Embargos de Declaração Cível 0753614-53.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0753614-53.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL PAIVA SILVA EXECUTADO: ANDRE GRASSI MELLO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor DANIEL PAIVA SILVA e como devedor ANDRE GRASSI MELLO, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL PAIVA SILVA EXECUTADO: ANDRE GRASSI MELLO DECISÃO Antes mesmo de o sistema Sisbajud apresentar resposta, o executado compareceu aos autos e informou o bloqueio integral dos valores perseguidos, e equívoco nos cálculos da Contadoria, que teria desconsiderado o último depósito realizado nos autos, no dia 07/03/2025. Compulsando os autos, verifica-se que de fato os cálculos da Contadoria não consideraram o citado depósito, de modo que o valor do débito remanescente, à data do cálculo, somava a quantia de R$ 765,28. Tendo isso em vista, verifica-se que foi cumprida integralmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 765,28. Os demais valores bloqueados foram liberados nessa data, conforme comprovante do sistema em anexo. Em relação à citada quantia, houve concordância do executado com a liberação ao credor. Assim, é desnecessário aguardar o prazo para impugnação da penhora. Libere-se a quantia bloqueada (R$ 765,28) em favor do demandante. Após, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL PAIVA SILVA EXECUTADO: ANDRE GRASSI MELLO DECISÃO Quem está a causar confusão nos autos é o executado, e não o exequente ou a D. Contadoria. Como já exposto, o executado NÃO possui direito subjetivo ao parcelamento do art. 916 do CPC, bem como NÃO aplicou devidamente os encargos de mora cabíveis sobre os valores. Logo, a realização de pagamentos regulares não isenta o devedor da incidência dos encargos, bem como não suspende a execução. Conforme entendimento manifestado pelo STJ em Recurso Repetitivo, sob o Tema 677, sobre os valores depositados pelo executado diretamente na conta do exequente, serão cessados os encargos de mora SOMENTE sobre os valores pagos, a partir do pagamento. O restante da dívida continua a sofrer atualização monetária e acréscimo de juros, até o total e efetivo pagamento. Nesse ponto, não há qualquer equívoco nos cálculos da Contadoria, de modo que rejeito a confusa impugnação do executado. Considerando a realização de pagamento parcial após os cálculos da Contadoria (ID nº 225572402), retornem os autos ao Contador, para atualização do débito remanescente. Após, retornem os autos conclusos para realização de penhora eletrônica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL PAIVA SILVA EXECUTADO: ANDRE GRASSI MELLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ fica intimada do ato processual de ID 217698121: "(...) Com o retorno, Certidão - Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. (...)". BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2025 15:45:15.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIEL PAIVA SILVA REQUERIDO: ANDRE GRASSI MELLO DECISÃO Como já apontado na decisão de ID nº 213753560, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Nessa linha, a pretensão de excluir da condenação correção monetária e juros de mora também não merece prosperar, pois consectários legais da mora, previstos expressamente no título executivo. Feitas essas considerações, e considerando que o credor manifestou expressamente o desinteresse na concessão do parcelamento sobre os valores, bem como a resistência do devedor em incluir encargos de mora nas quantias pagas, passo à análise dos requerimentos pendentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a autuação. Remetam-se os autos à Contadoria, para obtenção do débito atualizado, considerando a existência de pagamentos parciais. Com o retorno, intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Intime-se a parte executada por publicação, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIEL PAIVA SILVA REQUERIDO: ANDRE GRASSI MELLO DECISÃO O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora. Entretanto, por expressa disposição do §7º do referido artigo, a citada faculdade não se aplica em caso de cumprimento de sentença. Entretanto, nada impede que o pedido do devedor seja recebido como proposta de pagamento, a qual, caso aceita pelo credor, poderá ser homologada pelo juízo. Nesses termos, abra-se vista ao exequente acerca da proposta realizada pelo devedor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo eventual inércia interpretada como concordância. Sem prejuízo, liberem-se em favor do exequente os valores depositados no ID nº 213090836. Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de intimação do autor em referência a processo diverso, por inexatidão do requerimento. Não é possível precisar qual seria a necessidade de intimação, a relação com esta demanda, ou mesmo se o pedido possui previsão legal. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIEL PAIVA SILVA REQUERIDO: ANDRE GRASSI MELLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 15:24:25. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 14:49

Trânsito em julgado

17/09/2024, 14:49

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:16

Publicação

26/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Não se evidencia a omissão alegada. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelo Embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 3. Como exposto no acórdão embargado, “[...] O juiz não está obrigado a manter, no caso em exame, o mesmo valor de indenização por danos morais conferido em situação similar, no qual apenas se espelhou para caracterizar o ilícito em si, sendo livre para arbitrar o valor que mais considerar pertinente, de acordo com os elementos fáticos que lhe são trazidos a exame. [...] Não merecem reparos os argumentos do culto juiz sentenciante ao afirmar que a imunidade conferida ao advogado não é absoluta; o excesso na linguagem, para além de ser um “excesso de eloquência”, passa a ser abuso de direito; como bem classificou o ilustre juiz sentenciante, o Recorrente valeu-se de “expressões impróprias à demanda, grosseiras e desrespeitosas”, dando ensejo à responsabilidade civil, conforme preceituam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil”. 4. O juiz não é obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pela parte ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). 5. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado n.º 125 do FONAJE). 7. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

Recebimento

21/08/2024, 19:08

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753614-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIEL PAIVA SILVA REQUERIDO: ANDRE GRASSI MELLO DECISÃO Como já apontado na decisão de ID nº 213753560, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Nessa linha, a pretensão de excluir da condenação correção monetária e juros de mora também não merece prosperar, pois consectários legais da mora, previstos expressamente no título executivo. Feitas essas considerações, e considerando que o credor manifestou expressamente o desinteresse na concessão do parcelamento sobre os valores, bem como a resistência do devedor em incluir encargos de mora nas quantias pagas, passo à análise dos requerimentos pendentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a autuação. Remetam-se os autos à Contadoria, para obtenção do débito atualizado, considerando a existência de pagamentos parciais. Com o retorno, intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Intime-se a parte executada por publicação, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Não se evidencia a omissão alegada. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelo Embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 3. Como exposto no acórdão embargado, “[...] O juiz não está obrigado a manter, no caso em exame, o mesmo valor de indenização por danos morais conferido em situação similar, no qual apenas se espelhou para caracterizar o ilícito em si, sendo livre para arbitrar o valor que mais considerar pertinente, de acordo com os elementos fáticos que lhe são trazidos a exame. [...] Não merecem reparos os argumentos do culto juiz sentenciante ao afirmar que a imunidade conferida ao advogado não é absoluta; o excesso na linguagem, para além de ser um “excesso de eloquência”, passa a ser abuso de direito; como bem classificou o ilustre juiz sentenciante, o Recorrente valeu-se de “expressões impróprias à demanda, grosseiras e desrespeitosas”, dando ensejo à responsabilidade civil, conforme preceituam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil”. 4. O juiz não é obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pela parte ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). 5. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado n.º 125 do FONAJE). 7. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

23/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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