Execução de Título Extrajudicial 0002747-31.2017.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002747-31.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002747-31.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o agravo de instrumento interposto pela parte em desfavor da decisão de ID. 269517282, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo, bem como não foi concedido efeitos ativos (ID. 273671649). Todavia, verifico que a matéria discutida interfere diretamente no prosseguimento do ato executivo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, notoriamente quanto aos atos expropriatórios do bem. Logo, determino a suspensão dos atos executivos de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel até o julgamento do agravo n ° 0716762-73.2026.8.07.0000. Após o julgamento do recurso, se retornará ao prosseguimento da penhora. Assim, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002747-31.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER. A parte embargante sustenta a existência de erro material, tendo em vista que houve pedido de penhora integral do imóvel, contudo foi foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Sustenta que o imóvel não possui ônus de alienação fiduciária. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte alega a ocorrência de erro material. Contudo, sem razão o exequente, uma vez que consta averbada na matrícula do imóvel hipoteca de primeiro grau - R.4 em favor do Banco Santander. Assim, o credor hipotecário possui crédito privilegiado sobre o imóvel. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:25

Publicação

27/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002747-31.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002747-31.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância à manifestação de ID. 256680581 e com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel apartamento nº 602, vaga de garagem nº 31, Torre A, Lotes 5,6 e 7, Conjunto 5, Quadra QN 305, Samambaia/DF, matrícula nº 300151 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Observe-se que o imóvel em questão possui registro de indisponibilidade precedente determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (autos n.º 0000377-04.2018.5.10.0012 – AV.11). Em relação às indisponibilidades AV.9 e AV.10, já há determinação de cancelamento nos autos dos processos em que determinadas. Fica o devedor JDC ENGENHARIA LTDA constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. Intime-se o executado acerca da presente penhora, por meio de seu advogado constituído (artigo 841 do CPC). Oficie-se, ainda, o credor hipotecário – BANCO SANTANDER S.A.- quanto a esta decisão e para informar ao Juízo o saldo devedor existente. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/01/2026, 12:01

Recebimento

19/12/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002747-31.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER. A parte embargante sustenta a existência de erro material, tendo em vista que houve pedido de penhora integral do imóvel, contudo foi foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Sustenta que o imóvel não possui ônus de alienação fiduciária. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte alega a ocorrência de erro material. Contudo, sem razão o exequente, uma vez que consta averbada na matrícula do imóvel hipoteca de primeiro grau - R.4 em favor do Banco Santander. Assim, o credor hipotecário possui crédito privilegiado sobre o imóvel. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002747-31.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMNIO DO RESIDENCIAL RENASCER EXECUTADO: JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância à manifestação de ID. 256680581 e com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel apartamento nº 602, vaga de garagem nº 31, Torre A, Lotes 5,6 e 7, Conjunto 5, Quadra QN 305, Samambaia/DF, matrícula nº 300151 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Observe-se que o imóvel em questão possui registro de indisponibilidade precedente determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (autos n.º 0000377-04.2018.5.10.0012 – AV.11). Em relação às indisponibilidades AV.9 e AV.10, já há determinação de cancelamento nos autos dos processos em que determinadas. Fica o devedor JDC ENGENHARIA LTDA constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. Intime-se o executado acerca da presente penhora, por meio de seu advogado constituído (artigo 841 do CPC). Oficie-se, ainda, o credor hipotecário – BANCO SANTANDER S.A.- quanto a esta decisão e para informar ao Juízo o saldo devedor existente. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

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