Cumprimento de sentença 0000738-96.2017.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000738-96.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro o(s) pedido(s) formulado(s). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:42

Documento (Certidão)

10/10/2025, 17:45

Documento

10/10/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:46

Publicação

07/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000738-96.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: WILSON ALMEIDA SOUSA, ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA, M. V. M. A., V. G. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON ALMEIDA SOUSA EXECUTADO: LEONARDO LOPES MACHADO, LINDOMAR JOSE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de impugnação ao bloqueio, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 4.706,70, bloqueado em contas de titularidade do executado Lindomar José da Costa. Nada a prover quanto à impugnação apresentada em Id 232904891, tendo em vista que não houve bloqueio de valores em contas do executado Leonardo José da Costa. No que se refere ao veículo bloqueado em Id 238478804, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço onde o bem poderá ser localizado, viabilizando a expedição do mandado de busca e apreensão, sob pena de desconstituição da penhora. Quanto ao pedido de penhora de quotas do capital social das empresas indicadas em Id 231618966, indefiro-o neste momento. A medida de constrição sobre quotas societárias é extremamente gravosa, podendo comprometer a continuidade da atividade empresarial e prejudicar terceiros, como empregados e credores da empresa. Nesse sentido, o art. 805 do CPC impõe que a execução observe os princípios da menor onerosidade e da conservação da atividade empresarial, aplicando-se a penhora de quotas sociais somente após esgotadas as alternativas menos gravosas para satisfação do crédito exequendo. No caso, ainda não foram esgotadas as diligências judiciais e extrajudiciais que poderiam assegurar o adimplemento da obrigação, razão pela qual a constrição das quotas poderia prejudicar a estabilidade da pessoa jurídica e a continuidade de suas atividades, gerando risco à economia, ao cumprimento de contratos e aos direitos de terceiros. Assim, indefiro a penhora requerida. Se prejuízo, fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 5

03/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 14:33

Outras Decisões

30/09/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 22:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:12

Publicação

12/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-96.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: WILSON ALMEIDA SOUSA, ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA, M. V. M. A., V. G. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON ALMEIDA SOUSA EXECUTADO: LEONARDO LOPES MACHADO, LINDOMAR JOSE DA COSTA CERTIDÃO Certifico que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, foi imposta a restrição judicial de penhora sobre o(s) veículo(s) que não continha(m) restrição - veículo marca/modelo R/PRESIDENTE TRA CARGA1, ano fabricação/modelo 2013, placa OMW2953, chassi 96BAB0521DG007327-, conforme comprovante anexo. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) Intime-se a parte atingida pela constrição para manifestação. De ordem, fica o credor intimado a se manifestar acerca da impugnação à penhora de ID n. 232904891 e para indicar o endereço de localização do veículos, para fins de expedição de mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos para a realização de pesquisa de imóveis, considerando que o credor é beneficiário da justiça gratuita. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 14:22:13. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

11/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000738-96.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: WILSON ALMEIDA SOUSA, ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA, M. V. M. A., V. G. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON ALMEIDA SOUSA EXECUTADO: LEONARDO LOPES MACHADO, LINDOMAR JOSE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de impugnação ao bloqueio, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 4.706,70, bloqueado em contas de titularidade do executado Lindomar José da Costa. Nada a prover quanto à impugnação apresentada em Id 232904891, tendo em vista que não houve bloqueio de valores em contas do executado Leonardo José da Costa. No que se refere ao veículo bloqueado em Id 238478804, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço onde o bem poderá ser localizado, viabilizando a expedição do mandado de busca e apreensão, sob pena de desconstituição da penhora. Quanto ao pedido de penhora de quotas do capital social das empresas indicadas em Id 231618966, indefiro-o neste momento. A medida de constrição sobre quotas societárias é extremamente gravosa, podendo comprometer a continuidade da atividade empresarial e prejudicar terceiros, como empregados e credores da empresa. Nesse sentido, o art. 805 do CPC impõe que a execução observe os princípios da menor onerosidade e da conservação da atividade empresarial, aplicando-se a penhora de quotas sociais somente após esgotadas as alternativas menos gravosas para satisfação do crédito exequendo. No caso, ainda não foram esgotadas as diligências judiciais e extrajudiciais que poderiam assegurar o adimplemento da obrigação, razão pela qual a constrição das quotas poderia prejudicar a estabilidade da pessoa jurídica e a continuidade de suas atividades, gerando risco à economia, ao cumprimento de contratos e aos direitos de terceiros. Assim, indefiro a penhora requerida. Se prejuízo, fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 5

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-96.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: WILSON ALMEIDA SOUSA, ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA, M. V. M. A., V. G. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON ALMEIDA SOUSA EXECUTADO: LEONARDO LOPES MACHADO, LINDOMAR JOSE DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 4.706,70 (quatro mil e setecentos e seis reais e setenta centavos), em conta de titularidade da parte executada LINDOMAR JOSE DA COSTA, em consulta ao sistema SISBAJUD, modalidade reiterada. Certifico que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores quanto à parte LEONARDO LOPES MACHADO. Certifico, ainda, que os valores ínfimos em relação ao montante da dívida foram, de ordem, desbloqueados. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. De ordem do MM. Juiz de Direito, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito, fica a parte exequente intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo 0000738-96.2017.8.07.0009, proposta por WILSON ALMEIDA SOUSA - CPF: 719.801.721-53 (EXEQUENTE), PALLOMA PEREIRA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 025.074.531-33 (ADVOGADO), WILSON ALMEIDA SOUSA - CPF: 719.801.721-53 (REPRESENTANTE LEGAL), LETICIA DIAS DE SOUZA - CPF: 021.267.381-59 (ADVOGADO), ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA - CPF: 075.400.221-75 (EXEQUENTE), M. V. M. A. - CPF: 075.400.031-11 (EXEQUENTE), V. G. M. A. - CPF: 075.400.101-69 (EXEQUENTE) em desfavor de LEONARDO LOPES MACHADO - CPF: 694.664.321-68 (EXECUTADO), LINDOMAR JOSE DA COSTA - CPF: 598.148.961-87 (EXECUTADO), sendo o presente para INTIMAR LEONARDO LOPES MACHADO - CPF: 694.664.321-68 (EXECUTADO), acerca da penhora e respectiva transferência da quantia de 1.919,09 de sua(s) conta(s) bancárias para a conta judicial vinculada aos autos do processo em referência. O prazo para, querendo, oferecer impugnação é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.. Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2025 11:12:15. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000738-96.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: WILSON ALMEIDA SOUSA, ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA, M. V. M. A., V. G. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON ALMEIDA SOUSA EXECUTADO: LEONARDO LOPES MACHADO, LINDOMAR JOSE DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 2.478,70, em conta de titularidade da parte LINDOMAR JOSE DA COSTA, e de R$ 1.919,09, em conta de titularidade da parte LEONARDO LOPES MACHADO, totalizando a quantia de R$ 4.397,79. Valores ínfimos foram, de ordem, desbloqueados. DE ORDEM do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do NCPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do NCPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. Certifico, ainda, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo de propriedade da parte LEONARDO LOPES MACHADO livre de restrição - veículo marca/modelo R/PRESIDENTE TRA CARGA1, ano fabricação/modelo 2013, placa OMW2953, chassi 96BAB0521DG007327. Certifico, por fim, que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER e INFOJUD. Sobre a declaração de renda foi registrado sigilo a fim de que apenas o patrono da parte exequente tenha acesso às informações ali apresentadas. De ordem do MM. Juiz, o valor remanescente foi incluído em nova pesquisa de forma reiterada. Aguarde-se até a data limite da repetição: 21/03/2025. Ficam as partes credoras intimadas a apresentarem o endereço de localização do veículo, para fins de expedição do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de Acidente de Trânsito (10441), Processo 0000738-96.2017.8.07.0009, movida por WILSON ALMEIDA SOUSA (CPF: 719.801.721-53); ANA GABRIELA MARQUES ALMEIDA; M. V. M. A.; V. G. M. A, em desfavor de LEONARDO LOPES MACHADO (CPF: 694.664.321-68); LINDOMAR JOSE DA COSTA (CPF: 598.148.961-87), cujo objeto é o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo. E o presente é para INTIMAR LEONARDO LOPES MACHADO (CPF: 694.664.321-68), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 696.928,60 (seiscentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), atualizada até a data do pagamento, acrescida das custas recolhidas pelo credor para essa face do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, no prazo previsto acima, ficará o(a)(s) executado(a)(s) isento(s) do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, caso seja realizado o pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, conforme art. 523, § 2º do CPC/2015. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A impugnação somente poderá ter por objeto as questões relacionadas no artigo 525 do CPC/2015. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2024 10:50:42. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

19/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro o(s) pedido(s) formulado(s). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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