Execução de Título Extrajudicial 0704019-04.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704019-04.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:48

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704019-04.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. EXECUTADO: B2B TECNOLOGIA EIRELI - ME, CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA Certifico e dou fé que foi bloqueado o valor de R$ 17,80 (CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:48

Documento (Certidão)

27/04/2026, 20:33

Recebimento

27/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:49

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicação

27/02/2026, 02:21

Documentos

Certidão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704019-04.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. EXECUTADO: B2B TECNOLOGIA EIRELI - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta, inicialmente, por BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA contra B2B TECNOLOGIA EIRELI – ME, citada ao ID 132825319. Ao ID 171648927, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do CPC, o que foi admitido, consoante decisão ID 176537407. Frustradas as tentativas de citação pessoal do sócio/administrador, CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA, citou-se por Edital, ID 226853947. Sem manifestação do sócio, os autos foram encaminhados à Curadoria de Ausentes que, na manifestação de ID 239717307, questiona a ocorrência de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, impugnando a inclusão do sócio/administrador da empresa executada no polo passivo. Resposta ao ID 252435465. É o breve relatório. Razão não acompanha a defesa. No caso, a parte exequente alega que empresa executada estaria com o CNPJ inapto junto aos órgãos administrativos, por descumprimento de obrigações administrativas. Aduz que o sócio/administrador teria promovido a abertura de nova empresa ante as irregularidades no CNPJ de origem, utilizando-se, contudo, da mesma atividade empresarial, mesmo número de funcionários e coincidência de dados de perfil, a exemplo do endereço eletrônico, o que configuraria situação de abuso da personalidade jurídica. Assim, insiste na inclusão de CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA, CPF 559.788.191-49 no polo passivo da demanda. Observa-se do documento de ID 171648927, pág. 2, que O CNPJ da aqui executada foi encerrado em 08/06/2022, por omissão de declarações, não tendo havido, portanto, baixa ou extinção regular da empresa, sendo a nova sociedade cadastrada em 30/06/2022. Portanto, restou demonstrada a desconstituição irregular da primeira empresa e registro de novo CNPJ, além da evidência na legitimidade e interesse para a inclusão do sócio em comum no polo passivo da presente demanda. Acerca do tema, confira-se o precedente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, aliados à ausência de bens para satisfação do crédito e à constituição de nova empresa pelo mesmo sócio no mesmo endereço, configuram pressupostos suficientes para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando o indeferimento liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exequente demonstrou a frustração das diversas tentativas de localização de bens da devedora (via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Sniper), que encerrou suas atividades de fato, sem baixa regular na Junta Comercial e sem liquidar seu passivo. Tais fatos, somados à constituição de nova pessoa jurídica pelo mesmo sócio e no mesmo endereço comercial, constituem fortes indícios de dissolução irregular, esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade, com o intuito de fraudar credores. 4. O indeferimento liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica revela-se incabível quando presentes indícios de abuso da personalidade (art. 50 do Código Civil), como o desvio de finalidade caracterizado pela dissolução irregular. Conforme a jurisprudência, a presença de tais elementos autoriza a instauração do incidente para permitir o contraditório e a dilação probatória, não cabendo a rejeição de plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A dissolução irregular da sociedade executada, caracterizada pelo encerramento fático das atividades sem baixa formal e sem quitação de débitos, somada à ausência de bens penhoráveis e à constituição de nova empresa pelo mesmo sócio no mesmo endereço, configura indício robusto de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. 2. Presentes os indícios de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), é incabível o indeferimento liminar do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo ser determinado o seu regular processamento para apuração dos fatos, em observância ao procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 2039256, 0723340-86.2025.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2025, publicado no DJE: 10/09/2025. (Acórdão 2075458, 0739451-48.2025.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: 16/12/2025.) Assim, rejeito a impugnação. Promova a Secretaria a inclusão de no polo passivo da demanda. Após, à busca valores no sistema SISBAJUD. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, CARLOS PABLO DE SOUZA MOREIRA - CPF: 559.788.191-49, que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0704019-04.2021.8.07.0001, que lhe move BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. - CNPJ: 02.491.690/0002-35, querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 21 de fevereiro de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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