Inventário 0725879-32.2019.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0725879-32.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725879-32.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DE LOURDES GOULART LOYOLA HERDEIRO: RAQUEL SZERWINSKI LOYOLA INVENTARIADO(A): SERGIO FRANCO LOYOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o levantamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), quantia suficiente para a quitação integral dos débitos de ISS indicados na Certidão de Dívida Ativa como requerido sob o ID 274614207. Expeça-se o alvará, concedo o prazo de quinze dias para a comprovação do pagamento. Intime-se MARIA DE LOURDES GOULART LOYOLA, para que promova as providências administrativas necessárias ao cancelamento ou regularização da declaração de ITCD realizada em 23/05/2025, que deu origem à Guia de ITCD nº23/05/2025-946-000126-1, apontada pela Fazenda Pública como pendente, para tanto, concedo o prazo de quinze dias. I. Brasília-DF, 7 de julho de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/07/2026, 00:00

Recebimento

08/07/2026, 22:53

Outras Decisões

08/07/2026, 22:53

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:48

Publicação

21/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0725879-32.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 5 dias. Brasília, 15 de junho de 2026. NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES Servidor Geral

17/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:02

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:19

Documento (Certidão)

03/06/2026, 18:00

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0725879-32.2019.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica a inventariante intimada acerca da manifestação fazendária ID 276189669. Brasília/DF, 18 de maio de 2026. NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES Servidor Geral

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:47

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725879-32.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DE LOURDES GOULART LOYOLA HERDEIRO: RAQUEL SZERWINSKI LOYOLA INVENTARIADO(A): SERGIO FRANCO LOYOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por SERGIO FRANCO LOYOLA. O feito tramita desde o ano de 2019, sem aparente complexidade a justificar tamanha demora. Foi determinada a apresentação de esboço de partilha na forma técnica, conforme decisões de ID 211261970, ID 224185567 não sendo apresentado o documento como determinado pelo juízo, como se percebe pelo último colacionado, eis que ausente até a qualificação dos herdeiros como se vê, sob o ID 227626386. A decisão de ID 238937408 determinou o pagamento dos débitos fiscais do espólio, diante da preferência legal e da disponibilidade de recursos, o que até o momento não foi providenciado pela inventariante, mesmo se passando mais de seis meses da determinação e autorizada a expedição de alvará de levantamento com a informação prévia do valore devido. Ao invés de promover o pagamento devido, a inventariante insiste na suspensão do feito diante de ação de execução em tramite em outro juízo que sequer houve habilitação nos autos (ID 242582264). A herdeira RAQUEL SZERWINSKI LOYOLA requer a remoção da inventariante do encargo (ID 256761529 ). A inventariante se manifestou de forma contrária ao pedido de remoção, como consta na defesa apresentada sob o ID 259710923. Relatei. Decido. Preceitua o art. 622, II, do CPC que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios. O Superior Tribunal de Justiça pontua que o rol listado é meramente exemplificativo, uma vez que “detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados” (REsp 1114096/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009). Mostra-se claro que o retardo na conclusão do presente inventário, frise-se sem complexidade que o justifique, decorre da conduta da inventariante, prejudicando, assim, o regular andamento do feito, causa suficiente para a remoção. Do exposto, removo do encargo de inventariante MARIA DE LOURDES GOULART LOYOLA e designo em seu lugar a herdeira RAQUEL SZERWINSKI LOYOLA para exercer a inventariança. Expeça-se termo. Concedo o prazo de quinze dias para herdeira promover o pagamento das dívidas tributárias do espólio. Para tanto, deve juntar as guias de recolhimento e informar o valor a ser levantado, com essas informação fica deferida a expedição do alvará do valor devido para a quitação. A prestando contas deve ser realizada no prazo de quinze dias da expedição. I. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

14/01/2026, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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