Execução de Título Extrajudicial 0003846-65.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003846-65.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Publicação

29/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003846-65.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: KARLA FABIANE SOARES ANDRADE FERNANDES EXECUTADO: CLINICA DO CORPO WELNESS HEALTH LTDA - ME, MARIA SALETE MARTINICHEN CASTRIOTO LEMOS, RICARDO CASTRIOTO LEMOS DECISÃO Ciente da interposição de recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em cumprimento à determinação contida na decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de autos n.º 0700988-03.2026.8.07.0000, interposto pela parte exequente, na qual se concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada (id. 262433465), suspenda-se a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos e o andamento do presente feito até a apreciação do mérito do recurso. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:21

Recebimento

22/01/2026, 16:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2026, 16:35

Documento (Ofício)

20/01/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:04

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Publicação

18/12/2025, 03:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:25

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003846-65.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: KARLA FABIANE SOARES ANDRADE FERNANDES EXECUTADO: CLINICA DO CORPO WELNESS HEALTH LTDA - ME, MARIA SALETE MARTINICHEN CASTRIOTO LEMOS, RICARDO CASTRIOTO LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Executados (ID 246645882), RICARDO CASTRIOTO LEMOS e MARIA SALETE MARTINICHEN CASTRIOTO, em face do Despacho de ID 245522612, que concedeu prazo de 15 (quinze) dias à Exequente para se manifestar sobre a petição de ID 242560541. Os Embargantes sustentam o cabimento do recurso por entenderem que o Despacho, embora formalmente classificado como tal, possui carga decisória e aptidão para gerar gravame, requerendo a atribuição de efeitos modificativos. Em preliminar, sustentam a extinção do processo por abandono, afirmando que, após o falecimento da patrona da Exequente em 05/10/2024, decorreram 317 dias sem regularização da representação. Apontam que, mesmo após intimação pessoal em 01/07/2025 (ID 239946378), o prazo de 5 dias expirou em 08/07/2025, sendo a petição subsequente (ID 242398801) extemporânea. Alegam ainda nulidade por omissão, pois o despacho ignorou pedidos anteriores (ID 227298975 e ID 242560541), como a extinção do processo e a intimação da PCDF, OAB/DF e MPDFT para apuração de suposta fraude na assinatura digital da advogada falecida. No mérito, apontam contradição, pois após determinar intimação sob pena de extinção, concedeu novo prazo de 15 dias à Exequente, frustrando a lógica da decisão. Sustentam obscuridade quanto ao destinatário da intimação e reiteram pedido de revogação da ordem de levantamento de valores, alegando sobrestamento de agravo correlato pelo STJ (Tema 1.230). Em contrarrazões (ID 248512359), a Exequente defende o não cabimento dos embargos, por se tratar de despacho ordinatório que apenas garantiu o contraditório. Afirma que não houve abandono, pois houve habilitação de novo patrono (Dr. Enrico da Cunha Corrêa), e que a extinção ofenderia a Súmula 240 do STJ. Requer a rejeição dos embargos, condenação dos Embargantes por litigância de má-fé e cumprimento imediato da ordem de transferência. É o breve relatório. Decido. Os Embargantes alegam o cabimento do recurso por entenderem que o ato impugnado, embora formalmente um Despacho, possui carga decisória e aptidão para causar gravame. O ato atacado (ID 245522612), no entanto, limitou-se a determinar: "I. Em observância ao princípio do contraditório insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 242560541. Prazo: 15 (quinze) dias.". Conforme defendido pela parte Exequente em Contrarrazões (ID 248512359), o Despacho embargado é de natureza ordinatória, pois não possui conteúdo decisório de mérito ou incidental, restringindo-se a viabilizar o contraditório. De fato, o ato judicial não resolveu qualquer questão principal ou incidente do processo, mas apenas impulsionou o feito, assegurando à parte contrária o direito de manifestação em relação à petição e ao laudo particular juntados pelos Executados. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Todavia, os despachos de mero expediente, que não possuem conteúdo decisório e apenas visam o regular andamento do processo, são, em regra, irrecorríveis pelo sistema processual, conforme preconizam os arts. 1.001 e 1.022 do CPC. Uma vez que o Despacho de ID 245522612 se caracteriza como mero ato de impulso processual destinado a garantir o contraditório, a via dos Embargos de Declaração revela-se inadequada. Assim, tratando-se de recurso oposto contra ato judicial que não contém carga decisória e, portanto, não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração (ID 246645882), por serem manifestamente incabíveis, uma vez que foram opostos contra despacho meramente ordinatório que visou apenas garantir o princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 2. Ultrapassada a preliminar de não conhecimento dos Embargos de Declaração, por terem sido opostos contra despacho de mero expediente, passa-se à análise da Petição de Cumprimento de Decisão Judicial (ID 242560541), que motivou o Despacho ordinatório ora embargado (ID 245522612). Na referida petição, os Executados, RICARDO CASTRIOTO LEMOS e MARIA SALETE MARTINICHEN CASTRIOTO, requereram, em suma, a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono processual e a apuração de suposta fraude documental em substabelecimento, anexando para tanto um Laudo de Perícia Documentoscópica particular. A Exequente exerceu seu direito de contraditório por meio das Contrarrazões (ID 248512359), refutando as alegações dos Executados. 2.1. Da Alegação de Abandono Processual e Nulidade da Representação Os Executados alegam o abandono da causa, visto que a Exequente, mesmo após intimação pessoal em 01/07/2025 (ID 241517313), não teria se manifestado tempestivamente no prazo de cinco dias, transcorrido em 08/07/2025. A parte Exequente, por sua vez, argumenta que a habilitação posterior de novo patrono, Drº ENRICO DA CUNHA CORRÊA, afasta a alegação de abandono processual. Além disso, a Exequente sustenta que a intimação pessoal para prosseguimento, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC), foi determinada de ofício pelo Juízo, o que contraria o enunciado vinculante da Súmula 240 do STJ, que exige o requerimento do réu após oferecida a contestação ou, no caso de execução, após a citação/penhora. Ademais, a Exequente sustenta que a extinção da execução neste estágio, em que já há valores penhorados e depositados em Juízo, configura formalismo excessivo. A jurisprudência, sob a ótica dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e do pas de nullité san grief (arts. 282 e 283 do CPC), prestigia o aproveitamento dos atos processuais quando alcançada a finalidade essencial do processo, que é a efetividade da tutela jurisdicional. No tocante à regularização da representação processual, embora a petição de 10/07/2025 (ID 242398801) tenha sido considerada extemporânea pelos Executados, a Exequente aponta que houve a devida regularização pela advogada Drª. RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA SIQUEIRA (OAB/DF nº 66.100-S e OAB/GO nº 51.919) após o falecimento da patrona anterior, o que já havia sido reconhecido pelo Juízo em decisão anterior (ID 225440473), à luz da boa-fé e da instrumentalidade das formas. Dessa forma, os argumentos relativos ao abandono e à nulidade da representação não procedem, privilegiando-se o prosseguimento da execução, especialmente considerando a existência de ativos penhorados e que o processo civil não é um fim em si mesmo, ao revés, prestigia amparo ao direito material substantivo, e, nesta conjuntura, não há dúvida que a execução deve prosseguir. 2.2. Da Juntada do Laudo Pericial Particular e dos Pedidos de Apuração de Fraude Os Executados anexaram um Laudo de Perícia Documentoscópica particular (ID 242560542) para questionar a autenticidade da assinatura da advogada Dra. Rafaella de Freitas Ferreira Siqueira em substabelecimento de 03 de junho de 2025 (ID 242398805), sugerindo que a assinatura foi transplantada (decalque) e não lançada manualmente. Com base nisso, requereram a intimação da PCDF, OAB/DF e MPDFT para apuração de fraude. Em contraditório, a Exequente desqualificou o laudo, argumentando que se trata de "peça técnica unilateral, sem nomeação judicial, sem contraditório e sem controle de cadeia de custódia", devendo ser considerado, no máximo, como "documento particular (art. 435, CPC)". Ainda que a questão da autenticidade documental seja grave, o que, por si só, justifica a ciência dos fatos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a fim de apurar eventual falsidade documental praticada no bojo dos presentes autos, não escapa a esta julgadora que a parte Exequente juntou um novo instrumento de substabelecimento, esvaziando o argumento de que a execução não poderia prosseguir por vício de representação insanável ou ausência de patrono. Considerando que a suposta irregularidade no uso do certificado digital da advogada falecida já havia sido apreciada e afastada pelo Juízo (ID 225440473), com base na ausência de má-fé e no princípio da instrumentalidade das formas, e havendo a superveniência de outro substabelecimento, o prosseguimento da execução não deve ser paralisado por uma prova pericial particular sem chancela judicial. Porém, tenho que a intimação do órgão ministerial faz-se necessária com vistas à apuração de eventual conduta criminosa. Dessa forma, por não ser o laudo particular um óbice instransponível ao andamento da execução neste momento, e tendo havido a regularização da representação, indefiro o pedido de extinção do processo por abandono, mas determino a intimação pessoal do MP para que de tudo tome ciência e, se o caso, adote as providências que entender pertinentes frente ao teor do laudo de id. 242560542. 2.3. Do Levantamento dos Valores Penhorados Os Executados também requereram a revogação da ordem de levantamento de valores, alegando que a decisão de ID 152036602 se encontra sobrestada no Agravo de Instrumento, aguardando o julgamento do Tema 1.230 do STJ (REsp 1.894.973/PR). A Exequente contrapõe-se mediante alegação de que o Agravo de Instrumento apenas concedeu efeito suspensivo ativo para reduzir o percentual da penhora salarial para 10%, mas não houve suspensão do feito nem proibição de levantamento dos valores já depositados por ordem válida. Este juízo, na decisão de ID 225440473 (item 2), já havia determinado a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em Juízo + acréscimos legais em favor da parte Exequente. Verifica-se que a ordem de levantamento de valores (ID 225440473, item 2) não foi alcançada pelo efeito suspensivo específico do Agravo de Instrumento. Assim, inexiste óbice legal ao cumprimento da ordem de transferência, que deve ser mantida e efetivada. Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelos Executados na petição de ID 242560541, bem como MANTENHO a decisão de ID 225440473 (item 2) e determino o prosseguimento da execução. Determino a remessa do feito ao Ministério Público para ciência. Em razão disso, EXPEÇA-SE o Alvará de Transferência conforme determinado no item 2 da decisão de ID 225440473. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/11/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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