Execução de Título Extrajudicial 0028980-31.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028980-31.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 13:23

Publicação

02/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028980-31.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FELIPE MARTINS DE FREITAS FERREIRA DECISÃO Diante da inércia da parte executada, retornem os autos ao arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/10/2024, 00:00

Recebimento

27/09/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 13:38

Arquivamento

27/09/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 10:56

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:22

Publicação

26/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028980-31.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FELIPE MARTINS DE FREITAS FERREIRA DESPACHO Em atenção à petição de ID 199963705, comprove o executado, mediante certidão, a existência de anotação referente ao presente feito. Prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/07/2024, 00:00

Recebimento

23/07/2024, 13:53

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028980-31.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ELIZABETH MARTINS DE FREITAS FERREIRA, FELIPE MARTINS DE FREITAS FERREIRA, F.M. DE F. COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 31207266, p. 13/18, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 19/02/2019, nos termos da decisão de ID 31207384. O prazo da suspensão decorreu em 27/02/2020, conforme certificado no ID 70774323, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto apenas o exequente se manifestou e sustentou que o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é aquele previsto no art. 206, §5º, I do CPC (cinco anos). É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/09/2023, 00:00

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