Execução de Título Extrajudicial 0709690-43.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709690-43.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:37

Publicação

04/07/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709690-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS, LUDMILA XAVIER RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que juntei o extrato da(s) conta(s) vinculadas aos autos nº 0709690-43.2024.8.07.0020 e nº 0707538-85.2025.8.07.0020 Certifico, ainda, que o executado anexou comprovante de depósito judicial ID 273805771. Esclareço que foram transferidos os 3 primeiros depósitos realizados nos autos nº 0707538-85.2025.8.07.0020 para os autos nº 0709690-43.2024.8.07.0020, os quais já foram levantados conforme alvará 259515008. Fica parte autora intimada a se manifestar acerca dos depósitos judiciais e informar sobre o cumprimento da obrigação, a fim de que a execução seja extinta pelo pagamento e/ou tenha o seu regular prosseguimento, com a remessa dos autos à consulta SISBAJUD já deferida ao ID 269069074, condicionada à apresentação de planilha atualizada do débito com o decote dos valores depositados judicialmente. Quedando-se inerte, fica desde já ciente que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da obrigação, consoante artigo 111 do Código Civil. Após, remetam-se os autos à conclusão. Águas Claras/DF, 24 de junho de 2026. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Documento (Certidão)

28/04/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:19

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709690-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS, LUDMILA XAVIER RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que há depósitos judiciais de 03 parcelas nos autos associados, processo 0707538-85.2025.8.07.0020. Fica o devedor intimado a gerar, no prazo de 05 dias, a guia de depósito judicial referente à(s) parcela(s) pendente de pagamento, advirtindo-o de que na presente data, o sistema bankjus encontra-se emitindo normalmente a guia de depósito judicial. Advirto também o devedor Álvaro Antônio dos Santos sobre a necessidade de cessar com a realização dos depósitos nos autos 0707538-85.2025.8.07.0020, já arquivados, devendo os futuros depósitos serem efetuados nestes autos (0709690-43.2024.8.07.0020). Após, nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestarem acerca dos depósitos judiciais e informar acerca do cumprimento da obrigação, a fim de que a execução seja extinta pelo pagamento e/ou tenha o seu regular prosseguimento, com a remessa dos autos à consulta SISBAJUD já deferida ao ID 269069074, condicionada à apresentação de planilha atualizada do débito com o decote dos valores depositados judicialmente. Quedando-se inerte, fica desde já ciente que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da obrigação, consoante artigo 111 do Código Civil. Após, remetam-se os autos à conclusão. Águas Claras/DF, 7 de abril de 2026. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709690-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS, LUDMILA XAVIER RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 269484826, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 23 de março de 2026. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709690-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS, LUDMILA XAVIER RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que há depósitos judiciais de 03 parcelas nos autos associados, processo 0707538-85.2025.8.07.0020. Fica o devedor intimado a gerar, no prazo de 05 dias, a guia de depósito judicial referente à(s) parcela(s) pendente de pagamento, advirtindo-o de que na presente data, o sistema bankjus encontra-se emitindo normalmente a guia de depósito judicial. Advirto também o devedor Álvaro Antônio dos Santos sobre a necessidade de cessar com a realização dos depósitos nos autos 0707538-85.2025.8.07.0020, já arquivados, devendo os futuros depósitos serem efetuados nestes autos (0709690-43.2024.8.07.0020). Após, nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestarem acerca dos depósitos judiciais e informar acerca do cumprimento da obrigação, a fim de que a execução seja extinta pelo pagamento e/ou tenha o seu regular prosseguimento, com a remessa dos autos à consulta SISBAJUD já deferida ao ID 269069074, condicionada à apresentação de planilha atualizada do débito com o decote dos valores depositados judicialmente. Quedando-se inerte, fica desde já ciente que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da obrigação, consoante artigo 111 do Código Civil. Após, remetam-se os autos à conclusão. Águas Claras/DF, 7 de abril de 2026. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, com base no artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento do débito. Desta feita, entendo prejudicado o pedido de ID 232263455 (exceção de pré-executividade), razão pela qual deixo de apreciá-lo. PROMOVO à retirada das restrições no sistema RENAJUD impostas nos autos (ID 231542677 e 231542678), conforme anexo. PROCEDO à vinculação dos valores depositados nos autos nº 0707538-85.2025.8.07.0020 para o presente feito, comprovante em anexo. Advirta-se a parte Executada que o depósito das demais parcelas remanescentes deverá ser efetuado até o dia 17 de cada mês, iniciando-se pelo mês de maio de 2025, em conta judicial vinculada aos presentes autos. Ressalte-se que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária (INPC) e de juros de mora de 1% ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das parcelas ainda não pagas, com o regular prosseguimento da execução (art. 916, § 5º, do CPC). EXPEÇA-SE alvará/ordem para transferência para levantamento da quantia depositada na conta judicial nº 780384920 (BRB - R$1.710,19) na forma requerida ao ID 233591984, sendo: 1) R$1.232,61 mais acréscimos legais proporcionais, em favor da parte exequente CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA; e 2) R$477,58 mais acréscimos legais proporcionais, em favor da advogada da parte exequente, Dra. ARIANA CALACA DE OLIVEIRA, procuração ao ID 196324459. Após, determino a suspensão dos atos executivos por até 06 (seis) meses ou até eventual acolhimento de manifestação do exequente no sentido de que houve atraso na realização dos demais depósitos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento da quantia depositada nos autos, ficando autorizada a expedição do alvará também em nome do(a) advogado(a) da parte credora, caso haja requerimento nesse sentido e ele(a) tenha, no instrumento de procuração juntado aos autos, poderes para tanto. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para o depósito das parcelas restantes, devendo a Secretaria expedir alvará em favor do exequente e/ou de seu(a) advogado(a), observado o disposto no parágrafo acima, na medida em que esses depósitos forem sendo realizados nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709690-43.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS, LUDMILA XAVIER RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução contra devedor solvente, com vistas à satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifiquei que a parte exequente está sediada no Guará. Por sua vez, conforme consta da petição inicial, a parte executada é estabelecida no Park Way, pertencente à Região Administrativa XXIV. Ocorre que a Região Administrativa XXIV não pertence à Circunscrição Judiciária do Guará. Com efeito, por força do art. 2.º, §5º, da Resolução 4, 30 de junho de 2008, integram a Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante as Regiões Administrativas da Candangolândia (RA XIX) e do Park Way (RA XXIV). Por outro lado, em relação à praça de pagamento e foro de eleição, as partes fixaram o foro da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (ID: 196324467, p. 12). Portanto, nenhuma das partes é residente ou domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, o foro de eleição não é aqui, tampouco aqui é a praça de pagamento ou o lugar indicado em relação à situação de bens penhoráveis. Esse foi o bastante relatório. Decido. Exsurge dos autos, de modo cristalino, a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação de execução. Em primeiro lugar, por via de regra, o art. 781, do CPC/2015, estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos (inciso I); tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles (inciso II); sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente (inciso III); havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente (inciso IV); e a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (inciso V). Tratam-se de regras de caráter especial em relação àquelas de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53) quanto aos critérios gerais para definição da competência. Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT, acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. VERA ANDRIGHI, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015, p. não cadastrada). Nesse sentido já se decidiu que “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.” Confira-se o inteiro teor da correlata ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES. LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI. ESCOLHA LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE. A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria. Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (TJDFT, acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: NATANAEL CAETANO, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento 25.10.2010, publicado no DJe 04.11.2010, p. 72). Portanto, não se trata simplesmente de declinação de ofício da competência territorial, mas sim do controle jurisdicional de pressuposto do processo, o qual consubstancia questão de ordem pública processual cognoscível de ofício. Pessoalmente, entendo que se trata de um poder-dever. Em segundo lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras que definem a competência e fixam os critérios para prevenção, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial, haja vista inexistirem condições jurídicas para a fixação da prevenção e, por conseguinte, à estabilização da jurisdição (ou perpetuatio jurisdicionis), inclusive sob pena de fraude à lei. Os critérios legais de definição da competência constituem regra taxativa, a qual não se encontra sob a livre disposição do jurisdicionado, ou seja, não se trata de um direito subjetivo de escolha livre (potestativo e imotivado) e aleatória (não vinculada à lei). Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que, em linha de princípio, “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por que motivo o direito subjetivo processual não o estaria! O amplo acesso à justiça não significa acesso insensato desprovido de regras, a ponto de se tornar pernicioso para todos os demais jurisdicionados. A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas, sobretudo no CPC/2015, que definem os critérios de definição da competência relativa, as quais devem ser observadas pelo autor sob pena de violar, a um só tempo, os princípios do juiz natural e do devido processo legal e o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT. Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.03.2016, publicado no DJe 31.03.2016. p. 330/457). José Carlos Barbosa Moreira, de saudosa memória, em artigo jurídico publicado anteriormente à edição do Enunciado n. 33 pelo Superior Tribunal de Justiça, já antevia sinais de tendência à mudança de orientação em relação ao entendimento doutrinário no sentido de não ser possível a declinação de ofício da incompetência relativa.[3] O Enunciado n. 33, da súmula do Superior Tribunal de Justiça (DJ ed. 24.10.1991, p. 15312; RSTJ vol. 33, p. 379), exprime que “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” O problema é que o teor do Enunciado n. 33 vem sendo reproduzido de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, qual um mantra jurídico, um dogma inafastável, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto. Acredita-se que isso talvez ocorra em virtude da inespecificidade relacionada à identificação do destinatário das normas definidoras da competência interna em geral, dentre os quais se incluem os magistrados. A análise dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que precederam e embasaram a edição do aludido Enunciado n. 33, revela que, em todas as situações pretéritas, decididas pela colenda Corte Superior, não houve escolha aleatória do foro e do juízo quando da propositura da ação correspondente – como ocorreu no caso dos correlatos autos de origem – porque ali ao menos um dos critérios legais de definição da competência havia sido observado. Ocorre que situações há, como no caso dos autos do processo originário, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação. Novamente recorrendo ao magistério de José Carlos Barbosa Moreira, em se tratando de matéria de competência relativa, “intentada porventura a ação em foro diverso do indicado na lei, o órgão que recebe a petição inicial ficará não só autorizado, mas obrigado, a recusar a causa, sem atribuir relevância alguma à vontade manifestada pelo autor, nem aguardar a manifestação, expressa ou tácita, da vontade do réu. Cabe-lhe, pura e simplesmente, declarar ex officio a sua própria incompetência.” Ainda nessa linha de raciocínio, recentemente o eg. TJDFT decidiu conflito negativo de competência, sob o mesmo fundamento aqui expendido, desacolhendo a escolha aleatória do foro. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. De acordo com o art. 64, caput do CPC/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 2. A Súmula n.º 33 do STJ prevê que a incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz. Essa súmula tem quase 30 anos e o seu teor deve ser mitigado, como já entendeu o próprio STJ, ante as inovações trazidas pelo processo judicial eletrônico, impedindo-se o foro aleatório. 3. Deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da contestação. Precedentes desta Câmara. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3.ª Vara Cível do Paranoá, o suscitante. (TJDFT. Acórdão n. 1247281, 07014255420208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 04.05.2020, publicado no DJe: 19.05.2020. Sem página cadastrada). Em terceiro lugar, ressalto ser bastante frequente o ajuizamento de ações neste foro em virtude de erro ou ignorância do proponente, ante a existência de informações constantes de sítios de internet (tais como o dos Correios, pela busca de logradouros ou CEP, e o da Receita Federal) que colidem frontalmente com o teor da Resolução TJDFT n. 15/2014. Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942). A meu ver, trata-se, claramente, de hipótese de erro ou ignorância. O erro é a falsa percepção da realidade. A ignorância é a não percepção da realidade. O erro e a ignorância são considerados substanciais quando não implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002. Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no campo do processo civil o erro substancial não tem o condão de produzir efeito jurídico. O ajuizamento da ação em foro escolhido por erro ou ignorância não há de tornar prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015). Assim, em relação à estabilização da jurisdição ou, mais corretamente, perpetuação da competência (“perpetuatio jurisdicionis”), se ocorre erro substancial não há, por conseguinte, condições jurídicas para a fixação da competência através da prevenção e, se não houver esta, não há se falar em competência, ainda que relativa. Nessa ordem de ideias, entende-se correta a declinação de ofício da competência territorial, haja vista que, uma vez “extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação”, consoante, aliás, reconheceu o r. acórdão relatado pelo eminente Des. Roberto Freitas Filho, de cuja ementa se lê o seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ. SUSCITADO. AÇÃO MONITÓRIA. SETOR DE INFLAMÁVEIS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. RESOLUÇÃO N.º 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. “Omissis”. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2.º, parágrafo único da Resolução n.º 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3. Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas. Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré. (TJDFT. Acórdão 1086104, 07121735320178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 04.04.2018, publicado no DJe: 08.05.2018. Sem página cadastrada). Por outra forma, recente julgado do eg. TJDFT seguiu precisamente essa mesma linha de raciocínio, haja vista que, “verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural”. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do Executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Assim, a Execução de Título Extrajudicial objeto do presente Conflito de Competência deveria ter sido ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que corresponde ao domicílio da Executada. 2 - No entanto, sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que o Exequente ajuizou a demanda na Circunscrição Judiciária do Guará, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito de competência admitido e rejeitado, para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJDFT. Acórdão 1321849, 07500173220208070000, Relator: ÂNGELO PASSARELI, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 01.03.2021, publicado no DJe: 11.03.2021. Sem página cadastrada). Enfim, em quarto e último lugar, verifico que a declinação da competência, no caso dos presentes autos, não está abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 17, cuja questão submetida a julgamento (“Possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa”) é evidentemente diversa daquela ora analisada nesta decisão. Por todos esses motivos, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos de PJe a um dos r. Juízos de Direito das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, ao qual couber por livre distribuição, com as respeitosas homenagens de estilo. Intime-se. Guará (DF), 10 de junho de 2024 18:14:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

14/06/2024, 00:00

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