Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723231-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723231-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120634/DF (2025/0471713-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF063163 AGRAVANTE: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA - DF025376 BRUNO VINICIUS ALVES DE SOUSA - DF081980 AGRAVADO: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA - DF025376 BRUNO VINICIUS ALVES DE SOUSA - DF081980 AGRAVADO: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF063163 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120634/DF (2025/0471713-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF063163 AGRAVANTE: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA - DF025376 AGRAVADO: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA - DF025376 AGRAVADO: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF063163 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120634/DF (2025/0471713-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF063163 AGRAVANTE: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA - DF025376 AGRAVADO: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA - DF025376 AGRAVADO: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF063163 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 10:08

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:08

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 09:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. AGRAVANTES: CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE, ROTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI AGRAVADOS: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI, CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada ROTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Nada a prover quanto ao pedido de efeito suspensivo da agravante ROTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI (ID 77266758 - Pág. 1), tendo em vista que, publicado o juízo negativo de admissibilidade, encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, § 5º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e enunciados 634 e 635, ambos da Súmula do STF). Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

12/11/2025, 00:00

Recebimento

10/11/2025, 13:58

Mero expediente

10/11/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:14

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. RECORRENTE: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E ESTRUTURAS DE VIDRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTATO DELIMITADO POR PRÉVA PROPOSTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA PREPONDERANTE DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA ANTECIPADAMENTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, pela qual foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial de ação de conhecimento proposta com a finalidade de ver declarada a rescisão do contrato de empreitada global, por descumprimento obrigacional imputado à empresa ré, com a sua consequente condenação à restituição da parcela paga pelo contratante e ao pagamento da multa contratual. A empresa apelante sustenta que o objeto do contrato ficou devidamente delimitado na proposta comercial apresentada previamente ao condomínio autor, de modo que não seria possível a inclusão de materiais e serviços não contemplados pelo instrumento contratual, sem que houvesse a correspondente majoração do preço pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, justificando a rescisão do contrato e a sua condenação ao pagamento da multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao dispor a respeito da formação dos contratos, o Código Civil, em seu artigo 427, estabelece que [a] proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 4. Em se tratando de contrato de empreitada global, a empresa contratada assume a obrigação de prestar todos os serviços necessários à consecução do objeto contratado, não podendo ser exigido o cumprimento de obrigações que não se encontram descritas na proposta comercial que ensejou a celebração do negócio jurídico. 5. Observado, no caso concreto, que o condomínio autor celebrou o contrato de empreitada global, baseado em proposta que lhe foi previamente apresentada, segundo projeto arquitetônico por ele mesmo fornecida, tem-se por inadmissível a ampliação do objeto do negócio jurídico, sem o correspondente ajuste no preço pactuado. 6. Tendo em vista que o autor, contratou outra empresa para a prestação dos serviços, a inviabilizar o cumprimento do contrato firmado pelas partes litigante, mostra-se impositiva a rescisão do negócio jurídico, com as implicações dela decorrentes. 7. Injustificável a recusa de restituição do valor pago antecipadamente pela contratante, fundamentada na utilização do numerário para aquisição de materiais para a realização dos serviços, quando constatado que a empresa contratada adquire produtos em larga escala para utilização em obras diversas e não foram apresentadas notas fiscais específicas, relativas a compras relacionadas aos serviços previstos no contrato celebrado pelas partes litigantes. 8. Deve o condomínio autor responder pelo pagamento da multa rescisória, porquanto, de forma preponderante, deu causa à rescisão do negócio jurídico, ao postular a ampliação do objeto do contrato, sem observar que o valor cobrado pela empresa contratada foi estabelecido com base em projeto arquitetônico que lhe foi apresentado pelo próprio contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A proposta comercial vinculada ao contrato de empreitada global delimita o objeto das obrigações assumidas pelas partes. 2. O contratante, ao receber a proposta comercial, deve conferir, anteriormente à celebração do contrato correspondente, a abrangência de seu objeto, sendo inviável a ampliação de obrigações pactuadas, sem a correspondente revisão do preço. 3. A rescisão de negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, de modo que não há justificativa para a recusa de restituição do montante pago antecipadamente pela parte contratante, sem a comprovação de efetivo prejuízo pela parte contratada. 4. O contratante deve responder pelo pagamento de multa rescisória, quando concorrer de forma preponderante para o desfazimento do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 427; CPC, art. 85, § 2º, 85, caput. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, requerendo o redimensionamento da sucumbência, de modo a refletir a real proporção da vitória e derrota de cada parte; e b) artigo 427 do Código Civil, sustentando que o acórdão vergastado, ao desconsiderar a conduta contraditória do recorrido e manter a condenação da insurgente à restituição integral, acabou por privilegiar o comportamento contraditório do condomínio. No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando ementa de julgado do STJ como paradigma. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, e 427 do Código Civil, e em relação ao invocado dissenso pretoriano. Com efeito, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ainda, que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Além disso, “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. RECORRENTE: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE RECORRIDO: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E ESTRUTURAS DE VIDRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTATO DELIMITADO POR PRÉVA PROPOSTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA PREPONDERANTE DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA ANTECIPADAMENTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, pela qual foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial de ação de conhecimento proposta com a finalidade de ver declarada a rescisão do contrato de empreitada global, por descumprimento obrigacional imputado à empresa ré, com a sua consequente condenação à restituição da parcela paga pelo contratante e ao pagamento da multa contratual. A empresa apelante sustenta que o objeto do contrato ficou devidamente delimitado na proposta comercial apresentada previamente ao condomínio autor, de modo que não seria possível a inclusão de materiais e serviços não contemplados pelo instrumento contratual, sem que houvesse a correspondente majoração do preço pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, justificando a rescisão do contrato e a sua condenação ao pagamento da multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao dispor a respeito da formação dos contratos, o Código Civil, em seu artigo 427, estabelece que [a] proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 4. Em se tratando de contrato de empreitada global, a empresa contratada assume a obrigação de prestar todos os serviços necessários à consecução do objeto contratado, não podendo ser exigido o cumprimento de obrigações que não se encontram descritas na proposta comercial que ensejou a celebração do negócio jurídico. 5. Observado, no caso concreto, que o condomínio autor celebrou o contrato de empreitada global, baseado em proposta que lhe foi previamente apresentada, segundo projeto arquitetônico por ele mesmo fornecida, tem-se por inadmissível a ampliação do objeto do negócio jurídico, sem o correspondente ajuste no preço pactuado. 6. Tendo em vista que o autor, contratou outra empresa para a prestação dos serviços, a inviabilizar o cumprimento do contrato firmado pelas partes litigante, mostra-se impositiva a rescisão do negócio jurídico, com as implicações dela decorrentes. 7. Injustificável a recusa de restituição do valor pago antecipadamente pela contratante, fundamentada na utilização do numerário para aquisição de materiais para a realização dos serviços, quando constatado que a empresa contratada adquire produtos em larga escala para utilização em obras diversas e não foram apresentadas notas fiscais específicas, relativas a compras relacionadas aos serviços previstos no contrato celebrado pelas partes litigantes. 8. Deve o condomínio autor responder pelo pagamento da multa rescisória, porquanto, de forma preponderante, deu causa à rescisão do negócio jurídico, ao postular a ampliação do objeto do contrato, sem observar que o valor cobrado pela empresa contratada foi estabelecido com base em projeto arquitetônico que lhe foi apresentado pelo próprio contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A proposta comercial vinculada ao contrato de empreitada global delimita o objeto das obrigações assumidas pelas partes. 2. O contratante, ao receber a proposta comercial, deve conferir, anteriormente à celebração do contrato correspondente, a abrangência de seu objeto, sendo inviável a ampliação de obrigações pactuadas, sem a correspondente revisão do preço. 3. A rescisão de negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, de modo que não há justificativa para a recusa de restituição do montante pago antecipadamente pela parte contratante, sem a comprovação de efetivo prejuízo pela parte contratada. 4. O contratante deve responder pelo pagamento de multa rescisória, quando concorrer de forma preponderante para o desfazimento do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 427; CPC, art. 85, § 2º, 85, caput. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1°, inciso III, 1.022, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão vergastado padece de erro material, omissão e obscuridade. Alega negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 1.026, §2º, do CPC, requerendo o afastamento da multa aplicada pela oposição dos aclaratórios, porquanto o recurso foi interposto com o exclusivo propósito de suprir vícios relevantes no julgado, não se prestando à procrastinação do feito. Pede, ainda, que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado RAFAEL BARBOSA RAMOS, inscrito na OAB/DF sob o nº 63.163. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1°, inciso III, 1.022, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). De igual sorte, o apelo descabe transitar no que tange ao apontado malferimento ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os embargos teriam caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: “O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.624.182/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Outrossim, defiro o pedido de publicação, nos termos formulados no ID 74658414. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Presencial Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 17 de Julho de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703671-53.2021.8.07.0011 0703316-51.2023.8.07.0018 0739380-14.2023.8.07.0001 0742969-48.2022.8.07.0001 0729464-22.2024.8.07.0000 0702505-57.2024.8.07.0018 0700688-70.2024.8.07.0013 0744390-08.2024.8.07.0000 0702838-46.2023.8.07.0017 0749117-10.2024.8.07.0000 0751053-70.2024.8.07.0000 0751424-34.2024.8.07.0000 0752036-69.2024.8.07.0000 0752146-68.2024.8.07.0000 0752232-39.2024.8.07.0000 0752267-96.2024.8.07.0000 0752757-21.2024.8.07.0000 0753733-28.2024.8.07.0000 0754232-12.2024.8.07.0000 0754285-90.2024.8.07.0000 0711592-73.2024.8.07.0006 0724885-62.2023.8.07.0001 0700280-84.2025.8.07.0000 0701447-39.2025.8.07.0000 0702597-55.2025.8.07.0000 0704097-59.2025.8.07.0000 0704099-29.2025.8.07.0000 0719935-26.2022.8.07.0007 0735779-97.2023.8.07.0001 0729695-74.2023.8.07.0003 0705572-50.2025.8.07.0000 0723231-06.2024.8.07.0001 0715711-41.2024.8.07.0018 0706566-78.2025.8.07.0000 0708642-09.2024.8.07.0001 0707172-09.2025.8.07.0000 0711182-12.2024.8.07.0007 0707329-79.2025.8.07.0000 0717028-39.2022.8.07.0020 0703559-79.2024.8.07.0011 0733639-56.2024.8.07.0001 0740204-36.2024.8.07.0001 0707822-56.2025.8.07.0000 0703773-76.2024.8.07.0009 0707901-35.2025.8.07.0000 0710490-19.2024.8.07.0005 0720558-17.2023.8.07.0020 0716575-67.2023.8.07.0001 0714888-21.2024.8.07.0001 0711814-32.2024.8.07.0009 0708577-80.2025.8.07.0000 0712766-12.2023.8.07.0020 0725795-55.2024.8.07.0001 0746562-51.2023.8.07.0001 0730025-77.2023.8.07.0001 0738939-96.2024.8.07.0001 0711661-45.2023.8.07.0005 0753477-82.2024.8.07.0001 0701997-36.2022.8.07.0001 0742648-42.2024.8.07.0001 0743862-05.2023.8.07.0001 0706097-39.2019.8.07.0001 0714739-91.2025.8.07.0000 0712132-10.2022.8.07.0001 0706822-13.2024.8.07.0014 0715506-12.2024.8.07.0018 0716097-91.2025.8.07.0000 0714940-63.2024.8.07.0018 0741446-30.2024.8.07.0001 0708029-52.2025.8.07.0001 0738162-14.2024.8.07.0001 0741450-67.2024.8.07.0001 0741459-29.2024.8.07.0001 0738204-63.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0719558-05.2024.8.07.0001 0715845-56.2023.8.07.0001 ADIADOS 0717099-76.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de julho de 2025 às 14h53. Eu, DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE Secretário de Sessão

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E ESTRUTURAS DE VIDRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DELIMITADO POR PRÉVIA PROPOSTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA PREPONDERANTE DO CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa embargada, para atribuir ao embargante a culpa preponderante pela rescisão do contrato e para, em consequência, condená-lo ao pagamento da multa rescisória. O embargante assevera estar configurado erro material quanto à indicação da parte contratante que teria identificado o equívoco na proposta comercial apresentada, bem como omissão quanto à análise dos documentos juntados aos autos com a finalidade de demonstrar que o cálculo da área total informada na proposta contemplava todos os itens indicados no projeto arquitetônico. Assevera estar caracterizada obscuridade no v. acórdão, ao atribuir-lhe a responsabilidade pela rescisão do contrato, em decorrência da contratação de outra empresa para a realização dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro material ao atribuir ao embargante a constatação de falha na medição dos serviços; (ii) estabelecer se houve omissão no exame do acervo probatório constante dos autos; (iii) determinar se há obscuridade na atribuição de responsabilidade pela rescisão contratual e se os embargos possuem caráter protelatório a justificar a imposição de multa; (iv) analisar se estaria configurado caráter protelatório nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 4. Incabível o acolhimento das teses de ocorrência de erro material, omissão e obscuridade no v. acórdão, quando se observa que o egrégio Colegiado analisou devidamente as questões fáticas e jurídicas suscitadas pelas partes litigantes, deixando assinalado que o condomínio embargante contribuiu de forma preponderante para a rescisão do contrato, uma vez que somente após a celebração do contrato, passou a suscitar dúvidas acerca da abrangência dos serviços contratados e optou por contratar outra empresa para prestar os serviços, inviabilizando a manutenção do vínculo contratual. 5. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 6. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 6.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver necessidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. 2. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado no decisum recorrido não se mostra apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A oposição de embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do recurso, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE EMBARGADO: ROTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE contra o v. acórdão exarado no ID 72246382, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ROTA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO EIRELI, para reformar a r. sentença e atribuir ao embargante a culpa preponderante pela rescisão do contrato e para, em consequência, condená-lo ao pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 10.5 do instrumento contratual celebrado pelas partes litigantes. Nas razões recursais ofertadas no ID 72594988, o embargante afirma estar configurado erro material no v. acórdão, ao considerar que a existência de falha na medição, por não ter sido contemplada uma das torres do edifício, teria sido constatada pela parte autora, quando o equívoco foi apontado pelo representante da empresa ré. Destaca que o egrégio Colegiado incorreu em omissão quanto à análise do acervo probatório produzido nos autos, o qual demonstra que o cálculo da área total informada na proposta contemplava todos os itens indicados no projeto arquitetônico, inclusive a área das 2 (duas) torres do pilotis do condomínio. Assevera estar caracterizada obscuridade no v. acórdão, ao atribuir-lhe a responsabilidade pela rescisão do contrato, em decorrência da contratação de outra empresa para a realização dos serviços. Com base nesses argumentos, o embargante postula o acolhimento dos embargos de declaração para que, sanados os vícios apontados, seja negado provimento à apelação cível. Percebe-se, portanto, que o embargante pretende agregar efeitos infringentes aos embargos de declaração por ele opostos. Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada para que, querendo, oferte contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 11 de junho de 2025 às 12:00:47. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E ESTRUTURAS DE VIDRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTATO DELIMITADO POR PRÉVA PROPOSTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA PREPONDERANTE DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA ANTECIPADAMENTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, pela qual foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial de ação de conhecimento proposta com a finalidade de ver declarada a rescisão do contrato de empreitada global, por descumprimento obrigacional imputado à empresa ré, com a sua consequente condenação à restituição da parcela paga pelo contratante e ao pagamento da multa contratual. A empresa apelante sustenta que o objeto do contrato ficou devidamente delimitado na proposta comercial apresentada previamente ao condomínio autor, de modo que não seria possível a inclusão de materiais e serviços não contemplados pelo instrumento contratual, sem que houvesse a correspondente majoração do preço pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, justificando a rescisão do contrato e a sua condenação ao pagamento da multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao dispor a respeito da formação dos contratos, o Código Civil, em seu artigo 427, estabelece que [a] proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 4. Em se tratando de contrato de empreitada global, a empresa contratada assume a obrigação de prestar todos os serviços necessários à consecução do objeto contratado, não podendo ser exigido o cumprimento de obrigações que não se encontram descritas na proposta comercial que ensejou a celebração do negócio jurídico. 5. Observado, no caso concreto, que o condomínio autor celebrou o contrato de empreitada global, baseado em proposta que lhe foi previamente apresentada, segundo projeto arquitetônico por ele mesmo fornecida, tem-se por inadmissível a ampliação do objeto do negócio jurídico, sem o correspondente ajuste no preço pactuado. 6. Tendo em vista que o autor, contratou outra empresa para a prestação dos serviços, a inviabilizar o cumprimento do contrato firmado pelas partes litigante, mostra-se impositiva a rescisão do negócio jurídico, com as implicações dela decorrentes. 7. Injustificável a recusa de restituição do valor pago antecipadamente pela contratante, fundamentada na utilização do numerário para aquisição de materiais para a realização dos serviços, quando constatado que a empresa contratada adquire produtos em larga escala para utilização em obras diversas e não foram apresentadas notas fiscais específicas, relativas a compras relacionadas aos serviços previstos no contrato celebrado pelas partes litigantes. 8. Deve o condomínio autor responder pelo pagamento da multa rescisória, porquanto, de forma preponderante, deu causa à rescisão do negócio jurídico, ao postular a ampliação do objeto do contrato, sem observar que o valor cobrado pela empresa contratada foi estabelecido com base em projeto arquitetônico que lhe foi apresentado pelo próprio contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A proposta comercial vinculada ao contrato de empreitada global delimita o objeto das obrigações assumidas pelas partes. 2. O contratante, ao receber a proposta comercial, deve conferir, anteriormente à celebração do contrato correspondente, a abrangência de seu objeto, sendo inviável a ampliação de obrigações pactuadas, sem a correspondente revisão do preço. 3. A rescisão de negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, de modo que não há justificativa para a recusa de restituição do montante pago antecipadamente pela parte contratante, sem a comprovação de efetivo prejuízo pela parte contratada. 4. O contratante deve responder pelo pagamento de multa rescisória, quando concorrer de forma preponderante para o desfazimento do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 427; CPC, art. 85, § 2º, 85, caput.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 6/5 A 13/5) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 06 de Maio de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0717969-85.2023.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. V. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706996-07.2024.8.07.0019 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SIGA CREDITO FACIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Polo Passivo ROSANGELA MARQUES FURQUIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702999-36.2021.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IZAMARA FERNANDES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A Terceiros interessados Processo 0719656-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo J. N. S. D. L. D. D. L. L. Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715841-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo IVAN FELIPE DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Terceiros interessados Processo 0711626-25.2022.8.07.0004 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE MARIA ALVES DA ABADIA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ALVES DA ABADIA - DF63837-A Polo Passivo CARLOS JUAREZ PEREIRA DE PAULO FABIANNO ROCHA DE PAULO WALLACE ALIGHIERE ARAUJO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Terceiros interessados Processo 0702731-59.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo MARIO LEANDRO DE NAZARE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731071-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DANIELLE DANTAS FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Terceiros interessados Processo 0730389-14.2021.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo ANGELO CRUZ DE ANCHIETA Advogado(s) - Polo Passivo DAIANA RIBEIRO DO CARMO - GO50735-A Terceiros interessados Processo 0738333-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FABIO KRATKA MARTINS CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo DALTON ROBERTO SOUSA DE ALBUQUERQUE - DF43352-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0713483-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DOUGLAS NASCIMENTO LIMA JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo M. R. D. O. Lucas Rodrigues de Oliveira Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - DF30304-A Terceiros interessados ROSANGELA RODRIGUES DE MORAES OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740279-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LIRONG WANG Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB EDUCATRANSITO LTDA EDNO CLEIDO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A Terceiros interessados Processo 0716422-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSUE LIMA GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo LAIS BATISTA PINTO - DF50467-A Terceiros interessados Processo 0735496-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo EDUARDA MORAES CHACON Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR CASTELIANO RANGEL - DF66278-A Terceiros interessados Processo 0725525-08.2023.8.07.0020 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GP COMERCIO E SERVICOS LTDA SHIRLEY SILVA RIBEIRO JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA KENNY LUCIA RIBEIRO ROSEMARY LUCIA RIBEIRO GABRIEL TAVARES SILVA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A ELVIS THIAGO RIBEIRO PINTO - DF59280 ELVIS THIAGO RIBEIRO PINTO - DF59280 ELVIS THIAGO RIBEIRO PINTO - DF59280 Terceiros interessados Processo 0713233-94.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LORENE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745897-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Polo Passivo LIZANDRA ROBERTA CARVALHO RIOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701154-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ZUHAYRA MILHOMEM ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RODRIGO MILHOMEM ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702809-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDISLAINE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO RAQUELLO PASSOS - MG133946-A FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801-A Polo Passivo GLOBO CAPITAL - ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA BANCO PAN S.A BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702512-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INGRID MARIA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF70134 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0754722-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELSON DE ALMEIDA MIRIAN VASCONCELOS VIEIRA THEMISTOCLES ELEUTERIO CRUZ DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0704313-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARIA APARECIDA SANTOS DAMIAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710594-96.2024.8.07.0009 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAILDA ARCANJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR - MG105502-A ITARA TAIARA RAMOS SILVA - MG129999-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0706167-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JUNIVAL SOARES VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUZA GRAZIELA SOUZA BATISTA STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Terceiros interessados Processo 0700435-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADRIANA DE JESUS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados Processo 0704567-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SAMELA MIRANDA DE ALMEIDA REGIANA MIRANDA GABRIEL GOMES PERES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702861-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCIO ROBERTO VALENTE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo JOSE GALLAFASSI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOAO ANTONIO PINHEIRO LEITAO GAMA DIAS - DF44786-A Terceiros interessados Processo 0753719-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0753798-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IVANEIDE LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702844-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Polo Passivo ANDRESSANI DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A Terceiros interessados Processo 0705138-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS SURPRESA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo COCAL CEREAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE - MG169188-A Terceiros interessados Processo 0700189-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA DE CASSIA FERNANDES RIBEIRO HERCULANO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704919-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESTEYSE GLENAISE SANTANA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708954-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WANDERLEY RODRIGUES NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702585-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUMAIA NEIVA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO SILVA RESENDE - AM16221-A Polo Passivo DAYSE MARCIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo EBERT LOURENCO VITOR - MG58898-A Terceiros interessados Processo 0702638-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711546-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA SOUZA ABELHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707807-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLAUDIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705542-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA ELZA ALEXANDRE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702215-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO BARBARA TELES TERZIS LOUREIRO ULISSES TELES TERZIS Advogado(s) - Polo Passivo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751669-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748220-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751153-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo L. Z. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749129-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. Z. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Polo Passivo R. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A ANA LUISA LOIOLA CASTRO - DF51734-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753010-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo S. D. E. D. E. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700878-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo CELIA REGINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES - DF49994-A Terceiros interessados Processo 0752805-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALMIR JESUS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Terceiros interessados Processo 0752625-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA IRENALDO PEREIRA LIMA SONEIDE BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Terceiros interessados Processo 0748580-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LIDIA SILVA ROCHA PATROCINIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748252-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS DORES DE MIRANDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0744921-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. V. D. C. B. F. M. F. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo TALES DE CAMPOS TIBURCIO - SP468111 Polo Passivo IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749892-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DO SOCORRO PORTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710475-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo S. R. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO VITOR NUNES LOPES - DF64134-A Polo Passivo A. H. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo DILMA GENAINA SOUZA DA SILVA MORAIS - DF68672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751585-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo YARA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0751072-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo RAQUEL BATISTA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA CORDEIRO DE MOURA - DF50430-A Terceiros interessados Processo 0749270-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A CESAR JUNIO DA SILVA - DF39984-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Terceiros interessados Processo 0750536-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO GOUVEIA GONCALVES - SP470580-A LUCIANA BRANDAO - SP314371-A ALEXANDRE EINSFELD - RJ114584-S PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237-A FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A Terceiros interessados Processo 0752432-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A Terceiros interessados Processo 0748452-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBEARIA TRADICIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707107-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo LUIZ OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR - DF30697-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730382-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703366-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados Processo 0741692-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Polo Passivo L. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE PEREIRA COSTA - DF60114-A VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0763527-59.2023.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo C. F. A. S. E. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS - DF52384-A RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Polo Passivo E. A. M. C. F. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS - DF52384-A RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES - DF64167-A Terceiros interessados MARIA FERNANDA ALMEIDA SOUZA MARCO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702831-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A Polo Passivo L. F. F. C. S. T. F. F. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704392-68.2022.8.07.0011 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EMILLY LUANA GOMES DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON LUIS FARIA ROCHA - DF50428-A Terceiros interessados Processo 0711535-55.2024.8.07.0006 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo ADRIANA ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711592-73.2024.8.07.0006 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746838-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo R. G. L. H. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A LILIANE APARECIDA FERNANDES - DF78691 Terceiros interessados Processo 0711586-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE CARDOSO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732556-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. KEYLA NAYARA COSTA MIZIARA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A Polo Passivo KEYLA NAYARA COSTA MIZIARA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0714471-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UELITON ALMEIDA DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712530-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742068-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo V. L. V. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA DE PAULA RODRIGUES - DF61493-A Polo Passivo E. S. D. J. P. D. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747093-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA ALVES DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744303-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A Polo Passivo WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA GUSTAVO FREITAS MENDES DA CRUZ ANDRE MENDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA KAYRO YCARO ALENCAR SOARES Processo 0746745-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. C. S. A. C. S. S. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo H. T. J. Y. A. K. J. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741437-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700206-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MICHELLE ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742969-48.2022.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE CASTRO MEIRELES - GO20690-A STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO25775-A LUCYMAYRY GUILHERME DIAS - GO28689-A Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO Processo 0751892-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO MAVIGNIER CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0721092-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A MIGUEL LUIZ SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A MIGUEL LUIZ SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Terceiros interessados Processo 0719142-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCONI GONZAGA TAVARES MARIA DAS GRACAS GONZAGA TAVARES MARCONI TAVARES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo LIVIA FARIA FINZER Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Terceiros interessados Processo 0728386-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo IVO JOSE DE SOUZA PEDRO IVO TRINDADE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0789209-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NARCISIA SILVA CORREIA FELIX ALVES CORREA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo CONSTRUTORA DHARMA S.A. FARIA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA - MG108356-A VIVIANE TONELLI DE FARIA METZGER - MG97856 Terceiros interessados Processo 0007679-02.2016.8.07.0008 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE DE PAULA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A Polo Passivo WENMILI PEREIRA DA CONCEICAO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706500-96.2019.8.07.0004 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MIZANIELY FURTADO DE MEDEIROS MIRIAN IBIAPINA FURTADO EZEQUIEL DA SILVA MEDEIROS MOZANIEL ARAUJO DE MEDEIROS FILHO WERBET DA SILVA MEDEIROS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. WERBET DA SILVA MEDEIROS MOZANIEL ARAUJO DE MEDEIROS FILHO EZEQUIEL DA SILVA MEDEIROS MIZANIELY FURTADO DE MEDEIROS MIRIAN IBIAPINA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Terceiros interessados Processo 0716242-28.2017.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo RAULINS BRASIL PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0774180-23.2023.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. L. D. P. L. D. B. D. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ - DF18587-A Polo Passivo B. D. L. D. C. P. L. D. A. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A DENISE SCHIPMANN DE LIMA DINIZ - DF18587-A RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados MARINA MEIRELES LEONEL DAHER MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706266-26.2024.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDIFICIO LIBERDADE RESIDENCIAL Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Polo Passivo GREYCE KELLY FRICIANO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702441-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOANA D ARC LINS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740795-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VITOR LUIZ DA TRINDADE MARCAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE CARVALHO MENDONCA - DF29713 Polo Passivo TORREAO BRAZ ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A Terceiros interessados Processo 0703672-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. G. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731648-68.2022.8.07.0016 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KLAUS DIETER NEDER Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARELLI DE CASTRO - DF67416-A JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA SERASA S.A. Processo 0718628-89.2021.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANGELINA GODOY GARCIA MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0706129-56.2024.8.07.0005 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA APARECIDA FELIPE CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Terceiros interessados Processo 0705865-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANGELA MARIA DOS SANTOS ALTARE SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ALTARE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME FRANCIVALDO RODRIGUES VIEIRA CRISTIANO SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo ALTARE SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ALTARE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME FRANCIVALDO RODRIGUES VIEIRA EDSON LUIZ BORGES SOARES CRISTIANO SOUSA RODRIGUES ANGELA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALTARE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A Terceiros interessados Processo 0744015-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERNANDA WIPPEL DA SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0711975-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700235-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Processo 0721315-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo EDSON TEIXEIRA NASSER - DF15691-A ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Polo Passivo CARLOS ALEX SANDRO CARDOZO DE MORAIS JACQUELINE LARA QUEIROZ BOSCOLI RODRIGO BOSCOLI SALAS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A DANIEL COELHO DE MARCOS - RJ118923 DANIEL COELHO DE MARCOS - RJ118923 Terceiros interessados Processo 0702217-50.2021.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS JULIA CAROLINA CARVALHO RESTAURANTE DON VITORINO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A Polo Passivo RESTAURANTE DON VITORINO LTDA ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS JULIA CAROLINA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI VINICIUS CASTRO DE ARAUJO JACQUELINE MILA TIROTTI LTDA Processo 0708756-12.2024.8.07.0012 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE MANOEL RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS - DF52993-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.AC&A MODAS S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0703199-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROMULO AURELIO MACEDO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0702505-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES VENDRAMINI DE SOUZA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701876-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO DE TARSO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO - DF56226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705683-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR - CEDUC LTDA GISELLA SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A Terceiros interessados Processo 0750666-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERISRANE ERANE PAULA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Polo Passivo EZERAN ERAN PAULA DE MORAIS EZEQUIAS DANTAS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A Terceiros interessados Processo 0754217-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO LOPES NICACIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750149-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IONE DE JESUS GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0750157-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA INACIO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750192-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATALHA DE FARIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700725-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0705336-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SEBASTIAO PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701408-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo NOBLESSE SERVICOS DE ATENDIMENTOS DE PRE-EMBARQUE AEROPORTUARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701606-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUNICE ALVES CRUZ RIBEIRO EUNICE BAPTISTA DA CUNHA EUNICE BARBOSA DA SILVA SANTOS EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS EVANGELISTA CASSIMIRO VIANA EVANILDA PARRINI SOARES EVILMAR GOMES MAGALHAES M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0749887-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERMANO ROCHA HANWINCKEL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710103-38.2023.8.07.0005 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo PEDRO SILVA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados LUCIANA DE PAULA SALGADO Processo 0743609-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VANIELSON FRANCIS MARTINS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Terceiros interessados Processo 0700364-55.2025.8.07.0010 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BALTAZAR GUSTAVO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714676-19.2023.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MURYLO BARROS DA CUNHA AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE - RJ100614-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0700939-82.2024.8.07.0015 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA RITA MACHADO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701983-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS DIEGO DE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO FAUSTINO CLARKSON - DF72214-A Polo Passivo GS NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiros interessados Processo 0714635-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. M. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo L. D. J. B. Advogado(s) - Polo Passivo SARA OLIVEIRA GUEDES CARDOSO - DF59359-A Terceiros interessados Processo 0730059-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DELMA RIBEIRO SOARES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA PEREIRA DE SOUZA - DF36484 ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS - DF37347 Terceiros interessados Processo 0721836-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. L. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo W. R. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A Terceiros interessados Processo 0727751-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BRAGA FILHO - DF54860-A Terceiros interessados Processo 0705283-89.2022.8.07.0011 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE SILVA BARBOSA - DF43672-A UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193-A Polo Passivo R. Q. R. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiros interessados Processo 0713976-49.2023.8.07.0004 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WANDER ALBUQUERQUE XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA BARRETO SANTOS DE SOUZA - DF52553-A Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Terceiros interessados Processo 0706936-34.2024.8.07.0019 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ROMULO ROSENDO VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704209-50.2024.8.07.0004 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo WILSON NAZARETH SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709715-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JORCELINO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GABRIEL SANTOS PAULO VICENTE DA SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILZA DE SANTANA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados MARCIO ADRIANO NOROES RIBEIRO ANDREA ALVES DE CARVALHO ALICE SPINDULA NORÕES PRISCILLA SPINDULA MOREIRA Processo 0721937-27.2022.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIANE FLEURY CARMEN SILVIA FONTENELLE DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A LEONARDO MENDONCA MARQUES - DF17528-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo CARMEN SILVIA FONTENELLE DE MENDONCA CONDOMINIO RESIDENCIAL ELIANE FLEURY Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDONCA MARQUES - DF17528-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0752065-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENATA FREITAS FELIZOLA ZUCARINO WALLACE FREITAS FELIZOLA ZUCARINO CARMEN LUCIA FREITAS FELIZOLA ZUCARINO ILDA ARAUJO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A LUCAS SOARES ALENCAR - DF75509-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE GOMES COSTA RENATO MESSIAS VERISSIMO REGINA LUCIA BATISTA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702466-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADOVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703057-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A PATRICIA SHIMA - SP332068-A Polo Passivo PROSPERY IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE CESAR BREDER DOS SANTOS - DF68741-A ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Terceiros interessados Processo 0700050-61.2024.8.07.0005 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADRIANO SIQUEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0712083-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANGELA DOS SANTOS GUNDIM SOARES ESDRAS SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709381-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERGIO CARDOSO ALBINO Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A Terceiros interessados Processo 0716440-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo GUILHERME LIMA ROMAO Advogado(s) - Polo Passivo KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Terceiros interessados Processo 0708098-50.2022.8.07.0014 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA CLAUDIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575-A RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Terceiros interessados Processo 0723231-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROTA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BARBOSA RAMOS - DF63163 MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA - SP300929-A Terceiros interessados Processo 0735779-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO MARCOS BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO BMG SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NU PAGAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0709597-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LUIGI SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A Terceiros interessados Processo 0708941-78.2023.8.07.0014 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - PR65318 Polo Passivo R. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA - DF51637-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715711-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MM MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY - RS65078-A Terceiros interessados Processo 0701741-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA ISMAEL NUNES MORICONI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0703237-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JONAS SOUZA PINHEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0707832-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANALIA GOUVEIA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA BORGES DOS SANTOS - DF67464 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704811-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSA RIBAMAR DE FATIMA GALVAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GALVAO DA SILVA - DF68850-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Terceiros interessados Processo 0710557-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE VALTER FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A Polo Passivo LCO GROUP -CONSTRUTORA, INCORPORADORA E TRANSPORTES LTDA EKKOPLACES VALE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS SECURITIZADORA SPE SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706523-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA DE ALMEIDA SARTORI - DF58852 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750485-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILO DO CARMO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706956-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MITSUMAR VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 Polo Passivo MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Terceiros interessados Processo 0706688-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo MITSUMAR VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628 JORGE MESQUITA JUNIOR - RJ141252 Terceiros interessados Processo 0704234-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDUARDO COLOME SADURNI Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0705338-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSTRUTEC CONSTRUCAO CIVIL E INDUSTRIA LTDA CTE ENGENHARIA LTDA ROGERIO PEREIRA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA VECHI TORRES - RN13383 Polo Passivo ZULEIDE RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MOREIRA POLONIA - DF10405-A Terceiros interessados Processo 0751827-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONDINELE MOTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705531-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONDINELE MOTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749910-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SEBASTIANA RIBEIRO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0701928-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WARLLEM XAVIER MATOSO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Terceiros interessados Processo 0701411-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUIZ HUMBERTO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742598-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA ANTONIA SILVA MIRANDA CARMEM TEREZINHA DE OLIVEIRA CARLOS BATISTA DE MORAIS DIEGO AQUINO DE JESUS ELENY LUIZA CAMARGO ELISMAR DE LIMA COSTA FABIANA FIRMINA SANTOS DE ABREU FERNANDA ALVES GRECO FERNANDA FEITOSA DIAS CARNEIRO FERNANDA ANDRELINO DUARTE FRANCISCO GOMES DA CONCEICAO FRANCISCO MARCOS DE SOUSA PINHO GEBSON LUIZ DE CAMARGO GEORGE PEREIRA DE SOUZA GERSON MARQUES DOS SANTOS GETULIO ALVES MONTEIRO GILCEANE FERNANDA PEREIRA DA SILVA GILDEMAR MARTINS ALVES GIRLANE FIRMINO DOS SANTOS GIRLEIA FERREIRA LIMA ILDEVANE NASCIMENTO VIEIRA XIMENDES IVALDO GERONIMO DE SOUSA IZAMARA FERNANDES DOS SANTOS SILVA JAQUELINE AQUINO DE JESUS JOAO VICTOR SOARES COSTA JONATHA DE SOUZA BRITO JOSE DA SILVA FILHO JOSE DA SILVA FREITAS JOSE FERREIRA GOMES FILHO JOSE XAVIER JOSIENE DE SOUSA PINHO JOSINEIDE ANDRELINO DUARTE JOSIAS PEREIRA DE SOUZA JULIO CICERO DA SILVA KEILIANA DA SILVA RIBEIRO LENILTON DE OLANDA DA SILVA PROTACIO LENISE DE OLANDA DA SILVA LUCILENE DOS ANJOS MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DE LIMA MARCOS INACIO DE PAULA MARIA ANTONIA SILVA MESQUITA MARIA DAS DORES SILVESTRE MAURO SERGIO SOUZA CAVALCANTE MILENA ALVES DO NASCIMENTO MONICA BATISTA DE PAULA NAYARA CARVALHO BARBOSA SANTOS NILSON CHAVES REBOUCAS PATRICIA CLAUDIA COSTA CARNEIRO RICARDO XAVIER RODRIGUES ROBSON BARBOSA DOS SANTOS SULAMITA DE OLANDA DA SILVA VALDEMAR CABRAL DOS SANTOS VALMIRA ALVES DA SILVA WESLEY LOPES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0703661-92.2024.8.07.0014 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo GILSON CAMELO DE VASCONSELOS Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A Terceiros interessados Processo 0738600-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JANETTE MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705610-49.2022.8.07.0006 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo MARIA GORETE ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DA SILVA AIRES - DF68011-A Terceiros interessados Processo 0714281-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RODRIGO DA SILVA LEAO - DF58134-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745572-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ENIAS QUEIROZ MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - DF29449-A Polo Passivo CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS Advogado(s) - Polo Passivo DENISE NAHAS DE GOUVEA BARBOSA - GO35116 Terceiros interessados Processo 0709503-02.2023.8.07.0010 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALAERCO SOARES DE CAMPOS MARCIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA GOMES DE OLIVEIRA - DF73379-A Polo Passivo MECANICA E HIDRAULICA SAO JOAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703315-11.2023.8.07.0004 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Terceiros interessados Processo 0733314-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCAS ANDROCZEVECZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A Polo Passivo PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718132-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo DAYSE VIANA VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0814816-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Polo Passivo E. M. M. L. M. M. G. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707343-07.2023.8.07.0009 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO ARAGUAIA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A Terceiros interessados Processo 0740415-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANA MARIA CANTARINO Polo Ativo SILVIA MARIA MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0712618-34.2023.8.07.0009 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL ENCANTO KARYNE DA SILVA DO CARMO RENATO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091-A GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091-A Polo Passivo RENATO BATISTA DA SILVA KARYNE DA SILVA DO CARMO EDIFICIO RESIDENCIAL ENCANTO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091-A JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A Terceiros interessados Processo 0713043-27.2024.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. G. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710864-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IVANILDA BRUNO FLORIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0724524-85.2023.8.07.0020 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. G. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729391-52.2021.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo JESSICA LUCIA BATISTA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC Processo 0745681-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CALIDAD III CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA YANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAMILA LOPES VALADARES SIDNEI MOTA DA SILVA ELIZA REGINA BATALHA DE GOES RAQUEL BATALHA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo ELIZA REGINA BATALHA DE GOES RAQUEL BATALHA DE QUEIROZ CAMILA LOPES VALADARES SIDNEI MOTA DA SILVA YANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CALIDAD III CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados ALVERICO SERGIO DE CARVALHO Processo 0702018-53.2020.8.07.0010 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo WAGNER DE WILTON MORGADO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0716962-88.2024.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo N. D. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A MARCUS VINICIUS VITALINO SANTANA - DF56861 Polo Passivo J. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSTA RAMOS - MG203088 OSVALDO SILVA LEAO NETO - MG122306 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707413-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDUARDO KANAAN DA SILVA SARA KANAAN DA SILVA PROENCA Advogado(s) - Polo Ativo ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO - DF11443-A Polo Passivo NIRALDO PULCINELI JUNIOR ERIKA ESTEVES BOAVENTURA Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO - DF20190-A FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - DF38854-A Terceiros interessados Processo 0703992-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE MARIA VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0704786-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WELINGTON BORTOLINI Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A RAPHAEL RABELO CUNHA MELO - DF21429-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0754221-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706993-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CENILDA BETTI DANIELI TIAGO BETTI DANIELI ANTONIO JOSE BORGES DA FONSECA JEAN CARLOS BORGES DA FONSECA MARY NILCE BORGES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0706561-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIO BATISTA ALENCAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0751500-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBERTO DE PAULA DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0701868-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARISE FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS TEIXEIRA SILVA - DF60635-A PEDRO FILLIPE VASCONCELOS PIMENTEL - DF60167-A Polo Passivo ANA LUIZA PEREIRA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo HUGO PAULO DA VISITACAO - DF62542-A Terceiros interessados Processo 0752227-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE HENRIQUE FERRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752073-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSILDA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PAZ DE SOUZA - DF68450-A Polo Passivo HENRIQUE DO VALE PEREIRA JUNIOR HENRIQUE DO VALE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751274-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WIVIANY ROCHA DE OLIVEIRA VALVERDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Terceiros interessados Processo 0702029-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LAURA BEATRIZ FERNANDES BIANCHI Advogado(s) - Polo Ativo LANA FERNANDES BIANCHI - DF36827-A Polo Passivo PAULO CEZAR AURELIO RODRIGUES LUIZ CARLOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A PAULO ROBERTO LAET DA CRUZ - DF47679-A Terceiros interessados Processo 0702650-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LENILDA SOUSA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749911-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo APARECIDA FAUSTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701542-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo do Agravo Interno REGINA RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno ALYNE PEREIRA NOBRE - DF70312 ANTONIEL DE ABREU SOARES - DF70320 Polo Ativo do Agravo de Instrumento BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714078-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A Polo Passivo CTS BRASIL CONSULTORIA E GESTAO DE PROCESSOS LTDA NEY MARCOS LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418-A Terceiros interessados Processo 0709529-46.2022.8.07.0006 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A FERNANDA DOS SANTOS BORGES - DF53923-A IDAMAR BORGES VIEIRA - DF24014-S JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO - RJ171310 Polo Passivo ANDERSON RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON RODRIGUES MOREIRA - DF53298-A Terceiros interessados Processo 0710991-65.2023.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A ROSSETTO ENGENHARIA LTDA VOLAR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DAMAS DE MATOS - DF18656-A RENATA ANDRADE DE AZEVEDO - DF40396-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 10 de abril de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE REU: V L DE ARAUJO FABRICACAO DE ALUMINIOS EIRELI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO ALEGRE em desfavor de ROTA ESQUADRIAS ALUMINIO SERVIÇOS CONSTRUTORAS EIRELLI. Sustenta na inicial que, no dia 16/02/24, as partes assinaram contrato, cujo objeto era a execução global de todo o serviço e aquisição do material referente às portas, janelas, vidros e guarda-corpos do pilotis do condomínio autor, ao valor de R$ 129.750,00 ( Cento e Vinte e Nove Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), a ser pago com R$ 64.875,00 ( sessenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais ), à vista, no ato da assinatura do contrato, e duas parcelas de R$ 32.437,50 ( trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos ), uma, no início do serviço, e, a outra, na entrega. Contudo, quando do início da execução contratual, na data de 10/05/24, a requerida entrou em contato com o autor para informar que o contrato não abrangia a instalação dos vidros e portas de uma torre do pilotis, bem como para informar que foi feita medição errada de um dos guarda-corpos da garagem. Argumenta que tentou entrar em acordo com a ré, mas esta se recusou, fazendo contraposta para rescisão do contrato, disponibilização do material já adquirido para prestação do serviço e pagamento da multa, pela autora, de 10% pela rescisão do ajuste. Esclarece que a requerida realizou a vistoria e metragem de todos os ambientes para a prestação do serviço, mas o inadimpliu. Pede, inclusive, em tutela de urgência, a restituição do valor pago e atualizado de R$ 77.850,00 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais). Pugna pela rescisão do contrato. Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, o autor juntou petição e documentos de ID. 201263295 e ID. 201777133. Concedida tutela de urgência, com interposição de agravo de instrumento e concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão – ID. 201930680 e ID. 203194958. A requerida, citada, apresentou contestação e documentos de ID. 204967930. Aventa, em preliminar, ausência de interesse de agir. Confirma a existência do contrato a ser cumprido, nos termos exatos da proposta comercial detalhada e vinculada ao ajuste. Assegura que a ausência de alguns itens no contrato, que o condomínio esperava ver incluídos, resulta de uma falha na conferência e revisão da proposta comercial por parte do autor, antes da assinatura do contrato, de forma que cumpriu com o ajuste. Além disso, a empresa teria oferecido a opção de incluir os itens adicionais solicitados pelo condomínio, desde que houvesse uma mudança no valor inicial para adequar o pedido às novas demandas. No entanto, o condomínio, agindo de má-fé, queria incluir os itens faltantes pelo mesmo preço do contrato original, sem aceitar a necessidade de ajuste financeiro para cobrir os novos itens solicitados. Esclarece sobre a utilização de parte do valor adiantada pelo postulante, qual seja, R$ 47.367,14 (quarenta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), para aquisição do material para fabricação das esquadrias, portas e janelas. Acusa o postulante de litigância de má-fé e pede aplicação de multa. Agravo de instrumento provido, no mérito, para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência – ID. 208992554. Réplica – ID. 210424232. Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual e determinada à requerida a juntada de documentos, comprovando a aquisição do material para prestação do serviço – ID. 210618405. A ré colacionou petição e documentos no ID. 213363325, manifestando-se a parte autora – ID. 213524991. Autos conclusos para sentença. Baixo o feito em diligência. Para o caso, as partes firmaram contrato de prestação de serviços por empreitada global, constando da cláusula primeira, ID. 199642619: "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Contrato a execução pela CONTRATADA, sob a modalidade de empreitada a preço global, de Serviços de Fabricação e Instalação de Esquadrias em Alumínio Hydro, Linha Gold IV e Universal, Cor Pintura Preto Fosco RAL9005F e Branco Brilhante RAL9003B, Acessórios Pretos Udinese ou Fermax e Vidro Temperado - Incolor - 10mm - para Portas, Janelas e Fixos, Vidro Laminado - Incolor - 8mm - para Guarda Corpo, Vidro Temperado - Jateado - 10mm - para J1,J2 e Alisar, nas instalações do CONTRATANTE, os quais serão realizados em estrita conformidade com as disposições do presente Contrato e dos documentos mencionados na Cláusula Terceira adiante que, em forma de Anexos, integram o presente instrumento. " A cláusula terceira assim dispõe: "CLÁUSULA TERCEIRA - DOCUMENTOS DO CONTRATO 3.1. Fazem parte integrante de este Contrato os documentos a seguir relacionados, sendo que, na hipótese de divergência entre os Anexos, a prevalência será determinada pela ordem em que estão relacionados abaixo: Anexo I – Proposta Comercial Consolidada n° 080235/2024_3 da CONTRATADA, datada de 07-02-2024. Anexo II – Código da Obra RT-0980, datado de 07-02-2024." Por fim, a proposta consolidada, juntada na petição de ID. 199642612 estabelece que: “Conforme solicitado, apresentamos proposta para fabricação e instalação de esquadrias de alumínio seguindo as especificações abaixo: RT-0980 ITENS INCLUSOS NA OBRA: Aluminio: Pintura Preto Fosco RAL9005F e Pintura Branco Brilhante-RAL 9003B; Linhas: Gold IV e Universal; Acessorios: Pretos Udinese ou Fermax; Vidro: Temperado - Incolor - 10mm - para portas, Janelas e Fixos; Vidro: Laminado - Incolor - 8mm - para Guarda Corpo; Vidro: Temperado - Jateado - 10mm - para J1 e J2; Alisar. Total de m² 144,09” Nesse contexto, como a proposta é parte integrante do ajuste e apresenta-se suficientemente clara quanto à informação de que a fabricação e instalação dos produtos limita-se a área de 144,09m², necessário verificar se a área vinculada à prestação do serviço é igual ou superior a 144,09m² (portas, janelas, fixos e guarda corpo do pilotis do Condomínio autor). Em que pese, isso não influencie no interesse de rescisão contratual da autora, a verificação se faz imprescindível para identificar quem deu causa à rescisão do contrato e, portanto, o responsável pelo pagamento da multa estipulada na cláusula 10.4, e sobre o valor a restituir para autora. Como a requerida alega que não houve falha na prestação do serviço, eis que cumpriu adequadamente o contrato, deve comprovar esse fato, porquanto modificativo do direito autoral, art. 373, II, do CPC. Assim, intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, para ratificarem as provas declinadas na inicial/contestação ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Em observância ao princípio da colaboração e com o objetivo de subsidiar eventual saneamento do feito, deverão declinar as questões de fato e de direito que entendem pertinentes, delimitando aquelas já demonstradas pela prova já produzida, ou pela ausência de impugnação objetiva, e aquelas sobre as quais, ainda não provadas, deve recair a prova, com vistas ao atendimento da economia processual. Na especificação de provas deverão declinar de forma OBJETIVA o ponto controvertido a ser esclarecido pela prova pretendida, obedecendo a pertinência com as questões fáticas delineadas na forma do parágrafo anterior. A indicação objetiva inclui a qualificação da(s) testemunha(s), bem como qual(is) o(s) fato(s) esta(s) tenha(m) presenciado que seja(m) de interesse para a solução da lide, sob pena de preclusão e indeferimento. No caso da prova pericial, a indicação inclui o(s) objeto(s) a ser(em) periciado(s), a natureza da perícia, e o que se pretende provar com a mesma. Deve, ainda, a parte fazer o cotejo analítico da jurisprudência que pretende ver aplicada ao caso, correlacionando as circunstâncias fáticas que ensejaram o estabelecimento da jurisprudência arrolada (pertinência do precedente) com as circunstâncias fáticas do caso em tela. *Assinatura e data conforme certificado digital*

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE REU: V L DE ARAUJO FABRICACAO DE ALUMINIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos encontram-se em fase saneadora. No bojo da contestação (ID 204967930), a parte ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir; no mérito, aduz, em suma, que cumpriu integralmente os termos entabulados no contrato; que o condomínio possui responsabilidade pela revisão das cláusulas, de forma que a alegação de que alguns itens foram omitidos é resultado da falta de diligência; que eventual decisão determinando a devolução integral dos valores pagos não prestigia o investimento prévio realizado pela parte ré; que seja reconhecida a litigância de má-fé em desfavor da autora com a correlata fixação de multa. Ainda em sede de contestação, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal dos representantes das partes, bem como pela oitiva de testemunhas com vistas à comprovação do alegado. Réplica sob ID 210424232. A demandante não especificou eventuais provas a produzir. É o relatório. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, razão não assiste à requerida. O interesse de agir associa-se à utilidade e à necessidade da jurisdição, independente de prévio requerimento na esfera administrativa ou de tratativas preliminares extrajudiciais entre os litigantes como requisitos para a sua propositura, salvo quando exigido por lei. Sob o prisma da teoria da asserção, amplamente consagrada pelas Cortes Superiores, as condições da ação, dentre elas o interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), devem ser aferidas em abstrato, de acordo com os fatos declinados na exordial, ou seja, in status assertionis, e não do direito material provado. Melhor dizendo, segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação (legitimidade passiva e o interesse de agir) é apreciada pela análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (Acórdão n. 1899345, Relator Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, j. 31.07.2024, DJe 12.08.2024). Na hipótese em tela, demonstrado, ainda que de maneira perfunctória, a necessidade de providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, não há falar em ausência de interesse de agir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, DECLARO SANEADO o feito. Na oportunidade, concedo o prazo razoável de 15 (quinze) dias à parte requerida com o fito de acostar aos autos notas fiscais atinentes aos materiais pagos que seriam supostamente empregados na prestação do serviço, considerando que os documentos juntados sob IDs 204967934, 204967935 e 204967936 referem-se tão somente ao orçamento. Cumprida a providência retro ou transcorrido o prazo em desfavor da ré, tornem os autos conclusos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, porquanto suficientemente demonstradas as questões de fato, tornando-se prescindível a produção de outras provas, em consonância ante o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-06.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE REU: V L DE ARAUJO FABRICACAO DE ALUMINIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob rito comum, ajuizada por CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE em face de V L DE ARAÚJO FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIOS EIRELI AMIL, objetivando a rescisão contratual, cumulado com penalidade de 10% sobre o valor total contratado, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Alega, em suma, que, após a assinatura do contrato, notadamente no dia da execução do serviço pactuado, a empresa-ré entrou em contato para informar que o contrato não abrangia a instalação dos vidros e portas de uma torre do pilotis; bem como para informar que foi feita medição errada de um dos guarda-corpos da garagem, mesmo tendo acesso já no primeiro dia da negociação a todos os projetos arquitetônicos e ter comparecido na obra, presencialmente, no mínimo, em 4 oportunidades. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela determinação de devolução da parcela paga no ato da assinatura do contrato, no valor de R$ 64.875,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sob pena de multa diária. Ao primeiro aspecto, este Juízo determinou a emenda à inicial com vistas à comprovação, mediante prova documental dos poderes de representação por parte Michelle Najara Aparecida Silva; ao esclarecimento se, diante das questões supervenientes à assinatura do contrato, o demandado foi notificado; e, diante do princípio pacta sunt servanda, informar "se a instalação dos vidros e portas de uma torre do pilotis" está prevista contratualmente. A despeito do amontoado de petições repetidas (IDs 201263295, 201262207, 201262686, 201262693, 201264655, 201264668), a parte autora logrou êxito em fulminar os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. É o relatório. Recebo a inicial. Aprecio o pedido de tutela de urgência. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência apresenta por CONDOMÍNIO DO BL G DA SQSW 102 ED PORTO ALEGRE ante V L DE ARAÚJO FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIOS EIRELI. Alega a parte autora, em síntese, após a assinatura do contrato, notadamente no dia da execução do serviço pactuado, a parte demandada entrou em contato para informar que o contrato não abrangia a instalação dos vidros e portas de uma torre do pilotis; bem como para informar que foi feita medição errada de um dos guarda-corpos da garagem, mesmo tendo acesso já no primeiro dia da negociação a todos os projetos arquitetônicos e ter comparecido na obra, presencialmente, no mínimo, em 4 oportunidades. Apesar das diversas tentativas de acordo com a empresa, nenhuma delas prosperou. Nesse contexto, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que a EMPRESA-RÉ devolva a parcela paga pelo CONDOMÍNIO no ato da assinatura do contrato, no valor de R$ 64.875,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sob pena de multa diária. Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC). No que tange ao fumus boni iuris, a autora afirma que está evidenciado, visto o manifesto erro de cálculo e avaliação sobre o objeto contratual, como também a rejeição das opções – viáveis - de acordo apresentadas pelo CONDOMÍNIO, culminando na rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Já quanto ao periculum in mora, anota o evidente perigo em virtude da situação atual dos pilotis, isto é, sem as portas, janelas e proteção do hall social e serviço, a revelar que os moradores e funcionários enfrentam mm risco grave, real e permanente – noturno e diurno, de invasão à sua propriedade. Na hipótese em tela, a probabilidade do direito da parte autora ficou demonstrada, porquanto, pactuado prestação de serviços sob modalidade de empreitada a preço global, o empreiteiro deve se responsabilizar completamente pela obra, não cabendo a este, após vistoria, alegar que o serviço não abrangia a instalação dos vidros e portas de uma torre dos pilotes, bem como informar que realizou medição errada. Concernente ao perigo de dano, verifica-se a presença de fotos e descrição pormenorizada acerca das irregularidades qualitativas no resultado do serviço, aptas a potencialmente expor risco à segurança dos condôminos, precipuamente os funcionários da portaria no período noturno, considerando que a parte da demolição da guarita está paralisada. Ademais, considerando que a requerida é uma empresa, há risco de os valores outrora pagos serem empregados no giro financeiro cotidiano e assim serem consumidos, o que põe em cheque o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que o demandado DEPOSITE EM JUÍZO a parcela paga pelo condomínio no ato da assinatura do contrato, no valor de R$ 64.875,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) até o limite da quantia mencionada. A intimação do réu deverá se dar PESSOALMENTE, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção. Após, venham os autos conclusos. 4) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. 5) Ao cartório desta Serventia para retificar a movimentação processual, excluindo os expedientes de IDs 201262207, 201262686, 201262693, 201264654, 201264667, 201764353, porquanto desatentamente acostados aos autos de forma repetida. Cumpra-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

01/07/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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