Execução de Título Judicial 0702414-58.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0702414-58.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:49

Publicação

01/08/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora (exigibilidade suspensa - gratuidade de justiça). Arquivem-se os autos.

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 18:47

Documento (Certidão)

29/07/2024, 18:46

Recebimento

29/07/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO MAJORAÇÃO ASTREINTES. AUTOS APARTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. FALTA INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido de majoração da multa cominatória deve ser formulado nos próprios autos em que discutida a obrigação principal e, não, em autos apartados. Até mesmo se a hipótese fosse de execução das astreintes, do que não se trata, poderia ser feita nos próprios autos, prescindindo da distribuição em apartado. 2. A sentença que julga improcedente o pedido tem o efeito automático de tornar sem efeito a decisão que concedeu a antecipação da tutela e fixou as astreintes. Na hipótese, a revogação foi expressa. 3. Ausente o interesse de agir do apelante, ao pretender a suspensão do processo enquanto não julgado recurso contra a sentença que julgou o pedido improcedente, uma vez que a multa somente seria exigível a partir do momento em a decisão que a fixa tornar-se eficaz, somente em caso de reforma da sentença. 4. A multa não subsiste, ainda que pelo período da inércia, se o pedido principal for julgado improcedente, já que ela nada mais é do que meio de coerção indireto da obrigação de fazer que, no caso, não foi reconhecida. Tanto é que o § 3 º do art. 537 consagra um cumprimento de sentença incompleto, uma vez exige para o levantamento dos depósitos realizados em juízo o trânsito em julgado de sentença favorável à parte. Assim, só pagaria a multa a parte definitivamente sucumbente na demanda 5. Como não houve qualquer pedido de execução da multa, nos autos de origem, mas apenas de majoração de astreintes em autos apartados, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, 485, VI, do CPC, consubstanciada na inadequação da via eleita, devendo ser mantida a sentença, por fundamento diverso. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

14/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2024, 15:57

Retificação de Classe Processual

17/04/2024, 14:33

Recebimento

15/04/2024, 19:53

Outras Decisões

15/04/2024, 19:53

Documentos

Certidão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO MAJORAÇÃO ASTREINTES. AUTOS APARTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. FALTA INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido de majoração da multa cominatória deve ser formulado nos próprios autos em que discutida a obrigação principal e, não, em autos apartados. Até mesmo se a hipótese fosse de execução das astreintes, do que não se trata, poderia ser feita nos próprios autos, prescindindo da distribuição em apartado. 2. A sentença que julga improcedente o pedido tem o efeito automático de tornar sem efeito a decisão que concedeu a antecipação da tutela e fixou as astreintes. Na hipótese, a revogação foi expressa. 3. Ausente o interesse de agir do apelante, ao pretender a suspensão do processo enquanto não julgado recurso contra a sentença que julgou o pedido improcedente, uma vez que a multa somente seria exigível a partir do momento em a decisão que a fixa tornar-se eficaz, somente em caso de reforma da sentença. 4. A multa não subsiste, ainda que pelo período da inércia, se o pedido principal for julgado improcedente, já que ela nada mais é do que meio de coerção indireto da obrigação de fazer que, no caso, não foi reconhecida. Tanto é que o § 3 º do art. 537 consagra um cumprimento de sentença incompleto, uma vez exige para o levantamento dos depósitos realizados em juízo o trânsito em julgado de sentença favorável à parte. Assim, só pagaria a multa a parte definitivamente sucumbente na demanda 5. Como não houve qualquer pedido de execução da multa, nos autos de origem, mas apenas de majoração de astreintes em autos apartados, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, 485, VI, do CPC, consubstanciada na inadequação da via eleita, devendo ser mantida a sentença, por fundamento diverso. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Outras Decisões

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