Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0747051-09.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0747051-09.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747051-09.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE MESSIAS PINHEIRO FREIRE REQUERIDO: JARLEI LADEIA MENDES, MENDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JOSÉ MESSIAS PINHEIRO FREIRE ajuizou ação anulatória de auto de infração tributário em desfavor do DISTRITO FEDERAL, JARLEI LADEIA MENDES e de MENDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, tendo como objeto a declaração de nulidade, quanto ao autor, do Auto de Infração e Apreensão de nº 10136/2024, de emissão da Fiscalização Tributária do Distrito Federal, no qual o autor foi arrolado como responsável solidário pelo ilícito tributário. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das demais partes e o interesse de agir. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas. Conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. A controvérsia da demanda consiste em verificar se há responsabilidade solidária do autor pelo uso do veículo registrado em seu nome no transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. No caso, o autor comprovou que transmitiu, em 19/01/2023 (data anterior ao débito), a posse do veículo ao corréu JARLEI LADEIA MENDES, conforme documento de id. 199053507. Entretanto, as partes não realizaram a transferência do bem, diante da pendência de quitação de financiamento bancário. A irregularidade administrativa consistente em não providenciar a transferência do bem não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária da parte autora tão somente por figurar como proprietário registral junto ao órgão de trânsito. Para responsabilização solidária, era necessária a previsão em lei ou, então, a prova de que o autor tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, hipóteses inexistentes no caso. Outrossim, não restou demonstrado que o autor era, de fato, o transportador ou que tenha cedido seu veículo para o transporte de mercadorias, com o fito de burlar a fiscalização tributária. Não há, pois, evidência de que o autor tenha participado da conduta que lhe é atribuída. Diante disso, não é possível atribuir a responsabilidade da parte autora em relação ao auto de infração mencionado na inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar a inexigibiidade, quanto ao autor, do Auto de Infração e Apreensão de nº 10136/2024, devendo ser afastadas pelo réu todas as responsabilidades dele decorrentes, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento da ordem. Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747051-09.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE MESSIAS PINHEIRO FREIRE REQUERIDO: JARLEI LADEIA MENDES, MENDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e sua emenda (id 201939084) O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 10:45:54. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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