Procedimento Comum Cível 0723252-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723252-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 14:03

Trânsito em julgado

01/10/2024, 14:02

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:23

Publicação

09/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723252-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DONIZETE APARECIDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: CONSORCIO NOVO TERMINAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por DONIZETE APARECIDO FERREIRA LIMA em face de CONSORCIO NOVO TERMINAL. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), o autor, devidamente intimado, não cumpriu com a determinação no prazo legal, solicitando nova prorrogação de prazo. Decido. A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. O autor já foi intimado por três vezes para cumprir a determinação, já tendo solicitado prorrogação de prazo em duas oportunidades, sem qualquer justificativa plausível. Além disso, o documento juntado ao ID 209694027 continua ilegível. Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 14:19

Indeferimento da petição inicial

05/09/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 23:02

Publicação

12/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723252-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DONIZETE APARECIDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: CONSORCIO NOVO TERMINAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da justificativa apresentada ao ID 206338535, concedo derradeiro prazo para a parte autora juntar os documentos indicados ao ID 203191836, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/08/2024, 00:00

Recebimento

08/08/2024, 06:58

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 12:24

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723252-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DONIZETE APARECIDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: CONSORCIO NOVO TERMINAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por DONIZETE APARECIDO FERREIRA LIMA em face de CONSORCIO NOVO TERMINAL. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), o autor, devidamente intimado, não cumpriu com a determinação no prazo legal, solicitando nova prorrogação de prazo. Decido. A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. O autor já foi intimado por três vezes para cumprir a determinação, já tendo solicitado prorrogação de prazo em duas oportunidades, sem qualquer justificativa plausível. Além disso, o documento juntado ao ID 209694027 continua ilegível. Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(29)