Execução de Título Extrajudicial 0736840-16.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736840-16.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR Decisão O processo de execução de título extrajudicial rege-se pelo princípio da efetividade, buscando a satisfação do crédito por meio da expropriação de bens do devedor, conforme a ordem de preferência estabelecida na legislação processual civil. No caso de veículos gravados com alienação fiduciária, a constrição não recai sobre a propriedade plena do bem, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de financiamento, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Para a viabilização dessa penhora, é imprescindível a cooperação do credor fiduciário, que detém o controle sobre a evolução do saldo devedor e a titularidade do domínio resolúvel. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão anterior determinou a penhora dos direitos aquisitivos do veículo Hyundai/HB20 S (placa JKO2299) e a penhora integral do veículo Fiat Siena (placa PAC3400). O exequente comprovou o cumprimento da diligência de notificação da instituição financeira. Em resposta ao juízo, o Banco BV S.A. esclareceu que, em 28/03/2023, operou-se a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato do veículo Hyundai/HB20 S para a empresa RCB, Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Diante da alteração na titularidade do crédito fiduciário, a obtenção de informações atualizadas deve ser redirecionada à cessionária, que passa a figurar como a detentora das informações necessárias à futura alienação ou adjudicação dos direitos penhorados. Quanto ao pedido formulado no ID 248799452, o exequente pleiteia a inserção de restrição de circulação e transferência via sistema RENAJUD, além da remoção do bem ao Depósito Público em novo endereço localizado. No que tange às restrições, observa-se que o gravame de transferência já foi devidamente inserido. A restrição de circulação, por sua vez, constitui medida excepcional de coerção patrimonial que deve ser aplicada apenas quando demonstrada a resistência injustificada na entrega do bem ou indícios concretos de ocultação dolosa. No atual cenário, a expedição de mandado de remoção para o endereço atualizado em QSF 15, Casa 303, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72025-650 mostra-se medida suficiente e adequada para a persecução do crédito, sendo desnecessário, por ora, o bloqueio total da circulação do veículo. No que tange à avaliação dos bens, o exequente apresentou os valores atualizados com base em indicadores de mercado, suprindo a determinação anterior. Assim, estando consolidada a penhora por termo nos autos e inexistindo impugnação por parte dos executados após devida intimação, a remoção dos bens para o Depósito Público é medida que se impõe para garantir a integridade dos ativos e a higidez do procedimento expropriatório. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo Hyundai/HB 20 S 1.6 Prem, placa JKO2299, e do veículo Fiat Siena EL 1.4 Flex, placa PAC3400, a ser cumprido no endereço indicado na petição de ID 248799452. Fica autorizado o uso de horário especial e reforço policial, caso o Sr. Oficial de Justiça verifique a necessidade no ato da diligência. Deverá o exequente, em observância ao princípio da cooperação, promover o encaminhamento de cópia desta decisão, que servirá como ofício, à cessionária RCB, Itapeva II Multicarteira Fundo de Invest. (Rua Gomes de Carvalho, 1195, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP: 04547-004), para que esta informe a evolução do saldo devedor do contrato nº 12258000026431/01. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected] em até 15 dias. Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação via RENAJUD. Publique-se. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Recebimento

29/01/2026, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 19:49

Outras Decisões

29/01/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:35

Publicação

28/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação Brasília - DF, 26 de agosto de 2025 às 09:42:34 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:25

Documento (Certidão)

03/06/2025, 10:38

Publicação

07/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:28

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR Decisão Noticia o exequente que não foi possível o envio da decisão com força de ofício de ID 217153223 para a credora fiduciária do veículo de placa JKO2299, a saber, a BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, uma vez que houve baixa da aludida sociedade empresária em razão de incorporação. Em casos que tais, verifica-se que o Banco BV S.A responde acerca de informações antes destinadas à BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Assim, caberá ao credor encaminhar a decisão de ID 217153223 ao Banco BV S.A. - CNPJ: 01.858.774/0001-10, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 12 andar, parte, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04794-000, a fim de que informe acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento relativo ao veículo Hyundai/HB 20 S 1.6 Prem, placa JKO2299, gravame nº 02987537, conforme os termos na aludida decisão. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Sem prejuízo, tendo em vista que a devedora foi devidamente intimada da penhora dos direitos aquisitivos do veículo (ID 222060640) e não impugnou a constrição (ID 227152510), expeça-se mandado de remoção do veículo ao Depósito Público, podendo o Sr. Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR Decisão Noticia o exequente que não foi possível o envio da decisão com força de ofício de ID 217153223 para a credora fiduciária do veículo de placa JKO2299, a saber, a BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, uma vez que houve baixa da aludida sociedade empresária em razão de incorporação. Em casos que tais, verifica-se que o Banco BV S.A responde acerca de informações antes destinadas à BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Assim, caberá ao credor encaminhar a decisão de ID 217153223 ao Banco BV S.A. - CNPJ: 01.858.774/0001-10, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 12 andar, parte, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04794-000, a fim de que informe acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento relativo ao veículo Hyundai/HB 20 S 1.6 Prem, placa JKO2299, gravame nº 02987537, conforme os termos na aludida decisão. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Sem prejuízo, tendo em vista que a devedora foi devidamente intimada da penhora dos direitos aquisitivos do veículo (ID 222060640) e não impugnou a constrição (ID 227152510), expeça-se mandado de remoção do veículo ao Depósito Público, podendo o Sr. Oficial de Justiça comunicar-se com o advogado do exequente, solicitando os meios necessários. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR Decisão com força de ofício/mandado 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo de placa PAC3400 e a penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa JKO2299 pertencentes à executada, com a inserção do gravame de transferência, por meio do sistema RENAJUD. 2. Esta decisão, secundada pelo documento anexo, certidão emitida pelo sistema RENAJUD, constitui o respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3. Deverá o exequente indicar o valor dos veículos (art. 871, IV do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa do credor ou adjudicação. O endereço para o cumprimento do mandado de penhora foi indicado na petição de ID 216226496. 4. Requisito à credora fiduciária BV Financeira S.A. CFI informações acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento relativo ao veículo Hyundai/HB 20 S 1.6 Prem, placa JKO2299, gravame nº 02987537. 5. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento pelo credor fiduciário, em 15 dias úteis, independentemente de quaisquer outras formalidades. 6. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, que tem força de ofício/mandado. 7. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). 8. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. 9. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 10. Após o cumprimento pela exequente da determinação descrita no item 3, expeça-se mandado de penhora, intimação e remoção dos veículos ao Depósito Público. Publique-se. *documento datado assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR Decisão 1) Cumpra o CJU a certidão de ID 212789420, 2º parágrafo: Encaminhe-se o mandado de intimação para cumprimento por oficial de Justiça. 2) Oficie-se ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para que informe se, em razão do trânsito em julgado da demanda ocorrido em 18/6/2024, há crédito suficiente para a expedição de RPV em favor da exequente Maxpi Administradora de Imóveis Ltda, em face da penhora no rosto dos autos comunicada em 28/6/2024. Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício, a ser encaminhada pelo CJU. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"). Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores dos devedores não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo, foi infrutífera (ID 199897564). Ademais, a pesquisa foi realizada recentemente, em junho/2024. Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir de 12/6/2024, data da certidão de ID 199897564), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Após a suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC) ou da suspensão. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. 4) Sniper A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da certidão de ID 199897564), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA JUNIOR Decisão I - Penhora no rosto dos autos (rectius, de créditos da executada) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada, Márcia Regina Dutra dos Santos, CPF n.º 344.073.401-34, até o limite do débito em execução, R$ 76.099,82, derivados do processo número 0771172-38.2023.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, no qual figura na condição de autora. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Intime-se a executada Márcia Regina Dutra dos Santos desde logo, pessoalmente, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Caso a executado não seja localizado, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do local cujo endereço consta dos autos, será reputado intimado, na forma do artigo 841, § 4º, do CPC. II - Pesquisas por meio dos sitemas Sisbajud, Renajud e Infojud A busca pelo sistema Sisbajud foi realizada em data recente, 28/05/2024, ID 199897577, não sendo encontrados valores. Igualmente, foi realizada a pesquisa Renajud, sem encontrar bens (ID 199897574). Posto isso, defiro apenas pesquisa pelo Infojud de ambos os executados, sendo restrita ao último exercício. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. III - Da eventual suspensão do processo Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de resposta do InfoJud, se negativa), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736840-16.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MAXPI ADMINSITRADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: FACTEAGO - FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E TECNOLOGIA DE AGUAS LINDAS LTDA - ME, MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04. Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 76.099,82, e a executada exerce o cargo de servidora pública, no qual aufere renda mensal bruta em torno de R$ 9.000,00. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada Márcia Regina Dutra dos Santos, CPF 344.073.401-34, até o limite do débito em cobrança (R$ 76.099,82). Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à fonte pagadora da executada Márcia Regina Dutra dos Santos, Secretaria de Estado de Educação, para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se pessoalmente a executada (CPC 841, §2º). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

10/08/2023, 00:00

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