Execução de Título Extrajudicial 0719515-73.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719515-73.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719515-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIANA MATTA DE ALMEIDA DORNELLES EXECUTADO: AMANDA HIBNER DE LIMA Decisão O exequente requer: a) o reconhecimento de fraude à execução atinente à alienação das quotas de sociedade empresária; b) a condenação da executada em litigância de má-fé; c) a realização de pesquisa no sistema SNIPER; d) o bloqueio e apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito. I - Do reconhecimento de fraude à execução O exequente postula declaração de fraude à execução e ineficácia da transferência das quotas sociais pertencente ao executado na sociedade empresária PRODUSSA ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ Nº 34.206.627/0001-15, nos termos do art. 792, § 1, do CPC. Alega que a executada, em 22-03-2023, alienou as quotas de sua titularidade a Gleisson Rocha dos Reis, pelo valor de R$ 100.000,00. Intimada a se manifestar acerca da petição do exequente, a executada afirma que não houve venda de suas quotas sociais com aporte financeiro. Aduz também que Gleisson Rocha dos Rei assumiu as dívidas da executada à época como forma de pagamento pela aquisição das quotas. É o relato. Decido. O reconhecimento da fraude à execução depende de prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ), o qual deve ser, antes de tudo, intimado nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, que reza: "§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se Gleisson Rocha dos Reis (CPF: 042.498.121-11 ) para que, se quiser, oponha embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de penhora das quotas da sociedade civil PRODUSSA ENTRETENIMENTO LTDA (CNPJ 34.206.627/0001-15), as quais lhe foram transferidas pela executada Amanda Hibner de Lima (CPF 788.051.631-04). Essa diligência deve ser cumprida no seguinte endereço: QNR 03 CONJUNTO E CASA 02 CEILANDIA NORTE, BRASILIA-DF CEP: 72.275-360. II - Da alegação de litigância de má fé ventilada pela exequente A exequente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada, porque estaria esta a impor entraves ao andamento do processo. Todavia, a conduta da executada por ora não é suficiente para a imposição da reprimenda. Em verdade, no caso vertente, a falta da satisfação do crédito não se deve à conduta da devedora, senão à falta de bens a serem excutidos. Conforme já decidiu o egrégio Tribunal, “a litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição.” (APC 20090111615190, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 10/07/2013). Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.650.150/RS, estabeleceu que a aplicação da multa por litigância de má-fé deve ser fundamentada em três requisitos: "a) a presença de elementos objetivos que evidenciem o dolo ou a culpa grave da parte; b) a ocorrência de prejuízo à parte contrária; e c) o requerimento expresso da parte prejudicada ou a determinação de ofício pelo magistrado". E, faltante algum desses, não há lugar para imposição da multa, conforme na situação. Posto isso, fica indeferido o pedido do exequente. III - Da realização de pesquisa no sistema SNIPER Este Juízo já realizou a pesquisa requerida no aludido sistema, nos termos da consulta de ID 154053873. IV - Do bloqueio e apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei). Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. Desproporcional é a apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Da mesma sorte, a suspensão de cartões de crédito privaria a executada de margem para o manejo de suas obrigações frente a terceiros, o que poderia comprometer, inclusive e de forma indireta, a sua capacidade de adimplir a obrigação perseguida nestes autos. Este, aliás, é o entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). Além disso, não há indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Portanto, não merece guarida o pedido da parte exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo. Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes. V - Da Suspensão Por fim, deverá o credor, caso requeira eventual continuidade da execução, indicar planilha atualizada do débito, nos termos da sentença, devidamente transitada em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0735572-69.2021.8.07.0001 (ID 170005028). Ante a ausência de bens penhoráveis a execução ficará suspensa em arquivo provisório, por um ano, contados da decisão ID 126919414, nos termos do inc. II do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivados, agora na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Movimentação processual

Todas as movimentações(114)