Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0029932-73.2014.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0029932-73.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029932-73.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADONIAS VIANA SARAIVA, ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância. Prazo de 5 dias. De ordem, nos termos da referida sentença, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Após, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 9 de dezembro de 2024 14:00:39. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029932-73.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADONIAS VIANA SARAIVA, ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da 2ª Instância. Prazo de 5 dias. De ordem, nos termos da referida sentença, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Após, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 9 de dezembro de 2024 14:00:39. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/12/2024, 15:44

Trânsito em julgado

06/12/2024, 15:44

Documento (Certidão)

06/12/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 17:44

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:44

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 16:59

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 11:23

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 11:02

Decurso de Prazo

04/10/2024, 11:02

Documentos

Certidão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029932-73.2014.8.07.0001. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECORRIDOS: ADONIAS VIANA SARAIVA, ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelação busca a anulação da sentença que extinguiu o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento, regulamentada pelo art. 921 do CPC. 3. Na ação de cobrança de cédula de crédito bancário, deve-se observar que a prescrição da pretensão ocorre em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. 4. No presente caso, observo que estão presentes os requisitos legais para a declaração da prescrição intercorrente. Não há dúvidas de que o apelante agiu com desídia, sem indicar quaisquer bens dos apelados passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 921, 924, inciso V, e 1.056, todos do Código de Processo Civil, e 206, §§ 3º e 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando que o objeto da lide é o contrato celebrado entre as partes e, portanto, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, ainda não vencido. Afirma que, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, cujo marco inicial é a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe competir, a qual não ocorreu no caso concreto; b) artigos 884 e 885, ambos do Código Civil, argumentando que a extinção do processo pode acarretar enriquecimento ilícito da parte recorrida, o que é vedado. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 921, 924, inciso V, e 1.056, todos do CPC, e 206, §§ 3º e 5º, inciso I, do CC. Isso porque, a turma julgadora, analisando os autos, assentou que “O processo foi suspenso por um ano com prazo inicial em 07/11/2018, conforme id. 58004957 e 58004958. Após o término do prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente de três anos. No despacho ID 58005167 de 01/12/2023 foi determinado ao exequente se manifestar sobre a prescrição intercorrente, conforme disciplina o art. 921, §5º do CPC. (...) Analisando o processo na origem, constata-se a inércia do exequente, que não realizou as diligências necessárias em busca da efetiva constrição de bens para garantia do crédito. Após longo tempo parado, em 19/12/2023, o exequente apenas reiterou o pedido de bloqueio “on line” de valores existentes/depositados no Sistema Financeiro Nacional (ID 58005169). Desse modo, não há dúvidas de que o apelante agiu com desídia, sem indicar quaisquer bens dos apelados passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Portanto, estão presentes os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada; (v) desídia do exequente” (ID 60158337). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta aos artigos 884 e 885, ambos do CC, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.469.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029932-73.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADONIAS VIANA SARAIVA, ADONIAS VIANA SARAIVA E TRANSPORTE Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADONIAS VIANA SARAIVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29618163). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 123225837, até o dia 18/11/2019). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180210859). Na oportunidade, o credor informou que não ocorreu a intimação pessoal do credor sobre o inicio da prescrição intercorrente e que a prescrição intercorrente opera quando o credor, intimado pessoalmente, deixa de promover atos e diligências que lhe competiam para o andamento da execução (ID 182457802). É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/11/2019, ID 123225837. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29618163, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Quanto a alegação do exequente de que não foi intimado, verifica-se que a decisão que suspendeu o curso processual (ID 29618194) foi devidamente publicada no DJE conforme certificação de publicação de pauta acostada no ID 29618199, ademais, verifica-se que o exequente falou aos autos em momentos posteriores (ID 32307680 e ID 46892250) e nada foi dito sobre a alegada ausência de publicação, o que resulta na preclusão lógica nos termos do art. 1.000 do CPC. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2024, 00:00

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