Arrolamento Comum 0714658-70.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0714658-70.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714658-70.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: CELIA MARIA CRUZ DE ARAUJO HERDEIRO: ANDRESA SALAZAR ARAUJO DA SILVA, LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO NETO, ADRIANA CRUZ DE ARAUJO, OSMAR FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ANDREIA CRUZ DE ARAUJO, VICTORIA ARAUJO SANTOS, Em segredo de justiça, L. S. A., ARIANA CRUZ DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: ANALIA TAVARES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): OSMAR FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário, processada sob o rito do Arrolamento Comum, visando à partilha dos bens deixados por OSMAR FERREIRA DE ARAUJO. As primeiras declarações foram juntadas no ID 199569639, e o plano de partilha apresentado no ID 245114278. O feito foi devidamente instruído com os documentos comprobatórios necessários. A Fazenda Pública manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito (ID 246994390), requerendo vista dos autos após homologação da partilha. O Ministério Público, em parecer juntado ao ID 235981531, opinou pela homologação do esboço de partilha. Custas iniciais recolhidas (ID 199572297). É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Verificado o preenchimento dos requisitos legais para o arrolamento comum e inexistindo impugnação ao plano de partilha apresentado no ID 241528739, sua homologação é medida de rigor. Ressalto, em consonância com o parecer ministerial, que a parte cabível à herdeira menor no imóvel e na motocicleta somente poderá ser alienada mediante prévia autorização judicial ou com o alcance da maioridade civil, nos termos da legislação aplicável. Por outro lado, tratando-se de quantia módica, AUTORIZO o levantamento dos valores atribuídos à herdeira menor nos saldos em contas judiciais, presumindo-se que serão utilizados em seu benefício, dispensada a prestação de contas. Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha constante do ID 245114278, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros e da Fazenda Pública, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA e DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Após o trânsito em julgado: a) Dê-se vista à Fazenda Pública, conforme requerido; e b) Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Acompanham esta sentença, com força de formal de partilha e de alvará de levantamento de valores, os seguintes documentos: petição inicial (e emendas, se houver), esboço de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714658-70.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CELIA MARIA CRUZ DE ARAUJO HERDEIRO: ANDRESA SALAZAR ARAUJO DA SILVA, LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO NETO, ADRIANA CRUZ DE ARAUJO, OSMAR FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ANDREIA CRUZ DE ARAUJO, VICTORIA ARAUJO SANTOS, V. K. S. A., L. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANALIA TAVARES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): OSMAR FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Recebo a petição de ID. 199569639 como primeiras declarações. II. Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto OSMAR FERREIRA DE ARAÚJO, que tramitará sob o Rito do Arrolamento Comum (retifique-se/anote-se). III. Custas recolhidas (ID. 199571693 e ID. 199572297). IV. Nomeio a sra. CÉLIA MARIA DA CRUZ DE ARAUJO para o cargo de inventariante, independentemente da subscrição de termo de compromisso, a teor dos arts. 664 e 617, caput e inciso I, do CPC, ficando, todavia, advertida de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal. V. Intimem-se os herdeiros VITORIA ARAUJO DOS SANTOS, VICTOR KAUAN SANTOS ARAÚJO e LETÍCIA SANTOS ARAÚJO, por meio de seus advogados, já constituído nos autos (ID. 197417255 a ID. 197417259), a fim de apresentar, se o caso, impugnação às primeiras declarações no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão trazer aos autos cópia dos documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF) e cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) dos herdeiros Vitória, Victor e Letícia. VI. Após, dê-se vista a inventariante para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias. VII. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para deliberações e determinações quanto ao prosseguimento do feito, notadamente para apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do imposto de transmissão e para colacionar aos autos plano de partilha de forma técnica, em consonância com os artigos 620 e 653 do CPC. Intime-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714658-70.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: CELIA MARIA CRUZ DE ARAUJO HERDEIRO: ANDRESA SALAZAR ARAUJO DA SILVA, LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO NETO, ADRIANA CRUZ DE ARAUJO, OSMAR FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, ANDREIA CRUZ DE ARAUJO, VICTORIA ARAUJO SANTOS, V. K. S. A., L. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANALIA TAVARES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): OSMAR FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. A inicial comporta emenda. Dessa forma, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) dos herdeiros Vitória, Victor e Letícia; b) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; c) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; d) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; e) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; f) juntar certidão de testamento em nome do inventariado, expedida pela CENSEC; e g) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM. Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito. II. No mesmo prazo, a demandante deverá recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias que os requerentes possuem, além de cópia da última declaração de renda e bens à Receita Federal. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Intime-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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