Cumprimento de sentença 0709276-44.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709276-44.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:08

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte intimada para se manifestar acerca da(s) diligência(s) juntada(s) aos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026 12:58:34. GEORJE DE SOUZA BARBOSA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 12:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/06/2026, 19:18

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, conforme a planilha juntada pelo exequente (ID 266164131), desta vez no endereço "ST SMPW QD 26 CONJUN/TO 01 LOTE 07 FRACAO, - PARK WAY, BRASILIA/DF, CEP n.º 71.745-601" - conforme indicado à petição de ID 273377333, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Realizada a constrição, serão os bens depositados nas mãos da EXEQUENTE, a quem tocará arcar com os custos de remoção (art. 840, § 1º, do CPC). Faculto, contudo, o depósito nas mãos do EXECUTADO, caso a exequente expressamente indique ao diligente Oficial de Justiça ao qual tocar o cumprimento do mandado que assim o deseja (art. 840, § 2º, do CPC), o que será certificado pelo Oficial. Vindo aos autos o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo COMUM de 10 (dez) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 17:07

Recebimento

28/04/2026, 15:44

deferimento

28/04/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:24

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Realizado o bloqueio, CONVERTO-O em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos bloqueados para a conta judicial remunerada. Aguarde-se em Cartório pelo prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias eventual iniciativa da parte executada. Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para Decisão. Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada. Na mesma oportunidade deverá a parte exequente postular o que entender pertinente, indicando eventuais bens ou pleiteando eventual diligência, apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, abatidos os valores levantados, na hipótese de bloqueio/penhora apenas parcial ou informando se dá quitação ao débito, na hipótese de bloqueio/penhora integral. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes em epígrafe, no curso da qual a exequente postulou pela pesquisa de ativos via SISBAJUD, PREVJUD e SNGB. INDEFIRO o pedido no tocante ao nominado sistema PREVJUD, que se destina a apresentar informações previdenciárias e viabiliza o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/), não sendo pertinente, pois, ao presente feito, que cuida de cumprimento de sentença e tampouco envolve questão previdenciária. Quanto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), esclareço ao exequente que se trata de ferramenta de gestão de bens judicializados para evitar depreciações, perecimentos e extravios, e não propriamente à busca de ativos passíveis de constrição. Assim, INDEFIRO a utilização da ferramenta em relevo. Quanto ao SISBAJUD, INTIMO a parte exequente para que traga aos autos planilha atualizada do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, no endereço indicado à peça de ID 232199240, qual seja: "ST SMPW QD 26 CONJUNTO 01 LOTE 07 FRACAO, - PARK WAY, BRASILIA/DF", observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Realizada a constrição, serão os bens depositados nas mãos da EXEQUENTE, a quem tocará arcar com os custos de remoção (art. 840, § 1º, do CPC). Faculto, contudo, o depósito nas mãos do EXECUTADO, caso a exequente expressamente indique ao diligente Oficial de Justiça ao qual tocar o cumprimento do mandado que assim o deseja (art. 840, § 2º, do CPC), o que será certificado pelo Oficial. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna o credor pela intimação do executado para informar o endereço onde reside, bem como indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora. Nada obstante as ponderações apresentadas no ID 227683248, tenho pelo indeferimento do pleito. De certo, não olvido da disposição legal (Art. 774, V, do CPC), contudo, a intimação do devedor para indicar bens e sua localização se mostra inócua quando, realizadas diversas pesquisas patrimoniais, não se logra êxito em localizar patrimônio exequível. Situação diversa ocorre nos casos em que, tendo-se ciência da existência de bens móveis, a concitação da parte executada para indicar seu paradeiro tem resultado prático, hipótese não conformada nos presentes autos. A corroborar com o entendimento, mencione-se arguto precedente deste Eg. Tribunal, em Acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos no artigo 798, II, "c", do Código de Processo Civil, é ônus do exequente indicar bens do devedor passíveis de penhora. "Não havendo indício de que o devedor possua e ou esteja ocultando bens, incabível a intimação do devedor para indicação de bens, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, do Código de Processo Civil" (Acórdão 1270228, 07109047120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. O credor é responsável por promover a execução, tornando inviável a solicitação de intimação do devedor para listar bens sujeitos a penhora quando as investigações prévias sugerem que o devedor não possui ativos. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1878287, 07102625920248070000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 24/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, pois, o pedido. Sobre o pedido para diligência junto ao CNIB, acerca do tema, acentuo que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, nas demandas em que atuem. Nesse contexto, referida Central unifica e exibe as indisponibilidades já decretadas sobre imóveis; não se consubstanciando em instrumento de busca imobiliária. Nesse sentido, menciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de consulta da existência de bens pertencentes ao devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as ordens de indisponibilidade decretadas por Autoridades Judiciárias ou Administrativas. 3. O acesso à base de dados da CNIB não está condicionado à expedição de ordem judicial, pois a parte interessada pode requerer essa diligência diretamente ao Cartório respectivo, desde que promovido o devido recolhimento do valor referente aos emolumentos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1860598, 07063513920248070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no PJe: 19/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a Central de Informações do Registro Civil das pessoas naturais - CRC, anoto que o sistema destina-se precipuamente a obtenção de informações sobre o registro civil e localização dos atos de registro civil das pessoas naturais, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo. Outrossim, o apontado sistema “INQUEST” é desconhecido pelo Juízo. No mais, quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, DEFIRO o pedido. Outrossim, tendo em vista que Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é obrigação acessória usada para informar operações do setor imobiliário à Receita Federal, com pesquisa via INFOJUD, DEFIRO o pedido. Neste particular, considerando o Sigilo Fiscal, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto. Atribua-se perfil de visualização apenas aos ilustres advogados cadastrados. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre as informações ali consignadas e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC). I CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento da parte exequente para a realização de pesquisa de informações patrimoniais do executado por meio do sistema INFOJUD, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das últimas declarações de imposto de renda. Contudo, o exequente noticiou que, em consulta ao sistema, verificou-se a inexistência de declarações fiscais vinculadas ao CPF do executado para o exercício informado, conforme a mensagem "não há informação sobre o exercício informado". Tal constatação demonstra a inutilidade prática do deferimento da medida pleiteada, ante a ausência de registros tributários que possam subsidiar a localização de bens passíveis de penhora. Além disso, vale ressaltar que a utilização do sistema INFOJUD deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo direcionada a situações em que haja indícios concretos da utilidade da medida para o êxito da execução, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de utilização do sistema INFOJUD, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para a juntada das declarações de imposto de renda do executado. INTIMO a parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios eficazes para a localização de bens do executado, ou requeira providência diversa que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Ressalto a necessidade de se deduzir o valor já penhorado nestes autos, no montante de R$ 1.443,33 (ID 203913502). No mais, DETERMINO a transferência do montante de R$ 1.443,33 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), e demais acréscimos legais, atualmente constrito nos presentes autos em benefício da executada KAJA MOVEIS LTDA CNPJ 00.417.511/0001-03 (ID 203913502), para uma conta judicial vinculada à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, na Caixa Econômica Federal, agência 3309, conforme solicitado. Em seguida, OFICIE-SE aquele d. Juízo, com as devidas homenagens, a fim de dar-lhes notícia acerca do ora determinado. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE o saldo ora transferido do processo n.º "0000045-68.2012.5.10.0102 - Físico" constante do extrato de penhoras no rosto destes autos. *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. INDEFIRO a reiteração de medidas já realizadas, à míngua de comprovação de alteração patrimonial. Da mesma forma, não é possível o monitoramento de atividades bancárias via SISBAJUD. De seu turno, DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” RENAJUD. Quanto ao este, verifico que a parte executada possui em seu nome veículo(s), sobre o(s) qual(ais) pesa(m) o gravame de penhora emitida por outros Juízos, conforme espelho que acompanha esta Decisão. Destarte, "a priori", deixo de promover a penhora sobre aqueles bens, uma vez que o montante devido deve superar o valor econômico daqueles bens. Contudo, nada impede que a parte exequente prossiga no pedido da penhora devendo juntar aos autos o valor devido pela parte executada nos autos daqueles processos, sob pena de se realizar uma penhora inócua. Por sua vez, tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, DEFIRO a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promovi autorização de acesso aos(as) advogados(as) e às partes cadastradas neste feito. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. Quanto ao INFOJUD, para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. INTIMO a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, e requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, do CPC. No mais, aguarde-se resposta ao Ofício de ID 207876230. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709276-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KAJA MOVEIS LTDA EXECUTADO: T & K CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada (ID 200767203), sob o fundamento de que são impenhoráveis todos os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. A parte executada foi intimada para que juntasse aos autos documento comprobatório de que a importância é resultante de caderneta de poupança, ao que respondera que o valor se encontra em conta corrente (ID 202106662). É o relatório. D E C I D O. Pontuo, inicialmente, que a matéria objeto da impugnação é possível nesta etapa (art. 854, §3º, I, do CPC). Dispondo o Código de Processo Civil que são impenhoráveis os salários, ressalvado créditos de natureza alimentícia, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, conforme artigo 833, do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Friso que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD, o que não ocorrera no presente caso, apesar de franqueada oportunidade para tanto. Afinal, limita-se a executada a suscitar que a importância bloqueada está depositada em conta-corrente, e que a regra de impenhorabilidade da caderneta de poupança se estenderia às quantias disponíveis em conta corrente. Não merece guarida a defesa sustentada pela executada. É consabido que o col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) confere interpretação extensiva à proteção prevista no referido dispositivo legal; entende-se que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ainda que as quantias estejam em conta corrente. No entanto, não significa que toda quantia depositada em conta corrente - até o limite de 40 salários mínimos - seja acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança. Entender que a proteção contra a penhora se estende para qualquer quantia depositada em conta corrente esvaziaria a efetividade da ferramenta de penhora eletrônica, prevista expressamente pelo CPC. No caso em apreço, o devedor não apresenta qualquer documento para comprovar a natureza do valor bloqueado, nem sequer alega a que se refere a suposta quantia depositada em conta corrente. Portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme o art. 854, § 3º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, a verba penhorada não guarda a natureza impenhorável, pelo que INDEFIRO o pedido de desbloqueio e restituição à executada. Realizado o bloqueio, CONVERTO-O em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos bloqueados para a conta judicial remunerada. Aguarde-se em Cartório pelo prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias eventual iniciativa da parte executada. Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada. Na mesma oportunidade deverá a parte exequente postular o que entender pertinente, indicando eventuais bens ou pleiteando eventual diligência, apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, abatidos os valores levantados, na hipótese de bloqueio/penhora apenas parcial ou informando se dá quitação ao débito, na hipótese de bloqueio/penhora integral. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

16/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(32)