sequestro de verbas, ID 216991983. O executado manifestou que foi oficiada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal a fim de que dê cumprimento à decisão judicial, ID 218887460. A parte exequente apresentou orçamento atualizado, ID 221211038. Certificou-se o decurso de prazo para o executado se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte exequente, ID 223914426. O Ministério Público requereu a intimação da parte exequente para que acoste aos autos orçamentos referentes ao transporte e, ressaltando que o exame vindicado está contemplado na Tabela do SUS, oficiou pela intimação do executado para que cumpra a decisão anterior, ID 224216430. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando que a apresentação de estimativa de gastos se referiria somente ao deslocamento às cidades de Curitiba/PR e Goiânia/GO, locais onde se localizam algumas das clínicas que a parte exequente anteriormente apresentou orçamentos, e como a parte exequente não evidenciou se o novo orçamento apresentado observou ou não como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços, indefiro, pelos termos da decisão ID 217786492, o novo pedido de sestro de verbas pública, ID 221211038. 2 _ Com efeito, novamente, intimem-se o(a) Secretário(a) de Saúde e o Distrito Federal, por oficial de justiça, para indicarem fornecedores que possam cumprir a obrigação observando (I) o mesmo critério adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou (II) valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços, aquele que seja identificado como menor valor ou, ainda (III) tabela dos planos de saúde privados. Prazo: 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Sem prejuízo e considerando que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior àqueles definidos no Tema 1033 do STF ou em contrato já firmado pela SES/DF, fica a parte autora novamente intimada de que a qualquer tempo poderá anexar aos autos: Serviços/insumos previstos na tabela SUS (com acréscimo de 50%) ou em contrato firmado pela SES/DF ou na Tabela dos Planos de Saúde Privados 3.1 _ no mínimo, 1 (um) orçamento atualizado que observe como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços ou dos planos de saúde privados. 3.2 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do procedimento (com especificação de cada medicação, insumo, profissional, diária, aluguel de equipamento, dentre outros); (II) declaração assinada pela autora de que não recebe do SUS nenhum dos produtos/serviços indicados no orçamento. 3.3 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Serviços/insumos NÃO previstos na tabela SUS ou em contrato firmado pela SES/DF 3.4 _ No caso de inexistir valor fixado na tabela do SUS ou em contrato da SES/DF, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.4.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do procedimento (com especificação de cada medicação, insumo, profissional, diária, aluguel de equipamento, dentre outros); (II) declaração assinada pela autora de que não recebe do SUS nenhum dos produtos/serviços indicados no orçamento. 3.4.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamento pela autora 4 _ Apresentado orçamento pela parte autora, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4.4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da indicação de empresa fornecedora pelo Distrito Federal ou pela SES/DF 5 _ Indicado fornecedor pelo Distrito Federal ou pela SES/DF, intime-se a parte autora a anexar aos autos: 5.1 _ confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 5.2 _ Com as informações, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor da planilha apresentada pela parte autora e (II) se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5.3 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 5.4 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5.5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5.6 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050810571260400000178900964 Procuração Procuração/Substabelecimento 24050810571313900000179115517 RG LAUZITA Documento de Identificação 24050810571355500000179115518 RG PAULO HENRIQUE Documento de Identificação 24050810571402800000179115520 Relatorio medico Documento de Comprovação 24050810571450800000179115521 Laudo médico de tratamento fora do domicílio Documento de Comprovação 24050810571500600000179115525 Email Gerencia de Tratamento Fora do Dmicilio Documento de Comprovação 24050810571553900000179124374 Comprovante de residência Comprovante de Residência 24050810571596900000179115530 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Certidão Certidão 24050814333206200000179161755 Petição Petição 24050908260043800000179256212 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24050908260090700000179256221 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24050915481317500000179316821 Decisão Decisão 24050917291842300000179316013 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Decisão Decisão 24050917291842300000179316013 Certidão Certidão 24050918032060500000179348183 Decisão Decisão 24050919034294400000179356302 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24050919053652000000179362499 Decisão Decisão 24050919034294400000179356302 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050920233448700000179367600 Indeferido; Manifestação do MPDFT 24050920370040400000179368447 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051002595500400000179381533 Petição Petição 24051018432540500000179494046 declaração de hipossuficiência assinada Declaração de Hipossuficiência 24051018432598900000179494063 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051302575340600000179546389 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051303002905200000179546011 Decisão Decisão 24051315124967600000179581553 Decisão Decisão 24051315124967600000179581553 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24051316490153900000179633856 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051502583608800000179829312 Contestação Contestação 24061217283200000000182672591 Resposta de Ofício Outros Documentos 24061217283200000000182672592 Certidão Certidão 24061218261395300000182684997 Certidão Certidão 24061218261395300000182684997 Nota técnica Nota técnica 24061317395090600000182820874 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061405074475700000182885191 Certidão Certidão 24061413531828500000182931313 Certidão Certidão 24061413534914600000182931323 Certidão Certidão 24061413531828500000182931313 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24061715083823500000183220203 Decisão Decisão 24061718451533200000183263775 Decisão Decisão 24061718451533200000183263775 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24061816121543500000183416488 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903450822000000183488296 Petições diversas Petição 24070218381400000000185189038 Réplica Réplica 24070220014465900000185195411 (Manifestação Nota técnica NatJus) Petição 24070220451141200000185198900 Certidão Certidão 24070418321639100000185458102 Certidão Certidão 24070418321639100000185458102 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24070808071242700000185649078 Despacho Despacho 24071118563746900000186124288 Sentença Sentença 24071814121795100000186814849 Sentença Sentença 24071814121795100000186814849 Favorável; Manifestação do MPDFT 24071919093512100000187001076 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072203305683300000187047319 Certidão Certidão 24091015220675800000192119730 Certidão Certidão 24091015233893600000192121237 Petição (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ) Petição 24091614451834900000192680444 Procuração Lauzita Procuração/Substabelecimento 24091614451916300000192680475 RG PAULO HENRIQUE Documento de Identificação 24091614452045800000192680478 RG LAUZITA Documento de Identificação 24091614452166600000192680477 Comp. de endereço Comprovante de Residência 24091614452335800000192680483 Dec. de hipossuficiência Documento de Comprovação 24091614452455300000192683545 Relatorio medico Outros Documentos 24091614452609800000192683547 Laudo médico de tratamento fora do domicílio Laudo 24091614452828400000192683548 Orçamento Paulo Aneurisma Outros Documentos 24091614452958200000192683560 PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS Instituto de Neurologia de Curitiba Outros Documentos 24091614453085100000192683565 ATUALIZADO ORÇAMENTO DO EXAME VÍDEOMONITORIZAÇÃO-1 Instituto de Neurologia de Goiania Outros Documentos 24091614453190200000192683566 Certidão de transito em julgado Outros Documentos 24091614453330500000192689391 Decisão Decisão 24091718031231300000192852168 Decisão Decisão 24091718031231300000192852168 Diligência Diligência 24091813190110000000192952394 Anexo Anexo 24091813190172100000192952395 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24091818280636400000193016855 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902353082500000193045474 Diligência Diligência 24091914541267900000193102531 Anexo Anexo 24091914541336300000193102532 Petições diversas Petição 24100119481900000000194332777 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24100119481900000000194332778 Petições diversas Petição 24101020193700000000195305697 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24101020193700000000195305698 Certidão Certidão 24102315180606100000196467906 Certidão Certidão 24102315180606100000196467906 Cota; Manifestação do MPDFT 24102816523524000000196895405 Decisão Decisão 24102910382163800000196921657 Decisão Decisão 24102910382163800000196921657 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24103015512932200000197148277 Decisão Decisão 24103018532310600000197181673 Decisão Decisão 24103018532310600000197181673 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24103102194930300000197207134 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110501263728300000197462748 Petição Petição 24110717120353700000197815828 Orçamento Curitiba Documento de Comprovação 24110717120424300000197823175 ORÇAMENTO - Brasilia Documento de Comprovação 24110717120533100000197823180 Orçamento Goiania Documento de Comprovação 24110717120658400000197825494 Tabela de deslocamento Documento de Comprovação 24110717120806900000197825489 Mandado Mandado 24110810574060300000197884658 Mandado Mandado 24110810574060300000197884658 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24110815443221700000197928155 Petições diversas Petição 24110820442400000000197974135 Certidão Certidão 24111118170606800000198130751 Certidão Certidão 24111118170606800000198130751 Cota; Manifestação do MPDFT 24111414134864500000198467039 Decisão Decisão 24111419010436300000198513105 Decisão Decisão 24111419010436300000198513105 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112002330788400000198874717 Diligência Diligência 24112119171557700000199011301 Diligência Diligência 24112122023923400000199018724 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24112513423369500000199231232 Petições diversas Petição 24112621430900000000199456732 Petições diversas Petição 24120211271000000000199906664 Prorrogação de Mandado de Prisão Temporária Prorrogação de Mandado de Prisão Temporária 24121715463538800000201511932 ORCAMENTO PAULO (CENTRO DE TRATAMENTO ANEURISMA CEREBRAL) Documento de Comprovação 24121715463647700000201513730 Planilha de Gastos Documento de Comprovação 24121715463699000000201513733 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 24121715463752300000201513734 Petição Petição 24121716123985900000201521713 Mandado Mandado 24121718261885700000201555860 Mandado Mandado 24121718261885700000201555860 Diligência Diligência 24121921030005200000201875463 Certidão Certidão 25012815374331100000203885745 Certidão Certidão 25012815374331100000203885745 Cota; Manifestação do MPDFT 25013015132851700000204153362

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. Autos relatados na decisão ID 211395767. Reporto à decisão ID 216283141, que oportunizou à parte exequente apresentar novo orçamento. A parte exequente apresentou orçamentos para a realização do exame de monitorização por vídeo EEG nas localidades indicadas, acompanhados de uma tabela de estimativa de gastos detalhada para cada uma, considerando os custos do exame, alimentação e deslocamento, tanto de carro quanto de ônibus, ID 216991983. O executado manifestou que a prudência indica que o melhor caminho é o atendimento pela clínica localizada em Brasília e que concorda com o valor apresentado, ID 217172009. O Ministério Público se manifestou favoravelmente pelo bloqueio com base no valor apresentado pela clínica localizada em Brasília, ID 217734188. É o relatório. DECIDO. Em 30/11/2023, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 146, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. No § 1º do artigo 9º, foi recomendado: § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em data recente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, reiterou a necessidade de atendimento à Recomendação 146 do CNJ, acima citada. Senão vejamos: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Em que pese o Tema 1234 referir-se aos medicamentos não incorporados ao SUS, por analogia, revendo meu posicionamento anterior, reputo necessário observar os limites impostos na Resolução 146 do CNJ em todos os sequestros de verbas públicas determinados nas demandas judiciais que envolvem saúde pública. Nesse sentido, ainda, o Tema 1033 do STF, com repercussão geral: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 1 _ Ante o exposto e em que pese o executado ter manifestado concordância com que bloqueio se dê com base no valor apresentado pela clínica localizada em Brasília, ID 217172009, indefiro o pedido de sequestro de verbas, ID 216991983. 2 _ Em face do princípio da colaboração entre as partes, intimem-se o(a) Secretário(a) de Saúde e o Distrito Federal, por oficial de justiça e em regime de urgência, para indicarem fornecedores que possam cumprir a obrigação observando o mesmo critério adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços, aquele que seja identificado como menor valor. Prazo: 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Sem prejuízo e considerando que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior àqueles definidos no Tema 1033 do STF ou em contrato já firmado pela SES/DF, fica a parte autora intimada de que a qualquer tempo poderá anexar aos autos: Serviços/insumos previstos na tabela SUS (com acréscimo de 50%) ou em contrato firmado pela SES/DF 3.1 _ no mínimo, 1 (um) orçamento atualizado que observe como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços, aquele que seja identificado como menor valor. 3.2 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (com especificação de cada medicação, insumo, profissional, diária, aluguel de equipamento, dentre outros); (II) declaração assinada pela autora de que não recebe do SUS nenhum dos produtos/serviços indicados no orçamento. 3.3 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Serviços/insumos NÃO previstos na tabela SUS ou em contrato firmado pela SES/DF 3.4 _ No caso de inexistir valor fixado na tabela do SUS ou em contrato da SES/DF, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.4.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (com especificação de cada medicação, insumo, profissional, diária, aluguel de equipamento, dentre outros); (II) declaração assinada pela autora de que não recebe do SUS nenhum dos produtos/serviços indicados no orçamento. 3.4.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamento pela autora 4 _ Apresentado orçamento pela parte autora, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.3 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4.4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Da indicação de empresa fornecedora pelo Distrito Federal ou pela SES/DF 5 _ Indicado fornecedor pelo Distrito Federal ou pela SES/DF, intime-se a parte autora a anexar aos autos: 5.1 _ confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 5.2 _ Com as informações, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor da planilha apresentada pela parte autora e (II) se manifestar acerca do orçamento apresentado pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5.3 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 5.4 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5.5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5.6 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050810571260400000178900964 Procuração Procuração/Substabelecimento 24050810571313900000179115517 RG LAUZITA Documento de Identificação 24050810571355500000179115518 RG PAULO HENRIQUE Documento de Identificação 24050810571402800000179115520 Relatorio medico Documento de Comprovação 24050810571450800000179115521 Laudo médico de tratamento fora do domicílio Documento de Comprovação 24050810571500600000179115525 Email Gerencia de Tratamento Fora do Dmicilio Documento de Comprovação 24050810571553900000179124374 Comprovante de residência Comprovante de Residência 24050810571596900000179115530 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Certidão Certidão 24050814333206200000179161755 Petição Petição 24050908260043800000179256212 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24050908260090700000179256221 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24050915481317500000179316821 Decisão Decisão 24050917291842300000179316013 Decisão Decisão 24050814170880100000179138784 Decisão Decisão 24050917291842300000179316013 Certidão Certidão 24050918032060500000179348183 Decisão Decisão 24050919034294400000179356302 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24050919053652000000179362499 Decisão Decisão 24050919034294400000179356302 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050920233448700000179367600 Indeferido; Manifestação do MPDFT 24050920370040400000179368447 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051002595500400000179381533 Petição Petição 24051018432540500000179494046 declaração de hipossuficiência assinada Declaração de Hipossuficiência 24051018432598900000179494063 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051302575340600000179546389 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051303002905200000179546011 Decisão Decisão 24051315124967600000179581553 Decisão Decisão 24051315124967600000179581553 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24051316490153900000179633856 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051502583608800000179829312 Contestação Contestação 24061217283200000000182672591 Resposta de Ofício Outros Documentos 24061217283200000000182672592 Certidão Certidão 24061218261395300000182684997 Certidão Certidão 24061218261395300000182684997 Nota técnica Nota técnica 24061317395090600000182820874 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061405074475700000182885191 Certidão Certidão 24061413531828500000182931313 Certidão Certidão 24061413534914600000182931323 Certidão Certidão 24061413531828500000182931313 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24061715083823500000183220203 Decisão Decisão 24061718451533200000183263775 Decisão Decisão 24061718451533200000183263775 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24061816121543500000183416488 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903450822000000183488296 Petições diversas Petição 24070218381400000000185189038 Réplica Réplica 24070220014465900000185195411 (Manifestação Nota técnica NatJus) Petição 24070220451141200000185198900 Certidão Certidão 24070418321639100000185458102 Certidão Certidão 24070418321639100000185458102 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24070808071242700000185649078 Despacho Despacho 24071118563746900000186124288 Sentença Sentença 24071814121795100000186814849 Sentença Sentença 24071814121795100000186814849 Favorável; Manifestação do MPDFT 24071919093512100000187001076 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072203305683300000187047319 Certidão Certidão 24091015220675800000192119730 Certidão Certidão 24091015233893600000192121237 Petição (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ) Petição 24091614451834900000192680444 Procuração Lauzita Procuração/Substabelecimento 24091614451916300000192680475 RG PAULO HENRIQUE Documento de Identificação 24091614452045800000192680478 RG LAUZITA Documento de Identificação 24091614452166600000192680477 Comp. de endereço Comprovante de Residência 24091614452335800000192680483 Dec. de hipossuficiência Documento de Comprovação 24091614452455300000192683545 Relatorio medico Outros Documentos 24091614452609800000192683547 Laudo médico de tratamento fora do domicílio Laudo 24091614452828400000192683548 Orçamento Paulo Aneurisma Outros Documentos 24091614452958200000192683560 PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS Instituto de Neurologia de Curitiba Outros Documentos 24091614453085100000192683565 ATUALIZADO ORÇAMENTO DO EXAME VÍDEOMONITORIZAÇÃO-1 Instituto de Neurologia de Goiania Outros Documentos 24091614453190200000192683566 Certidão de transito em julgado Outros Documentos 24091614453330500000192689391 Decisão Decisão 24091718031231300000192852168 Decisão Decisão 24091718031231300000192852168 Diligência Diligência 24091813190110000000192952394 Anexo Anexo 24091813190172100000192952395 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24091818280636400000193016855 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902353082500000193045474 Diligência Diligência 24091914541267900000193102531 Anexo Anexo 24091914541336300000193102532 Petições diversas Petição 24100119481900000000194332777 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24100119481900000000194332778 Petições diversas Petição 24101020193700000000195305697 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24101020193700000000195305698 Certidão Certidão 24102315180606100000196467906 Certidão Certidão 24102315180606100000196467906 Cota; Manifestação do MPDFT 24102816523524000000196895405 Decisão Decisão 24102910382163800000196921657 Decisão Decisão 24102910382163800000196921657 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24103015512932200000197148277 Decisão Decisão 24103018532310600000197181673 Decisão Decisão 24103018532310600000197181673 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24103102194930300000197207134 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110501263728300000197462748 Petição Petição 24110717120353700000197815828 Orçamento Curitiba Documento de Comprovação 24110717120424300000197823175 ORÇAMENTO - Brasilia Documento de Comprovação 24110717120533100000197823180 Orçamento Goiania Documento de Comprovação 24110717120658400000197825494 Tabela de deslocamento Documento de Comprovação 24110717120806900000197825489 Mandado Mandado 24110810574060300000197884658 Mandado Mandado 24110810574060300000197884658 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24110815443221700000197928155 Petições diversas Petição 24110820442400000000197974135 Certidão Certidão 24111118170606800000198130751 Certidão Certidão 24111118170606800000198130751 Cota; Manifestação do MPDFT 24111414134864500000198467039

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. Autos relatados na decisão ID 211395767. Reporto à decisão ID 215988082, que oportunizou ao Ministério Público esclarecer, se, de fato, oficia pelo favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas para a realização do exame, nos termos do menor orçamento da rede privada, isso é, da clínica localizada em Curitiba. O Ministério Público requereu a intimação da exequente para que apresente planilha de estimativa de gastos com seu deslocamento à cidade de Curitiba/PR e Goiânia/GO, a fim de se verificar o custo total da realização do exame em cada localidade, ID 216245186. É o relatório. DECIDO. O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz. Com efeito, tratando-se de medicação que não consta nas listas de compras regulares da SES-DF, faz-se necessária a instauração de um procedimento específico para a compra em cumprimento à ordem judicial, com várias etapas, que não podem deixar de ser observadas pela Secretaria de Saúde por se tratar de recursos públicos. Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. No entanto, a determinação de sequestro de verbas, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte exequente. De outro lado, em 30/11/2023, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 146, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. No § 1º do artigo 9º, foi recomendado: § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em data recente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, com repercussão geral e caráter vinculante, reiterou a necessidade de atendimento à Recomendação 146 do CNJ, acima citada. Senão vejamos: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Em que pese o Tema 1234 referir-se aos medicamentos não incorporados ao SUS, por analogia, revendo meu posicionamento anterior, reputo necessário observar os limites impostos na Resolução 146 do CNJ em todos os sequestros de verbas públicas determinados nas demandas judiciais que envolvem saúde pública. Nesse sentido, ainda, o Tema 1033 do STF, com repercussão geral: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 1 _ Ante o exposto e considerando que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior à TUNEP ou em contrato já firmado pela SES/DF, fica a parte exequente intimada a anexar aos autos, observando-se o requerimento do Ministério Público, ID 216245186: Serviços/insumos previstos na tabela TUNEP ou em contrato firmado pela SES/DF 3.1 _ No mínimo, 1 (um) orçamento atualizado que observe como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde ou valor já praticado pelo ente em compra pública/contrato de prestação de serviços, aquele que seja identificado como menor valor. 3.2 _ O menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (com especificação de cada medicação, insumo, profissional, diária, aluguel de equipamento, dentre outros); (II) declaração assinada pela autora de que não recebe do SUS nenhum dos produtos/serviços indicados no orçamento. 3.3 _ O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Serviços/insumos NÃO previstos na tabela TUNEP ou em contrato firmado pela SES/DF 3.4 _ No caso de inexistir valor fixado na lista TUNEP ou em contrato da SES/DF, apresentar 03 (três) orçamentos atualizados (aplicação analógica dos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1234); 3.4.1 _ O menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (com especificação de cada medicação, insumo, profissional, diária, aluguel de equipamento, dentre outros); (II) declaração assinada pela autora de que não recebe do SUS nenhum dos produtos/serviços indicados no orçamento. 3.4.2 _ O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamento pela exequente 4 _ Apresentado orçamento pela parte exequente, intime-se o DISTRITO FEDERAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE URGÊNCIA, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte autora e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora, inclusive quanto aos limites estabelecidos no Tema 1234 do STF. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o executado requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento deve vir acompanhado da confirmação da empresa fornecedora e acrescido do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o executado requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.3 _ Decorrido o prazo fixado para o executado, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4.4 _ Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos imediatamente conclusos. Do decurso de 1 ano 5 _ Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo da sentença proferida nestes autos, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer exame de monitorização por vídeo EEG, requerido por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. Autos relatados na decisão ID 211395767, que determinou a intimação do executado para cumprir a obrigação imposta no título judicial, sob pena de sequestro de verba pública, bem como a tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte exequente. O executado informou que foi oficiada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal a fim de que dê cumprimento à decisão judicial., ID 213063592. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas para a realização do exame, sempre nos termos do menor orçamento da rede privada, conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente., ID 215957969. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando que o menor orçamento da rede privada apresentado pela parte exequente é de uma clínica localizada em Curitiba, ID 211203707, e tendo em vista que a parte exequente ressaltou que o outro orçamento da clínica localizada no Distrito Federal, ID 211203702, mostra-se mais vantajoso, por eliminar os gastos extras e oferece uma solução mais econômica e prática para o cumprimento da obrigação de fornecer o exame, ID 211198580, retornem os autos ao Ministério Público para que esclareça, no prazo de 5 dias, se, de fato, oficia pelo favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas para a realização do exame, nos termos do menor orçamento da rede privada, isso é, da clínica localizada em Curitiba. 2 _ Após a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, assistido por Lauzita Moreira dos Santos, para obter provimento judicial que imponha aoDISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, incluído no rol de procedimentos padronizados pelo SUS, mas ainda não disponível no Distrito Federal. Autos relatados na decisão ID 195994489. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 196240078. Elaborada Nota Técnica, ID 200133301, o Ministério Público reiterou manifestação ID 196195538, manifestando-se pela concessão do pedido de tutela de urgência. ID 200562926. Decido. O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O NATJUS/TJDFT concluiu, ID 200133301: "Considerando tratar-se de paciente de 35 anos com diagnóstico de epilepsia focal de etiologia estrutural/genética, refratária a tratamento farmacológico; Considerando que, apesar do uso de quatro fármacos anticonvulsivantes (lacosamida 400mg/dia, levetiracetam 3000mg/dia, clobazam 60mg/dia e topiramato 400mg/dia), o paciente mantém crises epilépticas recorrentes, sendo constatada, portanto, refratariedade ao tratamento farmacológico; Considerando que o eletroencefalograma (EEG) apresentou achados compatíveis com epilepsia focal, que o VEEG está no rol de procedimentos disponibilizados pelo SUS e é indicado em pacientes com epilepsia para identificar o local de origem das crises e a classificação do tipo de crise, bem como para avaliação pré-operatória em pacientes elegíveis para cirurgia, mas ainda não está disponível no Distrito Federal; Considerando que o tratamento cirúrgico é a maneira mais eficaz de alcançar a remissão das crises epilépticas no longo prazo em indivíduos selecionados com epilepsia focal resistente a medicamentos e que, numa avaliação pré-cirúrgica, deve ser realizada a melhor investigação não invasiva pré-operatória possível (incluindo a realização do monitoramento por VEEG); Considerando que a decisão de tratamento deve ser tomada pela equipe especializada que acompanha o paciente com base nos exames diagnósticos mais precisos disponíveis, evidenciando-se a relevância do VEEG nesse contexto; Este NATJUS conclui por manifestar-se como FAVORÁVEL a demanda." Não obstante, acrescentou: "A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.451/1995 traz a definição de urgência e emergência e, de acordo com essa definição, não se pode considerar o caso analisado por esta nota técnica como uma urgência ou emergência médica." 1 _ Ante o exposto, mantendo a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, haja vista a ausência do requisito do risco da demora, sem prejuízo da apreciação da tutela de evidência na sentença. 2 _ Intimem-se. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 196490443. O réu apresentou contestação, ID 199965690¸ suscitando preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a união. A despeito do mérito, pugnou pela improcedência do pedido deduzido pela parte autora, argumentando que; (I) informações prestadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal dão conta de que o exame ora pretendido não está disponível na SES/DF; (II) a pretensão deduzida pela parte autora contraria os critérios legais de acesso ao exame ora pretendido; (III) não se pode concluir pela prevalência da manifestação de médico determinado em detrimento dos atos de incorporação determinados no âmbito do SUS por intermédio da CONITEC. O NATJUS elaborou Nota Técnica, ID 200133301, concluindo por se manifestar como favorável à demanda. 3 _ Prossiga-se conforme determinado na decisão ID 195994489. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, assistido por Lauzita Moreira dos Santos, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, incluído no rol de procedimentos padronizados pelo SUS, mas ainda não disponível no Distrito Federal. Autos relatados na decisão ID 195994489. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para aguardar a manifestação do Ministério Público, que oficiou pelo seu deferimento, ID 196195538. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela são necessários dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o artigo 300 do CPC. Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o médico assistente solicitou a realização do exame no dia 03/04/2024, ID 195968689. Portanto, de acordo com o Enunciado nº 93 do CNJ, o tempo de espera não pode ser classificado como excessivo, porquanto inferior a 100 (cem) dias. De outro lado, o médico assistente não recomendou urgência na realização do exame, afirmando apenas a necessidade para localização de foco epileptogênico cerebral e avaliação de eventual indicação de tratamento cirúrgico. 1 _ Ante o exposto, em cognição sumária, não demonstradas a mora administrativa e o risco da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2 _ Intime-se. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 3 _Prossiga-se nos termos da decisão ID 195994489. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, assistido por Lauzita Moreira dos Santos, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, incluído no rol de procedimentos padronizados pelo SUS, mas ainda não disponível no Distrito Federal. Narra a parte autora, de 35 (trinta e cinco) anos de idade, (I) que foi diagnosticada com epilepsia focal de etiologia estrutural/genética (CID 10 - H36.0), conforme laudo; (II) teve sua primeira crise aos 9 (nove) anos com abalo nos quadros membros, desvio ocular para cima, foi levado, então, ao hospital e iniciado o tratamento com gardenal; (III) a frequência das crises era diária, razão pela qual iniciou tratamento no HUB e chegou a ser indicada para cirurgia, porém não realizou; (IV) faz o uso dos seguintes fármacos: lacosamida 400mg/dia, levetiracetam 3.000 mg/dia, clobazam 60 mg/dia, e topiramato 400 mg/dia. todavia, mesmo com uso desses medicamentos, que chegaram em suas doses máximas, as crises são recorrentes, queda da própria altura, atonia, duração de 30 seg, pós-ictal, com sonolência, confusão mental, discurso desconexo, dada a gravidade das crises, necessita de auxílio diário para as atividades básicas do dia a dia, não podendo ficar sozinho; (V) o médico responsável pelo seu tratamento, dr. Pedro Alessandro Leite, encaminhou-o para realizar o exame de Exploração diagnostica pelo Video-EEG, com ou sem o uso de eletrodos de profundidade, para verificar a possibilidade de intervenção cirúrgica; (VI) o pedido foi realizado via tratamento fora do domicílio TFD, pois a rede Publica do Distrito Federal não tem disponibilidade de VIDEO EEG e nem de Centro de Cirurgia de Epilepsia, porém o referido exame está bloqueado por tempo indeterminado para a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio, conforme informação disponibilizada via e-mail pela Diretoria de procedimentos de alta complexidade e a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio, que foram procurados pessoalmente e previamente, impossibilitando, inclusive, o seu cadastro no SISCNRAC, e impedindo o agendamento do exame por outros meios da rede pública de saúde; (VII) o Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGES (Hospital de BASE), não realiza o exame, pois não possui o equipamento e está pendente de cadastro/habilitação. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a procedência do pedido. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Conforme Notas Técnicas do NATJUS em ações semelhantes, o exame de monitoração por vídeo EEG é "(...) um componente essencial de uma avaliação cirúrgica abrangente de epilepsia em pacientes com epilepsia focal resistente a medicamentos, usado para localização da zona de início da convulsão", e ainda, "está no rol de procedimentos disponibilizados pelo SUS, embora não esteja disponível ainda no DF". Todavia, como o DISTRITO FEDERAL ainda não fornece o serviço, faz-se necessária a remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de Nota Técnica atestando a adequação do caso clínico da autora aos critérios definidos pelo SUS. 1 _ Assim, dada a maior complexidade da matéria, fixo a competência desta Vara de Saúde para apreciar o feito. II _ DA TUTELA LIMINAR 2 _ Considerando que o exame postulado consta do rol de procedimentos do SUS, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 2 (dois) dias já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as parte a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Quanto às custas processuais, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de declaração de hipossuficiência. No entanto, vislumbro elementos que, em princípio, atestam a necessidade de concessão da justiça gratuita. Assim, faculto à parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Altere-se o polo passivo para constar o DISTRITO FEDERAL, por ser o ente com capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a Secretária de Saúde meramente órgão de sua estrutura. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708219-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAUZITA MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS, assistido por Lauzita Moreira dos Santos, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer EXAME DE MONITORIZAÇÃO POR VÍDEO EEG, incluído no rol de procedimentos padronizados pelo SUS, mas ainda não disponível no Distrito Federal. Narra a parte autora, de 35 (trinta e cinco) anos de idade, (I) que foi diagnosticada com epilepsia focal de etiologia estrutural/genética (CID 10 - H36.0), conforme laudo; (II) teve sua primeira crise aos 9 (nove) anos com abalo nos quadros membros, desvio ocular para cima, foi levado, então, ao hospital e iniciado o tratamento com gardenal; (III) a frequência das crises era diária, razão pela qual iniciou tratamento no HUB e chegou a ser indicada para cirurgia, porém não realizou; (IV) faz o uso dos seguintes fármacos: lacosamida 400mg/dia, levetiracetam 3.000 mg/dia, clobazam 60 mg/dia, e topiramato 400 mg/dia. todavia, mesmo com uso desses medicamentos, que chegaram em suas doses máximas, as crises são recorrentes, queda da própria altura, atonia, duração de 30 seg, pós-ictal, com sonolência, confusão mental, discurso desconexo, dada a gravidade das crises, necessita de auxílio diário para as atividades básicas do dia a dia, não podendo ficar sozinho; (V) o médico responsável pelo seu tratamento, dr. Pedro Alessandro Leite, encaminhou-o para realizar o exame de Exploração diagnostica pelo Video-EEG, com ou sem o uso de eletrodos de profundidade, para verificar a possibilidade de intervenção cirúrgica; (VI) o pedido foi realizado via tratamento fora do domicílio TFD, pois a rede Publica do Distrito Federal não tem disponibilidade de VIDEO EEG e nem de Centro de Cirurgia de Epilepsia, porém o referido exame está bloqueado por tempo indeterminado para a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio, conforme informação disponibilizada via e-mail pela Diretoria de procedimentos de alta complexidade e a Gerência de Tratamento Fora do Domicílio, que foram procurados pessoalmente e previamente, impossibilitando, inclusive, o seu cadastro no SISCNRAC, e impedindo o agendamento do exame por outros meios da rede pública de saúde; (VII) o Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGES (Hospital de BASE), não realiza o exame, pois não possui o equipamento e está pendente de cadastro/habilitação. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a procedência do pedido. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Conforme Notas Técnicas do NATJUS em ações semelhantes, o exame de monitoração por vídeo EEG é "(...) um componente essencial de uma avaliação cirúrgica abrangente de epilepsia em pacientes com epilepsia focal resistente a medicamentos, usado para localização da zona de início da convulsão", e ainda, "está no rol de procedimentos disponibilizados pelo SUS, embora não esteja disponível ainda no DF". Todavia, como o DISTRITO FEDERAL ainda não fornece o serviço, faz-se necessária a remessa dos autos ao NATJUS, para emissão de Nota Técnica atestando a adequação do caso clínico da autora aos critérios definidos pelo SUS. 1 _ Assim, dada a maior complexidade da matéria, fixo a competência desta Vara de Saúde para apreciar o feito. II _ DA TUTELA LIMINAR 2 _ Considerando que o exame postulado consta do rol de procedimentos do SUS, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 2 (dois) dias já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as parte a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Quanto às custas processuais, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de declaração de hipossuficiência. No entanto, vislumbro elementos que, em princípio, atestam a necessidade de concessão da justiça gratuita. Assim, faculto à parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Altere-se o polo passivo para constar o DISTRITO FEDERAL, por ser o ente com capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo a Secretária de Saúde meramente órgão de sua estrutura. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(21)