Execução de Título Extrajudicial 0726813-19.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726813-19.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada para se manifestar sobre a petição de ID 276163201 e seus anexos, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:27

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DECISÃO Ciente da Sentença proferida nos Embargos à Execução (0709265-44.2022.8.07.0001), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apenas para determinar que se decote do valor executado os honorários contratuais de 20% do montante do débito. À Secretaria: Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha de cálculos, conforme acima determinado. Feito, conceda-se vista à parte executada por igual prazo. Após, retornem os autos à suspensão até que haja prolação de Sentença nos Embargos à Execução de nº 0737486-66.2024.8.07.0001. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 15:07

Outras Decisões

28/04/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:01

Documento (Certidão)

20/04/2026, 15:00

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DECISÃO Ciente da decisão proferida no Acórdão de ID 266683902 que manteve a Sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução de nº 0733662-07.2021.8.07.0001. Entretanto, nos termos da decisão de ID 246805812, retornem os autos à suspensão até que haja prolação de Sentença nos Embargos à Execução de nº 0737486-66.2024.8.07.0001. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 13:58

Outras Decisões

03/03/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:41

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 210139407, no valor de R$ 9.727,93 (extrato no ID 224382810), converto-a em pagamento. Expeça-se em favor da parte exequente ofício de transferência para a conta bancária apontada no ID 212495795. No mais, em atenção aos termos da petição de ID 212495795, consigne-se que a consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Indefiro, ainda, o pleito de reiteração da consulta de bens pelo sistema Renajud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação da parte executada que leve a inferir pela possibilidade de eventual aquisição de veículos desde a última pesquisa realizada no ID 119841167. Lado outro, considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. Atente-se para o valor atualizado da dívida, no importe de R$ 72.754,68, apontado no ID 212495795. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 210139407, no valor de R$ 9.727,93 (extrato no ID 224382810), converto-a em pagamento. Expeça-se em favor da parte exequente ofício de transferência para a conta bancária apontada no ID 212495795. No mais, em atenção aos termos da petição de ID 212495795, consigne-se que a consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Indefiro, ainda, o pleito de reiteração da consulta de bens pelo sistema Renajud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação da parte executada que leve a inferir pela possibilidade de eventual aquisição de veículos desde a última pesquisa realizada no ID 119841167. Lado outro, considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. Atente-se para o valor atualizado da dívida, no importe de R$ 72.754,68, apontado no ID 212495795. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DECISÃO A partir da decisão de ID 186126603, observa-se que os presentes autos aguardam o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0724948-90.2023.8.07.0000, noticiado no ID 163565919, bem como o respectivo trânsito em julgado. Alternativamente, este Juízo determinou que se aguarde a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado do agravo interposto pelo exequente (n° 0738255-14.2023.8.07.0000), onde foi determinada a continuação da execução, independentemente do trânsito em julgado dos recursos interpostos pela executada (ID 184279971). No ID 198997765, o exequente afirmou que o acórdão de ID 198997767, proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0707575-12.2024.8.07.0000 fez a seguinte afirmação: "a questão do prosseguimento do feito diante de agravo de instrumento do qual não restou conferido efeito suspensivo foi objeto de debate no agravo de instrumento n. 0738255-14, havendo esta Sexta Turma Cível determinado o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado dos recursos interpostos no processo”, razão pela qual “o douto juízo a quo não poderia jamais se furtar em cumprir a decisão do órgão colegiado deste Tribunal." O v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0724948-90.2023.8.07.0000, interposto pela executada Maria Daisy, contra a decisão de IDs 161329102 e 162057322, negou seguimento ao recurso, mantendo-se, portanto, o valor do débito apresentado na planilha de ID 126921630, no importe de R$ 748.572,21, atualizado até 31/5/2022. E, com a inclusão dos honorários de 10% do valor da causa, fixados na decisão de ID 99201634, o débito somava a quantia total de R$ 823.627,43, até a referida data. Os embargos de declaração opostos naquele Agravo foram rejeitados e, ainda, aplicada a multa de 1% do valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos protelatórios, com se vê nos ID 173596383, 184279972 e 198997769. Nos IDs 198997765 e 198997770, o autor apresenta a planilha da dívida atualizada até 1/6/2024, no importe de R$ 919.090,09, sendo o saldo remanescente no valor de R$ 67.627,91, e requer o seguimento do feito, com a realização de nova consulta Sisbajud. 1. Diante do acima relatado e considerando o resultado frutífero das consultas de ativos financeiros realizada nos IDs 103953519 e 119841170, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a retomada do regular seguimento do presente feito com a realização da diligência constritiva postulada pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito remanescente (R$ 67.627,91), por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 3.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726813-19.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A, MARA DAISY GIL DIAS, ANA PAULA GIL DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 168400131 opostos pela parte autora contra a decisão de ID 167272893. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Por ora, aguarde-se a preclusão da decisão de ID 165211463, o que se dará com o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0724948-90.2023.8.07.0000, noticiado no ID 163565919; e do Agravo de Instrumento nº 0731900-85.2023.8.07.0000, comunicado no ID 0731900-85.2023.8.07.0000. Após, caso mantida a decisão de ID 165211463, intime-se a parte executada a realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 1. Na hipótese de decurso do prazo acima sem comprovação quanto ao pagamento da dívida, tendo em vista o resultado parcialmente frutífero da consulta de ativos financeiros realizada nos IDs 103953512 e 119841167, fica, desde já, deferida a reiteração da consulta de ativos financeiros postulada pela parte autora nos IDs 167069521 e 168400131, até o limite do débito (R$ 52.827,83 - ID 165211463), por intermédio do sistema SisbaJud. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra,, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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