Execução de Título Extrajudicial 0730039-26.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730039-26.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 06:37

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:59

Documento (Ofício)

02/10/2025, 13:22

Publicação

12/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a petição de id. 245982733 contém dados referentes a imposto de Renda, mantenha-se o sigilo da referida petição e anexos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de requerimento da parte exequente buscando o redirecionamento da execução para alcançar bens da esposa, dos filhos e das empresas do executado NELSON BUGANZA JUNIOR, alegando que o executado está ocultando bens, utilizando o nome de terceiros e que há confusão patrimonial, tudo a justificar a constrição de bens de terceiros. É o breve relatório. Decido. A presente execução foi proposta contra NELSON BUGANZA JUNIOR. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução, ou a extensão da responsabilidade patrimonial a eles, exige a instauração de incidente específico. Embora o exequente apresente alegações sobre ocultação de bens e confusão patrimonial para justificar a penhora em nome de terceiros, o pedido de "redirecionamento" da execução, nos termos em que foi formulado, constitui via inadequada para atingir o patrimônio de pessoas e empresas que não são partes originalmente nesta ação executiva. Para que se possa alcançar o patrimônio de terceiros, é necessário seguir ritos próprios que permitam a verificação e declaração dos fatos alegados sobre a responsabilidade ou a validade de atos de transferência de bens. A simples alegação, sem a observância do procedimento adequado para apurar tais fatos e estabelecer a responsabilidade de terceiros, não autoriza a inclusão direta e imediata destes no processo de execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. Retornem os autos ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 211038970. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2025, 00:00

Recebimento

09/09/2025, 20:21

Indeferimento

09/09/2025, 20:21

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o requerimento de id. 239502821, haja vista que já consta nos autos a justificativa, conforme petição de id. 236626967. Retornem os autos ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 211038970. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/07/2025, 00:00

Recebimento

07/07/2025, 15:45

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a petição de id. 245982733 contém dados referentes a imposto de Renda, mantenha-se o sigilo da referida petição e anexos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de requerimento da parte exequente buscando o redirecionamento da execução para alcançar bens da esposa, dos filhos e das empresas do executado NELSON BUGANZA JUNIOR, alegando que o executado está ocultando bens, utilizando o nome de terceiros e que há confusão patrimonial, tudo a justificar a constrição de bens de terceiros. É o breve relatório. Decido. A presente execução foi proposta contra NELSON BUGANZA JUNIOR. A inclusão de terceiros no polo passivo da execução, ou a extensão da responsabilidade patrimonial a eles, exige a instauração de incidente específico. Embora o exequente apresente alegações sobre ocultação de bens e confusão patrimonial para justificar a penhora em nome de terceiros, o pedido de "redirecionamento" da execução, nos termos em que foi formulado, constitui via inadequada para atingir o patrimônio de pessoas e empresas que não são partes originalmente nesta ação executiva. Para que se possa alcançar o patrimônio de terceiros, é necessário seguir ritos próprios que permitam a verificação e declaração dos fatos alegados sobre a responsabilidade ou a validade de atos de transferência de bens. A simples alegação, sem a observância do procedimento adequado para apurar tais fatos e estabelecer a responsabilidade de terceiros, não autoriza a inclusão direta e imediata destes no processo de execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. Retornem os autos ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 211038970. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. Embora não haja previsão expressa no Código de Processo Civil, o lucro recebido por participação de sócio em sociedade empresária não se confunde com vencimento e é, portanto, penhorável. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a penhora de 30% (trinta por cento) de todos e quaisquer lucros, dividendos ou congêneres distribuídos ou a distribuir pela empresa BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n. 43.193.046/0001-87 ao sócio/executado NELSON BUGANZA JUNIOR - CPF: 047.212.648-28, até o limite do débito exequendo (R$ R$ 282.260,64 – id.184563877). A título de colaboração judicial procedi consulta SNIPER, em anexo, da empresa destinatária da intimação. 1. Expeça-se mandado de intimação da empresa supracitada, na pessoa de seu administrador, para que não realizem o pagamento de lucros, dividendos ou congêneres à referida parte executada sem que haja o depósito prévio, perante o presente Juízo, relativo ao valor executado, sob pena de responsabilização pessoal da representante legal pelo eventual descumprimento deste provimento judicial, na forma do artigo 77 do Código de Processo Civil; além de aplicação do disposto no art. 312, do Código Civil. 1.1. A diligência deverá ser cumprida no seguinte local: SETOR SGAS QUADRA 902 CONJUNTO B, S/N ( ENTRADA A SALA 117 E 119 EDIF ATHENAS) - ASA SUL, BRASILIA/DF (70.390-020) (endereço constante da consulta SNIPER em anexo). 1.2. O depósito deverá ser realizado por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0737797-28.2022.8.07.0001. 1.2.1. Confiro o prazo limite para realização do primeiro depósito até o dia 30/04/2025, considerando que as sociedades empresária são obrigadas a publicar e arquivar seus documentos contábeis anualmente, até quatro meses após o encerramento do exercício social. 1.2.2. A comprovação do depósito e a escrituração contábil relativa o respectivo exercício deverá ser encaminhada preferencialmente ao seguinte endereço eletrônico [email protected], facultado o envio ao endereço físico do Juízo. 1.3. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.4. Deverá ser observado o mesmo critério para os anos subsequentes, até a quitação do débito exequendo. 2. Realizada a constrição, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Informo o valor atual da dívida: R$ R$ 282.260,64. Dou à presente decisão força de mandado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação em que o executado alega que o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 0733296-02.2020.8.07.0001 é descabido, haja que vista que os valores a serem recebidos nos referidos autos são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar (honorários advocatícios), requerendo ainda, o indeferimento da penhora de sua previdência pública, id. 187501617. Por sua vez, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais da aposentadoria pública do executado, id. 184829533, bem como a rejeição da impugnação, com a manutenção da penhora no rosto dos autos nº 0733296-02.2020.8.07.0001, id. 190023375. Eis o sucinto relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0733296-02.2020.8.07.0001, sob a alegação de que os valores a serem recebidos no referido processo possuem a natureza alimentar (honorários advocatícios). No artigo 833, IV, do CPC, está previsto que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. De certo que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais possuem natureza alimentar; contudo, a jurisprudência pátria vem evoluindo ao longo dos anos, no sentido de mitigar a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial/alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.152.218/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou tese que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar (Tema 637). 2. A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), a incluir a aposentadoria, poderá ser excepcionada quando: (i) versar sobre pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (ii) para pagamento de qualquer outra dívida de natureza não alimentar, desde que os valores auferidos mensalmente pelo executado sejam superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2.1. A orientação jurisprudencial mais moderna, acerca da impenhorabilidade da verba salarial, permite que o processo de execução seja mais efetivo para satisfação do crédito do exequente e, ao mesmo tempo, prestigie a dignidade do executado. 3. No caso, os valores executados ostentam natureza alimentar e foram frustradas todas as tentativas de o exequente obter o crédito. 3.1. Viável a constrição de 30% (vinte por cento) dos honorários advocatícios objeto de cumprimento de sentença, de maneira a não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, nem ofender sua dignidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 0750099-58.2023.8.07.0000 1832397, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Na hipótese vertente, nos autos nº 0733296-02.2020.8.07.0000, o executado buscar receber o montante de R$ 3.690.066,75, enquanto o exequente busca, no presente feito, o recebimento de crédito no valor de R$ 282.260,64. Assim, constata-se que o percentual penhorado, nem de longe, tem o condão de afetar a capacidade de subsistência e a dignidade do executado. E se assim o é, outra medida não se impõe, senão a manutenção da penhora efetivada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0733296-02.2020.8.07.0000 Antes da análise do pedido de penhora da previdência pública do executado, promova-se pesquisa junto ao sistema Infojud, restrito ao último exercício declarado. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO Tendo em vista que as últimas pesquisas via SISBAJUD restaram frutíferas, ao menos em parte, excepcionalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito (ID retro - R$ 272.268,22). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR DECISÃO A parte executada, por meio da petição de id. 168381725, oferece como caução uma obrigação ao portador da ELETROBRAS, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executórios. Por sua vez, o exequente, na petição de id. 168831043, opôs-se ao pedido da parte executada, sob a alegação de falta de liquidez e viabilidade econômica do título oferecido, destacando a data do laudo, qual seja, 27/07/2008. É breve relatório. DECIDO Conforme previsão contida no artigo 847 do Código de Processo Civil, é direito da parte executada pleitear a substituição da penhora, desde que, a uma, comprove que lhe será menos gravosa e não haverá prejuízo ao credor, e, a duas, o faça dentro do prazo de 10 dias contados da intimação da constrição. Na hipótese vertente, a parte executada oferece, um título denominado obrigação ao portador da ELETROBRAS, Série HH, nr. 24931, afirmando que possui valor suficiente para quitação da dívida. Ocorre que, segundo manifestação do exequente, em valores atuais o título teria o valor de R$ 4.038,8, montante insuficência para quitação da dívida ou mesmo suspensão dos atos executórios. Registre-se que a penhora que via sistema SISBAJUD foi efetivada em 20/06/2023, tem sido oposta impugnação, a qual foi rejeita, id. 163913958, tendo o executado apresentador embargos declaratórios que igualmente foram rejeitados, id. 165158131. Desse modo, porquanto o exequente não concordou com o pedido do executado e o pleito não foi apresentado no prazo a que alude o dispositivo legal supracitado, preclusa a oportunidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido pela parte executada. Prossiga-se com a expedição de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados nos ids. 24884914 e 162685964 nos moldes requeridos na petição de id. 168831043. Após, intime-se o exequente para informar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730039-26.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ALVES NETO EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de id. 164864408 opostos pela parte NELSON BUGANZA JUNIOR contra a decisão de id. 163913958. Em suma, sustenta o Embargante que a decisão que rejeitou impugnação à penhora on-line ofertada pelo Recorrente foi eivada de omissão porquanto não enfrentou, à exaustão, os diversos argumentos expostos na impugnação. Ainda, aponta contradição no decisum na medida em que neste, se fez alusão à existência de devedores solidários, inexistentes no pólo passivo. Contrarrazões do embargado no id. 165080458. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, assiste razão apenas parcial ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. No caso, não verifico assistir razão ao Embargante quando aponta omissão, mesmo porque "(...) O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia e enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. (...)" (Acórdão 1723499, 07012824920228070015, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, o que igualmente inocorreu no teor da decisão vergastada. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Nesse aspecto, tenho que assiste razão ao Embargante porquanto, de fato, esta julgadora laborou em erro material na decisão vergastada, haja vista alusão no teor respectivo a situação estranha aos autos atinentes a devedores solidários. Pelos motivos expostos, acolho, em parte, os embargos de declaração de modo que a fim de sanar obscuridade na decisão de id. 163913958, retifico-a nos seguintes termos, a saber: Onde se lê: “Levantadas as quantias, fica a parte exequente intimada a apresentar nova planilha do débito exequendo, com o abatimento dos valores levantados e indicar bens dos devedores solidários passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos feitos na forma do art. 921, III, e §§, do CPC. ", leia-se: “Levantadas as quantias, fica a parte exequente intimada a apresentar nova planilha do débito exequendo, com o abatimento dos valores levantados e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos feitos na forma do art. 921, III, e §§, do CPC. ". Em todo o mais, mantenho íntegra a decisão vergastada devendo o Exequente esclarecer se há outros bens do devedor a serem indicados para fins de penhora, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/07/2023, 00:00

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