Embargos à Execução 0721386-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0721386-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 15:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:01

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721386-36.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE JOACIR DA SILVA EMBARGADO: CELIA LIZ DALTRO DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 240842243. De ordem, faço que os autos sejam remetidos ao E. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025 08:21:03. HAMILTON DE ALMEIDA MODESTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:21

Petição (Contra-razões)

27/06/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721386-36.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE JOACIR DA SILVA EMBARGADO: CELIA LIZ DALTRO DE MIRANDA DECISÃO Apelação interposta pelo embargante. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/06/2025, 00:00

Recebimento

13/06/2025, 14:55

Outras Decisões

13/06/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:08

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:13

Petição (Apelação)

26/05/2025, 11:20

Documentos

Certidão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721386-36.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE JOACIR DA SILVA EMBARGADO: CELIA LIZ DALTRO DE MIRANDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por JOSÉ JOACIR DA SILVA em desfavor de CÉLIA LIZ DALTRO DE MIRANDA, partes qualificadas nos autos. Relata o embargante ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0750998-53.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Narra ter assumido a condição de fiador de contrato de locação de imóvel urbano firmado entre a embargada (locadora) e TRATTORIA 101 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (locatária). Informa que o vínculo teria prazo de vigência de 3 anos, com início em 01/06/2018 e término em 30/05/2021. Alega que o contrato se prorrogou por tempo indeterminado sem a sua anuência, todavia, o locatário deixou de adimplir os alugueres e demais consectários referentes ao período posterior a 10/2023. Afirma que, em razão do inadimplemento do locatário, o embargado ajuizou ação de execução contra a locatário (TRATTORIA 101 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) e contra os fiadores (embargante e MARIA DA ENCARNAÇÃO RIOS PALHARES). Alega que somente poderia se responsabilizar pelo período de vigência estipulado no instrumento contratual. Daí por que sustenta a ilegitimidade passiva, a inexequibilidade do título, a ocorrência de novação e o excesso na execução no tocante ao inadimplemento do período em que o contrato vigorou por tempo indeterminado. Sustenta, ainda, que a imobiliária não cumpriu o dever de informação sobre a renovação do ajuste. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para o fim de extinguir a execução e de declarar a exoneração da fiança prestada desde o dia da novação. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 206244374). Em impugnação (id. 212769377), a embargada alega a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sustenta a exequibilidade do título que instruiu a execução embargada, a legitimidade passiva do embargante no feito executivo. Réplica da parte embargante (id. 215566296). Na fase de especificação de provas, as partes não manifestaram interesse em uma maior dilação (id. 216598734). Os autos vieram conclusos para sentença (id. 223412099). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, considerado o desinteresse das partes na produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito da demanda. A fiança prestada pelo embargante no contrato locatício, além de ser incontroversa, está evidenciada pelo instrumento de ID 198455585. A divergência entre as partes reside na limitação temporal da referida garantia. O embargante sustenta que a sua responsabilidade, como fiador, não poderia ir além do prazo de vigência previsto no contrato. A embargada, por seu turno, defende que a responsabilidade do fiador se estenderia até a efetiva devolução das chaves do imóvel locado. Sem razão o embargante. Isso porque, salvo disposição contratual em sentido contrário, as garantias do contrato de locação, inclusive a fiança, entendem-se até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força do art. 39 da Lei nº 8.245/1991. Nesse sentido, pacífico é o entendimento do egrégio TJDFT, in verbis: “(...) havendo previsão da responsabilidade do fiador pelo cumprimento integral do contrato até a entrega das chaves, inclusive durante a prorrogação da locação, permanece hígida a garantia prestada inicialmente (...) (Acórdão n.1087443, 20130810087623APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: 537/540). Da análise do instrumento locatício firmado entre as partes, não se observa disposição específica com a exoneração do fiador ao término do prazo de vigência do ajuste; pelo contrário, a cláusula décima, em seu parágrafo segundo (ID 198455585 p. 7), é expressa ao estender tal responsabilidade até a efetiva devolução do imóvel, nos moldes delineados pelo art. 39 da Lei nº 8.245/1991. Ademais, embora alegue ter havido novação do ajuste sem o seu consentimento, o embargante não juntou o instrumento respectivo e nada comprovou nesse sentido. Não se pode olvidar que a novação exige a presença de ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco (art. 361 do CC). É dizer, a novação não se pressupõe, senão exige manifestação inequívoca de vontade dos contratantes, o que não se observa no caso dos autos. Assim, considerando que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, subsistiria ao fiador a possibilidade de se exonerar da garantia mediante a notificação do locador sobre a sua intenção, respondendo ainda pelas obrigações assumidas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da respectiva notificação (inciso X do art. 40 da Lei 8245/91). A norma prevista no art. 40, X, da Lei nº 8245/1991 elenca verdadeiro direito potestativo do fiador, ao qual o locador apenas se sujeita. Todavia, no caso vertente, não houve o seu exercício pelo fiador, que optou por se quedar inerte ante a prorrogação do vínculo por tempo indeterminado. Vale dizer, em razão de sua inércia, o embargante acabou por permitir a extensão de sua responsabilidade. Diante deste quadro, inviável se revela a limitação de responsabilidade da fiança pretendida pelo embargante, muito menos se revela possível o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para o processo executivo. Por consequência lógica, também exsurge impossível a declaração de excesso da execução, pois decorreria justamente dessa delimitação temporal indevida pretendida pelo embargante. Além disso, nesse particular, o embargante não cumpriu as exigências previstas no §3º do art. 917 do CPC, o que atrai a solução prevista no inciso II do §4º do mesmo dispositivo, a impedir a análise do excesso alegado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) traslade-se cópia desta sentença à execução correlata; e b) arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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