Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700210-08.2023.8.07.0010 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0700210-08.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700210-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: DENISE LANDELL GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: PAULA LANDELL DE AZEVEDO SOUZA DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria o levantamento do segredo de justiça cadastrado nos autos, tendo em vista que o feito não se enquadra nos critério legais para manutenção do sigilo (art. 189, II do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de requerimento de autorização judicial para venda/cessão de direitos de cota parte pertencente à curatelada DENISE LANDELL GARCIA, representada pela curadora, de imóveis objetos de inventário, autos nº 0300584-74.2015.8.24.0082, em tramite na Comarca de Florianópolis/SC: a saber Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como a Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Avaliado no valor de R$ 28.125,00 (vinte e oito mil e cento e vinte e cinco reais). Decisão de ID 153267590 acolheu parecer do Ministério Público e determinou a avaliação Judicial do referidos bens. Realizada a avaliação por oficial de justiça, que atribuiu aos bens os seguintes valores: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à avaliação do(s) seguinte(s) bem(ns): BEM(NS):: Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, com área real privativa de 58,54m². Avaliação: aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Avaliação: aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Instado a se manifestar (ID 160253278), o Ministério Público oficiou pela intimação da curadora para que apresente neste feito o comprovante de depósito em favor de Denise em conta bancária bloqueada para saques, de modo que eventual levantamento somente poderá ser realizado mediante prévia autorização judicial específica, pontuando que e o valor da cota parte da incapaz não deve ser inferior a 12,5% de R$ 380.000,00. Em seguida, a senhora MARIA HELENA ZIMMERMANN ANTUNES, meeira dos imóveis objetos de inventário, autos nº 0300584-74.2015.8.24.0082, compareceu aos autos, na qualidade de terceira interessada, e apresentou as petições de ID 163309891 e ID 163856786, nas quais impugna as avaliações apresentadas pelo oficial de justiça (ID 157670753). A meeira alega que os valores apresentados pelo oficial de justiça avaliador estão superestimados. Alega ainda que a avaliação apresentada pelo oficial de justiça foi realizada de forma simples e rasa, pois, apesar de informa que teria se baseado em supostas pesquisas imobiliárias da região, não trouxe as fontes observadas. Acrescenta que o oficial avaliador não teria sequer adentrado no imóvel avaliado. A terceira interessada requer que seja afastada a avaliação do oficial de justiça (ID 157670753) e que sejam consideradas as avaliações juntadas com a petição inicial, para autorizar a venda dos bens pelo valor R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais), cabendo à requerente o valor corresponde a 12,5%, já depositada em conta judicial vinculada ao processo de inventário. Subsidiariamente, a terceira interessada requer que seja concedido prazo para juntada de outras 03 (três) avaliações do imóvel em questão, a serem realizadas por outros corretores de imóvel da região, diferentes dos que elaboraram as avaliações juntadas no presente feito, para mais uma vez demonstrar que o valor da avaliação considerada no acordo é o que mais se aproxima do valor de mercado do imóvel ou que seja determinada a realização de nova avaliação judicial, mas, desta vez, por corretor de imóveis expert, devidamente credenciado junto ao CRESCI-SC. Decisão de ID 167914395 determinou a realização de nova avaliação dos bens, a ser realizada por perito credenciado junto ao CRESCI-SC, nomeado pelo Juízo deprecado, às expensas da terceira interessada MARIA HELENA ZIMMERMANN ANTUNES, conforme requerido pelo Ministério Público no ID 165993634. Em seguida a terceira interessada (Sra. Maria Helena) apresentou a petição de ID 184576285, na qual informa que e a nova avaliação judicial foi realizada, contudo, o Juízo deprecado ainda não determinou o retorno da carta precatória à origem. Informa ainda que a avaliação judicial realizada na referida carta precatória, em 20/11/2023, atribui ao imóvel o valor médio de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Juntou laudo da avaliação judicial realizado por carta precatória (ID 184588359, pg. 105 a 125), o qual apresenta a seguinte conclusão: CONCLUSÃO Aplicando um intervalo de confiança de 10% (dez por cento), em relação ao valor médio encontrado, tanto para o limite inferior, quanto para o limite superior, temos: Valor médio estimado: R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Limite inferior: R$ 237.000,00 Limite superior: R$ 289.300,00 Para Venda do Imóvel Avaliando, no estado em que se encontra, representa nesta data a importância de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Ao final requer que seja deferida a expedição de alvará judicial para autorização de outorga de escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários, com base na avaliação do imóvel realizada na época que as partes firmaram acordo, vale dizer, R$ 225.000,00, no dia 16/12/2022, quando a cota parte da incapaz foi devidamente depositada no processo de inventário do de cujus. Subsidiariamente, que seja deferida a expedição de alvará judicial para autorização de outorga de escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários, calculando a cota parte da incapaz pelo limite inferior da avaliação judicial ( R$ 237.000,00), tendo em vista que é o valor que mais se aproxima do valor acordado entre as partes. Instada a se manifestar (ID 184784199), a autora requereu a intimação da interessada para que deposite a diferença do valor que lhe é devido. Instado a se manifestar (ID 185969410), o Ministério Público informou que aguarda o depósito judicial referente ao valor destinado à incapaz, ressaltando que o valor da cota parte de DENISE não pode ser inferior a 12,5% de R$ 263.000,00. É o relatório necessário. Decido. Os bens descritos na petição inicial: Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, constantes da Matricula nº 10.084 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, bem como a Vaga de Garagem nº 06, localizado no pavimento térreo do Edifício Residencial Napoli, situado à Rua João Meirelles, nº 1.074, Abraão, subdistrito do Estreito, no município de Florianópolis/SC, Matricula nº 10.072 do 3º Oficio do Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, foram avaliados judicialmente em R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), conforme laudo de ID d184588359, p.105/125. Em que pesem os argumentos apresentados pela terceira interessada, verifica-se incabível realizar o cálculo da cota parte devida à requerente, que é incapaz, tendo por base valor inferior ao da avaliação judicial, simplesmente para se adequar ao acordo extrajudicial entabulado pelos demais coproprietários dos bens a serem alienados. Ressalta-se que a avaliação foi realizada utilizando critérios técnicos objetivos. Inclusive, o laudo não fora impugnado pelo terceira interessada. Desde já informo que a presente ação está se referindo a imóvel em outro estado da Federação, já houve expedição no mínimo de duas cartas precatórias, houve avaliação do imóvel por oficial de justiça e por perito judicial. Não há ensejo a discutir o valor do imóvel, estabelecido em R$263.000,00. A indicação do perito de variação para cima ou para baixo do valor não se aplica ao caso, em razão de tratar-se de bem imóvel de incapaz. Assim, julgo que a expedição de alvará judicial autorizando a venda/cessão de direitos de cota parte pertencente à curatelada DENISE LANDELL GARCIA dos bens descritos na inicial está condicionada à comprovação do depósito judicial dos valores destinado à incapaz, na quantia correspondente a 12,5% de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Intimem-se a requerente e a terceira interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem a realização dos depósitos judicial dos valores destinados à incapaz. Vindo os comprovantes de depósitos judiciais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENISE LANDELL GARCIA em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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