Execução de Título Extrajudicial 0729645-48.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729645-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0729645-48.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ROMIS DANIEL EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO DECISÃO Primeiramente, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido para determinar que a parte devedora apresente bens penhoráveis (ID. 200500358), visto que não há indícios de que ela tenha interesse ou condições financeiras de quitar o débito, o que revela a ausência de efetividade nessa medida. Indefiro, também, o pedido da parte credora de ID. 200500358 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido pela possibilidade dessa determinação, seu deferimento deve se ater ao caso concreto. Na situação em análise, apesar dessa medida não impedir o direito à locomoção, limita sobremaneira seu exercício, notadamente no Distrito Federal, em que as regiões administrativas são afastadas e o sistema de transporte público é precário. Além disso, a medida não se revela efetiva, porquanto poderia inviabilizar o exercício de atividades que pudessem auferir renda extra, como motorista de aplicativos. Fato este que prejudicaria a própria parte credora. Ademais, a suspensão da CNH da parte devedora não é útil ou efetiva para o pagamento da dívida, dado que se constata a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de condição financeira para a quitação, diante das diligências já efetuadas. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1608325, 07144662020228070000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim, intime-se a parte credora para, em até 5 dias, indicar medida executiva efetiva, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 19 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0729645-48.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ROMIS DANIEL REQUERIDO: MARCOS HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio de ID. 186162090, oferecida pela parte executada, MARCOS HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO, que requer a liberação dos fundos, sob o argumento de que a quantia bloqueada é decorrente de ganhos como trabalhador autônomo, está depositada em poupança e é inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Verifica-se que a consulta SISBAJUD bloqueou, no dia 6/2/2024, valores nas contas da parte executada vinculadas ao NU Pagamentos - IP (R$ 423,87), banco SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 51,09) e SICOOB (R$ 0,55). Com o fim de fundamentar a impugnação apresentada, a parte executada anexou aos autos o documento de ID. 191734917, que indica a prestação de serviços em favor do senhor Igor Oliveira de Cabral, contrato firmado no dia 20/1/2024, com previsão de pagamento de R$ 500,00 até o dia 8/2/2024. Porém, os extratos de ID. 188144968 e ID. 188144970 da conta vinculada ao NU Pagamento - IP, que informam depósitos de R$ 9.244,83 no mês de janeiro de 2024 e R$ 2.545,56 em fevereiro de 2024, não há transferências realizadas pelo contratante indicado no documento de ID. 191734917. Ademais, a parte executada não apresentou nenhuma relação entre os depósitos recebidos e eventuais ganhos como trabalhador autônomo. Aliás, a parte executada não demonstrou que presta ou prestou algum tipo de serviço (habitual ou eventual) aos responsáveis pelos depósitos. Ademais, as contas bancárias abertas em diversas fintechs possuem dupla função (corrente e poupança), de modo que os fundos ali disponibilizados rendem automaticamente; sendo ônus da parte executada demonstrar que o domicílio bancário é utilizado, tão somente, para a guarda de valores, ou seja: para poupança, e não para o uso habitual, com a realização de saques, o pagamento de boletos e a efetivação de transferências, por exemplo. Assim, conforme documentos de ID. 188144965, ID. 188144967, ID. 188144968 e ID. 188144970, observa-se que a parte executada utiliza a conta vinculada ao NU Pagamento - IP como se fosse corrente, dado que fez diversas transações nos últimos meses, inclusive para compras diárias e transferências para contas de terceiros. Dessa forma, nota-se a possibilidade da penhora recair sobre a conta bloqueada, tendo em vista que não é utilizada de fato como conta poupança. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIRTUAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, consoante disposto no art. 833, inc. X, do CPC. 2. Conquanto não haja impedimento legal ao saque de valores depositados em caderneta de poupança, na hipótese de demonstração de que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras, como no caso em apreço (fl. 369), resta desvirtuada da sua natureza, podendo os valores nela depositados ser objeto de penhora. Ressalte-se que o valor bloqueado totaliza R$ 5.565,52 (fl. 351), inferior, portanto, ao limite legal de 40 salários mínimos. Ademais, a recorrente não comprova que penhora recaiu sobre verba alimentar que visava à sua sobrevivência, razão pela qual se mantém a penhora. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 213). 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1090392, 20170110562407ACJ, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 20/4/2018. Pág.: 707/716). Outrossim, a parte executada não anexou aos autos documentos comprobatórios de que a quantia bloqueada é destinada para constituir uma reserva de segurança para o sustento da sua família. Aliás, considerar que todo e qualquer valor bloqueado em contas do devedor de valor inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável desvirtua a essência da norma, que é justamente garantir uma reserva de segurança ao executado, mas não possibilitar que o devedor nunca pague a dívida, o que configura um abuso de direito. Nesse contexto, diante da ausência de provas de que a quantia bloqueada é para constituir uma reserva de segurança, há indícios do abuso de direito, o que possibilita a penhora da quantia. Confira-se o Acórdão 1828085, 07438898820238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ora, a parte executada também não anexou aos autos documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados nas contas vinculadas ao banco SANTANDER BRASIL S.A. e ao SICOOB. Com efeito, rejeito a impugnação ao bloqueio oferecida pela parte executada e converto em penhora o montante constrito. Após a preclusão desta decisão, proceda-se à transferência do numerário a uma conta bancária vinculada a este juízo. Autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS. Defiro o pedido de ID. 191215016 da parte exequente. Proceda-se à consulta SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 5 dias. Intime-se. Ceilândia/DF, 22 de abril de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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