Execução de Título Extrajudicial 0723463-46.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723463-46.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 17:52

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723463-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - TAGUATINGA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: MAIARA NOVAES ARCEBISPO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de TAGUATINGA/DF. A tentativa de citação restou infrutífera, tendo sido noticiado que a executada encontra-se trabalhando na cidade de Vicente Pires/DF, pertencente à Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. A parte exequente requereu, o bloqueio salarial da parte executada (id. 250304345). No entanto, ainda não houve a citação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido. Com efeito, a executada trabalha na empresa RE PLANT PLANTAS PERMANENTES LTDA, CNPJ 03.624.061/0001-18, situada no endereço: EPTG, St. Vicente Pires, Chácara 54, Loja 48/49, Brasília/DF, CEP: 72005-305, telefone (61) 99981-3569, email: [email protected]. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não possui endereço conhecido em Ceilândia/DF, e sim em Vicente Pires/DF. Cumpre ainda destacar que o contrato indicou a circunscrição judiciária de TAGUATINGA/DF como foro de eleição, local inclusive onde a exequente está sediada. Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o contrato não prevê foro de eleição em CEILÂNDIA/DF, sendo que o endereço da exequente situa-se em TAGUATINGA/DF, e o local de trabalho da executada situa-se em Vicente Pires/DF, pertencente a circunscrição de ÁGUAS CLARAS/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

Recebimento

13/10/2025, 17:43

Incompetência territorial

13/10/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:23

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:44

Remessa

29/09/2025, 12:40

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:31

Publicação

10/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723463-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - TAGUATINGA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: MAIARA NOVAES ARCEBISPO CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, considerando a ausência de resposta ao ofício ao CAGED, bem como a obtenção de resultado equivalente, promovi a consulta ao CNIS e juntei resultado da diligência FRUTÍFERA CNIS, com inserção de sigilo. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, Requerer o que for de direito. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

09/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:39

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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