Execução de Título Extrajudicial 0728638-66.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728638-66.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 09:33

Trânsito em julgado

12/05/2026, 09:32

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 17:34

Ausência das condições da ação

08/05/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 11:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/05/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:25

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728638-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO EZEQUIEL RAMOS LINO EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S, ELVIS DEL BARCO CAMARGO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/05/2026 16:00. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 6 de abril de 2026 12:23:07. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:23

de Conciliação (designada; Juiz(a))

06/04/2026, 12:22

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728638-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO EZEQUIEL RAMOS LINO EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S, ELVIS DEL BARCO CAMARGO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/05/2026 16:00. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 6 de abril de 2026 12:23:07. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728638-66.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO EZEQUIEL RAMOS LINO EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S, ELVIS DEL BARCO CAMARGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por RICARDO EZEQUIEL RAMOS LINO em desfavor de DEL BARCO ADVOGADOS S/S. Na petição de ID 253087246, a parte exequente informa que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. Narra que a parte executada, constituída como Sociedade Unipessoal de Advocacia, cujo único sócio é o Sr. Elvis Del Barco Camargo, frustra deliberadamente a execução. Diante disso, e com fundamento na natureza jurídica da sociedade executada, requer a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, com a consequente pesquisa de bens em seu nome via SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A documentação acostada aos autos, em especial a alteração contratual de ID 253087272, comprova que a sociedade executada foi transformada em Sociedade Unipessoal de Advocacia, figurando como único titular o sócio Elvis Del Barco Camargo. A sociedade de advogados, por força do disposto no art. 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), classifica-se como sociedade simples, de natureza intelectual e não empresarial. Para essa modalidade de pessoa jurídica, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é subsidiária e ilimitada, nos termos do art. 1.024 do Código Civil. Isso significa que, esgotado o patrimônio da sociedade sem a quitação de seus débitos, o patrimônio pessoal dos sócios responde pela dívida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) POR DEFINIÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nas sociedades simples (não empresariais), formada para o exercício de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística (Arts. 966 e 982 do Código Civil), a responsabilidade dos sócios perante terceiros é, em regra,ilimitada e subsidiária, respondendo o sócio caso o patrimônio da sociedade não seja suficiente para saldar suas dívidas (Art. 1.024 do Código Civil). 2. A sociedade de advogados se insere no conceito de sociedade simples, pois seu campo de abrangência é resumido ao exercício de atividade de natureza intelectual, conforme, inclusive, restou definido nos Arts. 15 e 16, do Estatuto da Advocacia. 3. Sendo a devedora sociedade simples, torna-se forçoso concluir que, uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, a execução se volta contra o patrimônio pessoal dos sócios, por expressa previsão legal. 4. Caso concreto em que se constata que, embora realizadas diversas consultas por meio dos sistemas disponíveis em juízo (BACENJUD,RENAJUD e INFOJUD), não houve êxito na localização de bens pertencentes à devedora, revelando-se, pois, perfeitamente possível o direcionamento da execução aos sócios, diante da responsabilidade subsidiária prevista no Art. 1.024 do Código Civil. 5. Recurso provido (TJ-DF 07044671420208070000 DF 0704467-14.2020.8.07.0000, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para localizar bens em nome da pessoa jurídica, todas infrutíferas, o que autoriza o direcionamento da execução contra o sócio titular. Ademais, tratando-se de Sociedade Unipessoal de Advocacia, a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do titular é mitigada, reforçando a possibilidade de a execução atingir os bens do sócio, uma vez evidenciada a insuficiência de patrimônio da sociedade. Nesse cenário, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio. À Secretaria: Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para: 1. Incluir o Sr. Elvis Del Barco Camargo, CPF nº 595.165.261-87, no polo passivo da presente execução. 2. Expeça-se mandado de citação para o Sr. Elvis, nos termos da decisão de ID 45406931, para o endereço indicado no contrato social (ID 253087272 – Cláusula 1ª). 3. Retirem-se os sigilos apostos sob os documentos de IDS 253087246, 253087250, 253087252, 253087267 e 253087272. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

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