Embargos à Execução 0705624-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705624-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705624-77.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA 00014584182 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários arbitrados em sentença de improcedência de embargos, pelo patrono do embargado (ID 234526441). Desse modo, nos termos do artigo 85, §13, do CPC, a verba honorária deverá ser acrescida à planilha da dívida vindicada nos autos principais da execução, conforme abaixo transcrito: “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Com efeito, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo, nos termos da sentença de ID 234526441. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 18:25

Indeferimento

22/01/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:25

Desarquivamento

22/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:58

Definitivo

22/07/2025, 14:54

Remessa

22/07/2025, 06:03

Remessa (em diligência)

20/07/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2025, 08:39

Trânsito em julgado

13/07/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Ana Cristina Guimarães Daia 00014584182 Embargado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0705624-77.2024.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0705624-77.2024.8.07.0001 que fora ajuizada em 06/10/2023 pela ora embargada Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a ora embargante Ana Cristina Guimarães Daia 00014584182, pelo valor de R$ 7.210,17 que seria decorrente do inadimplemento dos prêmios de seguro saúde vencidos em 07/10 e 07/11/2022. Em sua defesa, a parte embargante alega que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência da comprovação do débito, já que não fora juntado aos autos o AR de notificação da inadimplência. Afirma ainda que o título não seria líquido, já que as multas contratuais não são exequíveis. Defende não ter sido constituída em mora pela ausência de interpelação administrativa. Defende que a cobrança se refere a multa contratual de aviso prévio e por descumprimento da vigência mínima. Afirma que em setembro de 2022 rompeu unilateralmente o contrato havido entre as partes em razão de severos abalos a suas finanças e em razão do aumento abusivo da prestação de serviço. Repisa ter solicitado o cancelamento dos serviços por não mais ter interesse em manter a relação contratual. Alega serem nulas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança de multa pelo cancelamento do plano antes do período mínimo de vigência de doze meses e também que obrigam a um aviso prévio de 60 dias antes do cancelamento, em razão do julgado na ação civil pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 e do disposto na Resolução n.º 455/2020 da ANS. Defende que se trata de cláusulas que exigem vantagem excessiva e estabelecem obrigação demasiadamente onerosa, em afronta aos dispositivos legais que protegem o direito do consumidor. Postula a inversão do ônus da prova e a condenação da parte exequente/embargada às penas da litigância de má-fé. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID 201895939). Impugnação aos embargos no ID 203267876, na qual a parte embargada defende a inaplicabilidade do julgado na ação civil pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 primeiro porque não houve solicitação de cancelamento pela segurada, mas sim o cancelamento do seguro por inadimplência, e depois porque a vigência do contrato havido entre as partes foi fixada em 24 meses, ao tempo em que a RN 195/09 da ANS dispunha sobre vigência de 12 meses, concluindo se tratar de situação fática distinta. Defende que as determinações da ação civil pública se aplicam apenas aos beneficiários dos planos de saúde coletivos, assim consideradas as pessoas físicas que aderiram ao negócio jurídico celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante do plano coletivo. Alega serem inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano coletivo empresarial. Réplica no ID 206350070. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 206381002), ambas as partes declararam não ter interesse na produção de qualquer outra prova (ID 207187450 e ID 207197095). Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID 213172421). Na decisão de ID216834673 assentou-se que se trata de plano familiar sob a roupagem de coletivo empresarial, devendo-se aplicar ao mesmo o tratamento de plano individual ou familiar. Por decorrência, estabeleceu-se a incidência do regramento consumerista ao caso em tela, fixou-se como ponto controvertido a efetiva solicitação do cancelamento do seguro saúde, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e se intimou a parte autora a postular eventual produção probatória. A parte autora apresentou os embargos de declaração de ID217039982, bem com postulou a produção de prova documental suplementar juntando os documentos de ID217039983 e ID217039985. Os embargos de declaração foram rejeitados na decisão de ID217743999. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Vê-se no ID191852534 que em 06/09/2021 a parte embargante firmou junto à parte embargada proposta de seguro saúde para pequenas e médias empresas, visando assegurar 6 (seis) vidas, mediante prêmio de R$ 2.495,60. A Lei n.º 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde, estabelecendo que três tipos de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (art. 16, inc. VII). Observa-se nas Condições Gerais que o plano fora caracterizado como coletivo empresarial (item 5, ID174476358 dos autos da execução) mas, consoante já estabelecido na decisão de ID216834673, tratou-se de contratação familiar sob a roupagem de plano coletivo empresarial. É de sabença comum que os planos de saúde individuais ou familiares, embora exista sua previsão legal, não são mais ofertados no mercado pelas principais operadoras de saúde, surgindo assim essas espécies de contratação de falso plano coletivo. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato ‘falso coletivo’, porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) A parte embargada/exequente afirma que os dois prêmios de seguro saúde cobrados correspondem a inadimplência da contratante e assevera que não houve nenhuma solicitação de cancelamento do plano de saúde antes que este viesse a ser cancelado pela inadimplência. Já a parte embargante/executada afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde e que a cobrança corresponderia a uma cláusula penal pelo cancelamento antes do término da vigência contratada ou pelo simples pedido de cancelamento, e que ambas as hipóteses seriam vetadas pelo julgado da ação civil pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101. Pois bem. De fato se observa nas condições gerais da apólice de seguro contratada, que o contrato havido entres as partes prevê a necessidade da solicitação de cancelamento do seguro com 60 dias de antecedência, devendo haver o pagamento dos prêmios vencidos neste período, bem como há previsão de pagamento de prêmio complementar de três vezes o valor médio das faturas já emitidas, caso haja a solicitação de cancelamento do seguro antes do término da vigência inicial de 12 (doze) meses (ID174476358 dos autos da execução, páginas 50 e 52), in verbis: “31.1.1 O cancelamento imotivado do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período”. “31.4.2.1 O Estipulante, no caso de cancelamento do Contrato antes de completar o prazo de 12 (doze) meses da contratação deverá pagar também prêmio complementar, equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o Contrato esteve ativo”. O mesmo contrato também prevê seu cancelamento por iniciativa da seguradora, por inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, conforme se observa da cláusula 31.3.1, alínea “c” (ID174476358 dos autos da execução, pág. 51). De início se observa que não se trata obviamente da cobrança do prêmio complementar pelo cancelamento antes do término da vigência inicial de 12 meses, seja porque o valor executado não corresponde a três faturas médias anteriores, mas apenas a duas faturas, seja porque o contrato fora firmado em 06/09/2021 (ID191852534) e o cancelamento ocorreu entre setembro e novembro de 2022, conforme as datas de vencimentos das parcelas executadas (ID191852535), já tendo assim decorrido o prazo inicial da vigência de doze meses. Resta então saber se o cancelamento ocorreu por iniciativa da Estipulante ou por iniciativa da Seguradora, neste caso pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, exatamente o ponto controvertido fixado. A prova documental complementar produzida pela parte autora se centrou na possibilidade da solicitação de cancelamento via telefone, bem como no julgado de outra ação civil pública (ACP), de n.º 0704058-47.2021.8.07.0018 pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, que declarou nulas as cláusulas 31.4.1 e 31.4.2 do contrato de adesão na modalidade empresarial voltado para micro e pequenas empresas até 29 vidas, da ora embargada, lá requerida, no que se refere à obrigação de permanência do estipulante por 60 dias até o efetivo cancelamento, bem como à previsão de pagamento de prêmio nesse período e ainda a nulidade da cláusula contratual quanto à fixação de prêmio complementar de três vezes o valor da média das faturas já emitidas, admitindo a cobrança máxima de 10% sobre os valores remanescentes para o transcurso da relação contratual de 12 meses. Quanto à ACP mencionada, vê-se que a sentença foi anulada pela Instância Revisora, conforme acórdão n.º 1939118 proferido em 11/11/2024 (ID225995794 dos autos respectivos), aguardando no momento eventuais ajustes no saneador para prolação de nova sentença. Com relação à possibilidade da solicitação de cancelamento do contrato via telefone, não se nega que exista, seja lícita e em geral seja a mais utilizada, mas a questão posta nos autos se centra justamente na ausência de especificação pela embargante da data, horário, modo de solicitação de cancelamento, número de telefone utilizado, prenome do atendente ou número de protocolo que lhe fora fornecido, tornando impossível a inversão do ônus prova, diante da negativa pela embargada de que tenha ocorrido tal solicitação e da inexistência de dados mais específicos e palpáveis prestados pela embargante. E veja-se que não seria impossível à embargante demonstrar circunstancialmente que realizou a alegada ligação telefônica para cancelar o plano de saúde, mediante simples juntada do extrato de utilização de seu telefone, nele constando o número da embargada e a data em que fora realizado o contato. Desta forma, não havendo prova de que houve a solicitação do cancelamento do plano de saúde, desnecessária a análise de eventual nulidade da obrigação de antecedência de 60 dias para o cancelamento, com pagamento de prêmio neste período, pois somente resta a tese da embargada, de que houve o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, de modo que os prêmios executados correspondem aos dois últimos meses em que vigeu plenamente o contrato havido entre as partes. Neste ponto, importante frisar que, de fato, a Lei dos Planos de Saúde estabelece em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que para os planos individuais, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato pela inadimplência superior a 60 dias deve ser precedida da notificação ao consumidor até o 50º dia de inadimplência. Ocorre, entretanto, que se a notificação é requisito prévio para o cancelamento do plano de saúde, não o é para a cobrança dos prêmios que, por terem termo certo contratualmente estabelecido, são exigíveis imediatamente a partir de seu vencimento (art. 397 do Código Civil). Desta forma, não há que se falar em inépcia da petição inicial da execução ou inexigibilidade do título pela ausência da notificação, pois não se trata de requisito para exigibilidade da obrigação de pagar o prêmio em seu vencimento. Por todos os motivos expostos, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0705624-77.2024.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito, retornando aqueles autos conclusos para extinção da daquele feito e liberação do valor penhorado. 3. Após, e não havendo outros requerimentos em ambos os feitos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ana Cristina Guimarães Daia 00014584182 Embargado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Decisão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0705624-77.2024.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0741676-09.2023.8.07.0001 que fora ajuizada em 06/10/2023 pela ora embargada Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a ora embargante Ana Cristina Guimarães Daia 00014584182, pelo valor de R$ 7.210,17 que seria decorrente do inadimplemento do contrato de seguro saúde havido entre as partes, quanto aos prêmios de R$ 3.161,19 cada qual, vencidos em 07/10 e 07/11/2022 (ID1774476347 dos autos da execução). Em sua defesa, a embargante alega ser o título incerto, pois se embasaria na mera alegação de inadimplência, sem comprovação neste sentido. Defende também ser ilíquido, pois não seria exequível a multa contratual do plano de saúde também argúi que seria inexigível, por ausência dos documentos que compõem o contrato. Afirma não ter sido constituída em mora, entendendo ser imprescindível a cobrança administrativa nos termos da Súmula n.º 616 do egrégio STJ. Prossegue afirmando que o valor cobrado corresponde à multa contratual pela resolução unilateral que promovera em setembro de 2022. Informa que à data da resolução, não havia qualquer débito em atraso. Defende a incidência do Código de Defesa do consumidor e a necessidade da inversão do ônus da prova. Postula a condenação da embargada às penas pela litigância de má-fé. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID201895939). Impugnação aos embargos no ID 203267876, na qual a parte embargada defende a inaplicabilidade do julgado na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, pois não houve a solicitação de cancelamento pelo segurado, mas o cancelamento por inadimplência. Réplica no ID 206350070 Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 206381002), ambas declararam não ter interesse na produção de qualquer prova (ID 207187450 e ID 207197095). Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID 213172421). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Vê-se que as partes firmaram em 06/09/2021 contrato de seguro saúde para beneficiar seis pessoas (ID191852534). Verifica-se no ID174476361 dos autos da execução que os beneficiários do plano de saúde eram a própria empresária individual mais dois adultos e três crianças, todos com sobrenomes correlatos, tudo a indicar que se trata da empresária individual e seu núcleo familiar. A empresa contratante, estipulante, não recebe para si os serviços prestados pela embargada, nem utiliza esses serviços como meio para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. São os sócios e familiares da empresária os efetivos beneficiários da contratação, demonstrando que ocorre no caso em tela uma contratação de plano familiar sob a roupagem de plano coletivo empresarial, razão pela qual entendo que deve incidir o regramento consumerista ao caso em tela, já que configuradas as figuras de fornecedor e consumidor, consoante as definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, colaciono julgado do egrégio STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato ‘falso coletivo’, porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Estabelecido que incide o regramento consumerista ao caso em tela, fixo o ponto controvertido: 1. A efetiva solicitação de cancelamento do seguro saúde pela estipulante nos termos do contrato. Muito embora seja direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova a seu favor, consoante estabelece o art. 6º, inc. VIII, do CDC, não vislumbro que no caso em tela haja hipossuficiência do consumidor para a produção probatória, razão pela qual indefiro o pedido. Fica a parte autora intimada a, caso queira, postular a produção de eventual prova. Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Preclusa, retornem os autos conclusos. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705624-77.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA 00014584182 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 02/10/2024 16:00h, para realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705624-77.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ANA CRISTINA GUIMARAES DAIA 00014584182 EMBARGADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(17)