Cumprimento de sentença 0709257-10.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709257-10.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:17

Trânsito em julgado

05/02/2025, 12:16

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:28

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:28

Publicação

22/01/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709257-10.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIELY MANGABEIRA DOS SANTOS, FERNANDO CAVALCANTE DA COSTA EXECUTADO: CAIO CESAR GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO ZENON SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Recebimento

19/12/2024, 18:19

Inexistência de bens penhoráveis

19/12/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 17:05

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:35

Publicação

06/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709257-10.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIELY MANGABEIRA DOS SANTOS, FERNANDO CAVALCANTE DA COSTA EXECUTADO: CAIO CESAR GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO ZENON DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço indicado ao id. 198387702, quais sejam: 1) SHIS QI 25, CJ 9, CASA 14 – Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71660-290 e 2) SHIS QL 10 CJ 2 CASA 8 – Lagos Sul, Brasília/DF 71630-100. Deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida, devendo relacionar demais bens existentes no local. Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar a parte executada do encargo que assumirá como depositário do bem constrito e do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e com auxílio de força policial e arrombamento, se o caso. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 11 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709257-10.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIELY MANGABEIRA DOS SANTOS, FERNANDO CAVALCANTE DA COSTA EXECUTADO: CAIO CESAR GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO ZENON DECISÃO Em razão da venda do veículo NISSAN/KICKS EXCLUSI CVT, executado foi intimado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deixando, contudo, o prazo transcorrer "in albis" sem qualquer manifestação (id. 175890102). Nessa conjuntura, verifica-se que o executado se opõe à execução, dificulta e embaraça a realização da penhora, resiste às ordens judiciais e não indica onde estão os bens penhoráveis (art. 774, I a V, CPC), obstando o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional. Desse modo, APLICO ao executado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, em favor dos exequentes. Fundando neste mesmo fundamento, a parte exequente também requer que seja realizada a constrição do referido veículo. Ocorre que, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Como o automóvel não havia qualquer constrição e não há nos autos indícios de que o adquirente tivesse conhecimento da presente demanda, há de ser considerada a presunção de aquisição de boa-fé, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Do mesmo modo, no que concerne ao pedido de expedição de ofício para o CENSEC, também indefiro o pedido, visto que a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente, mediante simples consulta na internet. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1657983, 07268155520228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por fim, em razão da vedação à coexistência de penhoras, disciplinada no art. 851 do CPC, aguarde-se o retorno do mandado de id. 178675952. Caso a diligência resulte infrutífera, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, já considerado a multa ora imposta, e proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 7 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709257-10.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIELY MANGABEIRA DOS SANTOS, FERNANDO CAVALCANTE DA COSTA EXECUTADO: CAIO CESAR GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO ZENON DECISÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão assiste à Embargante. No tocante ao pedido para intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, verifica-se que tal medida é ineficaz, tendo em vista que existe apenas uma manifestação do executado nos autos, o que foi até considerado revel, não havendo indício de que este cumpriria eventual determinação nesse sentido. Não obstante, a possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único do CPC) somente seria possível com a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, ônus de que o credor não se desincumbiria sem sua manifestação. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de ofício para o Condomínio do Ed. Residencial Liverpool para que informe se existe algum veículo vinculado ao executado ou à unidade do executado (Apartamento 904), tendo em vista que o dever de indicação de bens penhoráveis incumbe ao exequente, sendo inviável a transferência desse encargo ao Poder Judiciário para que passe a realizar investigação patrimonial da parte executada. Por outro lado, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado (id. 129061173). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço da parte executada. Deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida (R$ 14.800,88), devendo relacionar demais bens existentes no local. Os bens ficarão em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção, ocasião em que permanecerão depositados em poder do executado (art. 840, § 1º e § 2º, do CPC). Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar a parte executada do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 16 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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