Execução de Título Extrajudicial 0031039-60.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031039-60.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031039-60.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DF FACTORING LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem-se os autos ao arquivo provisório (71493771). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/03/2025, 00:00

Provisório

18/03/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:51

Recebimento

18/03/2025, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:31

Execução frustrada

18/03/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 16:36

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:40

Publicação

05/02/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031039-60.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DF FACTORING LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o despacho de id. 219704895 e que a parte credora deixou de indicar outros bens da parte devedora passíveis de penhora, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031039-60.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DF FACTORING LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o despacho de id. 219704895 e que a parte credora deixou de indicar outros bens da parte devedora passíveis de penhora, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 21:41

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031039-60.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DF FACTORING LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por DF FACTORING LTDA. contra a decisão de id. 205861126, que revogou a decisão que deferiu a penhora do veículo PEUGEOT/206 SOLEIL, ano/modelo 2002/2002, placa JGB8954, chassi 9362A7LZ92W025118 Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposto erro, posto que teria deixado de observar a jurisprudência do TJDFT acerca do tema. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 207574900. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de erros, notadamente porque, em que pese transcorridos 7 anos do deferimento da penhora do "supra" aludido veículo, até a presente data a parte embargante não indicou sua localização. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 207574900 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031039-60.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DF FACTORING LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO a penhora de percentual dos proventos percebidos pela executada. Promova a credora o andamento do feito, indicando, para tanto, bens da parte adversa passíveis de penhora; bem como endereço hábil para localizar o veículo de placa JGB8954, sob pena de desconstituição da medida constritiva deferida no id. 33101328 e retorno do processo ao arquivo provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

14/06/2024, 00:00

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