Procedimento Comum Cível 0725658-78.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725658-78.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725658-78.2021.8.07.0001. AUTOR: LEONORA DOMINGOS DE SOUZA, TANIA MARIA DE SOUZA RICARDO, EDSON DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: ALINE STHEFANY SOUZA BOUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeado perito com o fim de avaliar a capacidade mental de MARIA DOMINGOS SOUZA, por ocasião da lavratura do testamento que se discute no presente feito, o expert acostou o laudo de ID 206375972, dele manifestando-se as partes. Na petição de ID 207706930, a parte ré apresentou sua concordância com o resultado do trabalho pericial. A parte autora, por sua vez, juntou parecer do seu médico-assistente (ID 209193750), requerendo esclarecimentos sobre as controvérsias por ele levantadas. Intimado para responder aos questionamentos da autora, o perito apresentou laudo complementar de ID 211751145, não tendo havido novas insurgências das partes acerca do trabalho do auxiliar da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Vale ressaltar que, por força do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos da profissional responsável, visto que suficientemente elucidados pelo auxiliar judicial, os problemas indicados na exordial, considerando o norteado pelo art. 466 daquele diploma legal. Outrossim, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em Juízo a presunção de imparcialidade, razão pela qual HOMOLOGO o laudo médico apresentado no ID 206375972, bem como o laudo complementar de ID 211751145, dando por encerrada a fase instrutória. Em razão disso, anote-se conclusão para julgamento. Sem prejuízo, restando finda a atividade do sr. perito, expeça-se a requisição para pagamento dos honorários periciais ora fixados em R$ 1.994,06, nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 08/08/2024. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725658-78.2021.8.07.0001. AUTOR: LEONORA DOMINGOS DE SOUZA, TANIA MARIA DE SOUZA RICARDO, EDSON DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: ALINE STHEFANY SOUZA BOUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço que o feito pende de realização de perícia médica, com o fim de esclarecer o quadro clínico da testadora, por ocasião da realização de transmissão de seus bens. Quatro peritos já foram nomeados nos autos, tendo os três primeiros declinado do encargo, e o último, DEMÉTRIUS DE LUNA, desconstituído, em razão de sua inércia, não se pronunciando no feito quando provocado a fazê-lo. Quando de sua aceitação de auxiliar no feito, o perito Demétrius havia requerido o prontuário médico de MARIA DOMINGOS SOUZA aos seguintes hospitais: Hospital de Base do Distrito Federal, CDRB (Centro de Doenças Renais de Brasília), Hospital Daher e Urocentro (Centro Urológico de Brasília); esse último, não atendeu ao pedido. Os hospitais: Hospital de Base do Distrito Federal, CDRB (Centro de Doenças Renais de Brasília) e Hospital Daher responderam, respectivamente, sob os ID's 169069828, 179342627 e 171355643. A parte autora juntou prontuário médico de ID 121818632. Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora manifestou-se no ID 201615783, esclarecendo que a documentação foi requerida pelo perito já desconstituído, e desconhece a necessidade dos documentos solicitados aos hospitais. Pois bem. Considerando que o feito não pode ficar parado indefinidamente, sobretudo à espera de documentos que sequer sabe-se de sua imprescindibilidade para o deslinde da causa - uma vez que fora requerido por perito que não mais atua no feito -, e por já haver diversos prontuários da sra. Maria Domingos Souza acostados aos autos, dispenso, por ora, a documentação requerida ao Urocentro (Centro Urológico de Brasília). Quanto ao expert, nomeio como perito do juízo o dr. ANDRÉ MARTINS DANTAS SANTANA (CPF 827.116.741-34 - Email: [email protected] - Telefone: (61) 99283-0935), cujos demais dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. Ressalto que, conforme já determinado no saneador, o recolhimento da verba pericial compete à parte autora, na forma do art. 95 do CPC e que, em razão disso, será efetivado nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça, ressalvado quanto ao valor remanescente dos honorários, a execução pertinente quanto ao vencido, observado, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC, se vencido o beneficiário da gratuidade. Destaco, ainda, que, em observância ao disposto no § 1º, do art. 2º da Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, deve haver a majoração dos honorários periciais em razão da complexidade da perícia e o volume de trabalho a ser desenvolvido pelo perito judicial. Isso porque alguns peritos declinaram das nomeações e as propostas de honorários apresentadas pelos profissionais desconstituídos (ID Num. 140326374) se mostram em valores bem superiores ao previsto na Portaria Conjunta nº 101/2016, o que demonstra a complexidade dos trabalhos e a necessidade de majoração dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor previsto no Anexo da referida Portaria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito, por e-mail, cientificando-o da nomeação; deve manifestar-se em cinco dias acerca do encargo. Em caso de aceitação do encargo, o expert deverá indicar data e horário para o início dos trabalhos, facultando-lhe intimar diretamente as partes e respectivos advogados para os atos que se fizerem necessários. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se o perito a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(364)