Cumprimento de sentença 0704978-82.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704978-82.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704978-82.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: INACIA MOREIRA TEODORO, GLAZIELLI MORAES VIEIRA DE MELO EXECUTADO: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por INACIA MOREIRA TEODORO e GLAZIELLI MORAES VIEIRA DE MELO em desfavor de INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Há comprovação da satisfação do crédito. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor. Assim, deve o processo ser extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID. 207705831 em favor da parte exequente e sua advogada, conforme quantias indicadas no ID. 210323378. Considerando os dados bancários indicados no ID. 210323378, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID 206039323 em favor dos patronos da executada B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária dos patronos para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário; Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Promova-se baixa das penhoras e restrições apostas, se necessário. Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704978-82.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: INACIA MOREIRA TEODORO, GLAZIELLI MORAES VIEIRA DE MELO EXECUTADO: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de embargos de declaração interpostos por B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão de ID. 205425915, pois deveria ter sido novamente intimada para providenciar o pagamento voluntário do débito, sem a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, parágrafo 1º do CPC. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte requerida alega que deveria ter sido novamente intimada para realizar o pagamento voluntário da obrigação, sem qualquer incidência de multa e honorários advocatícios. Todavia, este Juízo já havia realizado a intimação correspondente no ID. 199975975, e inexiste previsão legal quanto à sua renovação. No mais, eventual equívoco na análise dos documentos anexados ao processo é de inteira responsabilidade da parte, não podendo ser atribuído à parte adversa. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Promova a Secretaria a expedição dos alvarás determinados no ID. 205425915. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704978-82.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: INACIA MOREIRA TEODORO, GLAZIELLI MORAES VIEIRA DE MELO EXECUTADO: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a executada B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 203351288, oportunidade em que alegou que a exequente não levou em consideração o bloqueio de R$ 16.645,00 realizado nas contas de titularidade da B&T (ID. 75932523), bem como atribuiu montante equivocado a título de honorários advocatícios, porquanto estes não seriam de 20%, mas de 13,2%. Sustenta que o e. STJ determinou majoração de sucumbência em 20% do montante já fixado, e não para 20%, assim, 20% dos 11% anteriormente fixados, resultaria em 13,2%. A exequente, no ID. 203561205, concordou com o valor de R$ 11.248,57 indicado pela INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, a ser liberado do valor bloqueado no ID. 75932523 e alegou que não há nenhum valor transferido das contas da B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA para a conta judicial. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, observo que, no ID. 75932523, todos os valores bloqueados nas contas da executada B & T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA foram desbloqueados na mesma oportunidade e o único valor de R$ 16.645,00 transferido para conta judicial foi bloqueado na conta da UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA, atual INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Assim, não há valores pertencentes à B & T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA bloqueados nos autos. Quanto ao valor dos honorários, com razão a executada. Verifico que no ID. 192951880 – página 20, o Superior Tribunal de Justiça majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado e não para 20%. Assim, 20% dos 11% anteriormente fixados, resulta em 13,2%. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 203351288. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado no ID. 75932523, no montante de R$ 11.248,57, em favor da parte exequente e sua advogada, conforme quantias indicadas no ID. 203561205. Considerando os dados bancários indicados no ID. 203561205, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente do bloqueio de ID. 75932523, em favor da parte executada INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Considerando os dados bancários indicados no ID. 203288527, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada com incidência dos honorários advocatícios em 13,2 % do valor da condenação, incluídas as penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil no tocante ao débito da B & T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como excesso, em obediência ao artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. Com a juntada da planilha, retornem os autos conclusos para início das medidas constritivas. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704978-82.2020.8.07.0009. AUTOR: INACIA MOREIRA TEODORO REVEL: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA REU: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora, devendo figurar como executadas apenas as requeridas B&T Corretora e Invest Corretora. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 198063856, qual seja, R$ 22.342,79, sendo devido o valor de R$ 10.983,07 pela requerida B&T Corretora, e o valor de R$ 11.359,72 pela requerida Invest Corretora. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/06/2024, 00:00

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