Cumprimento de sentença 0732261-41.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732261-41.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:35

Documento (Certidão)

20/08/2025, 13:41

Documento

20/08/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:53

Publicação

14/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732261-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que apesar de consta PIX, na realidade a tentativa foi realizada por meio dos dados bancários para agência 3476, conta 169498 do Banco do Brasil. Contudo, foi recusado pela instiuição finceira recebedora, informando que o número da conta do usuário recebedor é inexistente ou inválido. Autorizada pela Portaria nº 01/2023 deste Juízo, intimo a parte executada para,no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar o pix, uma vez que nã foi possível emitir com dados bancários. Atente-se que, para emissão de alvarás eletrônicos, o sistema BANKJUS aceita como pix somente CPF ou CNPJ ou dados bancários. Esclarecemos que se o crédito for da parte, o alvará será expedido em nome do deste: 1. com a conta de titularidade da própria parte; ou 2. com a conta do advogado, caso em que deve ser indicado o ID da procuração. Se o crédito for do advogado (referente aos honorários advocatícios), o alvará será expedido em nome do advogado, com a conta de titularidade do próprio advogado (pix CPF ou dados bancários). Em ambos os casos, se for indicada como conta para receber o crédito, a Sociedade de Advocacia, esta deve ser inserida como Representante Legal da parte e, nesse caso, não constará no alvará que se trata de honorários advocatícios. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:52

Publicação

01/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732261-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023, fica a parte SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL intimada para promover o andamento do feito, devendo se manifestar acerca da pendência apontada pelo Bankjus, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:28

Documentos

Certidão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732261-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que em 04/06/2020 realizou-se a penhora da quantia de R$ 2.096,62 em contas do executado SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL, com a posterior transferência a uma conta judicial no Banco do Brasil, conforme relatório de ID 65058844. Rejeitada a impugnação à penhora na decisão de ID 68970958, determinou-se a manutenção da quantia em conta judicial até a conversão do cumprimento provisório em definitivo. Em junho de 2023, em razão do encerramento do convênio do Banco do Brasil com este Tribunal, os valores depositados em contas judiciais do Banco do Brasil, mais acréscimos proporcionais, foram automaticamente migrados para o Banco de Brasília – BRB. Portanto, o montante de R$ 2.428,26, depositado em conta judicial no Banco de Brasília – BRB, tem origem em penhora de ativos financeiros do executado, determinada por este juízo em decisão de ID 64704239. Dessa forma, considerando a extinção da execução pelo pagamento, nos termos da sentença de ID 210344773, o saldo remanescente existente em conta judicial deve ser restituído à parte executada. Assim, expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 2.428,26 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL, CNPJ: 02.764.607/0001-73, que deverá informar os dados bancários (instituição financeira, agência, conta bancária, ou chave PIX CPF ou CNPJ) para a expedição de alvará eletrônico. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732261-41.2019.8.07.0001. APELANTE: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA APELADO: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Cuida-se de Apelação interposta por Mendes Plutarco Advocacia e Consultoria contra o pronunciamento Id. 66444411, que homologou a desistência dos Embargos de Declaração e indeferiu o pedido de prosseguimento do processo em relação ao patrono constituído pelo Executado, nos seguintes termos: “Em resposta ao ofício de ID 211426271, comunique-se à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que foi promovida a transferência do saldo capital de R$ 113.760,32, e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, para a conta judicial de n.º 1553699600 vinculada ao processo nº 0722592-85.2024.8.07.0001, movido por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 203912502. Promova a Secretaria o encaminhamento da presente decisão através da tarefa "comunicação entre órgãos julgadores". Instrua-se com o ofício de ID 207367189 e o comprovante de transferência de ID 208459806. A parte executada, por meio da petição de ID 211824750, requer a desistência dos embargos de declaração opostos no ID 21140031, bem como o prosseguimento do feito unicamente em relação ao seu patrono, MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, homologo a desistência dos referidos embargos de declaração, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, em decorrência da manifestação expressa do executado. Por outro lado, nada a prover acerca do requerimento de prosseguimento do feito em relação ao patrono constituído, uma vez que este não é parte no presente cumprimento de sentença, mas tão somente representante processual da peticionante. Além disso, o feito foi sentenciado pelo pagamento (ID 210344773), de modo que eventuais insurgências das partes deverão estar contidas na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual. Ante o exposto, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se.” Em síntese, o Apelante defende a adequação da Apelação, sob o argumento de que a decisão atacada integra a sentença. Sustenta ter interesse recursal em discutir os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ, os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB e o art. 51 do Código de Ética e Disciplina. Destaca que, ao negar ao Apelante o direito de prosseguir com o pleito referente aos honorários sucumbenciais, a decisão de origem viola frontalmente a jurisprudência consolidada e as normas vigentes, que reconhecem a independência dos honorários advocatícios em relação ao crédito pertencente ao advogado que atuou no processo. Alega que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, podendo ser executados, independentemente da participação do cliente. Argumenta que houve ofensa aos princípios da isonomia e da boa-fé processual em razão de tratamento desigual dispensado aos advogados atuantes no processo. Assevera que o juízo de origem deixou de se manifestar sobre os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que são devidos ao Apelante, e impediu o processamento dos Embargos de Declaração. Ao final, requer a reforma da r. sentença, para determinar a transferência dos valores correspondentes aos honorários pertencentes ao Apelante e tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado. O preparo foi recolhido (Id. 66444407). Em contrarrazões, a apelada Maria do Céu Cunha de Oliveira pediu que o recurso não seja conhecido, por intempestividade e inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. Examinando os pressupostos de admissibilidade, constato que o recurso não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita. Para melhor compreensão, faço breve resumo dos fatos. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria do Céu da Cunha Oliveira e José Saraiva & Advogados Associados em desfavor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social, objetivando o cumprimento do título executivo judicial proferido nos autos do Processo nº 0069164-68.2009.8.07.0001 (2009.01.1.058878-8). O dispositivo da sentença assim dispôs: “Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para condenar o réu a pagar à primeira autora o valor de R$ 109.514,79 (cento e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e nove centavos) e à segunda autora o valor de R$ 78.532,37 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), ambos devidamente atualizados desde a data da propositura da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à primeira autora o valor de R$ 109.514,79 (cento e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e nove centavos) e à segunda autora o valor de R$ 78.532,37 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), ambos devidamente atualizados desde a data da propositura da ação (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, no importe de 20% para as autoras e de 80% para o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º c/c artigo 21, "caput", ambos do Código de Processo Civil, observada a compensação quanto aos honorários (Súmula 306 do STJ). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do CPC.” Infere-se da petição Id. 66444295 que a Executada informou o depósito do valor integral e atualizado, mas subtraiu do débito 4% dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte executada, ora Apelante. A exequente Maria do Céu Cunha Oliveira impugnou a retenção dos honorários do advogado da Executada alegando a impossibilidade de se compensar honorários (Id. 66444303). Em razão da discordância entre as partes acerca do valor efetivamente devido, o juízo de origem proferiu a decisão Id. 66444347, na qual destacou: “(...) No mais, conforme se extrai da petição de ID 198996665 – pág. 02, o devedor “subtraiu do total atualizado devido à exequente o valor referente aos 4% de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte executada, e requer a juntada do comprovante de transferência desse valor diretamente ao patrono do SINPROPREV, em prol da economia processual e da satisfação de todos os créditos envolvidos nesta execução”. Contudo, deve a parte executada promover o pagamento da integralidade dos valores a que foi condenada, sendo-lhe vedado deduzir da sua dívida os valores devidos pela credora (R$ 20.683,69 – ID 198996679), assim como não lhe compete promover a compensação de honorários advocatícios, por força do art. 85, § 14, do CPC. (...).” Ao final, concluiu: “Ante o exposto, após a preclusão, intimem-se os credores para que se manifestem acerca da forma de liberação dos valores, e promova-se a transferência do saldo capital de R$ 594.250,69, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, nos seguintes termos: 1) R$ 116.862,96, e acréscimos proporcionais, em favor de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, à conta de titularidade de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.470.086/0001-04; 2) R$ 25.854,61, e acréscimos proporcionais, em favor de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, à conta de titularidade de seu patrono VINICIUS NOBREGA COSTA, CPF 031.517.575-37, procuração no ID 156872317; 3) R$ 451.533,12, e acréscimos proporcionais, em favor de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, à conta de titularidade de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, CPF 024.638.902-82, Banco do Brasil, agência 4886-0, conta corrente 671.941-4.” Cumpre destacar que a referida decisão definiu a quem pertencia os valores e não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes. Desse modo, verifica-se que a destinação dos valores é questão preclusa. Efetuado o depósito dos valores remanescentes pela parte da Exequente (Id. 66444354), referente ao valor retido indevidamente, a parte exequente reconheceu a quitação, e foi proferida a sentença Id. 66444372, que extinguiu o processo e determinou a transferência do saldo na forma definida pela decisão Id. 66444347. Contra a referida sentença, a parte exequente e seu patrono opuseram Embargos de Declaração. Contudo, antes do julgamento, requereram desistência dos embargos, bem como o prosseguimento do feito em nome de Mendes Plutarco Advocacia e Consultoria (apelante). Em seguida, o juízo de origem proferiu a decisão ora agravada, homologando a desistência dos Embargos de Declaração e indeferindo o pedido de prosseguimento do feito em relação ao patrono do Executado. Cumpre destacar que a referida decisão não apreciou os Embargos, mas somente homologou a desistência e indeferiu o pedido de prosseguimento do processo em relação à Apelante, de modo que não há que se falar em sentença integrativa, pois os embargos não foram julgados. Assim, o ato judicial atacado não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, a teor do art. 1.009 do mesmo diploma legal, a apelação somente será cabível contra sentença. No caso em exame, o ato judicial que indeferiu o processamento do cumprimento de sentença em relação ao ora Apelante tem natureza de decisão interlocutória, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 203, § 1º, do CPC, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.” Verifica-se, portanto, a manifesta impropriedade de apelação contra decisão interlocutória, ato judicial que desafia agravo de instrumento. Cumpre acrescentar que é inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, sobretudo porque inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. Ainda destaco que mesmo que o ato impugnado fosse a sentença Id. 66444372, o recurso estaria intempestivo, pois antes do julgamento dos embargos de declaração, a parte embargante pediu desistência, de modo que não há que se falar em interrupção do prazo recursal, tampouco em reabertura a partir da decisão que homologou a desistência. Ademais, o presente recurso foi interposto após a certificação do trânsito em julgado da sentença (Id. 66444396), o que evidencia sua intempestividade. Desse modo o recurso é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.011, inc. I, e 932, inc. III, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da Apelação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732261-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao ofício de ID 211426271, comunique-se à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que foi promovida a transferência do saldo capital de R$ 113.760,32, e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, para a conta judicial de n.º 1553699600 vinculada ao processo nº 0722592-85.2024.8.07.0001, movido por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 203912502. Promova a Secretaria o encaminhamento da presente decisão através da tarefa "comunicação entre órgãos julgadores". Instrua-se com o ofício de ID 207367189 e o comprovante de transferência de ID 208459806. A parte executada, por meio da petição de ID 211824750, requer a desistência dos embargos de declaração opostos no ID 21140031, bem como o prosseguimento do feito unicamente em relação ao seu patrono, MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, homologo a desistência dos referidos embargos de declaração, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, em decorrência da manifestação expressa do executado. Por outro lado, nada a prover acerca do requerimento de prosseguimento do feito em relação ao patrono constituído, uma vez que este não é parte no presente cumprimento de sentença, mas tão somente representante processual da peticionante. Além disso, o feito foi sentenciado pelo pagamento (ID 210344773), de modo que eventuais insurgências das partes deverão estar contidas na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732261-41.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA e JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL, partes qualificadas nos autos. No curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a parte executada efetuou o depósito de R$ 639.126,15 na conta judicial vinculada ao presente feito (ID 199189760). Intimada a se manifestar, a exequente MARIA DO CEU sustentou a insuficiência do referido depósito, de modo que remanesceria o débito de R$ 91.464,85 (ID 199781405), ao argumento de: (i) ausência de pagamento de 10% de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, (ii) compensação ilegal de honorários; e (iii) ausência de ressarcimento de custas processuais e honorários periciais; pleiteou a condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé; por fim, requereu que a importância de R$ 82.734,77, relativa aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, permaneça depositada na conta vinculada ao presente feito, tendo em vista a inexistência de acordo entre os patronos constituídos pela credora. Por meio do ofício de ID 200431223, foi determinado o arresto de R$ 113.760,32, com os devidos acréscimos, no rosto destes autos, relativamente ao processo de nº 0722592-85.2024.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, movido por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA. Manifestação do credor JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no ID 201191950, na qual sustentou que atuou como único patrono da parte exequente na fase de conhecimento, de modo que faria jus à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; bem como que atuou em parte da fase de cumprimento de sentença, desde a sua deflagração (10/2019) até 04/2023, razão pela qual pleiteou o rateio dos honorários de sucumbência da fase executiva, na proporção de 80% (oitenta por cento) em seu favor e de 20% (vinte por cento) para o novo causídico. Ante o exposto, requereu o levantamento do valor depositado pelo executado, a título de honorários de sucumbência da ação de conhecimento, e respectiva multa, totalizando R$ 91.008,24; a intimação do devedor para depositar o valor remanescente da dívida, no importe de R$ 51.709,23; bem como a divisão dos honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. Na petição de ID 201191950, a parte executada realizou o depósito complementar de R$ 51.709,23, relativo aos honorários da fase executiva. No mais, aduziu que não compensou honorários advocatícios, mas apenas promoveu o repasse da verba sucumbencial devida pela parte exequente diretamente ao patrono do sindicato, titular do direito, e descontou o aludido valor do montante depositado em favor da exequente; por fim, depositou R$ 448,53, referentes às custas inicias pagas pela credora, e se insurgiu quanto à necessidade de ressarcimento das custas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (R$ 256,15) e da parcela dos honorários periciais paga pela exequente (R$ 18.367,25). Nova manifestação da parte credora MARIA DO CEU, no ID 201371791, por meio da qual manifestou discordância ao rateio de honorários da fase satisfativa, nos termos propostos por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, pleiteando a divisão na proporção de 80% para o atual patrono e 20% para o advogado José Saraiva; assim como alegou a existência de débito remanescente de R$ 39.308,09. É o relatório. DECIDO. Ciente do ofício de ID 203463446. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos principais, converto o presente feito em cumprimento definitivo de sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e o assunto para 9418. Em cumprimento ao arresto no rosto destes autos de ID 200431223, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 113.760,32, e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito, para uma conta judicial vinculada ao processo de nº 0722592-85.2024.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, movido por JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se eletronicamente. No caso em comento, sentença de ID 47993949 condenou a parte executada a pagar à exequente o valor de R$ 78.532,37 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado desde a data da propositura da ação (artigo 1°, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, as partes foram condenadas, no importe de 20% para a exequente e de 80% para o executado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação. Feitas estas considerações, passo à análise das manifestações apresentadas pelas partes. Inicialmente, observo que o devedor promoveu o depósito complementar de R$ 51.709,23, referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (ID 201191950), em devido cumprimento ao art. 523, § 1º, do CPC. Sobre a insurgência da credora quanto à ausência de ressarcimento dos honorários periciais e das custas processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil estabelece os princípios da sucumbência e da causalidade para definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. No mesmo sentido, o entendimento do E. TJDFT é que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No presente feito, é evidente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deflagrado em razão da inadimplência da parte executada no pagamento da dívida, razão pela qual a parte credora faz jus ao ressarcimento das custas processuais de R$ 256,15 e dos honorários periciais de R$ 16.728,00. Relativamente à parcela dos honorários periciais paga pela exequente (R$ 16.728,00 – ID 175930547), no curso do incidente processual, observo que tais valores permanecem depositados na conta judicial, razão pela qual determino o levantamento, com os acréscimos proporcionais, em favor da credora MARIA DO CEU, após a preclusão desta decisão. Por outro lado, a parcela dos honorários periciais paga pela devedora (R$ 16.728,00) já foi transferida ao perito judicial, conforme adiantamento deferido na decisão de ID 17670468. Desse modo, considerando que o perito faz jus à parcela da remuneração fixada no ID 174034668, a fim de remunerar o trabalho desempenhado, nada deverá ser ressarcido em favor da executada, que deu causa ao incidente processual. No mais, verifico que há concordância dos credores quanto aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (R$ 82.734,76), os quais devem pagos em sua integralidade ao exequente JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento integram o débito exequendo, os acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC também pertencem ao credor JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, totalizando R$ 91.008,24. No que se refere aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC), não cabe a discussão nos autos. Considerando que os patronos e sua constituinte não chegaram a um acordo, determino a liberação em favor dos advogados VINICIUS NOBREGA COSTA e JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS na proporção de 50% para cada (R$ 25.854,61). Persistindo a divergência entre os patronos, deverão buscar a solução do litígio em ação própria. Nesse sentido é o entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADA COMO MANDATÁRIA EM PROCURAÇÃO AD JUDICIA PASSADA PELO MANDANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO NOMEADO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA EM DESFAVOR DO ADVOGADO CONSTITUÍDO MANDATÁRIO JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES COM RESERVAS. REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SER ESTABELECIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE DE ATENDER À PRETENSÃO DAS ADVOGADAS SUBSTABELECIDAS DE RECEBER, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE DOS HONORÁRIOS A QUE DIZEM TER DIREITO. TITULARIDADE CREDITÍCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Qualquer insurgência do advogado substabelecido, que tenha como causa sua atuação profissional no feito em que ocorreu o substabelecimento, é de ser resolvida em processo judicial autônomo. Relação jurídica processual em que devem figurar como partes os advogados contratantes, uma vez que a repartição de verba honorária sucumbencial exige análise e demonstração da natureza da relação de direito material constituída entre substabelecente e substabelecido, que pode ser empregatícia, meramente de confiança ou, ainda, contratual. 4. Ausentes elementos de convicção que possam embasar a divisão da verba honorária sucumbencial entre os advogados concomitantemente atuantes no processo, já que sequer carreado o ajuste formalizado entre os causídicos, impossível a mensuração da cota parte de cada um, devendo a questão relativa ao direito a honorários de sucumbência devido a cada profissional (substabelecente e substabelecidas) ser discutida em demanda autônoma. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1386981, 07105588620218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, conforme se extrai da petição de ID 198996665 – pág. 02, o devedor “subtraiu do total atualizado devido à exequente o valor referente aos 4% de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte executada, e requer a juntada do comprovante de transferência desse valor diretamente ao patrono do SINPROPREV, em prol da economia processual e da satisfação de todos os créditos envolvidos nesta execução”. Contudo, deve a parte executada promover o pagamento da integralidade dos valores a que foi condenada, sendo-lhe vedado deduzir da sua dívida os valores devidos pela credora (R$ 20.683,69 – ID 198996679), assim como não lhe compete promover a compensação de honorários advocatícios, por força do art. 85, § 14, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, uma vez que a rejeição das teses veiculadas não é circunstância suficiente à incidência da penalidade, limitando-se a devedora à perseguição de seus interesses econômicos, de forma juridicamente legítima. Dê-se ciência ao perito judicial, por e-mail, do teor desta decisão. Ante o exposto, após a preclusão, intimem-se os credores para que se manifestem acerca da forma de liberação dos valores, e promova-se a transferência do saldo capital de R$ 594.250,69, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, nos seguintes termos: 1) R$ 116.862,96, e acréscimos proporcionais, em favor de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, à conta de titularidade de JOSE SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.470.086/0001-04; 2) R$ 25.854,61, e acréscimos proporcionais, em favor de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, à conta de titularidade de seu patrono VINICIUS NOBREGA COSTA, CPF 031.517.575-37, procuração no ID 156872317; 3) R$ 451.533,12, e acréscimos proporcionais, em favor de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, à conta de titularidade de MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA, CPF 024.638.902-82, Banco do Brasil, agência 4886-0, conta corrente 671.941-4. Por fim, intime-se a parte executada para depositar em Juízo o valor remanescente do débito (R$ 20.683,69 e R$ 256,15), nos moldes acima delineados. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

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