Embargos de Declaração Cível 0731032-35.2022.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0731032-35.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente, na petição de id. 198858375, de prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias para se manifestar acerca da petição de id. 196749391, especialmente sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Datado e assinado eletronicamente. CINTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente, na petição de id. 198858375, de prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias para se manifestar acerca da petição de id. 196749391, especialmente sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Datado e assinado eletronicamente. CINTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora, RICARDO DOS REIS MARCAL, intimada acerca da Petição Id 196749391, bem como a requerer o que de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada". De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de mais 5 (cinco) dias, informar se confere quitação às obrigações fixadas na presente demanda. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o prazo de mais 5 (cinco) dias para o exequente informar se confere quitação às obrigações fixadas na presente demanda. Em caso de inércia ou declaração de quitação, serão reputadas cumpridas as obrigações e extinta a execução. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com a juntada do formulário de conferência e as demais cautelas de estilo, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora acerca da expedição do alvará e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e informar que dá quitação às obrigações fixadas em sentença/ácordão ou requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731032-35.2022.8.07.0003. REQUERENTE: RICARDO DOS REIS MARCAL REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito Drª. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Na oportunidade, deverão requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Circunscrição de CeilândiaDF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 15:03:31. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 14:24

Trânsito em julgado

05/02/2024, 12:40

Decurso de Prazo

02/02/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 14:10

Publicação

12/12/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de que houve omissão, já que a operação teria sido realizada por meio de cartão com chip e o uso de senha pessoal intransferível. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. A decisão impugnada é clara ao indicar que não houve efetiva demonstração do uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, tendo em vista que a mera aproximação pode ser suficiente para executar a transação. Ademais, o tipo de transação não é compatível com os padrões de consumo do embargado. 5. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 6. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

08/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência dos débitos e respectivos encargos moratórios referentes às transações bancárias realizadas na conta do autor, em 15/10/2022, bem como para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais. Alega o recorrente que o suposto ilícito ocorreu fora do estabelecimento bancário, por meio da utilização de cartão magnético com CHIP e senha eletrônica, razão pela qual é possível presumir que o autor contribuiu para que a senha pessoal fosse utilizada por terceiros. Aduz que o sistema é seguro e que não houve comunicação imediata da fraude à instituição financeira. Afirma que não incide a Súmula 479 do STJ em razão da ausência de nexo de causalidade. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 51043938). Custas e preparo recolhidos (ID 51043939 e 51043940). Contrarrazões apresentadas (ID 51043944). 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. 4. Nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, tal como no presente caso. 5. Assim, em que pese a alegação de utilização de cartão magnético com CHIP e senha pessoal, não há qualquer comprovação neste sentido, em evidente ofensa ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, sendo notória a possibilidade de utilização de cartão por mera aproximação. 6. Ademais, conforme relatado na sentença, no “Relatório de Transações Banco Eletrônico Id. 150801836 - Pág. 23/24, é possível verificar que as operações a que se atribui a fraude e impugnadas não possuíam qualquer referência no campo “Tipo Autenticação”, constante da última coluna do Relatório de Transações, o que leva a crer que não chegaram a ser autenticadas, tendo a instituição financeira, ainda assim, liberado a operação.” As compras foram realizadas em um curto período e fora dos padrões de consumo do consumidor, o que torna verossímil a tese inicial. Além disso, foram realizadas na função débito, o que comprova o dano material. 7. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços com a adoção de medidas de segurança ineficazes para a contratação de cartão de crédito, em afronta ao art. 14 do CDC, resta caracterizado o fortuito interno, de evidente responsabilidade do fornecedor. Não merece reparo, portanto, a sentença proferida. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

04/10/2023, 00:00

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