Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712831-33.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712831-33.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

02/03/2025, 13:25

Trânsito em julgado

02/03/2025, 13:24

Documento (Certidão)

02/03/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815713/DF (2024/0447267-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRVAL ELECTRICAL LTDA ADVOGADOS: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA - RJ072153 RODRIGO FERNANDES MARTINS - RJ156732 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRVAL ELECTRICAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRVAL ELECTRICAL LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815713/DF (2024/0447267-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRVAL ELECTRICAL LTDA ADVOGADOS: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA - RJ072153 RODRIGO FERNANDES MARTINS - RJ156732 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/01/2025.

07/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 16:44

Documento (Certidão)

25/11/2024, 16:43

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 09:43

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:15

Publicação

11/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712831-33.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: BRVAL ELECTRICAL LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, contra a decisão desta Presidência, que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

08/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 09:25

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 09:25

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 11:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712831-33.2024.8.07.0000. RECORRENTE: BRVAL ELECTRICAL LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Verificando-se que as questões suscitadas no agravo interno estão diretamente relacionadas com a matéria esposada no agravo de instrumento, em observância ao princípio da economia processual, ambos os recursos podem ser julgados simultaneamente. 2. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessário que estejam preenchidos, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. Em ação declaratória de nulidade de débito fiscal, a alegação de ausência de notificação do protesto tributário demanda maior dilação probatória a fim de verificar se ocorreu ou não a contento a notificação ora impugnada, uma vez que não se mostra possível tal conclusão, de plano, a partir da análise da documentação colacionada à inicial. 4. No âmbito do RE 1287019/DF (Tema 1093), o STF consignou a tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Contudo, o STF procedeu à modulação dos efeitos do julgado, a fim de produzir eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário, ou seja, no ano de 2022, ressalvando-se as ações judiciais em curso na data do julgamento, que findou em 24/02/2021, o que não abarca o caso concreto, cuja demanda foi ajuizada em 2024. 6. Havendo protesto nacional anterior ao ora questionado, eventuais impactos negativos, em princípio, não decorrem exclusivamente do protesto promovido pelo Distrito Federal. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicado o agravo interno. A recorrente alega ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que a ausência da notificação teria impedido a insurgente de impugnar o crédito tributário e discuti-lo administrativamente, razão pela qual, in casu, não restariam dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Ademais, assevera que o ICMS-DIFAL não produzia efeitos à época do fato gerador do presente caso, em 2018, diante da ausência da devida regulamentação. Tece considerações acerca do Tema 1.093 do STF e, aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fixação dos honorários recursais e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Paulo Renato Fernandes da Silva, OAB/RJ 72.153, e Rodrigo Fernandes Martins, OAB/RJ 156.732. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo, porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no REsp n. 2.119.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/5/2024). Com efeito, “Quanto ao dissídio, as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea "a", servem de justificativa quanto à alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/11/2023). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022, e a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023 e o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Paulo Renato Fernandes da Silva, OAB/RJ 72.153, e Rodrigo Fernandes Martins, OAB/RJ 156.732. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Verificando-se que as questões suscitadas no agravo interno estão diretamente relacionadas com a matéria esposada no agravo de instrumento, em observância ao princípio da economia processual, ambos os recursos podem ser julgados simultaneamente. 2. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessário que estejam preenchidos, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. Em ação declaratória de nulidade de débito fiscal, a alegação de ausência de notificação do protesto tributário demanda maior dilação probatória a fim de verificar se ocorreu ou não a contento a notificação ora impugnada, uma vez que não se mostra possível tal conclusão, de plano, a partir da análise da documentação colacionada à inicial. 4. No âmbito do RE 1287019/DF (Tema 1093), o STF consignou a tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Contudo, o STF procedeu à modulação dos efeitos do julgado, a fim de produzir eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário, ou seja, no ano de 2022, ressalvando-se as ações judiciais em curso na data do julgamento, que findou em 24/02/2021, o que não abarca o caso concreto, cuja demanda foi ajuizada em 2024. 6. Havendo protesto nacional anterior ao ora questionado, eventuais impactos negativos, em princípio, não decorrem exclusivamente do protesto promovido pelo Distrito Federal. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicado o agravo interno.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712831-33.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: BRVAL ELECTRICAL LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRVAL ELECTRICAL LTDA. contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de débito fiscal nº 0702187-74.2024.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada à baixa do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL (Id 189856539 – origem). Narra, em síntese, que em 09/11/2023 tomou conhecimento de protesto em seu nome em razão de multa inscrita em dívida ativa, no valor de R$ 10.105,59, oriunda de DIFAL não recolhido em 16/11/2018, atinente a Nota Fiscal de venda de equipamento elétrico à empresa RMP Empreendimentos. Expõe que jamais recebeu notificação da cobrança ou fiscalização, encontrando-se impedida de realizar transações no mercado, gerando transtorno em sua relação comercial com fornecedores. Argumenta ser necessária a concessão de tutela de urgência, uma vez que manifesta a probabilidade do direito diante da inconstitucionalidade do protesto tributário, a título de ICMS-DIFAL, em violação à legalidade e irretroatividade tributária. Sustenta que não foi observada a ampla defesa e contraditório em razão da ausência de notificação, a ensejar a nulidade da constituição do crédito tributário. Destaca a ausência dos elementos essenciais aptos à incidência do DIFAL, uma vez que o destinatário do produto não se trata de consumidor final, tendo adquirido a mercadoria como insumo para sua atividade econômica. Assevera que o ICMS-DIFAL não produzia efeitos à época do fato gerador (2018), diante da ausência de regulamentação, o que ocorreu apenas em 2022 (LC 190/2022), sendo inviável sua cobrança com amparo no Convênio CONFAZ 93/2015 ante a irretroatividade em matéria tributária (art. 150, CF). Consigna o risco de demora em razão dos efeitos negativos do protesto em suas relações comerciais e à sua imagem, de modo a ensejar a imediata baixa. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que se proceda à imediata baixa do protesto e, no mérito, a reforma da decisão para conceder a tutela de urgência, a fim de compelir o Distrito Federal a proceder à baixa do protesto indevido, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Preparo recolhido (Id 57426962 e 57426974). É o relatório do necessário. DECIDO. Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Em análise sumária ao feito, não vislumbro, contudo, preenchidos os requisitos no presente momento processual, especialmente a probabilidade do direito. No que tange à notificação da cobrança, vislumbra-se que, apesar de a autora-agravante sustentar violação ao contraditório e ampla defesa, mostra-se necessária maior dilação probatória a fim de verificar se ocorreu ou não a contento a notificação ora impugnada, uma vez que não se mostra possível tal conclusão, de plano, através da documentação colacionada à inicial. Já em relação à alegada inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, nota-se que a matéria foi detidamente apreciada pelo STF no âmbito do RE 1287019/DF (Tema 1093), restando consignada tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Contudo, importante observar que o STF procedeu à modulação dos efeitos do julgado, a fim de produzir eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário, ou seja, no ano de 2022, ressalvando-se as ações judiciais em curso na data do julgamento, que findou em 24/02/2021. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o fato gerador ocorreu em outubro de 2018 e a ação originária foi proposta em 11/03/2024, não se ajustando à modulação dos efeitos, tal como constante da decisão ora recorrida, de modo a afastar, nesse momento processual, a probabilidade do direito, sem prejuízo de análise mais profunda por ocasião do mérito recursal. Ademais, extrai-se do relatório de pendências emitido pelo SERASA a existência de outro protesto nacional (27/07/2021 – R$ 3.177,27) anterior ao ora impugnado (Id 189535834 – origem), de modo que os eventuais impactos negativos, em princípio, não decorrem exclusivamente do protesto promovido pelo Distrito Federal. Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Dispenso o pedido de informações. Desnecessária contrarrazões ante a ausência de citação. I. Brasília-DF, 3 de abril de 2024. ANA CANTARINO Relatora

04/04/2024, 00:00

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