Execução de Título Extrajudicial 0710197-61.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710197-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Publicação

18/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710197-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS, CORTES BARBOSA ADVOGADO E ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LOURIVAL FERREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID 259002852, ao argumento de que o inventário mencionado no decisum não corresponde ao processo sucessório utilizado como fundamento para o pedido de penhora. Com razão. A decisão anterior baseou-se exclusivamente nos documentos então apresentados, os quais se referiam ao Inventário nº 001590337.2013.8.07.0006, processo este extinto sem resolução de mérito. Todavia, conforme esclarecido no pedido de reconsideração, o inventário pertinente ao caso é o de nº 001074023.2015.8.07.0001, no qual houve regular processamento, sentença de mérito e expedição de formal de partilha, documento este ora juntado. Superado, portanto, o fundamento que embasou o indeferimento anterior, passo à análise do pedido constritivo. O formal de partilha homologado individualiza o quinhão atribuído ao executado Lourival Ferreira Gomes, ao qual coube a fração ideal de 1/6 (um sexto) do imóvel comercial localizado no SIA – Trecho 03, nº 1745 e 1755, Guará/DF, matriculado sob o nº 19.536 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ressalto que a própria matrícula nº 19.536 contém o registro R31, no qual já foi penhorada a mesma fração ideal de 1/6 pertencente ao executado, mesmo com o formal de partilha ainda pendente de registro, o que evidencia a viabilidade registral da constrição ora deferida. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora da fração ideal de 1/6 (um sexto) do imóvel indicado nos IDs 247244977 e 247244981, consistente no Prédio Comercial situado no SIA – Trecho 03, nº 1745 e 1755, Guará/DF, matriculado sob o nº 19.536, conforme formal de partilha homologado no Inventário nº 001074023.2015.8.07.0001. O imóvel possui área total de 2.000 m², com edificação de 1.810,52 m², conforme descrição constante da matrícula. Consta do formal de partilha que o executado Lourival Ferreira Gomes recebeu, como parte de seu quinhão hereditário, a fração ideal ora penhorada. Consta ainda que os demais coproprietários, titulares das frações ideais remanescentes, são os seguintes herdeiros: · ELANE FERREIRA GOMES · ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE · ELITA FERREIRA GOMES · HOMERO FERREIRA (representado por Alice Vieira) · WILLIAN FERREIRA MAGALHÃES · EVELYN FERREIRA MAGALHÃES MALUF · WELLINGTON FERREIRA MAGALHÃES ÔNUS E RESTRIÇÕES A matrícula nº 19.536 apresenta os seguintes gravames: · Diversas indisponibilidades decretadas em processos trabalhistas (AV7 a AV33), todas em nome do proprietário registral José Gomes Ferreira. · Penhora anterior (R31) sobre a mesma fração ideal de 1/6 pertencente ao executado Lourival Ferreira Gomes, registrada em 02/06/2025. Tais gravames não impedem a penhora, mas devem ser observados para fins de ordem de preferência e para ciência dos interessados. DETERMINAÇÕES Nomeio o executado como fiel depositário da fração ideal penhorada. Informo que o valor da causa é R$ 76.692,30. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente ao Registro de Imóveis competente após o prévio registro do formal de partilha, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os arts. 14, 217 e 239 da Lei nº 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora. Deixo, por ora, de determinar a expedição de mandado de avaliação do imóvel porquanto, como salientado, há outros diversos ônus anteriores de indisponibilidade e gravame de penhora. Nesse sentido, diligenciem os exequentes junto aos processos respectivos, a fim de identificar e comprovar neste autos se já avaliação realizada, bem como se houve praceamento determinado, em estágio mais adiantado. Informem igualmente, os exequentes, a qualificação completa dos coproprietários e coerdeiros, a fim de que sejam pessoalmente intimados da penhora. Confiro aos exequentes o prazo de 60 dias para o cumprimento integral das diligências que lhe foram impostas, sob pena de desconstituição da constrição e suspensão do feito por execução frustrada na forma do art. 921, III, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

Recebimento

12/03/2026, 18:32

Deferimento em Parte

12/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 08:22

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Publicação

10/12/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710197-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS, CORTES BARBOSA ADVOGADO E ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LOURIVAL FERREIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora de percentual de 1/6 (um sexto) sobre imóvel comercial (Prédio Comercial, Trecho 03, nº 1745 e 1755, SIA – GUARÁ/DF, matrícula nº 19536), sob a alegação de que tal bem compõe o quinhão hereditário do executado, Lourival Ferreira Gomes. Para subsidiar o pleito, a parte credora acostou documentos referentes ao Processo de Inventário nº 0015903-37.2013.8.07.0006, sustentando que houve divisão de bens e expedição de formal de partilha. A medida constritiva sobre bem imóvel exige a demonstração inequívoca da propriedade por parte do executado, em observância ao princípio da continuidade registral (art. 1245, § 1º, do Código Civil), ou, subsidiariamente, a penhora de direitos hereditários, desde que perfeitamente delineado o quinhão e a vigência do processo sucessório. No caso em apreço, a análise dos documentos acostados revela óbices intransponíveis ao deferimento da medida: 1. Da Extinção do Processo de Origem sem Resolução do Mérito Em que pese a alegação da exequente de que houve partilha expedida, consta dos autos cópia da sentença proferida no bojo do Inventário nº 0015903-37.2013.8.07.0006, datada de 28/06/2021, a qual determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. O 1º Juízo de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho fundamentou o decisum no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), após a remoção do inventariante e a inércia dos demais herdeiros em dar andamento ao feito. Não há nos autos comprovação de que tal sentença tenha sido rescindida ou de que a partilha tenha sido homologada e transitada em julgado em momento posterior, o que torna questionável a validade ou a eficácia atual de qualquer "formal de partilha" apresentado. 2. Da Ausência de Registro e Individualização do Bem A matrícula imobiliária é o documento hábil a comprovar a titularidade do domínio. O despacho anterior deste Juízo determinou expressamente a juntada da matrícula atualizada para verificar a (in)existência de ônus e a titularidade. Contudo, os documentos apresentados não demonstram o registro da suposta partilha na matrícula do imóvel. Enquanto não ultimada a partilha e registrado o formal no Cartório de Registro de Imóveis competente, a herança permanece como um todo unitário e indivisível (art. 1.791 do Código Civil). Não sendo o executado titular do domínio de fração ideal específica do imóvel, mas sim detentor de direitos hereditários sobre uma universalidade de bens, mostra-se inviável a penhora recair diretamente sobre bem determinado (ou fração dele), sob pena de violar o direito dos demais herdeiros e credores do espólio. Ademais, sem o registro, não há segurança jurídica de que o imóvel indicado (SIA, matrícula 19536) coube, de fato e exclusivamente, ao quinhão do executado após o pagamento das dívidas do espólio. Assim, considerando a informação de extinção do inventário sem resolução de mérito e a ausência de registro da partilha que atribua a propriedade ao executado, indefiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 19536, nos moldes requeridos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou esclareça a situação processual do inventário, comprovando a validade atual do título sucessório e a titularidade do bem, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

04/12/2025, 16:58

Indeferimento

04/12/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710197-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS, CORTES BARBOSA ADVOGADO E ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LOURIVAL FERREIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora de percentual de 1/6 (um sexto) sobre imóvel comercial (Prédio Comercial, Trecho 03, nº 1745 e 1755, SIA – GUARÁ/DF, matrícula nº 19536), sob a alegação de que tal bem compõe o quinhão hereditário do executado, Lourival Ferreira Gomes. Para subsidiar o pleito, a parte credora acostou documentos referentes ao Processo de Inventário nº 0015903-37.2013.8.07.0006, sustentando que houve divisão de bens e expedição de formal de partilha. A medida constritiva sobre bem imóvel exige a demonstração inequívoca da propriedade por parte do executado, em observância ao princípio da continuidade registral (art. 1245, § 1º, do Código Civil), ou, subsidiariamente, a penhora de direitos hereditários, desde que perfeitamente delineado o quinhão e a vigência do processo sucessório. No caso em apreço, a análise dos documentos acostados revela óbices intransponíveis ao deferimento da medida: 1. Da Extinção do Processo de Origem sem Resolução do Mérito Em que pese a alegação da exequente de que houve partilha expedida, consta dos autos cópia da sentença proferida no bojo do Inventário nº 0015903-37.2013.8.07.0006, datada de 28/06/2021, a qual determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. O 1º Juízo de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho fundamentou o decisum no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), após a remoção do inventariante e a inércia dos demais herdeiros em dar andamento ao feito. Não há nos autos comprovação de que tal sentença tenha sido rescindida ou de que a partilha tenha sido homologada e transitada em julgado em momento posterior, o que torna questionável a validade ou a eficácia atual de qualquer "formal de partilha" apresentado. 2. Da Ausência de Registro e Individualização do Bem A matrícula imobiliária é o documento hábil a comprovar a titularidade do domínio. O despacho anterior deste Juízo determinou expressamente a juntada da matrícula atualizada para verificar a (in)existência de ônus e a titularidade. Contudo, os documentos apresentados não demonstram o registro da suposta partilha na matrícula do imóvel. Enquanto não ultimada a partilha e registrado o formal no Cartório de Registro de Imóveis competente, a herança permanece como um todo unitário e indivisível (art. 1.791 do Código Civil). Não sendo o executado titular do domínio de fração ideal específica do imóvel, mas sim detentor de direitos hereditários sobre uma universalidade de bens, mostra-se inviável a penhora recair diretamente sobre bem determinado (ou fração dele), sob pena de violar o direito dos demais herdeiros e credores do espólio. Ademais, sem o registro, não há segurança jurídica de que o imóvel indicado (SIA, matrícula 19536) coube, de fato e exclusivamente, ao quinhão do executado após o pagamento das dívidas do espólio. Assim, considerando a informação de extinção do inventário sem resolução de mérito e a ausência de registro da partilha que atribua a propriedade ao executado, indefiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 19536, nos moldes requeridos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou esclareça a situação processual do inventário, comprovando a validade atual do título sucessório e a titularidade do bem, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710197-61.2024.8.07.0001. autora: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 727.586.271-91 e CORTES BARBOSA ADVOGADO E ASSOCIADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CPF/CNPJ: 17.596.199/0001-65 Parte ré: LOURIVAL FERREIRA GOMES - CPF/CNPJ: 221.100.201-30 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Recebo a emenda de id. 224158550. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: LOURIVAL FERREIRA GOMES Endereço: Rua 10 Chácara 175, 19, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-375 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 29.979,58 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 29.979,58, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190377578 Petição Inicial Petição Inicial 24031818292767700000174152341 190377582 Comprovante de pagamento das custas Comprovante de Pagamento de Custas 24031818293056000000174152345 190377583 GuiaInicial0101870496 Guia 24031818293147300000174152346 190377591 Demonstrativo de Cálculo (1) Outros Documentos 24031818293271000000174152352 190379797 CONTRATO HONORARIOS ITCMD (1) Documento de Comprovação 24031818293431900000174152358 190379811 0667-2019 FOR DARE EQ 20240118 (1) Documento de Comprovação 24031818293616700000174152370 190379814 0667-2019 FOR DARE CM 20240118 (1) Documento de Comprovação 24031818293747300000174152373 190379815 Demonstrativo_49874161_0667_2019_FOR (1) Documento de Comprovação 24031818293844500000174152374 190379826 Calculo execução de honorarios LOURIVAL Comprovante (Outros) 24031818294020200000174152382 190379840 Carteira OAB Documento de Identificação 24031818294116400000174155245 190379843 CERTIDÃO OABDF Documento de Identificação 24031818294224200000174155247 190486276 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24031915142837900000174249246 190489695 Emenda Execução de honorios Emenda à Inicial 24031915143021900000174249262 196881699 Decisão Decisão 24051517170239700000179922797 196881699 Decisão Decisão 24051517170239700000179922797 197091194 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051703054626400000180110034 197136308 Petição Petição 24051715415523600000180148574 197168284 Petição Emenda Honorarios do ITCMD Emenda à Inicial 24051715415636000000180179491 197168292 Cálculo Honorarios apos emenda Documento de Comprovação 24051715415690200000180179499 197170095 Gmail - Retificação da declaração ITCD nº 0667-2019 FOR Documento de Comprovação 24051715415728300000180179502 197170097 Gmail - ENCAMINHA DEMONSTRATIVO DE CALCULO ITCD Nº 0667-2019 FOR 2 Documento de Comprovação 24051715415766000000180179504 197170099 Termo_de_acordo_extra_judicial_assinado Acordo Extrajudicial 24051715415802200000180179506 197170100 procuração Elane Procuração/Substabelecimento 24051715415853400000180179507 197170104 Procuração Elita Procuração/Substabelecimento 24051715415925900000180179511 197170106 PROURAÇÃO ELIETE Procuração/Substabelecimento 24051715415989100000180179513 197170112 PROCURAÇÃO LOURIVAL Procuração/Substabelecimento 24051715420033400000180179519 199857326 Decisão Decisão 24061216461261900000182575634 199857326 Decisão Decisão 24061216461261900000182575634 200198075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061405021565700000182882066 203432604 Petição Petição 24070908343811300000185796470 205122803 Decisão Decisão 24072412395972700000187296611 205122803 Decisão Decisão 24072412395972700000187296611 205447549 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072602305165100000187586590 205447948 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072602305221200000187586989 208192840 Petição Petição 24082016473918700000190016056 208192842 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento 24082016474100400000190016058 210997540 Decisão Decisão 24091312015570800000192496681 210997540 Decisão Decisão 24091312015570800000192496681 211297635 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091702293429700000192765226 211298743 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091702293534800000192766384 214035712 Certidão Certidão 24101006472818100000195195850 214164594 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24101022242170000000195308748 214186169 Despacho Despacho 24101111525371600000195330092 214186169 Despacho Despacho 24101111525371600000195330092 214489917 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101502294081700000195595458 215806186 Petição Petição 24102518215171500000196761017 215806187 SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CORTESS Documento de Comprovação 24102518215325300000196761018 215806189 Lourival Calculos Documento de Comprovação 24102518215383100000196761020 219511406 Decisão Decisão 24122716075858000000200008610 219511406 Decisão Decisão 24122716075858000000200008610 223348562 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012218565296400000203380368 224158550 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25013008124515200000204101365 224158551 Atualização monetária Lourival Documento de Comprovação 25013008124577600000204101366

17/03/2025, 00:00

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