Procedimento Comum Cível 0706436-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706436-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 02:12

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706436-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPE DA SILVA, ANA CLARA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES, MARCO AURELIO BORGES JUNIOR REQUERIDO: MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se que a requerida é assistida pela Defensoria Pública e reside em outro Estado, com o fim de se afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, determino a sua Intimação pessoal, por AR para se manifestar sobre o que é alegado nestes autos, sob as penas da Lei no prazo de quinze dias.I. Brasília-DF, 30 de março de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 15:01

Outras Decisões

30/03/2026, 21:16

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706436-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPE DA SILVA, ANA CLARA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES, MARCO AURELIO BORGES JUNIOR REQUERIDO: MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requeiram os autores o que entenderem de direito no prazo de cinco dias.I. Brasília-DF, 8 de março de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

08/03/2026, 01:58

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706436-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPE DA SILVA, ANA CLARA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES, MARCO AURELIO BORGES JUNIOR REQUERIDO: MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Exigir Contas proposta por LUIS FELIPE DA SILVA BORGES, ANA CLARA DA SILVA BORGES, PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES e MARCO AURÉLIO BORGES JÚNIOR em face de MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO. Os requerentes, filhos do falecido Marco Aurélio Borges, alegam que a requerida, ex-inventariante do espólio (processo nº 0006689-66.2015.8.07.0001) e companheira do de cujus, administrou os bens particulares do falecido (1/3 de três imóveis) desde a data do óbito (14/11/2006) até sua renúncia ao cargo de inventariante (04/09/2023), auferindo integralmente os aluguéis de dois dos imóveis sem a devida prestação de contas aos demais herdeiros e sem realizar depósitos judiciais dos rendimentos. Confirma-se, inclusive, que no esboço de partilha apresentado pela requerida no inventário, ela confessou o recebimento de R$ 239.540,00 a título de aluguéis. Requerem a condenação da requerida à prestação de contas pelo período de 14/11/2006 a 04/09/2023 e à devolução dos valores recebidos indevidamente, devidamente corrigidos. Pleitearam, ainda, gratuidade de justiça para Pedro Henrique da Silva Borges e Marco Aurélio Borges Júnior e a distribuição por dependência ao processo de inventário. Instada a se manifestar, a parte requerida apresentou contestação em ID 212835050. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que as contas já teriam sido prestadas nos autos do inventário (0006689-66.2015.8.07.0001), onde informou os valores recebidos e a existência de créditos aos herdeiros em esboço de partilha. No mérito, sustenta que é pessoa "não alfabetizada" e dependia financeiramente do de cujus. Alega que manteve o acordo verbal que o falecido tinha com seus irmãos coproprietários (Vivien e Marcelo), no qual estes ficavam com os frutos de um imóvel (Quadra 313, Lote 14, SCL/Sul-DF), e o falecido (e posteriormente ela) com os frutos de outros dois (SOF/SUL e Guará/DF), para seu sustento e da filha menor do casal. Detalha os valores recebidos dos imóveis do SOF/SUL (dez/2006 a out/2020) e do Guará/DF (dez/2006 a jun/2023), e pede para ser isenta da prestação de contas quanto ao imóvel da Asa Sul, cuja gestão era dos irmãos do falecido. Pleiteia gratuidade de justiça e, em caso de procedência, a fixação dos períodos conforme suas alegações, bem como a improcedência do pedido inicial. Em sede de réplica, os requerentes rebatem a preliminar de falta de interesse de agir, reiterando a necessidade e utilidade da ação para obtenção da tutela pretendida e o ressarcimento dos valores ao espólio, argumentando que a simples menção de valores em esboço de partilha no inventário não substitui a ação autônoma de exigir contas. Confirmam que a requerida recebeu integralmente os aluguéis de dois imóveis e que houve acordo tácito com uma das coproprietárias sobre a administração exclusiva de outro imóvel. Impugnam a justificativa de dependência financeira e condição de analfabeta, afirmando que a requerida esteve assistida por advogados. Apresentam um quadro resumo de valores que, segundo eles, somam R$ 315.114,00 a serem corrigidos. Requerem a rejeição da preliminar e a procedência dos pedidos iniciais (ID 216572096). É o breve relato. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo necessária a análise das questões processuais pendentes e a organização da instrução probatória. Da Gratuidade de Justiça Os requerentes PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES e MARCO AURÉLIO BORGES JÚNIOR pleitearam os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de hipossuficiência e de isenção de IRPF. Da mesma forma, a requerida MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO solicitou a gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e evidências de sua condição de "não alfabetizada". Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes PEDRO HENROQUE DA SILVA BORGES e MARCO AURÉLIO BORGES JÚNIOR e à requerida MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista as declarações de hipossuficiência e os documentos acostados que corroboram a presunção legal. Anote-se. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A requerida arguiu falta de interesse de agir, alegando que as contas já teriam sido prestadas nos autos do inventário. Contudo, a ação de exigir contas, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC, tem rito próprio e visa não apenas a apresentação das contas, mas também a sua discussão e, em uma segunda fase, a apuração de eventual saldo devedor ou credor. A mera menção de valores em um esboço de partilha no inventário, sem a análise e aprovação formal, não satisfaz a exigência legal de prestação de contas. Além disso, o dever do inventariante de prestar contas é inerente à sua função, e os herdeiros têm legítimo interesse em exigi-las de forma detalhada e auditável. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a presente ação é via adequada e necessária para que a requerida preste contas de sua gestão sobre os bens do espólio, garantindo a transparência e a apuração de eventuais valores devidos. Do Mérito e Pontos Controvertidos As partes divergem quanto à extensão do dever de prestar contas, ao período abrangido e aos valores efetivamente recebidos e devidos ao espólio. Fixo como pontos controvertidos: a) A extensão do dever da requerida de prestar contas sobre a administração dos bens do espólio de Marco Aurélio Borges, incluindo a alegação de acordo tácito com os demais coproprietários sobre a administração exclusiva do imóvel da Quadra 313, Lote 14, SCL/Sul-DF; b) O período exato da administração e, consequentemente, da prestação de contas, considerando a data do óbito (14/11/2006) até a renúncia da inventariança (04/09/2023), e as particularidades alegadas pela requerida quanto aos imóveis do SOF/SUL (dez/2006 a out/2020) e do Guará/DF (dez/2006 a jun/2023); c) Os valores efetivamente recebidos pela requerida a título de aluguéis dos imóveis do espólio durante o período de sua administração; d) As despesas eventualmente incorridas pela requerida na administração dos bens, que possam ser abatidas das receitas, com a devida comprovação; e) A existência de saldo credor em favor do espólio, e seu montante, após a análise das receitas e despesas. Assim, Intime-se a requerida MARIA ILDENER CARNEIRO MACHADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contas da sua administração dos bens do espólio de MARCO AURÉLIO BORGES, referente ao período de 14/11/2006 a 04/09/2023. As contas deverão ser apresentadas na forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, com a juntada de todos os documentos comprobatórios (contratos de locação, recibos de aluguéis, comprovantes de despesas com os imóveis, extratos bancários que demonstrem os recebimentos, etc.). A requerida deverá justificar eventuais períodos sem recebimento de aluguéis ou com valores diversos do esperado, bem como esclarecer o acordo tácito de administração do imóvel da Quadra 313, Lote 14, SCL/Sul-DF. Após a apresentação das contas pela requerida, intime-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre elas, apontando, de forma fundamentada e com a devida documentação, eventuais divergências, impugnações ou valores não lançados. Por ora, deixo de designar audiência, aguardando a apresentação e análise das contas para verificar a necessidade de dilação probatória. I. Datado e Assinado Eletronicamente

30/10/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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