Cumprimento de sentença 0706460-88.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706460-88.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:26

Publicação

14/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706460-88.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CORINA ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF CERTIDÃO Certifico que, nesta data juntei aos autos resultado da pesquisa realizada via Bandi. De ordem, fica a parte autora, CORINA ALMEIDA MARTINS, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

03/02/2025, 14:44

Publicação

27/01/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706460-88.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CORINA ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a certidão de crédito está disponível no sistema para impressão. Obs: Imprimir a certidão na qual consta a certificação digital da Diretora de Secretaria. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 12:22

Documento (Certidão)

09/01/2025, 15:19

Remessa

19/12/2024, 09:37

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 16:37

Documentos

Certidão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706460-88.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CORINA ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF DECISÃO A princípio, a busca do endereço da parte executada cabe à exequente, e não ao Juízo, sendo certo que a adoção das providências solicitadas a serem feitas autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária. Para configurar a excepcionalidade, a parte exequente deve demonstrar documentalmente o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da executada. Diante disso, venham aos autos as pesquisas realizadas pela exequente e, sendo infrutíferas, reiterando-se os pedidos de Id. 218600989, de busca de endereços, prossiga-se com os seguintes atos: Inicialmente, à Secretaria para que promova pesquisa, via Banco de Diligências – BANDI, com o escopo de identificar o endereço. Enfatize-se que os processos e/ou documentos relativos ao CPF/CNPJ pesquisado no BANDI serão exibidos, em sua integralidade, apenas para aqueles classificados como público. Infrutífera a diligência (BANDI), proceda-se à pesquisa de endereços do por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Caso as diligências sejam frutíferas, ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706460-88.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CORINA ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF DECISÃO Quanto ao pedido de suspensão/bloqueio da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, bem como a restrição de uso de cartão de crédito do executado, a adoção de medida, no caso de execução, assume contornos de restrição arbitrária da liberdade de locomoção da pessoa, capaz de violar direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. A justificativa para o deferimento excepcional dessa providência reside no fato de que incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, a teor do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC. Todavia, ressalva-se que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico não permite a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, à margem das balizas e meios de controle efetivos. Pontua-se, ainda que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as modernas regras de processo, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável” (REsp 1894170/RS). Assim, conforme entendimento predominante, a adoção de meios executivos considerados atípicos somente é cabível de modo subsidiário e excepcional, verificando-se que o devedor é possuidor de patrimônio passível de expropriação, mas o oculta, por exemplo, caso em que, atentando-se à especificidade do caso concreto, propiciando-se o contraditório substancial e observando-se rigorosamente o postulado da proporcionalidade, poderá o julgador considerar a adoção da medida extrema, com a finalidade de se alcançar o desiderato do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Feitas essas considerações, porquanto não delineadas as condições expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, bem como a restrição a restrição de uso do cartão de crédito do executado. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do executado passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706460-88.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CORINA ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente no id. 180237826. Ao Diretor do DF TRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal, situado no Setor de Áreas isoladas Norte - Estação Rodoferroviária - Sobreloja, Ala Sul, Brasília/DF, CEP 70631-900, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este Juízo sobre a atual situação da ordem de penhora determinada nestes autos, inclusive mencionando a posição na ordem cronológica/preferencial dos mandados de penhora em relação as quantias a serem repassadas à executada COPERTRAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO DF, CNPJ n. 0.402.539/0001-77. Feito isso, deverá o referido órgão, caso seja possível, em razão da ordem acima indicada, transferir eventuais importâncias bloqueadas para conta judicial vinculada a este Juízo, comunicando o seu cumprimento, com a informação do número da conta judicial, data dos depósitos e valores mensais bloqueados. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento ao referido empregador via e-mail e, se o caso, por meio do Sistema SEI, via barramento. O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected] ou por meio do sistema SEI, se o caso. Com a resposta do expediente, em caso positivo, intime-se a parte executada da constrição efetivada para apresentação de impugnação dentro do prazo legal. Outrossim, dê-se vista à exequente da certidão de id. 184644744, relativa à diligência de penhora de bens que restou infrutífera. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706460-88.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CORINA ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, COOPERTRAN-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS DO DF DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente no id. 180237826. Ao Diretor do DF TRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal, situado no Setor de Áreas isoladas Norte - Estação Rodoferroviária - Sobreloja, Ala Sul, Brasília/DF, CEP 70631-900, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este Juízo sobre a atual situação da ordem de penhora determinada nestes autos, inclusive mencionando a posição na ordem cronológica/preferencial dos mandados de penhora em relação as quantias a serem repassadas à executada COPERTRAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO DF, CNPJ n. 0.402.539/0001-77. Feito isso, deverá o referido órgão, caso seja possível, em razão da ordem acima indicada, transferir eventuais importâncias bloqueadas para conta judicial vinculada a este Juízo, comunicando o seu cumprimento, com a informação do número da conta judicial, data dos depósitos e valores mensais bloqueados. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento ao referido empregador via e-mail e, se o caso, por meio do Sistema SEI, via barramento. O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected] ou por meio do sistema SEI, se o caso. Com a resposta do expediente, em caso positivo, intime-se a parte executada da constrição efetivada para apresentação de impugnação dentro do prazo legal. Outrossim, dê-se vista à exequente da certidão de id. 184644744, relativa à diligência de penhora de bens que restou infrutífera. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

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