Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003219-48.2016.8.07.0015 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003219-48.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/10/2024, 17:58

Desarquivamento

18/10/2024, 04:54

Documento (Ofício)

17/10/2024, 13:44

Provisório

07/08/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:10

Publicação

06/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, sobretudo porque todas as pesquisas eletrônicas disponíveis a este juízo já foram realizadas sem êxito, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. A prescrição também ficará suspensa durante esse prazo. Destaco que suspenso o processo, o prosseguimento da execução depende da indicação concreta de bens a serem penhorados, sem o que não há justificativa para a prática de novos atos processuais, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). O termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 921, §4º, do CPC. O prazo da prescrição é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, já que inexiste regra específica para a cobrança de apuração de haveres. Destaco que tanto o prazo de suspensão (01 ano) como o prazo de prescrição correrão em arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Assim, arquivem-se provisoriamente os autos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

05/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2024, 07:55

Recebimento

02/08/2024, 08:44

Execução frustrada

02/08/2024, 08:44

Publicação

02/08/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 08:24

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas CAPITAL STEAK HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA, CSH BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LAKE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, de modo que os sócios das empresas devem fazer parte do polo passivo da demanda. Assim, à Secretaria para que inclua PAULO ROBERTO CONCLI DOS SANTOS, JOÃO FELIPE CONCLI DOS SANTOS e VANESSA BATISTA NOVAES DOS SANTOS no polo passivo da demanda. Converto o julgamento em diligência. Fixo como pontos controvertidos o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. A parte autora requereu “a produção de prova documental para que as requeridas informem as datas em que houve o fechamento de cada estabelecimento comercial, bem como exibam os livros contábeis que contenham os balanços patrimoniais e inventários dos bens da data da exclusão do autor da sociedade (20/12/2011) até os da data do fechamento de cada unidade”, ID. 154607583. No entanto, os meios de provas requeridos são extremamente amplos e genéricos e demonstram que o autor pretende, na verdade, realizar uma investigação completa nas vidas das sociedades e de seus sócios a fim de, eventualmente, encontrar algum fato que possa lhe ser favorável. A pretensão, tal como formulada, remete à indevida prática do “fishing” probatório, afronta o bom sendo e à razoabilidade, não devendo receber a tutela do Poder Judiciário. Nesse sentido: “... Devassar com medidas constritivas legais ampla e irrestritamente o passado, o presente e o futuro de um suspeito, cuja suspeição não tenha fundamento direto e concreto com a prática delitiva, mas apenas evidências laterais lícitas ligadas a outro suspeito,..., configura a prática do repudiado ‘fishing expedition’ (Reclamação nr. 43.479/RJ-STF), ou seja, pesca probatória com procura especulativa, resultando em infundada invasão de direitos fundamentais garantidos na nossa Constituição Federal....” (Acórdão 1402950, 07424349020208070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de provas conforme requerido pelo autor. Lado outro, defiro a intimação dos réus para que informem as datas dos encerramentos das empresas e a exibição das escriturações dos 6 (seis) meses que antecederam tais encerramentos. Prazo de 15 (quinze) dias.. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

26/07/2023, 00:00

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