Cumprimento de sentença 0700400-73.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700400-73.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700400-73.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: APARECIDA PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 180103333. O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido. Determino a penhora sobre o imóvel matrícula nº 38920 (sala 414, 4º pavimento, do edifício One Mall, Office Residence, localizado na Área Especial 24/25, Setor Central, Lado Leste, Gama/DF, registrado no Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBIIARIAS LTDA, visando garantir o recebimento da dívida no valor de R$ 64.736,04 (sessenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), em favor de APARECIDA PEREIRA DE JESUS. Nomeio a parte executada como depósitária do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, ficando advertida de que não poderá se desfazer do imóvel e lhe incumbirá o zelo por sua conservação, sob as penas da lei. Confiro a esta decisão força de termo (arts. 838 e 845, §1º, ambos do CPC). Após, intime-se a parte executada por meio do patrono constituído nos autos da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta decisão. Eventualmente decorrido prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matrícula 38.916 (sala nº 410), haja vista que se encontra gravado com alienação fiduciária segundo a certidão de ônus ID 180103337. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Transitado em Julgado em 09/04/2022

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de APARECIDA PEREIRA DE JESUS - CPF: 710.028.981-53 (EXEQUENTE).

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