Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731613-61.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731613-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768721/DF (2024/0388357-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ144994 AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO AGRAVANTE: MARIA LUCIA BOARDMAN CARNEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA - RJ166578 MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 ANA CAROLINA RODRIGUES VILLA - RJ234494 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 LUCIANE BISPO - DF020853 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRo e MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., objetivando a constituição de título executivo judicial fundado em contrato de abertura de crédito, acompanhada de demonstrativos do débito e documentos reputados suficientes à comprovação da obrigação (fls. 2.594-2.600). O Tribunal de origem deu provimento em parte às apelações interpostas pelos réus, em acórdão assim ementado (fls. 2.591-2.592): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONHECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO SUBMETIDO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DO CRÉDITO. EMENDA À INICIAL ACOLHIDA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. RETIFICAÇÃO PELO DOUTO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA (fls. 2.591-2.592). Na fundamentação do julgado, a Corte local assentou, em síntese: (i) a impossibilidade de apreciação, em grau recursal, de alegação referente a abatimento de valores não submetida previamente ao Juízo de primeiro grau, por configurar inovação recursal (fls. 2.596-2.597); (ii) a inexistência de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, consignando que eventuais amortizações do débito poderiam ser consideradas na fase de cumprimento de sentença (fls. 2.597-2.598); (iii) a suficiência dos documentos apresentados com a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula n. 247/STJ (fls. 2.598-2.599); e (iv) o acolhimento da retificação do laudo pericial, com a consequente redução do valor do crédito perseguido (fls. 2.599-2.600). Ao final, o Tribunal de origem constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 5.000.349,73 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros, redistribuindo os ônus sucumbenciais (fl. 2.600). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (fls. 2.716-2.723). No recurso especial (fls. 2.754-2.765), os recorrentes apontam violação dos arts. 313, V, “a”, 492, parágrafo único, e 700, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese: (i) a necessidade de suspensão da ação monitória por prejudicialidade externa, em razão de supostas amortizações do mesmo crédito em outros processos judiciais (art. 313, V, “a”, do CPC) (fls. 2.755-2.760); (ii) a impossibilidade de constituição de título executivo judicial sujeito a compensações futuras, sob pena de configuração de decisão condicional vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC (fls. 2.755-2.763); e (iii) a exigência de liquidez do título monitório, não sendo admissível relegar a apuração do quantum debeatur à fase de cumprimento de sentença, em afronta ao art. 700, § 2º, II, do CPC (fls. 2.756-2.765). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.783-2.789). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 2795-2797). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da decisão de inadmissibilidade por ausência de fundamentação específica e pela indevida aplicação da Súmula n. 7/STJ, com alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, III e V, do Código de Processo Civil (fls. 2.835-2.836). Contraminuta apresentada às fls. 2.850-2.860. É, no essencial, o relatório. Conheço do agravo por preencher os pressupostos processuais. Passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada violação do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou diretamente a controvérsia e afastou a pretensão de suspensão do feito por prejudicialidade externa, assentando que “não é razoável condicionar o recebimento do crédito declarado em ação monitória à ocorrência de eventos futuros e incertos”, consignando, ainda, que eventual abatimento poderia ser suscitado na fase de cumprimento de sentença (fls. 2.596-2.598; 2.610-2.611). Todavia, infirmar tal conclusão demandaria o reexame das premissas fáticas adotadas pela Corte local quanto à inexistência de dependência entre os feitos e à suficiência da definição do crédito perseguido, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. No tocante à alegada violação do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observa-se a ausência de prequestionamento. Com efeito, da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial às apelações, limitou-se a afirmar a desnecessidade de suspensão e a possibilidade de abatimento das amortizações na fase de cumprimento de sentença (fls. 2596-2599; 2610-2611), sem abordar a questão relativa à vedação de decisão condicional prevista no art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração (fls. 2.731-2.733). Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ. No que se refere à alegada violação do art. 700, § 2º, II, do Código de Processo Civil, a Corte local consignou expressamente que a ação monitória foi adequadamente instruída, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula n. 247/STJ, reconhecendo a suficiência da prova escrita e fixando o valor do crédito com base na documentação juntada e na perícia contábil realizada nos autos (fls. 2.598-2.600; 2.611-2.613). O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a instrução probatória emenda à inicial com documentos comprobatórios e laudo pericial retificado era suficiente para constituir o título executivo judicial e fixar o saldo devedor, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 2.611): Ato contínuo, houve o cumprimento da determinação (ID 40292301) e a referida emenda foi realizada e recebida antes da determinação de citação dos embargantes/apelantes (ID 40292302), de forma que não se verifica, no caso, a alegada inépcia da inicial. E do seguinte trecho (fls. 2.612-2.613): No laudo pericial, o expert do juízo apurou um saldo devedor no valor de ‘R$ 6.024.039,49 (…), posicionado em 31/10/2019’ (…). Todavia, não foi observado o teor do laudo complementar (…) que, após impugnação pelos devedores, foi retificado pelo perito (…): ‘Diante do exposto, o saldo devedor (…) corresponde a R$ 5.871.844,37 (…). Comparado com o cálculo do Autor (R$ 6.515.368,70), há uma redução de R$ 643.524,33 (…).’ (…) ‘devem ser abatidos os valores já levantados pelo credor (…), no montante de R$ 871.494,64, o que resulta no crédito, em aberto, no valor de R$ 5.000.349,73.’ Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que não havia provas suficientes ou que o quantum debeatur não poderia ser fixado com base na perícia e nos documentos apresentados, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que o saldo devedor foi apurado “de acordo com o contratado entre as partes”, com aplicação da taxa de juros prevista a partir da data de assinatura do 1º Aditivo, o que repercutiu na redução do valor cobrado, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 2.612): Diante do exposto, o saldo devedor dos Réus de acordo com o contratado entre as partes, corresponde a R$ 5.871.844,37 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e quarente a quatro reais e trinta e sete centavos), posicionado em 31/10/2019 (…). Comparado com o cálculo do Autor (R$ 6.515.368,70), há uma redução de R$ 643.524,33 (R$ 6.515.368,70 – R$ 5.871.844,37). Essa diferença a menor foi devido à taxa de juros de 16,20% ao ano ser aplicada na data de assinatura do 1º Aditivo, em 02/12/2016 (id 47438465 - Pág. 4/20) e não em 02/02/2016. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que não houve validade ou correta aplicação das cláusulas contratuais quanto aos encargos e à data de incidência dos juros, como pretende a recorrente, demandaria o reexame das cláusulas contratuais, providência obstada pela Súmula n. 5/STJ. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado, observados, se for o caso, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768721/DF (2024/0388357-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ144994 AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO AGRAVANTE: MARIA LUCIA BOARDMAN CARNEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA - RJ166578 MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 ANA CAROLINA RODRIGUES VILLA - RJ234494 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 LUCIANE BISPO - DF020853 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial) contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso especial foi manejado contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 2.591-2.592): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONHECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO SUBMETIDO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DO CRÉDITO. EMENDA À INICIAL ACOLHIDA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. RETIFICAÇÃO PELO DOUTO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. [...] 10. Apelação do primeiro e segundo réu conhecida e provida. Apelação do terceiro e quarto réu conhecida e provida em parte. Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram rejeitados (fls. 2.716-2.723). Nas razões do recurso especial (fls. 2.738-2.747), as recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como do art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes relacionadas ao excesso de execução apurado na perícia contábil, ao valor efetivamente devido e às divergências identificadas no laudo pericial complementar. Afirmam que, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal local não teria sanado as omissões apontadas, especialmente quanto ao excesso de execução identificado pelo perito judicial e à repercussão desse montante sobre o saldo devedor e sobre a constituição do título executivo judicial (fls. 2.741-2.747). Defendem que o acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, notadamente no tocante ao saldo indicado no laudo pericial complementar, segundo o qual o valor devido corresponderia a R$ 4.873.532,58 em 31/10/2019, consideradas as penhoras efetivamente realizadas (fls. 2.746-2.747). Sustentam, ainda, divergência entre o excesso de execução de R$ 1.641.836,12 apontado no laudo complementar e o montante anteriormente considerado de R$ 1.362.823,85, matéria que, segundo alegam, não teria sido devidamente examinada pela Corte local (fls. 2.746-2.747). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente (fls. 2.800-2.802). Daí o presente agravo. Não há contraminuta apresentada. É, no essencial, o relatório. A parte recorrente pretendeu demonstrar negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o acórdão não teria enfrentado todos os argumentos relevantes sobre: (i) o excesso de execução apontado pelo perito judicial; (ii) o valor efetivamente devido após os últimos esclarecimentos periciais; e (iii) abatimentos adicionais e redistribuição de honorários. Fundamentou a tese nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF, sustentando que o colegiado teria mantido omissões mesmo após os embargos de declaração. Contudo, sem razão. O acórdão recorrido enfrentou diretamente o núcleo controvertido: acolheu a impugnação aos cálculos, aplicou o laudo complementar retificado e reconstituiu o quantum debeatur com base nos elementos periciais, explicitando as parcelas consideradas. Em linguagem clara e consequencial, registrou que o perito, após a impugnação, retificou o excesso de juros para R$ 643.524,33 e, do saldo retificado de R$ 5.871.844,37, abateu as quantias já levantadas pelo credor (R$ 871.494,64), fixando o crédito remanescente em R$ 5.000.349,73. Consta do voto: Dessa forma, considerando que do valor retificado pelo expert do juízo, para R$ 5.871.844,37, haja vista que os juros cobrados indevidamente somam a quantia de R$ 643.524,33, devem ser abatidos os valores já levantados pelo credor até a data da prolação da sentença, na condição de credor preferencial, no montante de R$ 871.494,64, o que resulta no crédito, em aberto, no valor de R$ 5.000.349,73 (fls. 2.612-2.613; 2.599-2.600). Quanto aos abatimentos supervenientes e à alegada iliquidez por amortizações em outros feitos, o acórdão expôs fundamentação autônoma e suficiente. Afastou a suspensão por prejudicialidade externa, explicou que a declaração do crédito na monitória não dependia de eventos futuros e incertos, e consignou que “eventual abatimento da dívida […] pode ser suscitado, oportunamente, na fase de cumprimento de sentença” (fls. 2.610; 2.596-2.597). Também rechaçou, com base em preclusão e inovação recursal, o pleito de abatimento de R$ 529.184,71 conhecido antes da sentença, mas não submetido ao Juízo de origem (fls. 2.609; 2.596-2.597). Nos embargos de declaração, a Turma reafirmou haver prestação jurisdicional completa, registrando que “a prestação jurisdicional foi amplamente realizada e resolvida integralmente a matéria recursal, em toda a sua extensão, não havendo omissões a serem sanadas”, além de consignar que a pretensão recursal fora acolhida “quanto à retificação dos cálculos da dívida cobrada na ação monitória, nos termos do laudo pericial complementar”, e que o perito “ratificou os termos do laudo complementar anterior, não havendo qualquer motivo fático capaz de infirmar as suas conclusões” (fls. 2.731-2.732). O acórdão integrativo ainda enfrentou o pedido de abatimento específico de R$ 529.184,71, reiterando a inovação recursal, e consignou que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado (fls. 2.732-2.733). Assim, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. No ponto, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia, apreciando os temas necessários ao julgamento, “uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida” (AgInt no REsp 2.154.122/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024). Ademais, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que a aplicação da taxa de juros de 16,20% ao ano decorreu do que foi contratado entre as partes, devendo incidir a partir da data de assinatura do primeiro aditivo (2/12/2016), conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Comparado com o cálculo do Autor (R$ 6.515.368,70), há uma redução de R$ 643.524,33 (R$ 6.515.368,70 – R$ 5.871.844,37). Essa diferença a menor foi devido à taxa de juros de 16,20% ao ano ser aplicada na data de assinatura do 1º Aditivo, em 02/12/2016 (id 47438465 - Pág. 4/20) e não em 02/02/2016 (fls. 2.612-2.613). Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que o saldo e os encargos deveriam ser recalculados a partir de interpretação diversa das cláusulas contratuais demandaria o reexame das cláusulas do contrato e respectivos aditivos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 5/STJ. Além disso, o Tribunal local concluiu que o quantum debeatur foi fixado com base no laudo pericial complementar e nos abatimentos comprovados nos autos, nos seguintes termos: No laudo pericial, o expert do juízo apurou um saldo devedor no valor de ‘R$ 6.024.039,49 […] posicionado em 31/10/2019’ […]. Sobre o referido montante, o juízo efetuou o abatimento da quantia de R$ 871.494,64 […]. Todavia, […] foi retificado pelo perito o laudo anterior […]: ‘Diante do exposto, o saldo devedor […] corresponde a R$ 5.871.844,37 […].’ […] ‘devem ser abatidos os valores já levantados pelo credor […] no montante de R$ 871.494,64, o que resulta no crédito, em aberto, no valor de R$ 5.000.349,73.’ (fls. 2.612-2.613). A pretensão recursal de fixação do saldo em R$ 4.873.532,58, mediante reconhecimento de excesso de execução superior ao considerado pelo Tribunal de origem, exigiria novo exame da prova pericial, dos abatimentos realizados e da evolução do saldo contratual, providência inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência aferida mediante reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados nesta instância extraordinária, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados, se cabíveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Documento (Certidão)

01/07/2025, 10:04

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 16:23

Documento (Certidão)

14/10/2024, 16:23

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 07:57

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:08

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731613-61.2019.8.07.0001. AGRAVANTES: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO, MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem como, ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte recorrida apresentou contrarrazões apenas ao apelo de ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731613-61.2019.8.07.0001. AGRAVANTES: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO, MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem como, ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte recorrida apresentou contrarrazões apenas ao apelo de ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO e MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 12:30

Mero expediente

27/09/2024, 12:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 11:44

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 11:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768721/DF (2024/0388357-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ144994 AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO AGRAVANTE: MARIA LUCIA BOARDMAN CARNEIRO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA - RJ166578 MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 ANA CAROLINA RODRIGUES VILLA - RJ234494 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF021811 LUCIANE BISPO - DF020853 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial) contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso especial foi manejado contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 2.591-2.592): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONHECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO SUBMETIDO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DO CRÉDITO. EMENDA À INICIAL ACOLHIDA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. RETIFICAÇÃO PELO DOUTO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. [...] 10. Apelação do primeiro e segundo réu conhecida e provida. Apelação do terceiro e quarto réu conhecida e provida em parte. Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram rejeitados (fls. 2.716-2.723). Nas razões do recurso especial (fls. 2.738-2.747), as recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como do art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustentam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes relacionadas ao excesso de execução apurado na perícia contábil, ao valor efetivamente devido e às divergências identificadas no laudo pericial complementar. Afirmam que, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal local não teria sanado as omissões apontadas, especialmente quanto ao excesso de execução identificado pelo perito judicial e à repercussão desse montante sobre o saldo devedor e sobre a constituição do título executivo judicial (fls. 2.741-2.747). Defendem que o acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, notadamente no tocante ao saldo indicado no laudo pericial complementar, segundo o qual o valor devido corresponderia a R$ 4.873.532,58 em 31/10/2019, consideradas as penhoras efetivamente realizadas (fls. 2.746-2.747). Sustentam, ainda, divergência entre o excesso de execução de R$ 1.641.836,12 apontado no laudo complementar e o montante anteriormente considerado de R$ 1.362.823,85, matéria que, segundo alegam, não teria sido devidamente examinada pela Corte local (fls. 2.746-2.747). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente (fls. 2.800-2.802). Daí o presente agravo. Não há contraminuta apresentada. É, no essencial, o relatório. A parte recorrente pretendeu demonstrar negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o acórdão não teria enfrentado todos os argumentos relevantes sobre: (i) o excesso de execução apontado pelo perito judicial; (ii) o valor efetivamente devido após os últimos esclarecimentos periciais; e (iii) abatimentos adicionais e redistribuição de honorários. Fundamentou a tese nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF, sustentando que o colegiado teria mantido omissões mesmo após os embargos de declaração. Contudo, sem razão. O acórdão recorrido enfrentou diretamente o núcleo controvertido: acolheu a impugnação aos cálculos, aplicou o laudo complementar retificado e reconstituiu o quantum debeatur com base nos elementos periciais, explicitando as parcelas consideradas. Em linguagem clara e consequencial, registrou que o perito, após a impugnação, retificou o excesso de juros para R$ 643.524,33 e, do saldo retificado de R$ 5.871.844,37, abateu as quantias já levantadas pelo credor (R$ 871.494,64), fixando o crédito remanescente em R$ 5.000.349,73. Consta do voto: Dessa forma, considerando que do valor retificado pelo expert do juízo, para R$ 5.871.844,37, haja vista que os juros cobrados indevidamente somam a quantia de R$ 643.524,33, devem ser abatidos os valores já levantados pelo credor até a data da prolação da sentença, na condição de credor preferencial, no montante de R$ 871.494,64, o que resulta no crédito, em aberto, no valor de R$ 5.000.349,73 (fls. 2.612-2.613; 2.599-2.600). Quanto aos abatimentos supervenientes e à alegada iliquidez por amortizações em outros feitos, o acórdão expôs fundamentação autônoma e suficiente. Afastou a suspensão por prejudicialidade externa, explicou que a declaração do crédito na monitória não dependia de eventos futuros e incertos, e consignou que “eventual abatimento da dívida […] pode ser suscitado, oportunamente, na fase de cumprimento de sentença” (fls. 2.610; 2.596-2.597). Também rechaçou, com base em preclusão e inovação recursal, o pleito de abatimento de R$ 529.184,71 conhecido antes da sentença, mas não submetido ao Juízo de origem (fls. 2.609; 2.596-2.597). Nos embargos de declaração, a Turma reafirmou haver prestação jurisdicional completa, registrando que “a prestação jurisdicional foi amplamente realizada e resolvida integralmente a matéria recursal, em toda a sua extensão, não havendo omissões a serem sanadas”, além de consignar que a pretensão recursal fora acolhida “quanto à retificação dos cálculos da dívida cobrada na ação monitória, nos termos do laudo pericial complementar”, e que o perito “ratificou os termos do laudo complementar anterior, não havendo qualquer motivo fático capaz de infirmar as suas conclusões” (fls. 2.731-2.732). O acórdão integrativo ainda enfrentou o pedido de abatimento específico de R$ 529.184,71, reiterando a inovação recursal, e consignou que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado (fls. 2.732-2.733). Assim, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. No ponto, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia, apreciando os temas necessários ao julgamento, “uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida” (AgInt no REsp 2.154.122/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024). Ademais, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que a aplicação da taxa de juros de 16,20% ao ano decorreu do que foi contratado entre as partes, devendo incidir a partir da data de assinatura do primeiro aditivo (2/12/2016), conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Comparado com o cálculo do Autor (R$ 6.515.368,70), há uma redução de R$ 643.524,33 (R$ 6.515.368,70 – R$ 5.871.844,37). Essa diferença a menor foi devido à taxa de juros de 16,20% ao ano ser aplicada na data de assinatura do 1º Aditivo, em 02/12/2016 (id 47438465 - Pág. 4/20) e não em 02/02/2016 (fls. 2.612-2.613). Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que o saldo e os encargos deveriam ser recalculados a partir de interpretação diversa das cláusulas contratuais demandaria o reexame das cláusulas do contrato e respectivos aditivos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 5/STJ. Além disso, o Tribunal local concluiu que o quantum debeatur foi fixado com base no laudo pericial complementar e nos abatimentos comprovados nos autos, nos seguintes termos: No laudo pericial, o expert do juízo apurou um saldo devedor no valor de ‘R$ 6.024.039,49 […] posicionado em 31/10/2019’ […]. Sobre o referido montante, o juízo efetuou o abatimento da quantia de R$ 871.494,64 […]. Todavia, […] foi retificado pelo perito o laudo anterior […]: ‘Diante do exposto, o saldo devedor […] corresponde a R$ 5.871.844,37 […].’ […] ‘devem ser abatidos os valores já levantados pelo credor […] no montante de R$ 871.494,64, o que resulta no crédito, em aberto, no valor de R$ 5.000.349,73.’ (fls. 2.612-2.613). A pretensão recursal de fixação do saldo em R$ 4.873.532,58, mediante reconhecimento de excesso de execução superior ao considerado pelo Tribunal de origem, exigiria novo exame da prova pericial, dos abatimentos realizados e da evolução do saldo contratual, providência inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência aferida mediante reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados nesta instância extraordinária, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados, se cabíveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731613-61.2019.8.07.0001. RECORRENTE: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONHECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇAE NÃO SUBMETIDO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DO CRÉDITO. EMENDA A INICIAL ACOLHIDA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. RETIFICAÇÃO PELO DOUTO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria conhecida antes da prolação da sentença, mas que não tenha sido submetida ao juízo de origem, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não é razoável o pedido suspensão do processo, por prejudicialidade externa, quando esta é inexistente, mas utilizada como forma de impelir o credor a aguardar a amortização da dívida, por meio de diversas outras ações judiciais. 3. Não há vício, por ausência de fundamentação da sentença dos embargos, uma vez que, conquanto suscinta, foram analisados os fatos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, consignando o juiz as razões do convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no art. 93, IX da Constituição Federal e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV do CPC. Preliminar de nulidade da sentença de embargos, por ausência de fundamentação, rejeitada. 4. A ação monitória consiste em ação judicial com rito abreviado que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, a pretensão de impor ao devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Diante da sua natureza, não há obrigatoriedade da convocação das partes para realização de audiência de instrução ou julgamento ou mesmo para apresentação de alegações finais, mormente quando o magistrado, a quem cabe a direção dos atos processuais e é o destinatário das provas, entende que a causa possui todos os elementos que permitem o julgamento de mérito. 6. De acordo com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado, constitui documento hábil e suficiente para o ajuizamento da ação monitória”. 7. A juntada de todos os documentos necessários para admissão da ação monitória em sede de emenda à inicial não configura qualquer nulidade, haja vista contar com previsão na lei processual em seu artigo 321, bem como ter ocorrido antes da determinação de citação, logo, sem que houvesse qualquer prejuízo ao exercício regular da ampla defesa e contraditório pelos réus. 8. No caso, o autor/apelado instruiu a inicial com o contrato de abertura de crédito assinado pelo réu/apelante e os extratos detalhados da disponibilização do crédito. Logo, o credor demonstrou a existência da obrigação de pagar, por meio de prova escrita desprovida de eficácia executiva (art. 700 do CPC), de tal sorte que se mostra admissível a constituição do título executivo judicial em seu favor. 9. Uma vez que houve o acolhimento da impugnação ao laudo pericial contábil, oportunidade em que o perito retificou os cálculos anteriores sem que houvesse manifestação contrária do credor, deve-se retificar também o valor do crédito em face da diferença apurada da cobrança de juros, bem como das amortizações efetuadas durante o transcurso do processo. 9. A presente ação monitória visa tão-somente ao recebimento dos valores constantes das cártulas anexadas aos autos, não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 10. Apelação do primeiro e segundo réu conhecida e provida. Apelação do terceiro e quarto réu conhecida e provida em parte. Os recorrentes apontam violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731613-61.2019.8.07.0001. RECORRENTES: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO, MARIA LÚCIA BOARDMAN CARNEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONHECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇAE NÃO SUBMETIDO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DO CRÉDITO. EMENDA A INICIAL ACOLHIDA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. RETIFICAÇÃO PELO DOUTO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria conhecida antes da prolação da sentença, mas que não tenha sido submetida ao juízo de origem, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não é razoável o pedido suspensão do processo, por prejudicialidade externa, quando esta é inexistente, mas utilizada como forma de impelir o credor a aguardar a amortização da dívida, por meio de diversas outras ações judiciais. 3. Não há vício, por ausência de fundamentação da sentença dos embargos, uma vez que, conquanto suscinta, foram analisados os fatos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, consignando o juiz as razões do convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no art. 93, IX da Constituição Federal e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV do CPC. Preliminar de nulidade da sentença de embargos, por ausência de fundamentação, rejeitada. 4. A ação monitória consiste em ação judicial com rito abreviado que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, a pretensão de impor ao devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Diante da sua natureza, não há obrigatoriedade da convocação das partes para realização de audiência de instrução ou julgamento ou mesmo para apresentação de alegações finais, mormente quando o magistrado, a quem cabe a direção dos atos processuais e é o destinatário das provas, entende que a causa possui todos os elementos que permitem o julgamento de mérito. 6. De acordo com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado, constitui documento hábil e suficiente para o ajuizamento da ação monitória”. 7. A juntada de todos os documentos necessários para admissão da ação monitória em sede de emenda à inicial não configura qualquer nulidade, haja vista contar com previsão na lei processual em seu artigo 321, bem como ter ocorrido antes da determinação de citação, logo, sem que houvesse qualquer prejuízo ao exercício regular da ampla defesa e contraditório pelos réus. 8. No caso, o autor/apelado instruiu a inicial com o contrato de abertura de crédito assinado pelo réu/apelante e os extratos detalhados da disponibilização do crédito. Logo, o credor demonstrou a existência da obrigação de pagar, por meio de prova escrita desprovida de eficácia executiva (art. 700 do CPC), de tal sorte que se mostra admissível a constituição do título executivo judicial em seu favor. 9. Uma vez que houve o acolhimento da impugnação ao laudo pericial contábil, oportunidade em que o perito retificou os cálculos anteriores sem que houvesse manifestação contrária do credor, deve-se retificar também o valor do crédito em face da diferença apurada da cobrança de juros, bem como das amortizações efetuadas durante o transcurso do processo. 9. A presente ação monitória visa tão-somente ao recebimento dos valores constantes das cártulas anexadas aos autos, não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 10. Apelação do primeiro e segundo réu conhecida e provida. Apelação do terceiro e quarto réu conhecida e provida em parte. Os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 313, inciso V, alínea “a”, e 492, sustentando ser necessária a suspensão da ação monitória diante da prejudicialidade externa decorrente dos pedidos de amortização do crédito realizado pela instituição financeira em outros processos; b) artigo 700, §2º, inciso II, asseverando que o decisum objurgado não poderia ter postergado a liquidação do crédito para a fase de cumprimento de sentença, porquanto não seria possível constituir um título executivo ilíquido. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 313, inciso V, alínea “a”, 492 e 700, §2º, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso, o simples fato de o autor/apelado exercer o direito preferencial em razão da garantia real estabelecida em diversas ações judiciais não resulta na necessidade de suspensão do processo, porquanto não é razoável condicionar o recebimento do crédito declarado em ação monitória à ocorrência de eventos futuros e incertos e sem a previsão de prazo para quitação da dívida. Dessarte, a declaração do direito ao crédito na presente relação processual não guarda relação de prejudicialidade externa com a outras ações judiciais, cujos objetos não guardam qualquer identidade com a controvérsia em exame, tampouco interferem na formação do título executivo judicial. Assim, conquanto seja admissível a amortização da dívida pelo exercício regular do direito de garantia, a fim de prevenir a ocorrência do bis in idem, este fato, por si só, é insuficiente para o acolhimento da pretensão dos apelantes. Ademais, eventual abatimento da dívida oriunda do referido direito de preferência em outras ações judiciais, após a prolação da sentença, pode ser suscitado, oportunamente, na fase de cumprimento de sentença, conforme corretamente consignado pelo juízo de origem. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo (ID 56608340 - Pág. 6/7). Com efeito, observa-se dos autos que o juízo de origem detectou, de início, a deficiência das provas acostadas, que não atendiam, naquele momento, ao disposto no artigo 700, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinada emenda à inicial, a fim de possibilitar a sua adequação, para instruir os autos com a prova da disponibilização do crédito (...). Ato contínuo, houve o cumprimento da determinação (ID 40292301) e a referida emenda foi realizada e recebida antes da determinação de citação dos embargantes/apelantes (ID 40292302), de forma que não se verifica, no caso, a alegada inépcia da inicial. Insta salientar que, na fase postulatória da ação monitória, é suficiente a apresentação de documento idôneo, que permita ao órgão julgador vislumbrar a existência do direito vindicado, cabendo à parte ré, oportunamente, suscitar as matérias de defesa que entender cabíveis (ID 56608340 - Pág. 7/8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONHECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇAE NÃO SUBMETIDO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DO CRÉDITO. EMENDA A INICIAL ACOLHIDA. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. RETIFICAÇÃO PELO DOUTO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria conhecida antes da prolação da sentença, mas que não tenha sido submetida ao juízo de origem, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.Não é razoável o pedido suspensão do processo, por prejudicialidade externa, quando esta é inexistente, mas utilizada como forma de impelir o credor a aguardar a amortização da dívida, por meio de diversas outras ações judiciais, 3. Não há vício, por ausência de fundamentação da sentença dos embargos, uma vez que, conquanto suscinta, foram analisados os fatos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, consignando o juiz as razões do convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no art. 93, IX da Constituição Federal e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV do CPC. Preliminar de nulidade da sentença de embargos, por ausência de fundamentação, rejeitada. 4. A ação monitória consiste em ação judicial com rito abreviado que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, a pretensão de impor ao devedor o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Diante da sua natureza, não há obrigatoriedade da convocação das partes para realização de audiência de instrução ou julgamento ou mesmo para apresentação de alegações finais, mormente quando o magistrado, a quem cabe a direção dos atos processuais e é o destinatário das provas, entende que a causa possui todos os elementos que permitem o julgamento de mérito. 6. De acordo com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado, constitui documento hábil e suficiente para o ajuizamento da ação monitória”. 7. A juntada de todos os documentos necessários para admissão da ação monitória em sede de emenda à inicial não configura qualquer nulidade, haja vista contar com previsão na lei processual em seu artigo 321, bem como ter ocorrido antes da determinação de citação, logo, sem que houvesse qualquer prejuízo ao exercício regular da ampla defesa e contraditório pelos réus. 8. No caso, o autor/apelado instruiu a inicial com o contrato de abertura de crédito assinado pelo réu/apelante e os extratos detalhados da disponibilização do crédito. Logo, o credor demonstrou a existência da obrigação de pagar, por meio de prova escrita desprovida de eficácia executiva (art. 700 do CPC), de tal sorte que se mostra admissível a constituição do título executivo judicial em seu favor. 9. Uma vez que houve o acolhimento da impugnação ao laudo pericial contábil, oportunidade em que o perito retificou os cálculos anteriores sem que houvesse manifestação contrária do credor, deve-se retificar também o valor do crédito em face da diferença apurada da cobrança de juros, bem como das amortizações efetuadas durante o transcurso do processo. 9. A presente ação monitória visa tão-somente ao recebimento dos valores constantes das cártulas anexadas aos autos, não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 10. Apelação do primeiro e segundo réu conhecida e provida. Apelação do terceiro e quarto réu conhecida e provida em parte

19/03/2024, 00:00

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