Procedimento Comum Cível 0723545-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723545-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

10/07/2024, 10:46

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2024, 14:02

Decurso de Prazo

09/07/2024, 12:43

Publicação

01/07/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723545-49.2024.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL GARCIA DO CARMO REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A incompetência já foi analisada por este Juízo e as alegações trazidas não tem o condão de reformar a decisão proferida anteriormente. Observe a parte que, diante do conteúdo da irresignação manifestada, deverá manejar a via recursal cabível, à luz da disciplina processual. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido ID 201624223. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/06/2024, 00:00

Recebimento

26/06/2024, 14:35

Indeferimento

26/06/2024, 14:35

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 15:30

Publicação

17/06/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723545-49.2024.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL GARCIA DO CARMO REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por RAFAEL GARCIA DO CARMO em face de BANCO CREFISA S.A. DECIDO. Na hipótese dos autos, entendo que a ação deve ser redistribuída para umas das Varas Cíveis da Comarca de Planaltina/GO. Isso porque o foro de Brasília não é domicílio do autor ou do réu, e não é o lugar de cumprimento da obrigação Necessário considerar que banco réu, credora no contrato, possui sede em São Paulo/SP, conforme contrato de ID 199900699. Destaca-se: Inclusive, no site da empresa também consta o mesmo endereço: Importante ressaltar que a recente Lei 14.879/24 incluiu no Código de Processo Civil o art. 63, §5º, que assim dispõe: “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Em suma, no caso, tem-se a escolha aleatória e injustificada de foro, o que permite a declinação de competência de ofício. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Comarca de Planaltina/GO. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as nossas homenagens. P.I. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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