Execução de Título Extrajudicial 0701427-73.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701427-73.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 12:41

Documento (Certidão)

07/10/2024, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2024, 10:31

Arquivamento

22/09/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 20:12

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701427-73.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARINA ALVES DE MEDEIROS EXECUTADO: MIRIAN MIRANDA DA COSTA DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte executada com a entrega da nota promissória no dia 16/09/2024, às 14h00, ficando confirmado o agendamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para ciência. Outrossim, cabe ressaltar à executada que este Juízo não possui cofre ou local certo para armazenamento de documentos de propriedade das partes, impossibilitando, desta forma, receber e guardar a nota promissória. Portanto, as partes deverão comparecer na mesma data e horário, podendo, entretanto, designar representante tanto para entrega, quanto para o recebimento, com poderes específicos. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Recebimento

13/09/2024, 15:21

Outras Decisões

13/09/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701427-73.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARINA ALVES DE MEDEIROS EXECUTADO: MIRIAN MIRANDA DA COSTA DECISÃO Em razão da manifestação da exequente de id. 210715801, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada, com a necessária urgência, acerca da data e horário (16/09/2024, às 14h) para que compareça ao balcão do cartório (Sala 52 do Fórum de Ceilândia) a fim de que a exequente promova a entrega da via original da nota promissória juntada ao id. 183913104. Em caso positivo, intime-se a parte exequente acerca da confirmação do agendamento. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701427-73.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARINA ALVES DE MEDEIROS EXECUTADO: MIRIAN MIRANDA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte exequente, MARINA ALVES DE MEDEIROS, por meio do telefone constante nos autos: (61)98478-7132, do inteiro teor da Certidão de ID:209425869 e da Petição de ID:207361730. Na oportunidade a parte exequente informou que pode vir no dia 16/09/24 às 14:00 h para fazer a entrega da nota promissória, diretamente à parte executada, na sala 52 do fórum. Informou, ainda, que se tal data não for viável, a executada poderá escolher dia e hora de sua preferência, que se compromete a comparecer ao fórum, desde que intimada em tempo hábil. Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701427-73.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARINA ALVES DE MEDEIROS EXECUTADO: MIRIAN MIRANDA DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARINA ALVES DE MEDEIROS em face de MIRIAN MIRANDA DA COSTA, fundamentada na nota promissória de id. 183913104. A parte executada interpôs embargos à execução, id. 188799612, alegando excesso de execução, tendo em vista que já efetuou o pagamento parcial do débito constante na nota promissória de id. 183913104, no importe de R$ 9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta reais), e para tanto junta os comprovantes ao id. 188802851. Ainda argumenta que, no que se refere ao valor restante, de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), comprovará oportunamente tão logo consiga os comprovantes bancários dos valores transferidos para a chave PIX 721.374.441-00, de titularidade da exequente. Requer, pois, a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a exequente, no id. 190362281, alega que emprestou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte executada, na condição de pagamento de juros no valor de 8% ao mês, sendo que a executada ficou inadimplente desde junho de 2023. Salienta que os comprovantes apresentados pela executada se referem tão somente aos juros acordados, restando, portanto, em aberto, o pagamento da quantia efetivamente emprestada, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em resposta à manifestação, a executada, por meio da petição de id. 190649545, confirma que obteve o dinheiro emprestado em 03/09/2021, para pagamento de parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Sustenta que a alegação da exequente de que todas as parcelas pagas pela executada até o presente momento cuidam-se apenas dos juros de 8% ao mês configura crime de agiotagem. Em razão disso, requer o reconhecimento dos pagamentos efetuados nos anos de 2021 a 2023, no valor aproximado de R$ 19.200,00, e a extinção do feito. Em seguida, a parte exequente manifestou-se ao id. 191291423 ratificando seus pedidos iniciais, sob a alegação de que os pagamentos efetuados pela executada se referem apenas aos juros acordados entre as partes e o que foram pagas as parcelas nos anos de 2021 a 2023 de forma intermitente, requerendo, por fim, a condenação da parte executada ao pagamento de toda quantia emprestada. Realizada sessão de conciliação, o acordo não foi possível e as partes declararam não terem mais provas a produzir e argumentos a expor, conforme ata de id. 193662827. Prosseguindo, mediante o despacho de id. 193814886, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do valor de R$ 10.800,00, a partir de 03/09/2021, com a dedução dos depósitos comprovados pela embargante no id. 188802851, também atualizados, com os acréscimos dos juros limitados a 1% ao mês, apurando-se o valor de R$ 4.051,88 (quatro mil e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). A parte executada manifestou-se novamente informando que efetuou o pagamento da quantia restante no dia 30/06/2023, mediante uma transferência por PIX diretamente para a conta bancária da exequente, mas não possui o comprovante (id. 195733857). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou comprovado o empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre as partes, a cobrança de juros de 8% (oito por cento) ao mês, os pagamentos parciais realizados pela executada e as cobranças perpetradas pela exequente. A própria exequente confessa que os pagamentos realizados pela executada foram apenas para amortizar os juros no importe de 8% (oito por cento), de modo que restou demonstrada a afronta ao artigo 406 do Código Civil e artigos 1º a 5º da Lei de Usura. Segundo jurisprudência do STJ “(...) Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional). Nessa hipótese, entretanto, devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC/2002, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC/2002; 1º do Decreto nº 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN), sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio. Precedentes.(...)” (REsp 1987016 / RS RECURSO ESPECIAL 2022/0047601-2 - Ministra NANCY ANDRIGHI - 06/09/2022 - Data da Publicação/Fonte DJe 13/09/2022). Com efeito, o título que embasa a execução perde sua liquidez e exigibilidade, por conter juros indevidos, sendo certo que a configuração do ato ilícito pela exequente acarreta a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial e, via de consequência, a extinção da execução, consoante dispõe o art. 803, inciso I, do CPC. No caso dos autos, restando configurada a cobrança de juros abusivos e indevidos, a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a iliquidez do título executivo extrajudicial e extinguir a presente execução. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, oficie-se ao Ministério Público do Distrito Federal com cópia dos autos, para as providências que entender pertinentes e, após, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo interposição de recurso pela exequente/embargada, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

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